QUESTÕES DE CONCURSO - D. TRIBUTÁRIO: P. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Princípio da Capacidade Contributiva

1- VUNESP 2017 PREF. DE S. J. DOS CAMPOS-SP PROCURADOR

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

  a) seletividade. 

  b) uniformidade jurídica da tributação.

  c) vedação do confisco.

  d) capacidade contributiva.

  e) generalidade.

Comentário

Letra 'd' correta. 

Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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2- FMP CONCURSOS 2017 PGE-AP PROCURADOR DO ESTADO

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

  a) A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

  b) Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  c) É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos. 

  d) No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.

  e) O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte. 

Comentário

a) o princípio da capacidade contributiva se aplica, em regra, aos impostos, e não aos tributos em geral, pois, para estes, há restrições. Ademais, a CF não determina que tal princípio seja observado, pois utiliza a expressão 'sempre que possível'. 

Obs: Alguns autores consideram que o princípio da capacidade contributiva se aplica a todas espécies tributárias (Andrei Pitten Velloso, Josiane Minardi), outros entendem que se aplica apenas aos impostos (Regina Helena Costa). O entendimento atual do STF é que ele não está restrito apenas aos impostos. Ver RE 177.835-1 e ADI 948/GO. 

Fonte: MINARDI, Josiani. Manual de Direito Tributário. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017: 111. 

b) correto. Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

c) não é obrigatório, é sempre que possível. 

d) não há tal previsão constitucional.

e) avalia a capacidade econômica atual do contribuinte.

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3- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.

 Certo Errado

Comentário

Errado. O princípio da capacidade contributiva aplica-se plenamente aos tributos com fato gerador não vinculados, que são os impostos. Nos vinculados, taxas, por exemplo, terá aplicação restringível. Ademais, não se trata de justiça comutativa (quando há relações de troca), trata-se de justiça distributiva (ideia de tratamento comparativo).

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4- FCC 2014 TRF4 TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere: 

I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.

III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios.

V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. 

Está correto o que consta APENAS em

  a) II, IV e V.

  b) I, II e III.

  c) III, IV e V.

  d) I, II e V.

  e) I, III e IV.

Comentário

I, III e IV- corretos. 

II- errado. A Constituição permite que os entes federativos criem tributos definindo a competência tributária. 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 146. Cabe à lei complementar: 

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)

V- errado. É vedado instituir impostos (...).

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5- FMP CONCURSOS 2014 PGE-AC PROCURADOR DO ESTADO

Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa incorreta.

  a) O princípio da capacidade contributiva, na atual visão do Supremo Tribunal Federal, impede o legislador estadual de estabelecer progressividade de alíquota para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

  b) O princípio da anterioridade especial ou nonagesimal não tem aplicação à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

  c) A majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se referida medida houver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada.

  d) Viola o princípio da isonomia tributária a lei que estabelecer distinção entre advogados e contadores, de modo a tributar de modo mais gravoso a renda auferida pelos primeiros.

Comentário

Letra 'a' incorreta. 

STF: No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da Republica a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (RE 545388 RS). 

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6- AOCP 2012 TCE-PA ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 

I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 

II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

III. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 

IV. utilizar tributo com efeito de confisco. 

  a) Apenas III e IV.

  b) Apenas I e III.

  c) Apenas II e III

  d) Apenas II e IV.

  e) I, II, III e IV.

Comentário

Todas corretas. 

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GABARITO

1d 2b 3errado 4e 5a (q. 40)

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/limitacoes-constitucionais-ao-poder-de-tributar-principios-tributarios/principio-da-capacidade-contributiva> Acesso em: 26/11/2017.