QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE

Bens Públicos em Espécie

1- IOBV 2016 PREF. DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR MUNICIPAL

Com respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta. 

  a) As terras habitadas pelos índios em caráter permanente são bens pertencentes à União, e por possuírem destinação específica, são classificados como bens públicos de uso especial.

  b) Uma faixa de fronteira é um bem público, e corresponde a área de cento e cinquenta quilômetros de largura, que corre paralelamente à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional e os países estrangeiros. Estas terras, por sua vez, são insuscetíveis de usucapião. 

  c) Terrenos reservados são bens públicos banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que se estendem até a distância de quinze metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. 

  d) Os terrenos de marinha são as áreas banhadas pela água do mar, ou dos rios navegáveis, que se estendem à distância de trinta e três metros para a área terrestres, contados da linha do preamar médio do ano de mil oitocentos e trinta e um, devendo seus ocupantes pagarem laudêmio à União, uma vez que trata-se de bem público. 

Comentário

b) errado. Faixa de fronteira não é necessariamente bem público, sendo que podem haver bens privados na faixa de fronteira. A faixa de fronteira não está no rol dos bens pertencentes à União (art. 20 CF). A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º CF). 

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2- CESPE 2015 TRF-5R JUIZ FEDERAL

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

  a) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial

  b) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território

  c) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado

  d) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.

  e) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

Comentário

a) os bens dominicais são alienáveis. 

b) os órgãos da Administração indireta não participam do resultado. 

Art. 20, § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

c) correto. 

d) os terrenos da marinha não integram o patrimônio dos diversos entes federativos, são bens da União. 

Art. 20. São bens da União:

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

e) Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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3- FCC 2015 TJ-PE JUIZ 

Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: 

I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal. 

II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração. 

III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular. 

As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:

  a) terrenos de marinha e acrescidos -cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos -os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

  b) bens arrecadados de herança vacante -recursos minerais e potenciais de energia hidráulica -terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.

  c) águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito -terras tradicionalmente ocupadas pelos índios -terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

  d) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos -terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras -recursos minerais e potenciais de energia hidráulica

  e) recursos minerais e potenciais de energia elétrica - terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação -terrenos marginais.

Comentário

Letra 'b' correta. 

I- Art. 1.822 CC- . A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

II- Art. 20, § 1º CF-  É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 20. São bens da União:

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

III- Decreto 24643/1934- Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.

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4- TRF-4R 2014 JUIZ FEDERAL

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. 

I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional. 

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias. 

IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.

  a) Está correta apenas a assertiva II.

  b) Está correta apenas a assertiva IV.

  c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

  d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

  e) Nenhuma assertiva está correta.

Comentário

I- Terras dos Quilombolas Remanescentes: ADCT, Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Terras Ocupadas pelos Índios: CF - Art. 20. São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 

Art. 231, § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

II- Faixa de fronteira: não está elencada entre os bens da União. Contudo, é fundamental para a defesa do território nacional. 

Art. 20, § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

III- Terras Devolutas ou Arrecadadas pelo Estado: são indisponíveis apenas aquelas necessárias à proteção os ecossistemas naturais.Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV- Correto. As Jazidas: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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5- FCC 2014 TJ-PI JUIZ

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

  a) A imprescritibilidade é característica dos bens públicos de uso comum e de uso especial, sendo usucapíveis os bens pertencentes ao patrimônio disponível das entidades de direito público. 

  b) As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, bem de uso comum do povo. 

  c) Os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, insuscetíveis de constrição judicial para pagamentos de dívidas dessas entidades. 

  d) Os bens das representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais são considerados bens públicos, para fins de proteção legal. 

  e) Os imóveis pertencentes à Petrobrás, sociedade de economia mista federal, são considerados bens públicos, desde que situados no Território Nacional.

Comentário

a) a imprescritibilidade é característica de todos os bens públicos, não são, portanto, usucapíveis. 

b) O caput do art. 225 nada fala das terras devolutas como bens de uso comum do povo. Terras devolutas são bens dominicais, e pertencem, em regra, aos estados. 'Devolutas são as terras que não se acham no domínio particular, por qualquer título legítimo, e aquelas que não são utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos'. 

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

c) correto. Bens públicos são impenhoráveis. 

d) os bens públicos pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno. As representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e os Organismos Internacionais são pessoas jurídicas de direito público externo, seus bens, não são, portanto, considerados públicos. 

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

e) o art. 98 do Código Civil diz que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os demais são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sociedade de economia mista e empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. No caso de prestarem serviço público, os seus bens estarão afetados pela utilidade pública, assim, nesse caso, alguns autores consideram os seus bens de natureza pública.

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6- CESPE 2014 MPE-AC PROMOTOR DE JUSTIÇA

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

  a) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

  b) Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro

  c) A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

  d) São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista

  e) Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

Comentário

a) a modalidade de licitação na alienação de bens imóveis é a concorrência.

b) Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

c) a concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

Decreto-Lei 271/68

Art. 7º  É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

§ 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.

d) a lei que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável é a 11.284/2006. No seu art. 3º, I, ela considera o que são as florestas públicas, e não faz ressalva a respeito daquelas que estejam sob domínio das sociedades de economia mista. Ou seja, mesmo aquelas sob domínio das sociedades de economia mista são consideradas públicas. 

Lei 11284/2006

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;

e) correto.

CF Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

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7- FCC 2014 CÂM. MUN. DE SÃO PAULO-SP PROCURADOR LEGISLATIVO

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

  a) ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale. 

  b) aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra. 

  c) à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

  d) ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

  e) à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.

Comentário

Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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8- FCC 2014 PREF. DE RECIFE-PE PROCURADOR

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: 

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público. 

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais. 

Está correto o que consta APENAS em

  a) IV.

  b) I

  c) II e III.

  d) II e IV. 

  e) I, II e III.

Comentário

I- As ilhas oceânicas e as costeiras que contenham sede de municípios são propriedades pertencentes à municipalidade respectiva. 

Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

II- as terras devolutas que não são da União, pertencem aos Estados. 

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

III- Encampação: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior (art. 37, lei 8987/95).

Investidura: é uma das formas de alienação de bens públicos. 

Lei 8666/93

Art. 17, § 3º  Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação (...)

II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas (...)

IV- correto. Art. 102 CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Súmula 340 STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

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9- FCC 2014 PREF. DE RECIFE-PE PROCURADOR

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá

  a) ao Município onde localizado o imóvel. 

  b) às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional. 

  c) à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.

  d) à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.

  e) ao Estado onde localizado o imóvel.

Comentário

Os terrenos de marinha pertencem à União, a importância anual pertence, portanto, à União.
CF Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

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10- CESPE 2013 AGU PROCURADOR FEDERAL

À União pertence o domínio das águas públicas e das ilhas fluviais, lacustres e oceânicas.

 Certo Errado

Comentário

Águas Públicas: os mares territoriais; as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; as fontes e reservatórios públicos etc. (Código das Águas). 'Águas públicas são aquelas que compõem mares, rios e lagos de domínio público' (LFG). Sendo assim, nem toda água pública pertence à União. Pertencem aos estados, por exemplo, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26, I, CF).

Ilhas fluviais e lacustres: as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países pertencem à União (art. 20, IV, CF). Já as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União pertencem aos estados (art. 26, III, CF). 

Ilhas oceânicas: pertencem à União, excluídas as que contenham a sede de Municípios (sendo que as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal são áreas de domínio da União). 

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11- CESPE 2013 AGU PROCURADOR FEDERAL

Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pertencem à União por expressa disposição constitucional.

 Certo Errado

Comentário

Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

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12- FUNCAB 2013 SEMAD ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade da União todas as:

  a) águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito no seu território.

  b) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

  c) áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu território.

  d) todas as ilhas fluviais e lacustres.

Comentário

a) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito

b) correto. Art. 20. São bens da União: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

c) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio

d) pertencem à União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países. As demais pertencem aos Estados.

Art. 26 Incluem-se entre os bens dos Estados:
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

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13- FUNCAB 2013 SEMAD ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade dos Estados Federados:

  a) os potenciais de energia hidráulica

  b) as ilhas fluviais e lacustres desde que não pertencentes à União.

  c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

  d) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Comentário

a) União

b) correto. 

c) União

d) União

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14- CESPE 2013 TRF-1R JUIZ FEDERAL

No que concerne aos recursos minerais, assinale a opção correta. 

  a) A autorização de lavra de recursos minerais é direito fora do comércio, não podendo ser cedida nem transferida e, caso seja suspensa pelo poder público antes do prazo determinado, não é sequer indenizável.

  b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização, permissão ou contrato de concessão, no interesse nacional.

  c) A exploração de recursos minerais não beneficia financeiramente o proprietário do imóvel, pois tais recursos, para efeito de exploração e aproveitamento, pertencem à União.

  d) O minério, desde que extraído, passa a pertencer ao minerador, que poderá utilizá-lo ou comercializá-lo livremente.

  e) O regime de concessão de lavra é formalizado mediante contrato administrativo.

Comentário

a) pode ser objeto de cessão ou transferência. 

Decreto-Lei 227/67
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código:
I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM;

b) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser efetuadas mediantes autorização ou concessão, ou seja, permissão não está inclusa. 

CF Art. 176, § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

c) ao proprietário é garantido benefício financeiro.

CF Art. 176, § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

d) correto.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

e) é formalizado mediante portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;

Decreto-Lei 227/67
Art. 43. A concessão de lavra terá por título uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

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15- CESPE 2013 TELEBRAS ADVOGADO

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigência da CF devem ser interpretadas como legitimação do uso, mas isso não se aplica à transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento da legislação federal.

 Certo Errado

Comentário

Certo. 

Súmula 477 STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

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16- CESPE 2013 DPE-RR DEFENSOR PÚBLICO

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

  a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.

  b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

  c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.

  d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.

  e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

Comentário
a) correto. 

b) a alienabilidade não é absoluta. 

c) terras devolutas: são devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado (art. 5º, lei 9760/46). 

Terrenos de Marinha: são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831 (art. 2º, lei 9760/46).

d) o instituto a ser usado é a desafetação. 

e) o instituto a ser usado é a autorização de uso.

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17- CEPERJ 2013 SEFAZ-RJ ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pelos índios sob a forma de:

  a) propriedade

  b) locação

  c) usufruto

  d) hipoteca

  e) posse

Comentário

CF art. 231, § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Tais terras são bens da União (Art. 20. São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios). Ou seja, a propriedade pertence à União. 

Os índios têm a posse da terra e o usufruto das riquezas naturais. 

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18- TRT-8R 2013 JUIZ DO TRABALHO

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

  a) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 35 (trinta e cinco) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés e os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

  b) São bens da União: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica inclusiva; os potenciais de energia hidráulica; e os recursos minerais, exceto os do subsolo.

  c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, salvo os imóveis públicos que serão adquiridos por usucapião.

  d) os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação e na forma que a lei determinar, sendo que uso desses bens é sempre gratuito.

  e) A alienação de bens imóveis da União ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade. A alienação depende de autorização por meio de ato do Presidente da República, precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) quanto à sua oportunidade e conveniência, sendo que a competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação

Comentário

a) 33 metros.

b) os recursos minerais, exceto inclusive os do subsolo.

c) imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

d) uso gratuito ou retribuído.

e) correto (art. 23, lei 9636/98). 

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19- CESPE 2013 ANP ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO

São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. 

 Certo Errado

Comentário

Correto. 

Decreto-Lei 9760/46

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

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20- CESPE 2012 PC-AL DELEGADO DE POLÍCIA

Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.

 Certo Errado

Comentário

São exemplos de bens dominicais: 

-as terras devolutas e todas as terras que não possuam destinação pública específica; 

-os terrenos de marinha;

-os prédios públicos desativados; 

-os móveis inservíveis;

-a dívida ativa, etc. 

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 953.

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21- TJ-DFT JUIZ

Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.

  a) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

  b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  c) O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

  d) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referedum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Comentário

c) errado. 

CF art. 231, § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

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GABARITO

1b 2c 3b 4b 5c 6e 7c 8a 9d 10errado 11certo 12b 13b 14d 15certo 16a 17c 18e 19certo 20certo 21c 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/bens-publicos/bens-publicos-em-especie> Acesso em: 2702/2017.