Agentes Públicos II (lei 8.112/90)
1- FCC 2015 TRT 15-R ANALISTA JUDICIÁRIO
No tocante ao Exercício considere:
I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor, não sendo necessário, porém, o registro da suspensão e
da interrupção.
II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
entrar em Exercício, prazo este contado da data da posse.
III. A promoção interrompe o tempo de Exercício, recomeçando a contar no
dia da efetiva publicação da respectiva promoção.
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e III.
d) I e II.
e) II e III.
Comentário
Lei 8.112/90
I- Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e
o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do
servidor.
II- Art. 15, § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III- Art. 17. A promoção não interrompe o tempo
de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data
de publicação do ato que promover o servidor
2- UFES 2015 ENGENHEIRO CIVIL
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório do servidor público observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
São VERDADEIRAS as proposições
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.
Comentário
CF/88
Art. 39 (...)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
3- CONSUPLAN 2015 TRE-MG TÉCNICO JUDICIÁRIO
São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função
pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada
vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de
estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos
são espécie.
( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das
eleições é considerado um agente particular colaborador.
( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas
governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes
públicos.
( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros
do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual
seja, o de agentes políticos.
a) V, F, V, F.
b) V, V, F, F.
c) F, V, F, V.
d) F, V, F, F.
Comentário
1- O agente político é gênero espécie, do qual os
agentes públicos são espécie gêneros.
2- Os servidores que integram as pessoas governamentais de Direito
Privado são os empregados públicos, sendo assim, eles são servidores estatais
e, portanto, caracterizados como agentes públicos.
4- CONSUPLAN 2015 TRE-MG TÉCNICO JUDICIÁRIO
Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que
exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao
efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de
confiança, é correto afirmar que estas se darão no:
a) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
b) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso
do servidor removido para exercício em outro município.
c) prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor
público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.
d) prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público,
ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.
Comentário
Letra D correta
- Depois de ser nomeado o servidor tem 30 dias para tomar posse, e após
a posse ele tem 15 dias para entrar em exercício.
Posse: 30 dias da publicação do ato de provimento
Exercício: 15 dias contados da data da posse, ou quando da publicação para cargo
de confiança.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Art. 15 (...)
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito
o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em
exercício nos prazos previstos neste artigo (...).
5- PR-4 UFRJ 2015 AUXILIAR DE ENFERMEGAEM
Pablo é um jovem argentino de 19 anos de idade. Ele prestou concurso
para o cargo de Técnico de Laboratório na UFRJ e obteve aprovação. No ato da
investidura, verificou-se que ele possuía todos os requisitos estabelecidos em
lei, exceto a nacionalidade brasileira. Nesse caso, Pablo:
a) poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado,
mesmo não possuindo nacionalidade brasileira.
b) não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado,
pois não possui nacionalidade brasileira.
c) poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado,
desde que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo
brasileiro no âmbito do Mercosul.
d) não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado,
mesmo que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo
brasileiro no âmbito do Mercosul.
e) poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado,
desde que comprove ser casado com alguém que possui nacionalidade brasileira.
Comentário
Art. 5º § 3º As universidades e instituições de pesquisa
científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
professores, técnicos e cientistas estrangeiros,
de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
6- COMPERVE 2015 UFRN ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
Nos termos do que estabelece a Lei no 8.112/90, a idade mínima de
dezoito anos é um requisito básico para
a) provimento.
b) inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos.
c) nomeação
d) investidura em cargo público.
Comentário
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
I - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
7- COMPERVE 2015 UFRN ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
Considere as afirmativas a seguir, referentes às Disposições
Preliminares expressas na Lei nº 8.112/90.
I- Os servidores públicos das autarquias federais não são regidos pela
Lei nº 8.112/90.
II- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e
estrangeiros, são criados por decreto federal, com denominação própria e
remuneração paga pela União, para provimento em caráter efetivo.
III- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor.
Das afirmativas, estão corretas
a) I e II.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
Comentário
I- Os servidores públicos das autarquias federais não são
regidos pela Lei nº 8.112/90.
II- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, par. ún.):
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
8- FCC 2015 TÉCNICO DO CNMP
Corresponde à espécie agente político:
a) Agentes Comunitários de Saúde.
b) Mesário da Justiça Eleitoral.
c) Dirigentes de empresas estatais.
d) Membros do Conselho Tutelar.
e) Membros do Ministério Público.
9- CETRO 2015 AMAZUL ADVOGADO
Com relação aos agentes públicos e suas espécies ou categorias, assinale
a alternativa correta.
a) Prefeitos municipais são agentes administrativos, pois se vinculam ao
Estado como seus representantes, exercendo atribuições governamentais.
b) Agentes honoríficos são servidores públicos considerados temporários,
eventuais do Poder Público. Apesar de sua vinculação ser transitória, seus serviços
geram obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.
c) Os agentes políticos atuam com plena liberdade funcional,
desempenhando suas atribuições e prerrogativas e responsabilidades próprias,
estabelecidas na Constituição e em leis especiais. São investidos por nomeação,
eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições
constitucionais.
d) Agentes credenciados são particulares que recebem incumbência da
execução de determinada atividade, obra ou serviço público, realizando em nome
próprio, por sua conta e risco, atendendo às normas da Administração Pública.
Leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são exemplos de agentes
credenciados.
e) Agentes delegados são representantes do Estado em determinado ato,
mediante remuneração do Poder Público delegante.
Comentário
a) prefeitos são agentes políticos.
b) Agentes honoríficos: "são cidadãos convocados, designados ou
nomeados para prestar , transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em
razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória
capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e,
normalmente, sem remuneração. Tais serviços constituem o chamado munus
público, ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a
função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário
de menores, de presidente ou membro de comissão de
estudo ou de julgamento e outros dessa natureza"
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed.
atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel
Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 75).
c) correto
d) A assertiva deu o conceito de agentes delegados. Agentes
delegados são os concessionários e permissionários de obras públicas,
serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os
tradutores e intérpretes públicos, entre outros.
Agentes credenciados: "são os que recebem a incumbência da
Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade
específica, mediante remuneração do Poder Público
credenciante" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero
Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 77).
e) A assertiva deu o conceito de agentes credenciados.
Agentes delegados: "São particulares que recebem a
incumbência da execução de terminada atividade, obra ou serviço público e o
realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do
Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são
servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia,
constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder
Público" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo; Délcio Balestero
Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 76).
10- VUNESP 2015 SAP-SP AGENTE PENITENCIÁRIO
A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se:
a) exclusivamente às atividades de assessoramento
b) aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio
probatório
c) apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.
e) aos serviços de maior complexidade, que exijam nível superior.
Comentário
CF/88
Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;
11- FGV 2014 TJ-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO
Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança
Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições
constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto
afirmar que Maria Antonieta:
a) necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;
b) pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e
exoneração;
c) será aposentada pelo regime geral de previdência social;
d) não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;
e) terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido
função de confiança.
Comentário
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores de
cargo efetivo.
Cargo efetivo: função de confiança (f f)
Cargo em comissão: servidores de carreira (c
c)
12- CETRO 2014 IF-PR AUX. DE BIBLIOTECA
Segundo o disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre a posse em cargo público,
assinale a alternativa correta.
a) É proibida a posse mediante procuração específica.
b) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
c) Ainda que o candidato não seja apto física ou mentalmente para o
exercício do cargo, ele poderá ser empossado.
d) É dispensável, no ato da posse, a apresentação de declaração de bens
e valores que constituem o patrimônio do servidor.
e) A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contados da
publicação do ato de provimento.
Comentário
a) art. 13. § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
b) correto. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial.
c) art. 14. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
d) art. 13. § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração
de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
e) art. 13. 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento.
13- FGV 2014 TJ-GO ANALISTA JUDICIÁRIO
Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a
Constituição da República de 1988 dispõe que:
a) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;
b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego;
c) constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público,
as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em
lei de livre nomeação e exoneração;
d) o prazo de validade do concurso público será de dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a
banca do concurso;
e) os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não
concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e
destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Comentário
a) correto.
CF/88
Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento;
b) o erro da questão está em dizer que depende da aprovação em
concurso público de prova ou títulos, quando, na verdade, é prova
ou prova e títulos. Não existe concurso público de títulos apenas.
CF/88
Art. 37,
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
c) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, sendo assim, é automático a exigência de concurso
público, em razão do cargo efetivo.
d) art. 37 CF/88, III - o prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) os cargos em comissão não são exercidos exclusivamente por
servidores não concursados, pois podem ser
preenchidos por qualquer pessoa, mas deve-se observar o percentual mínimo
previsto em lei ao servidor de carreira.
14- IESES 2014 TRT-14R RO-AC ANALISTA JUDICIÁRIO
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta,
considerando que um Tribunal Regional do Trabalho necessita admitir servidores
públicos.
I. Até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso devem ser
reservadas a pessoas portadoras de deficiência que seja compatível com as
atribuições do cargo que a ser provido.
II. A posse do candidato aprovado no concurso deverá ocorrer no prazo de
trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O exercício deverá ocorrer no prazo de quinze dias contados da data
da posse.
IV. Os servidores admitidos deverão firmar contrato de emprego com a
União.
Assinale a alternativa correta:
a) As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
e) As assertivas I, II, III e IV são falsas.
Comentário
I- art. 5º, § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
IV- o vínculo do servidor com a Administração se dá com a investidura,
e a investidura se dá com a posse. A posse dar-se-á pela assinatura do
respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser
alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de
ofício previstos em lei.
- o vínculo do empregado público que se dá com o contrato.
--------------------------------------------------------
GABARITO
1b 2a 3c 4d 5a 6d 7b 8e 9c 10c 11a 12b 13a 14c
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/agentes-publicos-e-lei-8-112-de-1990/cargo-emprego-funcao>
Acesso em: 07/11/2016.
Nenhum comentário:
Postar um comentário