QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: EMPRESAS PÚBLICAS E SOC. DE ECONOMIA MISTA

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

1- COPEVE-UFAL 2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

A respeito das semelhanças e diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta. 

a) As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem fundações públicas.  

b) As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem autarquias públicas.  

c) A principal diferença entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a composição do capital, que é, no primeiro caso, exclusivamente público.
d) As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque somente as primeiras são pessoas jurídicas autônomas com direitos e obrigações próprias. 

e) As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque as primeiras são órgãos da administração direta, ao passo que as segundas são da administração indireta.

Comentário

A e B) errados. Não são fundações públicas, estas se equivalem às autarquias (fundações autárquicas ou autarquias fundacionais). São entidades criadas a partir de autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado para a exploração de atividade econômica. 

Lei 13.303/16

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

C) certo. 

D) errado. As duas são entes autônomos, possuindo personalidade jurídica. 

E) errado. Ambas são entes da administração indireta, e não são órgãos.  

2- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.

As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.

(  ) Certo (  ) Errado

Comentário

... cuja criação é autorizada por lei: correto. 

Art. 37 CF (...) 

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

... possuem patrimônio próprio: correto. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Os seus bens, sendo assim, também são de domínio particular, porque bens de domínio nacional são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público são impenhoráveis e imprescritíveis, a mesma não se aplica aos bens das empresas públicas  

Código Civil

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

... podem ser unipessoais e pluripessoais: correto. O capital social das empresas públicas é integralmente público, contudo elas podem ser instituídas, criadas por mais de um ente público, sendo que cada um contribuirá com o capital social respectivo. 

3- FGV 2015 TJ-BA ANALISTA JUDICIÁRIO

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

a) integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;

b) suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;

c) não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;

d) não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);

e) possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

Comentário

A) integram a administração indireta. 

B) correto. 

C) Art. 37 CF, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D) estão subordinadas á Lei de Licitações. 

E) possuem personalidade jurídica de direito privado.

4- FUNCAB 2015 ANS ATV. TÉC. DE SUPORTE

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta. 

a) As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política. 

b) As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).

c) As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal. 

d) Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária. 

e) As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos. 

Comentário

A) as entidades da administração indireta são criadas ou autorizadas por lei, através da descentralização política. 

B) isso se aplica as sociedades de economia mista. As empresas públicas podem se revestir em qualquer modalidade de empresas, ou seja, pode ser limitada, sociedade anônima, entre outras. 

C) as sociedades de economia mista apenas gozam de imunidade tributária se forem prestadoras de serviços públicos, se exercerem atividade econômica não terão imunidade tributária. 

D) correto. 

E) autarquias não exploram atividade econômica, e não é necessário o registro dos atos constitutivos, pois são autorizadas por lei, sem necessidade de registro de seus atos constitutivos.

5- TRT 16R 2015 JUIZ DO TRABALHO

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. As autarquias são criadas por lei, constituindo-se em pessoas jurídicas distintas do Estado. Respondem diretamente por seus atos, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária.

II. Na descentralização administrativa há distribuição interna de atividades administrativas, mantendo-se o vínculo hierárquico; na desconcentração há transferência do plexo de competências para pessoa jurídica distinta, sem liame de subordinação direta.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Essa competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim de evitar-se a invasão da esfera legislativa.

IV. As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, havendo conjugação de recursos públicos e privados na sua constituição, que deve se dar na forma de sociedade anônima. Já as empresas públicas são constituídas com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida pelo Direito brasileiro.

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

e) Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário 

II. errado. Na descentralização desconcentração administrativa há distribuição interna de atividades administrativas, mantendo-se o vínculo hierárquico; na desconcentração descentralização há transferência do plexo de competências para pessoa jurídica distinta, sem liame de subordinação direta.

6- VUNESP 2015 PREF. DE JABOTICABAL-SP ASSIST. ADM. JURÍDICO

Assinale a alternativa que, corretamente, exemplifica entidade classificada como Empresa Pública.

a) Petrobras.

b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

c) Universidade de São Paulo.

d) Banco do Brasil.

e) Metrô de São Paulo.

Comentário

A) Petrobras: soc. de economia mista.

B) BNDES: empresa pública.

C) USP: autarquia

D) Banco do Brasil: soc. de economia mista. 

E) Metrô de São Paulo: consórcio púbico. 

7- FUNIVERSA 2015 UEG ASSIST. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias são exemplos de administração centralizada, pois detêm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei com autonomia administrativa e financeira.

b) Quando o poder público central, como, por exemplo, a União, cria um ministério, órgão sem personalidade jurídica, para desempenhar certa atividade específica de sua competência, tem-se um exemplo de descentralização administrativa.

c) A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central é de subordinação, razão pela qual os atos administrativos praticados pela autarquia estão submetidos ao controle hierárquico do poder central.

d) As empresas públicas, prestadoras de serviços públicos, integram a administração indireta, sendo que seus funcionários se submetem à regra de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

e) As empresas públicas, quando exploram atividade econômica sem prestar serviços públicos, estão submetidas, em qualquer caso, à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva, assim como os entes federados, suas autarquias e fundações.

Comentário

A) exemplos da administração descentralizada.

B) desconcentração.

C) não relação de subordinação e hierarquia entre os entes da administração direta e indireta. 

D) correto.

E) as empresas públicas quando exercem atividades econômicas sem prestar serviços públicos não estão submetidas a responsabilidade objetiva, por força do § 6º do art. 37 da CF/88. 

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

8- TRT 23R-MT JUIZ DO TRABALHO

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Empresa pública é pessoa jurídica criada por autorização legal como instrumento de ação do Estado, detendo personalidade jurídica de Direito Privado, cujo capital é formado exclusivamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas, com predominância acionária na Administração direta;

b) Sociedade de economia mista é pessoa jurídica criada por autorização legal, com personalidade de Direito Privado, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à administração direta ou indireta, com remanescente acionário de propriedade particular;

c) As Sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida cm Direito ao passo que as empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;

d) Há dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras de atividade econômica e aquelas prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas;

e) Quanto ao regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), o controle sobre elas é feito pelo Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas, cabendo a ele, diretamente ou por meio de órgãos superiores do Ministério, orientá-las, coordená-las e controlá-las.

Comentário

C) As sociedades de economia mista empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em Direito ao passo que as empresas públicas sociedades de economia mista terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;

9- FCC 2014 MPE-PE PROMOTOR DE JUSTIÇA 

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

a) realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

b) criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.

c) forma societária de sociedade anônima.

d) personalidade jurídica de direito privado.

e) vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Comentário

As sociedades de economia mista que são obrigadas a adotar a forma societária de sociedade anônima. 

10- MS CONCURSOS 2014 UFAC TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Julgue se está certo(C) ou errado(E) o que se afirma a seguir e marque a alternativa que corresponde à sequência correta. 

(  ) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a sua participação em empresa privada. 

(  ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. A não observância esse disposto implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 

(  ) Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exercidos em autarquias e fundações. 

a) C, C, C.

b) C, C, E.

c) E, E, C.

d) E, E, E.

e) C, E, C.

Comentário

Para responder, ver art. 37 da CF/88. Vejamos: 

Art. 37 - 

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

1. XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

2. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

3. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)

GABARITO

1c 2certo 3b 4d 5d 6b 7d 8c 9c 10d 

Referências: 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/organizacao-da-administracao-publica/empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista> Acesso em: 12/09/2016.