Medidas Cautelares: Prisão
Temporária
1- FCC 2017 TJ-SC JUIZ
Recebendo o juiz os autos do
inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da
autoridade policial ou do Ministério Público,
a) poderá o juiz
decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja
representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
b) não poderá decretar
a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão
temporária decretada de ofício pelo Juiz.
c) não poderá decretar
a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser
decretada após a conclusão do inquérito policial.
d) poderá decretar a
prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou
para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício
suficiente de autoria.
e) poderá o juiz
determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a
prisão do investigado.
Comentário
Letra 'b' correta.
Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão
temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da
autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o
prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade.
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2- CONSULPLAN 2017 TRF - 2ªR TÉCNICO JUDICIÁRIO
Sobre o tema Prisão Temporária,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) Na hipótese de
representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o
Ministério Público.
b) Decretada a prisão
temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será
entregue ao indiciado, mas que não servirá como nota de culpa.
c) O despacho que
decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do
prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da
representação ou do requerimento.
d) A prisão temporária
será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de
requerimento do Ministério Público, e, não sendo o caso de crime hediondo, terá
o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade.
Comentário
b) incorreta. Lei
7.960/89- Art. 2°, § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á
mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e
servirá como nota de culpa.
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3- CESPE 2016 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
No curso de um IP, segundo a Lei
n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando,
de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas
razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o
de
a) estelionato.
b) roubo.
c) extorsão indireta.
d) apropriação indébita.
e) furto qualificado.
Comentário
Letra 'b' correta.
Lei 7.960/89- Art. 1°
Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as
investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver
residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua
identidade;
III - quando houver fundadas
razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou
participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121,
caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado
(art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus
§§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e
seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro
(art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua
combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art.
214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua
combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte
(art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou
substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput,
combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288),
todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da
Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da
Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema
financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de
Terrorismo.
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4- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO
Considerando-se que João tenha sido
indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente
homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial,
por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que,
no curso dos inquéritos,
a) se a prisão temporária de
algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de
expedido o mandado judicial.
b) João e Pedro podem ficar
presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da
prisão temporária de ambos.
c) o juiz poderá
decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos,
independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação
da autoridade policial.
d) o juiz poderá decretar,
de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.
e) o juiz poderá decretar,
de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.
Comentário
a) correto.
Lei 7.960/89- Art. 2°, § 5° A prisão somente poderá ser executada depois
da expedição de mandado judicial.
b) homicídio
qualificado é crime hediondo, sendo que o prazo para a prisão temporária é de
30 dias prorrogáveis por mais 30.
c) Lei 7.960/89- Art. 2°, § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
d, e) Lei
7.960/89- Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em
face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério
Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em
caso de extrema e comprovada necessidade.
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5- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA
Cabe prisão temporária de acusado pela prática de crimes de
a) resistência e cárcere privado.
b) tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual e homicídio
qualificado.
c) quadrilha ou bando e contra o sistema financeiro.
d) roubo e concussão.
e) extorsão e corrupção passiva.
Comentário
Letra
'c' correta.
Mnemônico: TCC HORSE GAE 5
Tráfico de drogas
Tráfico de drogas
Crime contra o sistema financeiro
Crime previsto na lei de terrorismo
Homicídio doloso
Roubo
Sequestro ou Cárcere privado
Genocídio
Associação criminosa (bando/quadrilha)
Extorsão
Extorsão
Extorsão mediante sequestro
Estupro
Envenenamento com resultado morte
Epidemia com resultado morte
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6- MPE-SC 2017 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Na forma da Lei n. 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão
temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida
na legislação penal, de autoria e participação do indiciado no crime previsto
no art. 267, caput, do Código Penal.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
No caso de epidemia, apenas se houver o resultado morte que caberá prisão
temporária, ou seja, a conduta tipificada no caput do art. 267 não caberá tal
restrição de liberdade. Outro aspecto é que o inciso III do art. 1º da lei
7.960 deve ser combinado ou com o inciso I ou com o inciso II para ser legítima
a decretação da temporária, sendo essa a posição majoritária da
doutrina.
Epidemia
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de
germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em
dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a
dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Lei
7.960/89- Art. 1º, III - quando houver fundadas razões, de acordo com
qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do
indiciado nos seguintes crimes:
i)
epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
TJ-RN: 1. Tem-se como motivada a prisão temporária se presentes os
requisitos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960 /89. (HC 48619 RN)
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7- CESPE 2015 TRE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito da prisão temporária, assinale a opção correta.
a) O prazo máximo da prisão temporária decretada contra suspeito da prática de
crime de tortura é de quinze dias, prorrogável por igual período, em caso de
extrema e comprovada necessidade.
b) Findo o prazo da prisão, o preso temporariamente em decorrência de
investigação pela prática do crime qualificado de envenenamento de água
potável, que tenha resultado na morte de vinte pessoas, deve ser imediatamente
solto se a prisão temporária não for prorrogada.
c) Ao tomar conhecimento, por meio de recebimento de auto de prisão em
flagrante, da prática de genocídio, em qualquer de sua forma típica, o
magistrado deve decretar, de ofício, a prisão temporária do detido.
d) Estando ambos submetidos a prisões cautelares, o preso temporariamente e o
preso preventivamente podem ficar no mesmo local.
e) As comunicações de prisão temporária serão levadas ao juízo competente da
vara até quarenta e oito horas após a prisão.
Comentário
a) Tortura é equiparado ao crime hediondo, assim, a temporária
é de 30 dias, prorrogável por mais 30.
Lei
8.072/90- Art. 2º, § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a
Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo,
terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de
extrema e comprovada necessidade.
b) correto. Lei 7.960/89- Art. 2º, § 7° Decorrido o prazo
de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em
liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
c) Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão temporária será
decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou
de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) Lei 7.960/89- Art. 3° Os presos temporários deverão
permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
e) Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde
se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao
Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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8- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ
No que se refere às disposições normativas acerca da liberdade provisória,
da prisão e de outras medidas cautelares, assinale a opção correta.
a) Um parlamentar que, em pleno exercício do seu mandato, seja preso
preventivamente pelo flagrante da prática de crime de extorsão mediante
sequestro terá direito a liberdade provisória mediante fiança.
b) A autoridade policial tem legitimidade para arbitrar fiança e conceder
liberdade provisória a pessoa presa em flagrante pela prática de furto simples.
c) A autoridade policial pode instaurar inquérito policial e efetuar, de
ofício, a prisão temporária de acusado por crime de estupro contra vulnerável.
d) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é direito subjetivo do
custodiado que seja imprescindível no cuidado de pessoa de sua família que
tenha deficiência mental.
e) O recurso cabível para pedir a reforma de decisão que decretar prisão
preventiva a acusado é o recurso em sentido estrito.
Comentário
a) não há concessão de fiança nos crimes considerados
hediondos. Extorsão mediante sequestro é crime hediondo.
Lei
8.072/90- Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes: IV
- extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º,
2º e 3º);
CPP-
Art. 323. Não será concedida fiança:
I
- nos crimes de racismo;
II
- nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III
- nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
b) correto. O capítulo VI do Título IX do Livro I do CPP
trata DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. O art. 322 diz que 'a
autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja
pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos'.
Entende-se, portanto, a partir da leitura de tal artigo, da possibilidade da
liberdade provisória concedida pela autoridade policial com o pagamento da
fiança.
c) Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão temporária será
decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou
de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) a alternativa, ao por 'pessoa de sua família'
restringe a aplicação da lei ao caso concreto, sendo que pela interpretação do
art. 318, III, compreende-se qualquer pessoa que esteja,
indispensavelmente, sob os cuidados especiais do investigado, e não apenas a
pessoa de sua família.
Art.
318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for:
III
- imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de
idade ou com deficiência;
e) não cabe recurso da decisão que decretar a preventiva, mas
cabe Habeas Corpus.
Art.
581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou
sentença:
V
- que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir
requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória
ou relaxar a prisão em flagrante;
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9- FCC 2014 DPE-CE DEFENSOR PÚBLICO
A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e
o juiz a decretou. Pode-se dizer que
a) se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não
precisaria ter fundamentado a decisão.
b) dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o
Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em
contraditório diferido.
c) José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
d) dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de
mandado judicial.
e) se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo
determinado pelo juiz para a prisão temporária.
Comentário
a) decisões de magistrados devem ser fundamentadas.
CF-
Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a
lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação;
b) Lei 7.960/89- Art. 2º, § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
b) Lei 7.960/89- Art. 2º, § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
c) correto.
d) Lei 7.960/89- Art. 2º, § 5° A prisão somente poderá ser
executada depois da expedição de mandado judicial.
e) a concessão da liberdade não é necessariamente porque
decorreu o prazo determinado pelo juiz, outros motivos podem incidir, como
quando não mais imprescindível para as investigações do inquérito
policial, por exemplo.
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10- VUNESP 2014 TJ-SP JUIZ
Analise a opção que contenha assertiva falsa no
tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:
a) Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em
conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou
partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível
para a investigação. O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º, inciso
III, exigindo que existam “fundadas razões, de acordo com qualquer prova
admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos
seguintes crimes...”. O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da
prisão para as investigações no inquérito.
b) Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver
processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada ou
subsistir a prisão temporária.
c) É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei.
Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob
pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º
4.898/65).
d) Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério
Público ou representação da autoridade policial.
Comentário
d) falsa. Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão temporária
será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de
requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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11- CESPE 2013 TJ-ES TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Acerca da prisão, da liberdade
provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação
extravagante, assinale a opção correta.
a) Denomina-se flagrante
esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a
finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente
praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no
momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.
b) Não será concedida a
fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos
como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis
ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o
Estado democrático.
c) Em se tratando da prática
de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de
ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com
vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.
d) Poderá o juiz substituir
a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de
setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados
especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente
estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade
extrema.
e) Incorre em erro a
autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o
acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para
a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.
Comentário
a) a
assertiva trata de flagrante diferido ou retardado.
b) correto. Art.
323. Não será concedida fiança:
I - nos crimes de racismo;
II - nos crimes de tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes
hediondos;
III - nos crimes cometidos por
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
c) a prisão temporária jamais é decretada de ofício pelo juiz.
Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão
temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da
autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o
prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e
comprovada necessidade.
d) Art.
318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por
motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados
especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12
(doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único
responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos.
e) Art.
322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de
infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4
(quatro) anos.
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GABARITO
1b 2b 3b 4a 5c 6errado 7b 8b 9c 10d
11b (q.80)
Referências
QCONCURSOS. Questões de
Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-prisao-e-da-liberdade-provisoria/da-prisao-temporaria>
Acesso em: 11/10/2017.
MUITO BOM,TIREI MUITAS DUVIDAS,OBG!
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