QUESTÕES DE CONCURSO - D. CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: MUNICÍPIOS

Organização do Estado: Municípios

1-  IBADE 2017 PC-AC AGENTE DE POLÍCIA

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta. 

  a) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

  b) Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

  c) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

  d) A CF/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

  e) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados. 

Comentário

a) Art. 24, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

b) Art. 24, § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Art. 32, § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

c) correto. Art. 30. Compete aos Municípios: I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

d) A Constituição brasileira adotou a competência concorrente não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Ver mais em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista53/competencias.htm#:~:text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20brasileira%20adotou%20a,atrav%C3%A9s%20de%20suas%20respectivas%20leis.

- A teoria vertical da repartição de competência é quando os diferentes entes políticos podem legislar sobre as mesmas matérias, no sentido da competência concorrente. Na concorrente, não há simultaneidade, pois primeiro a União é incumbida de editar as normas gerais, sendo que os Estados podem suplementar (art. 24, §1º). Tem-se, assim, competência concorrente não-cumulativa, adotada pela CF/88. Na competência concorrente cumulativa, tem-se a competência comum, ou seja, os entes políticos podem legislar sobre as mesmas matérias de forma simultânea, teoria não adotada pela CF/88. 

- A teoria horizontal da repartição de competência é quando um ente político tem competência exclusiva ou privativa de legislar sobre determinada matéria, podendo produzir normas gerais ou específicas. A competência enumerada se dá quando a CF atribui a competência ao ente político. Na residual, a CF não atribui a competência de forma expressa, mas permite como residual.

e) Art. 24, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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2- CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:

  a) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Governador de Estado, na razão de, no máximo 65% (sessenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

  b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.  

  c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.  

  d) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República e, ainda, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos previstos na Constituição da República.  

Comentário

a) Art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais (...).

b) Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

c) correto. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

d) Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...).

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3- CESPE 2017 PREF. DE FORTALEZA-CE PROCURADOR

Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

 Certo Errado

Comentário

Certo. Os tribunais de contas do município criados antes da CF/88 permanecem (Rio e São Paulo), contudo é vedada a criação de novos. Permite-se a criação, através de lei estadual, de conselho ou tribunal de contas doS municípioS, sendo que se torna um órgão do Estado-membro. 

Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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4- IBFC 2016 EBSERH ADVOGADO

No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.

  a) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 70.000 (setenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes

  b) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 400.000 (quatrocentos mil) habitantes

  c) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 950.000 (novecentos e cinquenta mil) habitantes

  d) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes

  e) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes

Comentário

Letra 'c' correta. 

Observar: até 15 mil são 9 vereadores. Mais de 8 milhões são 55 vereadores. 

- Sequência 1: 15, 20, 30, 40, 40, 140.

- Sequência 2: 150 até 1,5 mi, 300, 600, 600.

- Sequência 3: 1 milhão (de 3 a 8 mi). 

9 Vereadores → até 15.000 habitantes;

11 Vereadores → mais de 15.000 até 30.000   -------       (15)

13 Vereadores → mais de 30.000 até 50.000    -------      (20)

15 Vereadores → mais de 50.000 até 80.000    -------      (30)

17 Vereadores → mais de 80.000 até 120.000  -------      (40)

19 Vereadores → mais de 120.000 até 160.000  ------      (40)

21 Vereadores → mais de 160.000 até 300.000   -----    (140)

23 Vereadores → mais de 300.000 até 450.000  -----     (150)

25 Vereadores → mais de 450.000 até 600.000   ----     (150)

27 Vereadores → mais de 600.000 até 750.000    ----     (150)

29 Vereadores → mais de 750.000 até 900.000   -----     (150)

31 Vereadores → mais de 900.000 até 1.050.000  ----    (150)

33 Vereadores → mais de 1.050.000 até 1.200.000 -----(150)

35 Vereadores → mais de 1.200.000 até 1.350.000 -----(150)

37 Vereadores → mais de 1.350.000 até 1.500.000  ----(150)

39 Vereadores → mais de 1.500.000 até 1.800.000----- (300)

41 Vereadores → mais de 1.800.000 até 2.400.000 -----(600)

43 Vereadores → mais de 2.400.000 até 3.000.000 ----- (600)

45 Vereadores → mais de 3.000.000 até 4.000.000 -------(1 milhão)

47 Vereadores → mais de 4.000.000 até 5.000.000  ------(1 milhão)

49 Vereadores → mais de 5.000.000 até 6.000.000 ------(1 milhão)

51 Vereadores → mais de 6.000.000 até 7.000.000 ------(1 milhão)

53 Vereadores → mais de 7.000.000 até 8.000.000-------(1 milhão)

55 Vereadores → mais de 8.000.000 de habitantes;

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5- PREF. DE COQUEIRAL-MG 2016 ADVOGADO

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA: 

  a) O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes. 

  b) O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes. 

  c) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. 

  d) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. 

Comentário

a) incorreto. Lei 9.504/97: Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

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6- CÂM. DE BANDEIRANTES-SC 2016 AUXILIAR LEGISLATIVO

Sobre a Organização Político-Administrativa dos Municípios, analise as alternativas e indique a INCORRETA: 

  a) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, terá mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. 

  b) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

  c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. 

  d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 

  e) As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.  

Comentário

e) incorreta. Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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7- IESES 2016 TJ-MA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.

II. Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.

III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

IV. É permitido o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Assinale a alternativa correta:  

  a) Apenas a assertiva III é verdadeira. 

  b) Apenas a assertiva IV é verdadeira. 

  c) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. 

  d) As assertivas I, II, III e IV, são verdadeiras. 

Comentário

I- errado. Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II- errado. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

III- errado. Art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

IV- correto. Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

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8- IDECAN 2016 CÂM. DE ARACRUZ-ES PROCURADOR LEGISLATIVO

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:

  a) Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.

  b) De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.

  c) Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.

  d) De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 

Comentário

Letra 'b' correta. 

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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9- FUNDATEC 2016 PREF. DE PORTO ALEGRE-RS PROCURADOR

Analise as assertivas abaixo de acordo com a orientação:

I. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade federativa, é cabível a reunificação dos dois mediante lei estadual, com mera revogação do ato normativo que o formalizou.

II. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

III. É constitucional a lei municipal que proíbe a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.

Quais estão corretas?

  a) Apenas I.

  b) Apenas II.

  c) Apenas III.

  d) Apenas II e III.

  e) I, II e III.

Comentário

I- errado. Deve ser feito um novo processo, dentro do mesmo rito previsto no art. 18, § 4º.

Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II- correto. 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

- competência concorrente: União, Estados e DF.

- competência comum: União, Estados, DF e Municípios. 

III- errado. 

STF: 1. A Lei Municipal n. 8.640 /00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII , da Constituição do Brasil. 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 596489 RS. DJe-218 20-11-2009. Min. Eros Grau). 

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10- FUNDATEC 2016 PREF. DE PORTO ALEGRE-RS PROCURADOR

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

  a) Emana do poder constituinte municipal.

  b) Sua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.

  c) Uma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.

  d) É lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores).

  e) Cabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.

Comentário

a) não há poder constituinte municipal, o município elabora Lei Orgânica. 

b) sua formulação deve atender princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado, ou seja, sua formulação não é de competência exclusiva e absoluta do Município. 

c) quem promulga a Lei Orgânica é a Câmara Municipal. 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

d) correto. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

e) a Lei Orgânica não é submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.

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11- FUNDATEC 2016 PREF. DE PORTO ALEGRE-RS PROCURADOR

No que tange às competências constitucionais do Município, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência exclusiva.

2. Competência comum.

Coluna 2

( ) Prestar serviços de atendimento à saúde.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

( ) Legislar sobre tributos de sua competência.

( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural.

( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  a) 2 – 1 – 2 – 1 – 2.

  b) 1 – 2 – 1 – 2 – 2.

  c) 2 – 1 – 1 – 2 – 1.

  d) 1 – 1 – 2 – 1 – 1

  e) 2 – 2 – 1 – 1 – 1.

Comentário

Letra 'c' correta. 

I- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II- Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

III- Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

V- Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

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12- NUCEPE 2016 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

Sobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA. 

  a) A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.  

  b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

  c) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.  

  d) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.

  e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Comentário

a) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

b) correto. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...). 

c) Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

d) Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

e) Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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13- IADHED 2016 PREF. DE ARAGUARI-MG PROCURADOR

A respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:

  a) O Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88; 

  b) A auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município; 

  c) Os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal;  

  d) A lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento. 

Comentário

c) incorreta. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...). 

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14- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI ANALISTA ADMINISTRATIVO

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se 

  a) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal. 

  b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

  c) criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação. 

  d) organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.  

  e) legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 

Comentário
a) Art. 30, IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

b) Art. 30, III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

c) Art. 30, IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

d) Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

e) correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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15- CESPE 2016 TCE-PA AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

 Certo Errado

Comentário

Certo. 

Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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GABARITO

1c 2c 3certo 4c 5a 6e 7b 8b 9b 10d 11c 12b 13c 14e 15certo

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/organizacao-politico-administrativa-do-estado/organizacao-do-estado-municipios> Acesso em: 04/07/2017.