Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em
Geral: Concussão
1- FCC 2016 SEGEP-MA AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o
crime de concussão quando for
a) exigida.
b) solicitada.
c) aceita.
d) oferecida.
e) recebida.
a) correto
b) corrupção passiva
c) corrupção passiva
d) corrupção ativa
e) corrupção passiva
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2- FCC 2016 SEGEP-MA PROCURADOR DO ESTADO
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto
assegurar que
a) puníveis apenas condutas dolosas.
b) cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e
denunciação caluniosa.
c) a condição de funcionário público é elementar do tipo de
peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou
partícipe particular.
d) não constitui crime de concussão, tipificado no Código
Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de
vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição
social.
e) não se equipara a funcionário público, para efeitos
penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou
conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Comentário
a) errado. O peculato (art. 312) e o fuga de pessoa presa ou
submetida a medida de segurança (art. 351) são os delitos que admitem a
modalidade culposa nos crimes praticados contra a Administração
Pública.
b) errado. Cabe retratação apenas no crime de falso testemunho.
c) errado. Por ser elementar, a condição de funcionário público se
comunica aos coautores e partícipes do delito de peculato.
d) correto. É conduta tipificada em lei especial. Crimes contra
a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Lei 8.137/90
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos
no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI,
Capítulo I):
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas
em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para
deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los
parcialmente.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
e) errado.
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes
previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de
economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
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3- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ ADMINISTRADOR
Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário
competente para executá-lo, configura o seguinte tipo legal:
a) resistência
b) desobediência
c) excesso de exação
d) desacato
Comentário
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência
ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe
esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à violência.
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4- FCC 2015 TCE-CE PROCURADOR DE CONTAS
O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em
que
a) concorra de qualquer modo para o crime, na medida de sua
culpabilidade.
b) receba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
vantagem indevida.
c) figure somente como partícipe e a participação seja de menor
importância.
d) concorra, de qualquer modo para o crime, ainda que não tenha
conhecimento da condição de funcionário público do autor.
e) a circunstância da condição de funcionário público seja
incomunicável.
Comentário
A letra 'a' diz: concorra de qualquer modo para o crime,
na medida de sua culpabilidade: esta alternativa não pode está correta
por causa da expressão 'qualquer
modo'. Tal expressão atrai para si a ideia de que mesmo aquele que pratica o
crime em concurso com o agente funcionário público, sem o conhecimento da
função pública deste, seria responsabilizado pelo delito de concussão, quando,
na verdade, é necessário o conhecimento prévio desta condição, pois tal é
elementar do crime. Se a banca, FCC, gabaritou como correta a letra 'e',
seguindo o raciocínio aqui explicado deveria considerar a letra 'a' também
como correta, em virtude da expressão 'qualquer modo'.
A letra 'c' diz: figure somente como partícipe e a
participação seja de menor importância. A presença da palavra 'somente' torna a
alternativa errada, pois não é somente como partícipe que
o particular será responsabilizado pelo crime. Ser coautor do
delito também responsabiliza o agente por sua conduta. Quando
o tipo descreve que a exigência da vantagem pode ser direta ou indireta,
entende-se sem muita dificuldade que na indireta necessariamente
deve haver um coautor do delito, ou seja, aquele que envia a mensagem.
Sabe-se que há distinções entre ser partícipe e ser autor/coautor. O partícipe
auxilia, instiga, induz outro a executar o delito, enquanto ele não pratica a
conduta descrita no tipo penal. O autor/coautor é aquele que pratica o
verbo-núcleo do tipo penal, é aquele que executa a tarefa ilícita. Na esteira
do art. 29, ambos, autor e partícipe, respondem na medida da
culpabilidade.
Nos exames, devemos ter atenção as palavras somente, apenas, sempre,
nunca, qualquer, jamais, etc. Essas expressões podem ampliar ou limitar o
alcance das normas incriminadoras em um ponto onde elas não possuem
incidência.
Letra 'b': o ato de receber a vantagem indevida não caracteriza o delito de
concussão, mas de corrupção passiva, ou ser um mero exaurimento do crime de
concussão, pois, sendo este um crime formal não é necessário para a sua
consumação o recebimento pelo agente da vantagem indevida exigida, mesmo com o
não recebimento o crime resta configurado com a simples exigência.
Letra 'd': a concussão é crime funcional, aquele praticado por funcionário
público, qualidade esta que é elementar do delito. Para ser responsabilizado
pelo crime é necessário o particular ter conhecimento dessa condição.
A banca gabaritou como correta a letra 'e'. Ainda não consegui compreender
porque está gabaritada como correta, pois a condição de ser funcionário público
é elementar do delito em comento.
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5- CEFET-BA 2015 MPE-BA PROMOTOR DE JUSTIÇA
Analise as seguintes assertivas acerca dos crimes contra a dignidade
sexual e contra a Administração Pública:
I – O crime de estupro é um crime bipróprio e prevê aumento de pena se
praticado contra pessoa do sexo masculino com idade de 15 (quinze) anos.
II – O Código Penal estabelece como regra para os crimes contra a liberdade
sexual a ação penal pública condicionada.
III – Os crimes de concussão, corrupção passiva e prevaricação são
crimes formais e podem ser praticados por funcionário público, mesmo antes da
assunção em sua função.
IV – A consumação do crime de ato obsceno está caracterizada
independentemente da presença de outras pessoas no local da prática do
ato.
V – O crime de tráfico de influência pode ser praticado por funcionário
público ou particular, não sendo coautor ou partícipe o sujeito que “comprou” o
prestígio anunciado.
Estão CORRETAS as assertivas:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I, IV e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.
Comentário
I- errado. O crime bipróprio é o que exige sujeitos ativo e passivo
especial. Antes da lei 12.015/2009, o estupro era considerado bipróprio, pois
deveria ser cometido por homem contra a mulher. Após a citada lei, deixa-se de
exigir qualificação especial dos sujeitos, ou seja, não mais é bipróprio,
podendo agora ser praticado por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa. Se
cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze)
anos, a pena de reclusão cominada é de 8 a 12 anos, enquanto que o estupro na
forma simples a reclusão é de 6 a 10 anos.
II- correto. A regra é a ação pública condicionada a
representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública
incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável
(art. 225, par. ún.).
III- errado. A prevaricação não pode ser praticada pelo funcionário
antes da assunção em sua função, necessário que esteja em pleno exercício, caso
contrário, ele não terá poderes de retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra lei.
IV- correto. Mirabete explica que o crime de ato obsceno "é
formal e de perigo, consumando-se com a prática do ato obsceno. Não se exige
que o fato seja presenciado por qualquer pessoa. Basta para sua caracterização
a potencialidade do escândalo" (MIRABETE,
Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São
Paulo: Atlas, 2015, p. 1635).
V- correto.
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6- IPAD 2014 PREF. DE RECIFE-PE GUARDA MUNICIPAL
Autoridade policial aceitou recompensa de genitor após concluir as
investigações que levaram a prisão do autor do homicídio de seu filho.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a autoridade policial:
a) Não incorreu em nenhum crime
b) Cometeu o crime de corrupção passiva.
c) Cometeu o crime de corrupção ativa
d) Cometeu o crime de prevaricação.
e) Cometeu o crime de concussão.
Comentário
TJ-ES: Penal e processual penal. Corrupção passiva. Pequena gratificação
por gratificação. Princípio da razoabilidade. 1. Apesar do núcleo do tipo
envolver a conduta "receber", restrições de pequena monta por
gratidão, ausente a intenção de corromper, não significa conduta tão
censurável. O excesso na reprimenda penal, principalmente quando consideradas
as circunstancias concretas do fato, ofende o princípio da razoabilidade,
enquanto proporcionalidade no caso concreto. 2. Recurso desprovido. (ACR
24970105763 ES 024970105763).
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7- VUNESP 2014 TJ-PA ANALISTA JUDICIÁRIO
O crime de excesso de exação é cometido por
a) funcionário público contra as rendas públicas.
b) funcionário público contra a Administração em geral.
c) particular contra a Administração da Justiça.
d) particular contra a Administração em geral.
e) particular contra as finanças públicas.
Comentário
Crime presente no Capítulo I (dos crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral).
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório
ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que
recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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8- IBFC 2014 SEDS-MG AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a
administração pública em geral, analise o item a seguir:
I. Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado
perante concessionária de serviço público, valendo-se da qualidade de
funcionário comete o crime de advocacia pública.
II. Não é considerado crime a conduta do agente que se apropria de
dinheiro recebido de outrem no exercício do cargo, mesmo que decorrente do erro
do particular.
III.Ocorre a concussão quando o agente exige a vantagem indevida, mesmo
antes de assumir a função, mas desde que seja em razão dela.
Está CORRETO o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
Comentário
I- errado. Pratica o crime de advocacia administrativa.
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
II- errado. Pratica o crime de peculato mediante erro de
outrem.
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no
exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III- correto.
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9- CESPE 2014 TJ-SE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, utilizando-se
de grave ameaça e em razão da função pública que ocupar, exigir de alguém
vantagem indevida.
Certo Errado
Comentário
Se há o uso de violência ou grave ameaça, elementares do crime do art.
158, o crime caracterizado é o de extorsão. Na concussão, o agente não
constrange a vítima com o uso de violência ou grave ameaça. A lei não exclui o
servidor público da prática do delito de extorsão.
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10- IBFC 2014 SEDS-MG AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
'A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou
o pratica infringindo dever funcional'. Trata-se de causa de aumento de pena
prevista para o crime de:
a) Concussão.
b) Prevaricação.
c) Peculato.
d) Corrupção passiva.
Comentário
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem
ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício
ou o pratica infringindo dever funcional.
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11- FMP-RS 2014 TJ-MT JUIZ
Relativamente ao crime de concussão, assinale a afirmativa que constitui
entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.
a) A pessoa que entrega a vantagem indevida responde pelo crime
de corrupção ativa.
b) Na aplicação da pena-base, o motivo consistente no lucro fácil
deve ser considerado para aumentar a pena.
c) Na aplicação da pena-base, a culpabilidade será considerada em
desfavor do réu, se este for policial.
d) A consumação somente ocorre com a entrega da vantagem indevida
ao sujeito ativo.
e) Não é possível punir o coautor que não seja funcionário
público.
Comentário
a) o ato de entregar a vantagem indevida é exaurimento do crime de
concussão.
b) ver 'c' em azul
c) correto. STF: Ementa: Agravo regimental em
recurso ordinário em habeas corpus. 2. Concussão. Condenação. Apelação. 3.
Decisão que negou seguimento ao recurso, dado que a apreciação do pedido da
defesa implicaria supressão de instância. 4. Alegação de que as matérias são
cognoscíveis de ofício: a) policial condenado por concussão não deve
ter a pena agravada por ser policial, sob pena de bis in idem; e b) não se agrava a pena
do delito de concussão pelo motivo de ganhar dinheiro fácil, por se tratar,
igualmente, de elemento do tipo. 4.a. A inserção do servidor público no quadro estrutural
do Estado deve e pode ser considerada no juízo de culpabilidade. Na aferição da
culpabilidade deve-se também considerar o maior ou menor grau de dever de
obediência à norma. Não ocorrência de bis in idem. 4.b. Vício de fundamentação
na valoração da circunstância judicial do motivo do crime. 5. Recurso provido
parcialmente e concessão parcial da ordem para determinar ao Juízo
sentenciante, mantidas a condenação e seus efeitos, a correção do vício na
individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo por ocasião
da valoração dos motivos do crime. (RHC 117488 RJ Min. GILMAR MENDES)
d) concussão é crime formal, a simples exigência da vantagem indevida
consuma o delito.
e) é possível haver concurso de pessoas com aqueles que não são
funcionários públicos.
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GABARITO
1a 2d 3a 4e 5e 6a 7a 8b 9errado 10d 11c
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/concussao>
Acesso em: 28/12/2016.
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