QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (atualizado - 2022)

Dos Crimes Contra a Liberdade Individual

1- CESPE 2013 TRT 5ªR BA JUIZ DO TRABALHO

Com relação aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a opção correta.

a) O fato de a vítima consentir no seu sequestro, realizado por seu namorado, a fim de exigir certa quantia em dinheiro de seus pais, exclui a tipicidade penal, não havendo, portanto, crime de sequestro ou cárcere privado.

b) Para a consumação do crime de ameaça, exige-se a ocorrência de mal injusto à vítima.

c) A privação de liberdade de outrem, mediante sequestro ou cárcere privado, consuma-se após vinte e quatro horas do início da execução do ato.

d) O empregador que retiver a carteira de trabalho do empregado com a finalidade de fazer que ele permaneça no local de trabalho responderá pela prática do crime de constrangimento ilegal.

e) O policial que, para impedir determinada pessoa de se suicidar, usar de coação mediante violência poderá ser beneficiado com o perdão judicial.

Comentário:

A) Correto. A liberdade é um bem disponível, se a pessoa consente em ter a sua liberdade privada a conduta daquele que a priva é atípica. Não há sequestro ou cárcere privado em razão do consentimento da vítima, porém praticariam outro tipo penal se valor de resgate fosse exigido. A conduta do casal se emolduraria ao tipo da extorsão. Mesmo que seja um sequestro simulado, se exigissem vantagem indevida aos pais com a condição de libertar a 'sequestrada' praticariam constrangimento aos ascendentes mediante grave ameaça, configurando-se a extorsão.     

B) Para a consumação de delito da ameaça, exige-se a ocorrência não apenas de mal injusto à vítima, tem que ser mal injusto e grave. 

Ameaça

        Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

C) O tipo penal de sequestro ou cárcere privado nada fala sobre consumação do crime apenas após 24 horas do início da execução. Por ser crime permanente, que se prolonga no tempo, a consumação se dá no exato momento que a vítima tem a sua liberdade privada. 

Seqüestro e cárcere privado

        Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: 

        Pena - reclusão, de um a três anos.

        § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

        I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

        II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

        III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

        IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;   

        V – se o crime é praticado com fins libidinosos.  

        § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

D) Essa hipótese não constitui constrangimento ilegal, mas trata-se do art. 149, § 1º, II (redução a condição análoga à de escravo).

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

E) Conduta do policial que enseja a incidência da excludente de ilicitude e amparada pelo inciso II do § 3º do art. 146 (a coação exercida para impedir suicídio).

Constrangimento ilegal

        Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

        Aumento de pena

        § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

        § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

        § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

        I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

        II - a coação exercida para impedir suicídio.

2- CESPE 2013 POLÍCIA FEDERAL DELEGADO

O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário:

Errado. Pode ser praticado também por ato único. No magistério de Nucci: "(...) plurissubsistente, como regra, mas não afastando a possibilidade de ser cometido por um único ato (unissubsistente), na forma omissiva de não autorizar a soltura de quem legalmente merece". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16. ed. rev., atual. e amp. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 853).

3- FUNCAB 2013 PC-ES ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Manoel invadiu o computador de Paulo sem autorização deste e alterou várias informações do proprietário do computador, inclusive violando indevidamente seu mecanismo de segurança, em troca de um carro. Assim, Manoel:

a) não praticou crime.

b) praticou o crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP).

c) praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP).

d) praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (artigo 313- Ado CP).

e) praticou o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP).

Comentário
Letra 'b' correta
Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

4- TRT 3ªR-MG 2012 JUIZ

Constituem crimes contra a liberdade pessoal, exceto:

a) Constrangimento ilegal.

b) Ameaça.

c) Sequestro.

d) Redução à condição análoga a de escravo.

e) Violação de domicílio.

Comentário: 

Letra 'e' gabarito. Violação de domicílio constitui crime contra a inviolabilidade do domicílio.

5- TRT 23ªR-MT 2011 JUIZ DO TRABALHO

Assinale a alternativa correta:

a) Trata-se de mera nulidade contratual o ato de fraude que visa frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho, não sendo considerado crime punível.

b) Comete crime de redução à condição análoga a de escravo quem obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida, fenômeno conhecido como truck system.

c) Não comete crime aquele que alicia trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, restando configurado o crime apenas se a transferência for para o estrangeiro.

d) Submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, implica reduzi-lo a condição análoga à de escravo.

e) A pena do crime de redução à condição análoga à de escravo é reduzida de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou se cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Comentário
A) Errado. Não é mera nulidade contratual, é conduta criminosa, tipificada pelo art. 203. 

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

B) Errado. o crime cometido é de 'frustração de direito assegurado por lei trabalhista'.

Art. 203 (...) 
§ 1º Na mesma pena incorre quem:
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

C) Errado. Se o aliciamento é com o intuito de levar de uma para outra localidade do território nacional, é crime previsto no art. 207. 

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção de um a três anos, e multa.

D) Correto. 

Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

E) Errado. A pena é aumentada de metade (art. 149, § 2º, I, II). 

6- TRT 14R (RO E AC) 2008 JUIZ DO TRABALHO

Sobre os crimes contra a liberdade pessoal, assinale a alternativa falsa:

a) O crime de ameaça se processa mediante ação penal privada, dependendo, desse modo, do oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido.

b) Nos crimes de ameaça e de constrangimento ilegal, o bem jurídico tutelado é a liberdade psíquica de agir, enquanto que no seqüestro e no cárcere privado busca-se proteger a liberdade física.

c) A ameaça e o constrangimento ilegal são considerados crimes subsidiários, uma vez que apenas são puníveis como crimes autônomos quando não integram outro delito.

d) O crime de cárcere privado é uma espécie da qual é gênero o seqüestro, configurando-se o primeiro quando a vítima é confinada em recinto fechado.

e) A ameaça grave integra a conduta que tipifica o crime de constrangimento ilegal, ainda que seja ela um meio para a obtenção de um outro fim.

Comentário: 

A) gabarito. Ameaça: art. 147 (...) 

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

7- INSTITUTO CIDADES 2008 TRT 1R-RJ JUIZ DO TRABALHO

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a proposição correta:

I - Por ausência dos requisitos necessários à tipificação, não constitui crime, mas possível ofensa moral, ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

II - A pena cominada para o crime por privar alguém de sua liberdade, mediante cárcere privado, pode ser fixada entre dois e cinco anos, se o ato é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital ou se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

III - A pena de reclusão pode ser aumentada entre três e nove anos, se o crime resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave dano moral ou à sua imagem, observada a condição social da mesma.

IV - Constitui crime o fato de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

V - A pena pela restrição de liberdade, em razão de trabalho escravo, é aumentada de metade, se o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

a) todas as proposições estão corretas;

b) somente as proposições I e III estão corretas;

c) somente as proposições II, IV e V estão corretas;

d) somente as proposições III, IV e V estão erradas;

e) todas as proposições estão erradas.

Comentário: 

I) Falso. Crime de ameaça.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave

II) Correto. Art. 148, § 1º, II e III

Seqüestro e cárcere privado

        Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:  

        Pena - reclusão, de um a três anos.

        § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

        I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

        II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

        III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

        IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;  

        V – se o crime é praticado com fins libidinosos.   

        § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

III) Falso. No crime de seqüestro e cárcere privado, ocorrendo a situação narrada pela assertiva, a pena será de 2 a 8 anos. 

Art. 148 (...) 

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

IV) Correto. Art. 149. 

V) Correto. Art. 149, § 2º, I e II

 Redução a condição análoga à de escravo

        Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:  

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 

        § 1o Nas mesmas penas incorre quem:   

        I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;   

        II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 

        § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

        I – contra criança ou adolescente;

        II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

8- PGT 2007 PROCURADOR DO TRABALHO

Com relação ao crime de redução à condição análoga a de escravo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O bem jurídico tutelado é a liberdade individual.

II - Trata-se de um crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis.

III - O consentimento do ofendido é irrelevante.

IV - A pena é acrescida de metade, se o crime é cometido: contra criança ou adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

a) apenas uma das assertivas está correta;

b) apenas duas das assertivas estão corretas;

c) apenas três das assertivas estão corretas;

d) todas as assertivas estão corretas;

e) não respondida.

Comentário:

I- Verdadeiro

II- Falso. Trata-se de crime permanente, pois a consumação se estende no tempo, enquanto a condição análoga não finda. O crime permanente é aquele que a consumação se prolonga no tempo. O verbo do tipo penal dá um sentido de permanência: privar, portar, manter, ocultar etc. O sequestro é um exemplo de crime permanente, enquanto a vítima está em poder dos agentes, a consumação está em plena vida, pois a privação da liberdade da vítima ainda se mantém. Porte ilegal de armas é um outro exemplo. O crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele que se consuma no exato instante da conduta do agente, e seus efeitos são irreversíveis. Homicídio, por exemplo. No instante que o agente mata alguém, o crime se consumou, e o efeito daquilo é inexorável. A vítima não ‘ressuscita’.

III- Verdadeiro

IV- Falso. Maiores de 60 anos não se encaixam na qualificação do crime de redução à condição análoga a de escravo. 

9- TJ-DF 2007 JUIZ

Em relação ao crime de constrangimento ilegal, assinale a alternativa correta:

a) Não admite a forma tentada.

b) O crime é sempre punido autonomamente.

c) O sujeito ativo impõe à vítima uma conduta indeterminada.

d) O fato somente é punido autonomamente se não constitui elemento ou circunstância agravante especial de outro tipo penal.

Comentário:

A) Errado. Admite a figura da tentativa, no caso da vítima não se submeter ao constrangimento imposto pelo agente.   

B) Errado. Ver explicação abaixo correspondente a alternativa 'd'. 

C) Errado. O agente impõe à vítima uma conduta determinada, qual seja, não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. 

D) Correto. Quando o crime de constrangimento ilegal não for meio para a execução de crime mais grave, ele é usado como sendo subsidiário. Está descrito em seu tipo penal: “Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. Exemplo: se um agente constrange alguém, mediante violência e grave ameaça (dá coronhadas e mantém arma apontada na cabeça), e determina que ela mate uma terceira pessoa, caso contrário, ela que vai morrer, pratica exatamente a conduta descrita no tipo do art. 146 (através de grave ameaça e violência manda a vítima fazer o que a lei não manda, matar), mas tal conduta constitui elemento de outro tipo penal, o homicídio. Assim, o agente responde por homicídio doloso consumado, e não pelo delito de constrangimento ilegal. Por isso dizer que ele é subsidiário, ou seja, o fato somente é punido autonomamente se não constitui elemento ou circunstância agravante especial de outro tipo penal.

10- ND 2007 EXAME OAB

Gama, proprietário rural, após contratar quinze pessoas para trabalhar na sua fazenda localizada em local ermo, vem impossibilitando o uso de transporte por seus funcionários na intenção de retê-los no local de trabalho. É certo afirmar:

a) Gama não cometeu crime algum.

b) Gama cometeu o crime de constrangimento ilegal.

c) Gama cometeu o crime de cárcere privado.

d) Gama cometeu o crime de redução à condição análoga à de escravo.

Comentário
Letra 'd' correta. 

Art. 149 (...) 
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

11- EJEF 2006 TJ-MG JUIZ

Quanto à violação de domicílio é INCORRETO afirmar que:

a) dá-se de forma qualificada quando cometida durante a noite, ou em lugar ermo;

b) é crime comissivo e omissivo, conforme o caso;

c) não admite tentativa;

d) a expressão casa compreende compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Comentário
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Em relação a alternativa 'b', a forma comissiva se dá na conduta de entrar. E a forma omissiva quando a conduta for de permanecer, ou seja, de não sair quando a vítima pedir para que se retire. 

Admite tentativa na forma comissiva do crime (entrar). Letra 'c' gabarito.

12- AOCP 2004 TRT 9R-PR JUIZ

Considere as assertivas a seguir, em relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo:

I. Caracteriza-se pela submissão da pessoa a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-a a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

II. A pena prevista para este crime é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

III. Na pena prevista legalmente para o crime, incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

IV. Na pena prevista legalmente para o crime, incorre quem mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

V. A pena prevista legalmente é aumentada em um terço, se o crime é cometido contra criança ou adolescente.

Marque a alternativa correta:

a) todas as proposições estão corretas

b) somente a proposição V está incorreta

c) somente a proposição IV está incorreta

d) somente a proposição II está incorreta

e) somente as proposições III e IV estão incorretas

Comentário

Letra 'b' correta. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente.

Redução a condição análoga à de escravo

        Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:  

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 

        § 1o Nas mesmas penas incorre quem:   

        I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;   

        II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 

        § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

        I – contra criança ou adolescente;

        II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

GABARITO:

1a 2errado 3b 4e 5d 6a 7c 8b 9d 10d 11c 12b

Referências:

APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 26/07/2016.