QUESTÕES DE CONCURSO - D. CONSTITUCIONAL - PODER JUDICIÁRIO: TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Poder Judiciário: Tribunais e Juízes dos Estados

1-  VUNESP 2016 PREF. DE MOGI DAS CRUZES-SP PROCURADOR

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

  a) Crime doloso contra a vida.

  b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.

  c) Crime eleitoral.

  d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.

  e) Infração político-administrativa.

Comentário

- crimes de responsabilidade impróprio - sanção detenção ou reclusão - art. 1º DL 201/67: competência do Tribunal de Justiça. 

- crimes de responsabilidade próprio - sanção cassação de mandato - art. 4º DL 201/67: competência da Câmara Municipal. 

- crimes comuns de competência da Justiça Comum Estadual: competência do TJ.

- crimes comuns de competência da Justiça Federal: competência do TRF. 

- crimes eleitorais: competência do TRE.

Súmula 702 STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

a) correto. O prefeito não será julgado pelo Juri, ainda que o Juri popular tenha previsão constitucional em relação aos crimes dolosos contra a vida, ele não prevalecerá sobre o foro do Tribunal de Justiça, pois no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a especial (art. 78, III do CPP). A única forma do Juri prevalecer sobre o foro pro prerrogativa de função é quando este é estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual, por força da súmula vinculante 45. 

Art. 29, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

CPP- Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

b) crime de responsabilidade previsto na CF, sendo julgado pela Câmara Municipal.

Art. 29-A, § 2º  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

c) em crime eleitoral, o prefeito é julgado pelo TRE. 

d) a gestora do FGTS é a Caixa Econômica Federal, ou seja, entidade de direito público. A Caixa é uma empresa pública. Infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas é de competência da Justiça Federal, sendo que o prefeito deve ser processado e julgado pelo TRF. 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

e) infrações político-administrativas de prefeitos, nos termos do decreto-lei 201/67, são julgadas pela Câmara de Vereadores. 

DL 201/67- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...).

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2- PREF. DE COQUEIRAL-MG 2016 PROCURADOR

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA: 

  a) O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes. 

  b) O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes. 

  c) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. 

  d) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. 

Comentário

a) incorreta. Lei 9.504/97: Art. 3º, § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Art. 2º, § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

b) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de habitantes.

c) Súmula 702 STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

d) Súmula 208 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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3- CESPE 2016 TCE-PE AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

O interesse público pode motivar a remoção de juiz de tribunal de justiça.

 Certo Errado

Comentário

Certo. Art. 93, VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

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4- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO

Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA. 

  a) Compete ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.  

  b) Compete ao Tribunal de Justiça, por maioria de seus membros, promover alteração da organização e da divisão judiciárias

  c) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeitos.  

  d) Ao Tribunal de Justiça compete o julgamento da representação interventiva para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial descumprida por ente municipal.  

  e) Ao Tribunal de Justiça compete elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. 

Comentário

a) Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

b) incorreto. O TJ não promove a alteração da organização e da divisão judiciárias através de votação da maioria de seus membros. O TJ propõe ao Poder Legislativo respectivo a alteração e divisão. 

Art. 96. Compete privativamente: 

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: 

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; 

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

c) Art. 29, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

d) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

e) Art. 99, § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

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5- FCC 2015 TJ-PI JUIZ

O Tribunal de Justiça do Estado 

I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado. 

II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada. 

III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual. 

IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado. 

Está correto o que consta APENAS em 

  a) II e IV.

  b) I e IV.

  c) I e II.

  d) III e IV.

  e) II e III.

Comentário

I- correto. Art. 125, § 2º 'Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão'. Sendo vedado a um único órgão a legitimação para instituir a representação, é competente o Deputado Estadual para ajuizar, individualmente, ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. 

II- correto. Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas: IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

III- errado. Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

IV- errado. É do TJ a iniciativa da lei de organização judiciária, que não se confunde com as competências definidas do TJ pela Constituição Estadual. 

Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

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6- FGV 2015 PREF. DE NITERÓI-RJ FISCAL DE TRIBUTOS

A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. 

Esse ato normativo é:

  a) Constituição Estadual;

  b) lei de organização e divisão judiciária;

  c) regimento interno do Tribunal;

  d) Estatuto Nacional da Magistratura;

  e) Constituição Federal.

Comentário

Letra 'c' correta.

Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

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7- FCC 2015 TRE-SE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Com a finalidade de obter maior eficiência no exercício da atividade jurisdicional, pretende-se promover a reorganização do Judiciário de determinado Estado da federação, com base nas seguintes propostas:

I. Criação de uma Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar estadual, considerado o efetivo militar do Estado de dezoito mil integrantes.

II. Constituição de Câmaras regionais para funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça estadual, a partir do deslocamento de Câmaras já existentes.

III. Instalação de uma justiça itinerante, para realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais do Estado, servindo-se, para tanto, de equipamentos públicos e comunitários.

Seriam compatíveis com a Constituição da República apenas as propostas relativas à 

  a) criação da Justiça Militar, desde que por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça; e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.

  b) constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça.

  c) constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, desde que ambas se deem por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

  d) criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, desde que ambas por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

  e) criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.

Comentário

Letra 'b' correta. 

I- errado. Art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

II- correto. Art. 125, § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

III- correto. Art. 125, § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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8- FCC 2015 TRE-SE ANALISTA JUDICIÁRIO

Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:

  a) Têm mandatos de quatro anos.

  b) Somente podem ocupar a função os maiores de vinte e um anos.

  c) Deverão ser filiados a partido político para concorrer ao cargo.

  d) Exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional.

  e) São eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

Comentário

Letra 'd' gabarito.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; 

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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9- CEFET-BA 2015 MPE-BA PROMOTOR DE JUSTIÇA

Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: 

I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual. 

II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados. 

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 

Pode-se AFIRMAR:

  a) Somente o item I é verdadeiro.

  b) Somente o item II é verdadeiro.

  c) Somente o item III é verdadeiro.

  d) Somente os itens I e III são verdadeiros.

  e) Todos os itens são corretos.

Comentário

Todas corretas.

I- Súmula 702 STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

II- entendimento da súmula 702 do STF.

III- Súmula 208 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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10- FCC 2015 TRT - 6ª REGIÃO (PE) JUIZ DO TRABALHO

Considere: 

I. É inconstitucional disposição normativa da Constituição Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, membros de Tribunal de Contas dos Municípios. 

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados em face de condutas praticadas ainda no exercício do cargo, em observância à garantia constitucional da vitaliciedade. 

III. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido promovido a Procurador-Regional, esteja atuando, por designação temporária, perante Tribunal Regional do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso na carreira.

IV. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado não alcança os crimes eleitorais a eles imputados, em razão da competência ratione materiae da Justiça Eleitoral. 

Está correto o que consta APENAS em

  a) I e II.

  b) III e IV.

  c) II e IV.

  d) I e IV.

  e) I e III.

Comentário

I- correto. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a especial (art. 78, III do CPP). O foro pro prerrogativa de função previsto na CF prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

II- errado. STF: I- A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II- Exercem a jurisdição, tão somente, magistrados ativos. III- A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.

III- correto. Procurador do Trabalho é um membro do Ministério Público do Trabalho, este é compreendido pelo Ministério Público da União. O procurador, de acordo com a assertiva, está atuando perante o TRT. Sendo assim, compete ao STJ julgá-lo originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade, pois previsto no art. 105, I, a da CF.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

IV- errado. Jurisprudência pacífica no sentido que o STJ é competente para julgar governadores por crimes eleitorais. Importante também salientar que a ressalva em que compete o julgamento perante à Justiça Eleitoral é em relação ao HC. 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: 

I - processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

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11- FGV 2014 TJ-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça:

  a) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

  b) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

  c) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

  d) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

  e) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

Comentário

a) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (...). 

b) funções essenciais a Justiça: MP, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Os TJ's não possuem competência privativa para projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça. 

Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

c) correto. Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

d) a competência dos Tribunais é definida na Constituição Estadual. A lei de organização judiciária é de iniciativa do TJ, sendo que não se confunde com a competência que lhe é atribuída pela Constituição Estadual. 

e) o Tribunal de Justiça não deve julgar seus próprios membros, isso é competência do STJ. O TJ julga os juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

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12- FGV 2014 PGM NITERÓI-RJ PROCURADOR

A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.

  a) A Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores.

  b) As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.

  c) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.

  d) A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.

  e) Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.

Comentário

a) correto. Quem pode limitar o número de membros dos tribunais inferiores é o STF, os Tribunais Superiores e os TJ's, sendo que irão propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros.

Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a competência dos Tribunais é definida na Constituição Estadual. A lei de organização judiciária é de iniciativa do TJ, sendo que não se confunde com a competência que lhe é atribuída pela Constituição Estadual. 

Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

c) se a Constituição Estadual prever que Governador de Estado não pode ser preso em prisão em flagrante, não pode ter prisão preventiva ou temporária decretada, tal previsão é incompatível com a CF, que concede estas imunidades apenas ao Presidente da República. Sendo assim, o foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, não pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.

d) a representação de inconstitucionalidade prevista pela CF/88 tem um rol exaustivo. Já na Constituição Estadual, há previsão de legitimação à representação de inconstitucionalidade para além de um único órgão. 

Art. 125, § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

e) Art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

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13- FGV 2014 TJ-RJ TÉCNICO JUDICIÁRIO

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

  a) o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

  b) o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

  c) o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

  d) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

  e) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

Comentário

Letra 'd' correta.

Art. 109, § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

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14- VUNESP 2014 TJ-PA AUXILIAR JUDICIÁRIO

Sobre os tribunais e juízes dos Estados, é correto afirmar que

  a) a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.

  b) a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.

  c) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

  d) compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.

  e) o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.

Comentário

a) Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

b) Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

c) correto. Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. 

d) Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

e) Art. 125, § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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15- CESPE 2014 TJ-CE ANALISTA JUDICIÁRIO

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  a) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.

  b) Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

  c) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

  d) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.

  e) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.

Comentário

a) o CNJ não exerce função jurisdicional. 

b) correto. Art. 125, § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. 

c) Súmula 649 STF: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

d) Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

e) Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

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16- CESPE 2013 MPU TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.

 Certo Errado

Comentário

Errado. 

- Se homicídio culposo: justiça militar estadual

- Se homicídio doloso: justiça comum estadual

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17- MPE-SC 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar juízes estaduais e promotores de Justiça estaduais por crimes comuns, como homicídio e outros contra a vida, e de responsabilidade.

 Certo Errado

Comentário

Certo.

Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

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18- CESPE 2012 TJ-CE JUIZ

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF. 

  a) Cabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.

  b) A definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.

  c) Os municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.

  d) Considera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.

  e) Não padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.

Comentário

a) correto. STF: 1. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, mesmo nas hipóteses que configurem crimes de competência da Justiça Federal, cabe ao Tribunal de Justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los pela prática de tais infrações. (AI 809602 MG. 09/11/2011. Min. DIAS TOFFOLI). 

Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

b) Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. 

c) Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

d) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

e) a competência legislativa concorrente compreende a União, os Estados e o Distrito Federal. O município não legisla de forma concorrente com tais entes. 

24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

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GABARITO

1a 2a 3certo 4b 5c 6c 7b 8d 9e 10e 11c 12a 13d 14c 15b 16errado 17certo 18a (p. 10)

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/organizacao-do-poder-judiciario/tribunais-e-juizes-dos-estados> Acesso em: 12/07/2017.