1- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
O § 3º do art. 146 dispõe de duas situações que fazem com que o crime não seja configurado.
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
2- FCC 2015 TJ-PI JUIZ
No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:
a) A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal.
b) O crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos.
c) Constitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
d) O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.
e) O crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.
Comentário
A) errado. A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida, exclui o crime de constrangimento ilegal.
B) errado. O crime de constrangimento ilegal só tem existência quando não configurado outros delitos mais graves. É um delito tipicamente subsidiário, ocorrendo quando o fato não constituir um outro delito mais gravoso, como o roubo, estupro, extorsão etc.
C) correto.
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
D) errado. O crime é permanente, pois o resultado se prolonga no tempo. É delito material (a vítima precisa ter a sua liberdade restringida). Admite a tentativa.
E) errado. O crime de
Súmula 542, STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
3- VUNESP 2015 PC-CE DELEGADO DE POLÍCIA
O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro
a) é isenta de pena, por incidir causa supra legal que afasta a culpabilidade, qual seja, o consentimento da vítima.
b) configura exercício arbitrário das próprias razões.
c) é atípica, por ausência de previsão legal.
d) configura constrangimento ilegal
e) configura extorsão indireta.
Comentário
A) O consentimento da vítima não é causa supralegal de exclusão da culpabilidade, mas pode ser causa supralegal de exclusão de ilicitude quando presentes alguns requisitos, dentre eles a necessidade do consentimento ser livre e consciente.
B) Exercício arbitrário das próprias razões é fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima (exceto em algumas situações permitidas por lei). Não é o caso da questão narrada.
C) A conduta está tipificada no art. 160 do Código Penal (extorsão indireta).
D) A conduta do agente de exigir a confissão de fraude através de um documento não se amolda ao verbo nuclear do delito do art. 146, que é o de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
E) correto.
Extorsão Indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
4- TRT-8R (PA-AP) 2014 JUIZ DO TRABALHO
No que diz respeito aos crimes contra a liberdade pessoal, marque a resposta CORRETA:
a) Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de reclusão, de três a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
b) Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. A Pena é de reclusão, de um a três anos.
c) Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A pena é de detenção, de dois a seis meses, ou multa.
d) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda com pena de detenção, de quatro meses a um ano, ou multa.
e) Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Comentário
A) Redução a condição análoga à de escravo: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
B) correto.
C) Ameaça: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
D) Constrangimento ilegal: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
E) Ver 'A'.
5- MPE-MT 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.
b) A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
c) É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.
d) Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.
e) Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.
Comentário
Não é previsto a modalidade culposa para o delito de constrangimento ilegal.
6- CESPE 2013 DEPEN AGENTE PENITENCIÁRIO
Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
O constrangimento utilizado pelo agente para fazer com que a vítima lhe entregue a carteira é o meio para que o delito de roubo seja consumado, ou seja, o constrangimento mediante ameaça é um meio necessário para a execução de um delito mais grave. Sendo assim, o princípio revelado é o da consunção.
7- TRT-14R (RO-AC) 2013 JUIZ DO TRABALHO
Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:
I. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de constrangimento ilegal; quanto ao sujeito passivo, é indispensável que possua capacidade de autodeterminação.
II. O constrangimento ilegal comporta condutas dolosas e culposas.
III. Nas hipóteses de constrangimento ilegal, ficando evidenciado o objetivo econômico, haverá concurso de crimes com o de extorsão.
IV. A ameaça se diferencia do constrangimento ilegal porque neste último o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e, na ameaça, o sujeito ativo pretende tão somente atemorizar o sujeito passivo.
a) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
c) Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
d) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
e) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
Comentário
II- falso. Não admite modalidade culposa.
III- falso. O constrangimento ilegal com o intuito de obter vantagem econômica caracteriza o delito de extorsão.
Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa
8- FAURGS 2012 TJ-RS CONCILIADOR CRIMINAL
Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta.
a) Não cabe suspensão condicional do processo, diante da gravidade do delito.
b) A pena de multa deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, em caso de condenação.
c) As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
d) Eventuais delitos de maior gravidade envolvendo violência são absorvidos pelo constrangimento ilegal.
e) Configura delito a coerção exercida para impedir suicídio, diante da ausência do consentimento do ofendido.
Comentário
A) A pena mínima do crime de constrangimento ilegal é de 3 meses, sendo assim, por força do art. 89 da Lei 9.099/95, cabe a suspensão condicional do processo.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
B) Constrangimento ilegal: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
C) correto. Dicção do § 1º do art. 146.
D) O crime de constrangimento ilegal é delito tipicamente subsidiário, sendo assim, se da conduta do agente decorrer delitos de maior gravidade, responderá ele pelo delito mais grave.
E) Não configura crime a coerção exercida para impedir suicídio (art. 146, § 3º, II).
9- FAURGS 2012 TJ-RS CONCILIADOR CRIMINAL
Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).
a) Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.
b) Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.
c) Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.
d) As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.
e) Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Comentário
A) Como a pena máxima não ultrapassa 2 anos, o delito é de menor potencial ofensivo.
Lei 9.099/95
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B) Errado, pois quando se reúnem, para a execução do crime, mais de três pessoas, ou há emprego de armas, as penas aplicam-se cumulativamente e em dobro. Ou seja, não é sempre de forma alternativa.
C) Conduta atípica.
D) correto. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência (art. 146, § 2º).
E) Ação penal pública incondicionada.
10- TRT-15R 2008 JUIZ DO TRABALHO
No tocante ao crime de constrangimento ilegal, é incorreto afirmar que:
a) o constrangimento para impedir o suicídio exclui a tipicidade do crime;
b) o delito é subsidiário com relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento, sempre havendo absorção, ainda que o outro delito seja mais levemente apenado;
c) não se trata de crime de mera atividade, que se consuma com a simples ação, mas de lesão, exigindo duplicidade de comportamento;
d) o crime de constrangimento ilegal não admite tentativa;
e) majora-se a pena quando se reúnem mais de 3 (três) pessoas para executar o crime ou houver emprego de arma de fogo.
Comentário
O crime de constrangimento ilegal admite tentativa.
11- FUNCAB 2016 PC-PA ESCRIVÃO DE POLÍCIA
O crime de ameaça:
a) não pode ser praticado por meios simbólicos.
b) é de ação penal privada.
c) pressupõe injustiça do mal prometido.
d) quando usado como meio executório de um roubo, coexiste com este em concurso de crimes.
e) não admite transação penal.
Comentário
A) Ameaça:
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
B) Somente se procede mediante representação (art. 146, par. ún.).
C) correto. O crime se configura quando o agente tem ameaçado alguém de causar-lhe um mal injusto, pois, se o agente ameaçar de causar um mal justo (como por exemplo, dizer que vai agredir a vítima se ela o agredir. Nesse caso, sua conduta seria legítima defesa, e esta está amparada pelo Direito), o delito não resta configurado.
D) A ameaça é um crime marcadamente subsidiário, assim, quando a ameaça é elemento de outro crime mais grave, fica por este absorvida, descartando-se a sua forma autônoma. Exemplo evidente é o roubo. O uso da grave ameaça para praticar a subtração de coisa alheia móvel, configura o crime de roubo. Ou seja, não haverá o concurso do delito de roubo com o delito de ameaça, pois a ameaça é um elemento integrante daquele.
E) Transação penal é um acordo que o Ministério Público faz com o autor de um crime de forma que não seja instaurada uma ação penal (substituindo-a por certas sanções alternativas), desde que sejam preenchidos certos requisitos e que sejam cumpridas pelo autor determinadas condições. A lei 9.099/95 regula o instituto da transação penal, cabível aos crimes de menor potencial ofensivo. Ao delito de ameaça cabe a transação.
12- CESPE 2013 TRT-5R (BA) JUIZ DO TRABALHO
Com relação aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a opção correta.
a) O fato de a vítima consentir no seu sequestro, realizado por seu namorado, a fim de exigir certa quantia em dinheiro de seus pais, exclui a tipicidade penal, não havendo, portanto, crime de sequestro ou cárcere privado.
b) Para a consumação do crime de ameaça, exige-se a ocorrência de mal injusto à vítima.
c) A privação de liberdade de outrem, mediante sequestro ou cárcere privado, consuma-se após vinte e quatro horas do início da execução do ato.
d) O empregador que retiver a carteira de trabalho do empregado com a finalidade de fazer que ele permaneça no local de trabalho responderá pela prática do crime de constrangimento ilegal.
e) O policial que, para impedir determinada pessoa de se suicidar, usar de coação mediante violência poderá ser beneficiado com o perdão judicial.
Comentário
A) O sequestro foi situação fictícia. Isso, por si só, já exclui a tipicidade penal em relação ao deito de sequestro e cárcere privado. O consentimento, em regra, também é uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, pelo fato da liberdade ser um bem disponível, o que descaracterizaria o delito do art. 148. Contudo, pode ensejar, para ambos os sujeitos dessa cena fantasiosa, o crime de extorsão por eles praticado contra os pais da garota.
B) Não necessariamente é preciso ocorrer o mal injusto, apenas o ato de ameaçar de causar um mal injusto já é suficiente para configurar o delito do art. 146.
C) No delito de extorsão mediante sequestro (art. 159), se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, o crime torna-se qualificado. No delito de sequestro e cárcere privado, é irrelevante o tempo de duração da privação de liberdade, pois a partir do momento que ocorre a privação, resta o delito configurado. Contudo, o delito se torna qualificado 'se a privação da liberdade dura mais de quinze dias' (art. 148, § 1º, III).
D) Responde por 'redução a condição análoga à de escravo'.
E) A conduta, nesse caso, é amparada pelo ordenamento jurídico, não sendo o caso, portanto, de perdão judicial.
13- TRT-15R 2008 JUIZ DO TRABALHO
No crime de ameaça é incorreto asseverar:
a) a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vitima;
b) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;
c) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;
d) a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime;
e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
Comentário
O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal
14- FUNCAB 2013 PC-ES DELEGADO DE POLÍCIA
Lucileide, ao sair de sua residência, foi rendida por dois homens, que portavam armas de fogo, e colocada no porta-malas do seu próprio veículo. Os marginais percorreram por muitas horas vários bairros, sendo exigido sempre de Lucileide efetuar vários saques bancários em contas de sua titularidade, sempre sob a ameaça de armas, inclusive sob a ameaça de ser violentada sexualmente. Logo, Lucileide foi vítima do delito de:
a) cárcere privado (artigo 148 do CP).
b) roubo (artigo 157, § 2, V, do CP).
c) extorsão simples (artigo 158, caput do CP).
d) extorsão qualificada (artigo 158, § 3º do CP).
e) extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP).
Comentário
A) Não configura-se cárcere privado, pois a motivação da restrição da liberdade foi para a obtenção de vantagem econômica.
B) 'Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade' (artigo 157, § 2, V, do CP). O sequestro que qualifica o roubo é para facilitar a subtração independentemente da vítima ter um comportamento. Uma das distinções entre roubo e extorsão é que no roubo é prescindível o comportamento do ofendido, o agente pratica o ato de subtrair. Já na extorsão, é exigido um comportamento da vítima que se dá por meio da violência ou grave ameaça. A questão narra uma situação que há o sequestro, e mediante a grave ameaça exige-se que a vítima faça saques bancários, ou seja, necessário o comportamento do sujeito passivo do crime, configurando-se assim a extorsão qualificada, tipificada no § 3º do art. 158.
C) Por ter havido o sequestro não pode ser extorsão simples.
D) correto. Art. 158, § 3º: Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa (...)
E) O sequestro, na situação narrada, não teve o fim de se obter resgate como troca pela liberdade da vítima.
15- CESPE 2016 TRT-8R PA-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
Com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a opção correta.
a) Não é possível que tal crime seja praticado na forma tentada, uma vez que o tipo penal prevê a habitualidade da conduta do agente.
b) Caso a conduta seja praticada contra criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência física ou mental, haverá causa específica de aumento de pena.
c) A tipificação da conduta, no caso desse crime, está vinculada à submissão da vítima a trabalhos forçados ou jornada exaustiva.
d) O bem jurídico protegido é a liberdade individual da vítima, que se vê impedida de exercer seu direito de ir e vir, não se tratando de crime contra a organização do trabalho.
e) Esse crime classifica-se como crime comum, visto que não se exige, para a sua configuração, característica específica do sujeito ativo, mas apenas do sujeito passivo, que é sempre o trabalhador.
Comentário
A) É um crime plurissubsistente, vários atos integram a conduta do agente. Admite tentativa.
B) A pena é aumentada pela metade se praticado contra criança ou adolescente e por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (art. 149, § 2º, I, II). O Código nada fala em aumento de pena se praticado o delito contra idoso ou pessoa portadora de deficiência física ou mental.
C) A tipificação da conduta, no caso desse crime, está vinculada à supressão da liberdade da vítima, reduzindo-a a um estado de submissão descrito no artigo, que pode ser trabalhos forçados ou jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
D) correto.
E) É um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que faz com que a vítima seja reduzida a uma situação semelhante à escravidão. O sujeito passivo não admite qualidade especial de trabalhador, pois se o crime viola a liberdade, aquele que tem a sua liberdade restringida a partir das condições descritas no artigo, torna-se automaticamente vítima do delito.
16- TRT-RN 2016 JUIZ DO TRABALHO
Analise as assertivas abaixo a respeito do crime de redução à condição análoga à de escravo, e assinale, a seguir, a alternativa correta:
I – Configura-se o tipo penal submeter o trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
II – A pena prevista para esse crime é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, podendo ser acrescida da pena correspondente à violência.
III – Se o crime é cometido contra criança, adolescente ou gestante, a pena é aumentada pela metade; se o crime é praticado por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é aumentada em um terço.
IV – Incorre nas mesmas penas previstas para o crime quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
V – Em se tratando de crime contra a organização do trabalho, a competência para o julgamento do mesmo é da Justiça Federal.
a) apenas as assertivas I,II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II, e V estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas III e V estão corretas;
e) apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
Comentário
III- errado.
Art. 149 (...)
§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I – contra criança ou adolescente;
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
V- errado. O crime de redução à condição análoga à de escravo é crime contra a liberdade individual, e não contra a organização do trabalho, contudo a competência para julgar é da Justiça Federal, de acordo com o STF.
17- VUNESP 2015 TJ-SP JUIZ
A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.
a) Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável.
b) Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.
c) Vigilância ostensiva no local de trabalho.
d) Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Comentário
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
18- FCC 2014 TRT-18 GO JUIZ O TRABALHO
NÃO configura o crime de redução à condição análoga de escravo
a) submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-a a condições degradantes de trabalho.
b) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho.
c) restringir, por qualquer meio, a locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
d) cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
e) manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Competência
Letra 'b' errada.
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
19- TRT-14R RO-AC 2014 JUIZ DO TRABALHO
Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, é CERTO afirmar que:
a) A mera submissão do trabalhador à jornada exaustiva não é suficiente para sua caracterização;
b) É configurado sempre que o empregador se apodere de documentos pessoais do empregado, qualquer que seja sua intenção;
c) Tem a pena aumentada pela metade se praticado por motivo de preconceito de raça;
d) Para sua caracterização depende da verificação concomitante de submissão a trabalhos forçados em condições degradantes de trabalho e com restrição de locomoção;
e) Só é verificado se houver vigilância ostensiva e limitação do direito de liberdade de ir e vir.
Comentário
A) errado. A mera submissão do trabalhador à jornada exaustiva ou trabalho forçado é suficiente para sua caracterização;
B) errado. Se a intenção for para preencher documentos necessários à celebração de contrato, o crime não estará configurado. Para se configurar o crime ao se apoderar de documentos, tem que ser com o fim de reter a vítima no local de trabalho.
C) correto.
D) errado. Não é necessário que coexistam a submissão a trabalhos forçados em condições degradantes de trabalho e a restrição da locomoção. O artigo dispõe de várias formas às quais o crime pode se configurar, mesmo essas formas ocorrendo autonomamente.
E) errado. Não é só verificado se houver vigilância ostensiva e limitação do direito de liberdade de ir e vir, pois quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, também comete o crime. O caput do art.149 prevê outras formas de configuração do delito.
20- TRT-15R 2008 JUIZ DO TRABALHO
É incorreto afirmar quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo que:
a) o tipifica alguém forçar o trabalhador a serviços pesados com a proibição de deixar a propriedade agrícola sem antes liquidar os débitos pelos quais se obrigou;
b) não admite tentativa;
c) é irrelevante o consentimento do ofendido;
d) a ele se comina reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
e) o elemento subjetivo do tipo é o dolo.
Comentário
Admite tentativa.
21- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Violação de domicílio
Art. 150 (...)
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
22- CESPE 2011 PC-ES AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Correto. Na parte especial do CP, o Título I refere-se aos crimes contra a pessoa, o qual engloba os crimes contra a inviolabilidade de domicílio.
GABARITO
1certo 2c 3e 4b 5a 6errado 7d 8c 9d 10d 11c 12a 13b 14d 15d 16a 17a 18b 19c 20b 21certo 22certo
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-liberdade-pessoal/constrangimento-ilegal> Acesso em: 25/10/2016.
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