QUESTÕES DE CONCURSO: D. CIVIL - CONTRATOS I

FCC, 2011. Promotor de Justiça

1- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.

c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.

d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.

e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

FUNCAB, 2010. Procurador

2- Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

b) Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

c) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

d) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

e) Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

MPE – SP, 2010. Promotor de Justiça

3- Assinale a alternativa correta:

a) o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

b) a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

c) segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

d) a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

e) os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

MPE – MG, 2012. Promotor de Justiça

4- Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

b) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

c) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.

d) considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Instituto AOCP, 2014. Advogado

5- De acordo com o disposto sobre contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

b) Os contratantes não são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação menos favorável ao aderente.

d) É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

e) A liberdade de contratar não será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

CEASGRANRIO, 2014. Advogado

6- Sobre os contratos, verifica-se que

a) a expressão maior da liberdade em contratar está no princípio da autonomia da vontade, o qual prevalece na interpretação contratual, salvo em casos excepcionais em que vigem limites impostos pela função social do contrato.

b) a boa-fé contratual representa um princípio de negociação aberta e justa, o qual se traduz formalmente em cláusulas contratuais claras e compreensíveis e materialmente em um novo patamar de isonomia entre os contratantes, que leve em consideração suas diferenças.

c) os vínculos jurídicos contratuais são dotados de funções individuais, para o atendimento aos propósitos específicos das partes e função social, a qual busca o socialmente útil e tem por finalidade típica o atendimento aos seus objetivos privados.

d) os critérios lógico-formais devem prevalecer em sua interpretação, uma vez que, sem a observância de tais critérios, haveria insegurança jurídica entre os contratantes, vício que inviabiliza a própria manutenção do negócio jurídico idealizado pelas partes.

e) sua tutela requer adequado controle sobre a equitativa distribuição dos riscos nas operações econômicas, não podendo, o juiz, entretanto, agir de forma a alterar a equação econômico-financeira, inicialmente estabelecida pelo vínculo jurídico entre as partes.

IDECAN, 2014. Agente Administrativo

7- Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

b) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixada  no Código Civil pátrio.

c) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.

d) Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

e) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

UEPA, 2013. Delegado de Polícia

8- Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

a) A teoria contratual adotada pelo Código Civil de 2002 é caracterizada pela diminuição da autonomia da vontade, com a consagração de princípios de ordem pública, a exemplo da função social do contrato, não sendo lícito as partes a estipulação de contratos atípicos não previstos na referida codificação.

b) A existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão impõe a adoção da interpretação coerente com os objetivos e premissas da contratação, ainda que desfavorável ao aderente.

c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

d) Desde que sua pretensão esteja de acordo com a função social do contrato, um contratante poderá exigir o adimplemento da obrigação do outro, ainda que não tenha honrado sua contraprestação correspondente.

e) A constatação da existência de onerosidade excessiva impõe a resolução do contrato, ainda que o réu aceite modificar equitativamente o contrato.

FCC, 2013. Assessor Técnico Legislativo

9- No que concerne aos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:

a) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da sua execução.

b) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

c) É lícito às partes estipularem contratos atípicos, observadas as regras gerais fixadas no Código Civil brasileiro.

d) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

e) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

VUNESP, 2013. Promotor de Justiça

10- Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo

c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.

d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio

e) em que pese sua natureza, não se admite o reconhecimento de abusividade de determinada cláusula.

FCC, 2013. Técnico Ministerial

11- Dos contratos em geral, é correto afirmar:

a) O distrato faz-se sempre pela forma escrita.

b) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato.

c) É defeso às partes estipular contratos atípicos.

d) O contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal.

e) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

FCC, 2013. Técnico Ministerial

12- Miguel telefona para Regina e faz a ela uma oferta de compra do seu veículo usado pela quantia de R$ 45.000,00 sem estipular um prazo para aceitação da oferta. Neste caso, a proposta

a) não será obrigatória, pois formulada por telefone e, consequentemente, para pessoa ausente.

b) é obrigatória e vinculará o proponente até a resposta de Regina ou, então, o cancelamento da oferta.

c) não será obrigatória, pois Miguel não estabeleceu um prazo para o aceite ou recusa de Regina.

d) deixará de ser obrigatória se Regina não aceitá-la imediatamente.

e) é obrigatória e vinculará o proponente pelo prazo de quinze dias.

TRT 22ª Região (PI), 2013. Juiz do Trabalho

13- Aponte a alternativa INCORRETA, quanto à função social do contrato:

a) no plano interno, a função social diz respeito ao equilíbrio contratual e, no plano externo, ao afastamento da visão puramente individualista do contrato;

b) a função social do contrato tem certa ligação com semelhante princípio aplicável à propriedade, constante do título VII da constituição federal;

c) ordinariamente, a função social é invocada para recusar efeitos aos contratos bilaterais;

d) a função social aplica-se tanto aos negócios bilaterais quanto aos unilaterais;

e) aplica-se o princípio da função social tanto nas negociações prévias quanto na conclusão, na execução e mesmo após a execução do contrato.

FCC, 2013. Assessor Técnico de Controle Interno

14- O significado do princípio da relatividade dos efeitos do contrato é

a) o que afirma ser necessária a entrega efetiva da coisa, em certas situações, para que o contrato produza seus efeitos jurídicos.

b) o princípio pelo qual se veda a existência de cláusulas abusivas no contrato, por serem relativos os direitos de cada contratante.

c) o princípio pelo qual os efeitos do contrato são relativos, porque vinculados à sua função social e à boa-fé objetiva.

d) o que afirma bastar, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo para gerar seus efeitos.

e) a ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

FGV, 2012. Delegado de Polícia

15- A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.

d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

FCC, 2012. Promotor de Justiça

16- Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

FCC, 2012. Analista Judiciário

17- Os contratos inominados são

a) nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.

b) lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto.

c) ilícitos, por contrariarem a ordem pública.

d) lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

e) apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.

FCC, 2012. Juiz do Trabalho

18- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Este enunciado refere-se à

a) resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

b) resolução contratual por caso fortuito ou força maior.

c) denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.

d) resilição contratual por enriquecimento sem causa.

e) resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.

MPE (MG), 2012. Promotor de Justiça

19- Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

b) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

c) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.

d) considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

FCC, TER (PR), 2012. Analista Judiciário

20- Em relação a Contrato, considere:

I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, III e IV.

b) II, III e IV.

c) I, IV e V.

d) I, III e V.

e) III, IV e V.

TJ (SC), 2010. Juiz de Direito

21- Assinale a alternativa CORRETA:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

IV. O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerais conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis, já ocorrentes no presente ou ainda por se realizarem no futuro.

a) Somente as proposições I e II estão incorretas.

b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

c) Somente as proposições I e III estão incorretas.

d) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.

e) Todas as proposições estão incorretas.

22. FCC. TRT. 23ª Região, 2004. Juiz do Trabalho

Sobre a teoria da imprevisão assinale a opção CORRETA:

a) o instituto da onerosidade excessiva é uma longa manus da teoria do pacta sunt servanda.

b) a cláusula rebus sic stantibus decorre da teoria da imprevisão e se aplica aos contratos sinalagmáticos, comutativos e de execução continuada ou diferida.

c) quanto à prestação de uma das partes se tornar manifestamente onerosa em face de acontecimento ocorrido no momento da celebração ou superveniente ao contrato, com extrema vantagem para a parte adversa, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

d) caso o réu se proponha a modificar as condições do contrato de forma a elidir, ainda que em parte, o prejuízo mensurado, a resolução será evitada, desde que com a expressa anuência do credor.

e) se as obrigações contratuais couberem apenas a uma das partes, esta poderá postular a redução equitativa a fim de evitar a locupletação, mas sempre de modo a evitar que não se altere a forma de execução da prestação.

TJ-PR, 2012. Assessor Jurídico

23- Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

b) Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.

c) Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.

d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta.

COPESE UFT 2012. DPE-TO. Analista em Gestão Especializado

24- Conforme o disposto no Código Civil, sobre contratos, assinale a alternativa CORRETA:

I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone;

II. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, com anuência deste e da do outro contratante;

III. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor;

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais e a mesma forma do contrato a ser celebrado;

Assinale a opção CORRETA:

a) Apenas os itens I e II estão corretos.

b) Apenas os itens III e IV estão corretos.

c) Apenas os itens I e III estão corretos.

d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

FGV, 2012. Delegado de Polícia

25- Cláudio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito.

Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.

b) Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio.

c) Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível.

d) O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia.

e) O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.

MB, 2012. QT. Primeiro Tenente

26- No que tange às disposições do Código Civil sobre os "Contratos", assinale a opção correta.

a) É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

b) as partes não podem, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

c) O adquirente pode demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

d) O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

e) Nos contratos bilaterais, ambos os contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, podem exigir o implemento da do outro.

FUJB, 2012. MPE-RJ – Promotor de Justiça

27- Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que:

a) nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil;
b) a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases;

c) o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade;

d) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato;

e) na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

TRT 21ª Região. 2012. Juiz

28- Analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:

I o contrato preliminar, exceto quanto à forma, não precisa conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado;

II nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública, podendo as partes reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade por cláusula expressa;

III quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente;

IV nos contratos de execução continuada ou diferida, ainda que a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, não poderá o devedor pedir a resolução do contrato;

V a proposta de contrato obriga o proponente se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, perdendo, contudo, sua obrigatoriedade se feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

b) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;

c) apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;

d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas I e V estão corretas.

FVG, 2012. OAB

29- Tomando por base a teoria  geral  dos  contratos,  assinale  a  afirmativa correta.

a) A celebração de contrato atípico, fora  do  rol  contido  na  legislação,  não  é  lícita,  pois  as  partes  não  dispõem  da  liberdade  de  celebrar  negócios  não  expressamente  regulamentados por lei.

b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio  de contrato típico ou não.

c) A liberdade de contratar é limitada pela  função social do  contrato  e  os  contratantes  deverão  guardar,  assim  na  conclusão,  como  em  sua  execução,  os  princípios  da  probidade  e da  boa-fé  subjetiva,  princípios  esses  ligados  ao  voluntarismo  e  ao  individualismo  que  informam  o  nosso Código Civil.

d) Será  obrigatoriamente  declarado  nulo  o  contrato  de  adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

FCC, 2011. MPE-CE. Promotor de Justiça

30- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.

c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.

d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.

e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

TRT 23ª Região, 2011. Juiz

31- Nos contratos de execução continuada ou diferida, a onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil, altera essencialmente a característica contratual da:

a) bilateralidade;

b) comutatividade.

c) unilateralidade;

d) onerosidade;

e) gratuidade.

INSTITUTO CIDADES, 2011. DPE-AM. Defensor Público

32- Assinale a alternativa correta:

a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.

b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.

c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.

d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração de contratos atípicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

e) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

TRT-MT, 2011. 23ª Região. Juiz

33- Constitui uma característica da cláusula rebus sic stantibus, ou teoria da imprevisão:

a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias previstas ou previsíveis;

b) a onerosidade excessiva para o devedor, porém compensada por outras vantagens auferidas anteriormente;

c) o inadimplemento, pelo credor, de sua obrigação contratual;

d) o enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como conseqüência direta da superveniência imprevista;

e) o enriquecimento excessivo do credor, embora esperado pelas partes no momento da celebração do contrato.

FGV, 2011. SEFAZ-RJ. Auditor Fiscal da Receita Estadual

34- Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

a) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.

b) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito.

c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.

d) Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.

e) Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

FCC, 2011. TRT-MT. 23ª Região. Analista Judiciário

35- Os contratos atípicos

a) são anuláveis, mesmo se os que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, se a forma não estiver prescrita em lei.

b) são nulos de pleno direito, mesmo que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, porque a forma não é prescrita em lei.

c) são válidos, desde que os agentes que os pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e a forma não seja defesa em lei.

d) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia homologação judicial.

e) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia aprovação pelo Ministério Público.

FCC, 2011. TER-RN. Técnico Judiciário

36- Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta

a) deixa de ser obrigatória.

b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.

c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.

d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da

retratação.

e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.

FEPESE, 2011. Advogado

37- Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

a) A proposta de contrato sempre obriga o proponente.

b) As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

e) O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.

EsFCEx, 2010. Aluno - Direito

38- Quanto às normas gerais sobre contratos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente da existência de culpa.

III. E lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O consentimento das partes contratantes é requisito objetivo de validade de um contrato.

a) Somente I e II estão corretas.

b) Somente I e IV estão corretas.

c) Somente II e III estão corretas.

d) Somente II e IV estão corretas.

e) Somente III e IV estão corretas.

MPE-SP, 2012. Promotor de Justiça

39- Assinale a alternativa correta:

a) o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

b) a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

c) segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

d) a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

e) os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

MS-CONCURSOS, 2010. CODENI-RJ. Advogado

40- No tocante ao contrato, previsto pelo Código Civil, reputar-se-á celebrado no lugar em que:

a) Foi proposto.

b) Foi aceito.

c) Foi comprometido esperar a resposta.

d) Houve a retratação.

FCC, 2010. TRF- 4ª Região. Analista Judiciário

41- Com relação aos contratos, é INCORRETO afirmar:

a) O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

b) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto, dentre outras hipóteses, se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

d) Em regra, reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

e) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

MPE-GO, 2009. Promotor de Justiça

42- Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. (arts. CC 421 a 424)

II - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. (arts. CC 427, 428)

III - A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação. (art. 429)

IV - Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou que o proponente se haja comprometido a esperar resposta. (arts. CC 433 a 435)

a) Apenas a I está inteiramente correta.

b) Apenas a I e II estão inteiramente corretas.

c) Três afirmações acima estão inteiramente corretas.

d) Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

EFEG, 2009. TJ-MG. Juiz

43- Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:

a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.

b) A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

c) Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

d) Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

FCC, 2009. TRT-MA 16ª Região. Analista Judiciário

44- A respeito da interpretação de contratos, é certo dizer que

a) as cláusulas não podem ser revistas em hipótese alguma depois da assinatura do contrato por todos os contratantes, a não ser por determinação judicial em processo de conhecimento.

b) as expressões com mais de um sentido não devem, em caso de dúvida, ser entendidas de maneira mais conforme à natureza e ao objeto do contrato só podendo ser modificadas em juízo.

c) as cláusulas ambíguas não são interpretadas de acordo com o costume do lugar em que foram estipuladas.

d) quando um contrato ou uma cláusula apresenta duplo sentido, deve-se interpretá-lo de maneira que possa gerar algum efeito, e não de modo que não produza nenhum.

e) as cláusulas inscritas nas condições gerais do contrato, impressas ou formuladas por um dos contratantes, não são interpretadas, na dúvida, em favor do outro.

FCC, 2009. TRT-CE 7ª Região. Analista Judiciário

45- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Considere:

I. Proposta feita por telefone, sem prazo, que não foi imediatamente aceita.

II. Proposta feita a pessoa ausente sem a expedição da resposta dentro do prazo dado.

III. Proposta em que posteriormente à sua formulação chegou ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Dentre outras, deixa de ser obrigatória a proposta indicada APENAS em

a) I.

b) I e a III.

c) I e a II.

d) III.

e) II e a III.

TRT-PA e AP 8ª Região. Juiz

46- Marque a alternativa incorreta:

a) Nos contratos bilaterais qualquer dos contratantes pode exigir que a outra parte cumpra o avençado, desde que primeiro prove que cumpriu a sua parte.

b) A parte lesada pelo inadimplemento pode optar entre a resolução do contrato ou a exigência de seu cumprimento, além da indenização por perdas e danos.

c) Nos contratos em que as obrigações caibam apenas a uma parte, esta poderá desobrigar-se se a prestação for excessivamente onerosa.

d) A resolução do contrato de obrigações bilaterais poderá ser evitada se a parte oferecer-se para modificar equitativamente as suas condições.

e) Se for da essência do contrato o instrumento público, o distrato só pode ser feito por esta via.

PGT, 2008. Procurador do Trabalho

47- Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - a proposta de contrato não obriga o proponente quando o contrário resulta da própria natureza do negócio proposto;

II - como regra geral, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;

III - ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornar-se-á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I e II estão corretas;

b) apenas as assertivas II e III estão corretas;

c) apenas as assertivas I e III estão corretas;

d) todas as assertivas estão corretas;

e) não respondida.

EJEF, 2008. TJ-MG. Juiz

48- Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante.

No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO

a) Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

b) Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

c) Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

d) Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

PC-MG, 2008. Delegado de Polícia

49- O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

b) a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

d) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

FCC, 2007. TRF- 2ª Região. Analista Judiciário

50- No que concerne aos contratos em geral, a proposta de contrato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, obriga o proponente se,

a) antes dela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

b) simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

c) feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

d) feita sem prazo por telefone, foi imediatamente aceita.

e) feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao seu conhecimento.

Gabarito:

1c 2a 3a 4c 5d 6b 7b 8c 9a 10d 11e 12d 13c 14e 15e 16b 17d 18a 19c 20e 21a 22b 23a 24c 25a 26a 27e 28b 29b 30c 31b 32e 33d 34c 35c 36a 37a 38c 39a 40a 41a 42b 43c 44d 45c 46c 47a 48c 49d 50d 

Referências: 
APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 28/03/2016.