Resistência - Desobediência - Desacato
1- FCC 2016 DPE-BA DEFENSOR PÚBLICO
Sobre os crimes praticados por particular
contra a Administração Pública:
a) No crime de desacato
a ofensa deve ser dirigida ao funcionário público em exercício ou ao órgão ou
instituição pública na qual exerce suas funções.
b) Segundo a
jurisprudência do STJ, o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei
no 11.340/06 determinada por juiz configura crime de desobediência.
c) A Relatoria para
Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos já
concluiu que as leis nacionais que estabelecem crimes de desacato são
contrárias ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê a
liberdade de pensamento e de expressão.
d) Configura-se o crime de
resistência quando o agente se opõe à execução de ato legal de funcionário
público competente.
e) A consumação do crime de
desobediência depende do emprego de violência ou grave ameaça contra o
funcionário público.
Comentário
a) errado. A ofensa deve ser
dirigida ao funcionário no exercício de sua função ou em razão da função, se a
ofensa for dirigida ao órgão ou a instituição o crime não é
caracterizado.
b) errado. STJ: 1.
O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos
em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção
administrativa, civil ou processual. 2. O descumprimento das medidas protetivas
emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite requisição de auxílio policial
e decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal,
afastando a caracterização do delito de desobediência. (AgRg no REsp 1476500 DF
2014/0207599-7).
c) correto.
d) errado. A simples oposição, sem apresentar violência ou ameaça, não configura resistência, e sim desobediência.
d) errado. A simples oposição, sem apresentar violência ou ameaça, não configura resistência, e sim desobediência.
e) errado. No crime de desobediência não cabe
violência ou ameaça.
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2- PREF. DO RIO DE JANEIRO-SP 2016
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Quando alguém se opõe à execução de
ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, pratica o
seguinte crime:
a) desobediência
b) resiliência
c) resistência
d) desacato
Comentário
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de
ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a
dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da
resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são
aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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3- FCC 2016 TRF-3R TÉCNICO
JUDICIÁRIO
A respeito dos Crimes contra a
Administração pública,
a) o crime de resistência
não se configura se a oposição do agente, mediante violência ou grave ameaça,
não obstar a execução do ato legal do funcionário público.
b) o não atendimento a ordem
ilegal de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.
c) no crime de denunciação
caluniosa, o uso do anonimato agrava a pena a ser aplicada.
d) quem esconde em sua
residência autor de crime de roubo para evitar a sua prisão em flagrante comete
o crime de favorecimento real.
e) o empréstimo de
sacola para permitir o transporte e ocultação de objetos furtados por outrem
configura o crime de favorecimento pessoal.
Comentário
a) errado. É um crime formal, consuma-se com o ato
de violência ou ameaça, sendo irrelevante o resultado pretendido pelo
agente que é a não execução do ato legal. Se o ato não for executado, o delito
se torna qualificado.
b) errado. Desobediência é desobedecer à ordem legal de funcionário público (art. 330), se
ordem ilegal, a conduta é atípica.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
c) correto. A pena é aumentada de sexta
parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. (art. 339, §
1º).
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
d) errado. Trata-se de favorecimento pessoal.
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
e) errado. Trata-se de favorecimento real.
Favorecimento real
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
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4- VUNESP 2016 CÂM. MUN. DE
MARÍLIA-SP PROCURADOR
Funcionários públicos estão
executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do
ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio
aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo
a) comete crime de
resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).
b) comete crime de
desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão
corporal).
c) apenas responderá pela
violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois
o ato foi executado.
d) apenas comete crime de
resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima
de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.
e) não comete crime algum.
Comentário
Além de responder pela resistência,
o agente também responde pelo crime de lesões corporais, em concurso
formal.
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5- VUNESP 2016 CÂM. MUN. DE
POÁ-SP PROCURADOR
A fim de evitar o cumprimento de
reintegração de posse, indivíduo lança pedras contra Oficial de Justiça que
está dando cumprimento ao respectivo mandado judicial. Tal conduta configura o
crime de
a) desacato.
b) resistência.
c) desobediência.
d) arremesso de projétil.
e) usurpação de função
pública.
Comentário
A violência empregada contra
funcionário que é competente para a execução de ato legal, configura o crime de
resistência. O Oficial estava em pleno exercício de sua função quando vítima da
violência. O crime de resistência não se confunde com o crime de desacato em
função do dolo do agente. O agente, no desacato, tem a intenção de humilhar,
menosprezar, rebaixar, depreciar o funcionário, atitude esta que não possui a
meta de obstruir as ações deste, mas apenas denegri-lo. No delito de
resistência, o dolo do agente é ir contra a execução de ato legal praticado
pelo funcionário a fim de impedir que o ato se concretize, e para tal se
utiliza de violência ou ameaça. Caso o agente não se utilize de violência, mas
também não obedece ao cumprimento de uma ordem legal do funcionário, trata-se
de crime de desobediência.
O delito de arremesso de projétil é
arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte
público por terra, por água ou pelo ar (art. 264).
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6- VUNESP 2015 MPE-SP ANALISTA DE
PROMOTORIA
Assinale a alternativa correta
sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
a) O crime de resistência
previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena
correspondente à violência grave.
b) O delito de
desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito
ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não
está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
c) O crime de falso
testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que
poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando
a extinção da punibilidade.
d) O delito de desacato
(art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honra), tem
como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
e) O crime de coação no curso
do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do
agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade,
parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo
judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.
Comentário
a) correto.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
b) errado. Funcionário público fora do exercício
da função não está excluído de cometer o delito de desobediência.
c) errado. O fato deixa de
ser punível se, antes da
sentença no processo em que
ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (art. 342, §
2º).
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade
d) errado. Sujeito passivo é o Estado e o
funcionário público desacatado.
e) errado. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de
favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer
outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial,
policial ou administrativo, ou em juízo arbitral (art. 344).
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7- FCC 2013 TRT 15R TÉCNICO
JUDICIÁRIO
No momento em que um policial, em
cumprimento a mandado judicial, deu voz de prisão a Brutus, seu irmão Paulus
interveio e impediu a execução do ato, agredindo o policial a socos e pontapés,
causando-lhe ferimentos leves. Paulus responderá
a) pelo crime de
desobediência.
b) somente pelo crime de
lesões corporais leves.
c) somente pelo crime de
resistência.
d) pelos crimes de
resistência e lesões corporais leves.
e) pelos crimes de
desobediência e resistência.
Comentário
A violência ou ameaça para
configurar a resistência pode ser dirigida também a quem presta auxílio ao
funcionário público competente da execução do ato legal, é o que autoriza o
final do caput do art. 329. O agente também responde pelo resultado da violência
empregada contra a vítima. Sendo assim, Paulus responderá pelos crimes de
resistência e lesões corporais leves.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de
ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe
esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a
dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da
resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são
aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à violência.
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8- VUNESP 2012 TJ-SP ESCREVENTE
TÉCNICO JUDICIÁRIO
A pena prevista pelo Código Penal
para o crime de “resistência” (CP, art. 329), por expressa disposição legal, é
a) de reclusão e de multa.
b) de reclusão, de seis
meses a um ano.
c) maior, se o funcionário
público, em razão da violência, fica afastado do cargo.
d) maior se o ato, em razão
da resistência, não se executa.
e) diminuída de um a dois
terços se a resistência não é praticada com violência.
Comentário
a) errado.
Na sua forma simples (art. 329, caput),
a resistência é punida com detenção, de 2 meses a um ano. Não é aplicada a
multa, nem mesmo na resistência qualificada (art. 329, § 1º).
b) errado. Pena - detenção, de dois meses a
dois anos (forma simples). Pena - reclusão, de um a três anos (forma qualificada).
c) errado. Sem previsão legal.
d) correto. É a forma qualificada da resistência
(art. 329, § 1º).
e) errado. Se não há violência, configura-se o
crime de desobediência.
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9- CESPE 2012 TJ-RO ANALISTA
JUDICIÁRIO
No que se refere aos crimes contra
a administração pública, assinale a opção correta.
a) A caracterização do
delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma
vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.
b) A infração penal de
corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento
ou da promessa de vantagem indevida.
c) O réu que, ao ser citado,
rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.
d) Caracteriza-se como crime
de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja
prestando auxílio.
e) O crime de desobediência
poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.
Comentário
a) errado. Primeiro erro: o sujeito passivo do
crime é o Estado, e secundariamente o funcionário desacatado. Segundo erro: o
delito de desacato se consuma independente da vítima sentir-se ofendida pelo
agente, e mesmo que este se desculpe. No momento que a ofensa é percebida pelo
funcionário, configurado resta o delito.
b) correto. Tratando-se de crime formal, o delito
de corrupção ativa se consuma no momento que o funcionário toma conhecimento do
oferecimento da vantagem indevida, independente da sua aceitação.
c) errado. Se o réu é citado, significa que o rito
da citação se procedeu legalmente. As vias da citação saíram da custódia do
funcionário, e tornaram-se documentos pertencentes ao réu, podendo este fazer o
que bem quiser. Ou seja, mesmo que ele rasgue na frente do funcionário, a sua
conduta é atípica.
d) errado. O crime de resistência, para ser
configurado, deve ser de forma positiva, ativa, a mera oposição passiva não
tipifica o delito.
e) errado. Mirabete ensina que a desobediência
"tanto pode ser praticada por omissão, não atuando o agente como deve,
quanto por comissão, agindo quando deve se abster" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal
interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 2096).
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10- ESAF 2012 RECEITA FEDERAL
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
Assinale a opção correta entre as
assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos
termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais
Superiores.
a) O crime de Violação de
Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade
da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.
b) O crime de Violação do
Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por
qualquer funcionário público.
c) Perito Judicial é
funcionário público para os fins do Código Penal.
d) O crime de Resistência
(art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder
de polícia.
e) O crime de Desobediência
(art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.
Comentário
a) errado. O delito continua em plena
vigência.
b) errado. O crime do art. 326 (violação do sigilo
de proposta de concorrência) foi revogado, implicitamente, pelo art. 94 da Lei
nº 8.666/0993 (MIRABETE, Júlio
Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São
Paulo: Atlas, 2015, p. 2064).
c) correto. Considera-se funcionário público,
para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração,
exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327). "Para efeitos penais
são funcionários públicos o Presidente da República, o prefeito municipal, os
membros das casas legislativas, o serventuário da justiça de cartório não
oficializado, o perito judicial, o advogado encarregado da dívida ativa, o contador
da Prefeitura, o guarda municipal, o inspetor de quarteirão etc." (MIRABETE,
Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São
Paulo: Atlas, 2015, p. 2066).
d) errado. Crime comum.
e) errado. Ambos os crimes só admitem a modalidade
dolosa.
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11- FCC 2012 PGM JOÃO PESSOA-PB
PROCURADOR MUNICIPAL
No que concerne aos crimes
praticados por particular contra a Administração em geral e contra a
Administração da Justiça, é correto afirmar que quem
a) exporta mercadoria
proibida não comete crime de contrabando.
b) comete crime de
resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção
pecuniária.
c) ilude o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de
mercadoria comete crime de descaminho.
d) dá causa a investigação
policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o
delito de comunicação falsa de crime.
e) acusar-se, perante a
autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.
Comentário
a) errado. Quem exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.
b) errado. Não é prevista a forma culposa ao crime
de resistência.
c) correto.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
d) errado. Crime de denunciação caluniosa (art.
339).
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
e) errado. Crime de autoacusação falsa (art.
341).
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
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12- CESPE 2012 PF AGENTE DA POLÍCIA
FEDERAL
Pedro se opôs à execução de
diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com
os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada.
Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter
atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a
resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência.
Certo Errado
Comentário
Errado. Dependendo do objetivo da
diligência, o agente deve consentir com a execução da ordem, contanto que não
seja algo que produza prova contra si mesmo, pois ele está na posição de
investigado. Sendo assim, pode o agente, através da sua oposição pacífica,
cometer o delito de desobediência.
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13- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS
TÉCNICO LEGISLATIVO
O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada pelo
agente de polícia legislativa não configura crime de desobediência, uma vez que
a ordem não foi emitida por autoridade judiciária, o que constitui requisito
específico do tipo penal.
Certo Errado
Comentário
Errado
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Quem não atende ordem legal de funcionário público que tem
competência para tal comete o crime de desobediência. A questão narra uma ordem
legal, emanada de autoridade competente.
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14- FCC 2012 TRT 1R JUIZ DO TRABALHO
NÃO constitui crime contra a administração da justiça
a) a denunciação caluniosa.
b) o exercício arbitrário das próprias razões.
c) o favorecimento pessoal.
d) o patrocínio infiel.
e) a desobediência.
Comentário
O crime de desobediência integra os crimes praticados pelo
particular contra a administração em geral.
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15- CESPE 2011 TJ-ES JUIZ
Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados
contra a administração em geral.
a) No delito de resistência, se o ato legal do agente
público não for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo
penal será aumentada de um terço até metade.
b) O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa
é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o
desacato esteja relacionado às suas funções.
c) Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de
tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva
da vantagem indevida.
d) Comete o delito de usurpação de função pública o agente
que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como
se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.
e) O funcionário público pode cometer crime de
desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência
de hierarquia, tem o dever de cumpri-la.
Comentário
a) errado. Se
o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena é de detenção de 1 a 3
anos (art. 329, § 1º).
b) errado.
Fundamental a presença física do funcionário para que seja caracterizado o
delito de desacato.
c) errado.
Tráfico de influência é crime formal, que se consuma independente da obtenção
da vantagem indevida.
Tráfico de Influência
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
d) errado.
Para configurar o crime de usurpação de função pública é necessário que o
agente se arrogue nessa função e pratique, pelo menos, um ato de ofício.
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
e) correto.
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16- FCC 2009 TRT 3R ANALISTA JUDICIÁRIO
O crime de desobediência
a) só pode ser praticado por omissão.
b) será punido apenas com multa, se for culposo.
c) ocorre independentemente da legalidade da ordem.
d) exige violência ou grave ameaça.
e) não prescinde de dolo, ainda que eventual.
Comentário
a) errado. Admite também a forma comissiva, quando o agente faz
aquilo que foi ordenado legalmente a não fazer.
b) errado. Não há prevista a forma culposa.
c) errado. Se a ordem for ilegal, não configurado está o crime.
d) errado. Não exige violência ou ameaça.
e) correto.
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17- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO DE POLÍCIA
O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando
o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária
será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento
dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.
a) A conduta de constituir, organizar, integrar,
manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou
esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP
configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma
vez que o sujeito passivo é a coletividade.
b) A doutrina e a jurisprudência são unânimes ao
afirmar que configura crime de desacato quando um tenente da polícia militar, no
exercício de sua função, ofende verbalmente, em razão da função exercida, um de
seus subordinados.
c) Amolda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos
crimes contra a honra, a conduta de instaurar investigação policial contra
alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente.
d) Constituem crime de corrupção ativa, praticado por
particular contra a administração geral, as condutas de dar, oferecer ou
prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador,
tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em
depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
e) A fraude processual será atípica, se a inovação
artificiosa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com o fim de induzir a
erro o juiz, ocorrer antes de iniciado o processo penal.
Comentário
a) correto. Constituição
de milícia privada:
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou
custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a
finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
b) errado. O
crime de desacato é aquele praticado pelo particular contra funcionário
público.
c) errado. Denunciação caluniosa: Art.
339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial,
instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de
improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe
inocente
d) errado.
Corrupção ativa de testemunha ou
perito
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra
vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer
afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos,
tradução ou interpretação.
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
e) errado. A
conduta é típica.
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil
ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de
induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em
processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
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18- FCC 2015 TRT 1R JUIZ DO TRABALHO
Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se
inclui o
a) patrocínio simultâneo ou tergiversação.
b) exercício arbitrário ou abuso de poder.
c) fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
d) motim de presos.
e) desacato.
Comentário
O desacato é crime praticado por particular contra a Administração em
geral. Os outros crimes nas alternativas são aqueles praticados contra a
Administração da justiça.
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19- FCC 2015 TRT 6R PE JUIZ DO TRABALHO
A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em
juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de
a) difamação e desacato.
b) injúria e calúnia.
c) injúria e desacato.
d) difamação e injúria.
e) desacato e calúnia.
Comentário
Art. 142 - Não constituem injúria
ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte
ou por seu procurador.
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20- FCC 2010 TCE-AP PROCURADOR
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração
em geral
a) o desacato e a fraude de concorrência.
b) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.
c) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição
previdenciária.
d) o tráfico de influência e a resistência.
e) a desobediência e o contrabando.
Comentário
Letra 'b' correta.
A condescendência criminosa e a advocacia administrativa são crimes
praticados pelo funcionário público contra a Administração em
geral.
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GABARITO
1c 2c 3c 4a 5b 6a 7d 8d 9b 10c 11c
12errado 13errado 14e 15e 16e 17a 18e 19d 20b
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/resistencia>
Acesso em: 29/12/2016.
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