IPVA
1- FCC 2018 PGE-TO PROCURADOR
Em
16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu
efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do
IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas
implicaram a fixação da
I.
alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente
fixado.
II.
alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual
inferior ao anteriormente fixado.
III.
base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em
valor superior ao anteriormente fixado.
De
acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a
situação mencionada acima, no item
a)
I já pôde ser aplicada desde 16 de novembro de 2016.
b)
I já pôde ser aplicada desde 1º de janeiro de 2017.
c)
II só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.
d)
III só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.
e)
III só pôde ser aplicada a partir de 15 de fevereiro de 2017.
Comentário
Exceções
ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
a,
b) A
base de cálculo do IPVA não respeita à noventena. A elevação de
alíquotas respeita
todos os princípios. O item I só poderia ser aplicado a
partir de 15 de fevereiro de 2017.
c) se
não houve aumento aplica-se desde já.
d) correto.
Alteração da base de cálculo não respeita a noventena, mas
respeita a anterioridade.
e) ver
'd'.
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2-
FGV 2018 CÂM. DE SALVADOR-BA ESPECIALISTA
Conforme
previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência
integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e
anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:
a)
a propriedade de veículos automotores;
b)
a renda e proventos de qualquer natureza;
c) operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários;
d)
serviços de qualquer natureza;
e)
a propriedade territorial urbana.
Comentário
a) A
alteração da base de cálculo do IPVA não respeita a noventena.
b) IR não respeita a noventena.
c) IOF não respeita anterioridade genérica nem noventena.
d) correto.
e) A alteração da base de cálculo do IPTU não respeita a noventena.
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3-
FGV SEFIN-RO TÉCNICO TRIBUTÁRIO
Sobre
a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa
correta.
a) Pertence
ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado
sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado
em seu território.
b) Pertence
ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado
sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado
em seu território.
c) Pertence
ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a
propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu
território.
d) Pertence
ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado
sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado
em seu território.
e) Pertence
à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a
propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no
território brasileiro.
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
158. Pertencem aos Municípios:
I
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem;
II
- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III
- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios;
IV
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
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4-
FCC 2016 PGE-MT ANALISTA
De
acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência
estadual e
I.
terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
II.
poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.
III.
poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for
automotor.
IV.
poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do
veículo.
Está
correto o que se afirma APENAS em
a)
I, II e IV.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I e II.
e)
III e IV.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
155, § 6º O imposto previsto no inciso III: (IPVA)
I
- terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II
- poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e
utilização.
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5-
CESPE 2015 PREF. DE SALVADOR PROCURADOR
Camilo
adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de
deficiência física que demanda adaptação veicular.
Daniel
adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado
em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada
por usuários de crack em passado recente.
À
luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta
a) As
isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva,
respectivamente, não necessitam de despacho de autoridade tributária
para serem validamente usufruídas e, caso exista solidariedade no
fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os
contribuintes.
b) A
isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade
administrativa e, caso exista solidariedade, somente elide a
constituição do crédito tributário para o contribuinte
beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por
isso, não necessita de despacho da autoridade tributária para ser
validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador,
extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
c) A
isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade
administrativa e, caso exista solidariedade, somente para o
contribuinte beneficiário elidirá a constituição do crédito
tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso,
não necessita de despacho de autoridade tributária para ser
validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador,
extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
d) As
referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não
demandam, para serem validamente usufruídas, de despacho de
autoridade tributária. Em cada caso, se houver solidariedade no fato
gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.
e) As
mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso,
precisam de despacho de autoridade tributária para serem validamente
usufruídas. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a
obrigação tributária para ambos os contribuintes.
Comentário
Letra
'c' correta.
- Isenção
objetiva: não necessita comprovação dos contribuintes para
que seja beneficiário.
- Isenção
subjetiva: necessário comprovação do contribuinte ao
preencher certos requisitos.
No
que se refere a assertiva em respeito ao:
IPVA: Art.
179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para sua concessão.
IPTU: Art.
125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os
efeitos da solidariedade:
II
- a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso,
a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
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6-
FCC 2015 TCE-CE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
No
intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção
nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o
respeito à legislação de trânsito, entre outras, o Estado do
Ceará decide alterar amplamente a legislação desse imposto
estadual. É legal, ou constitucional,
a)
a majoração das alíquotas apenas para os veículos importados do
exterior.
b)
a redução da alíquota apenas para os veículos produzidos por
montadoras cearenses.
c)
a redução proporcional do imposto para veículos que não tenham
sido multados por infração de trânsito no curso do
ano-calendário.
d)
o aumento progressivo da alíquota conforme o ano de fabricação do
veículo, crescente dos mais novos para os mais antigos.
e)
a cobrança sobre bicicletas, especialmente sobre as elétricas.
Comentário
a,
b) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
c) correto.
d) Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III: (IPVA)
II
- poderá ter alíquotas diferenciadas em função
do tipo e utilização.
Obs:
O STF entende que todos os tributos podem ter alíquotas
progressivas.
e) bicicletas não são veículos automotores.
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7-
PUC-PR PGE-PR PROCURADOR
Nos
termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos
Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é
regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA,
assinale a alternativa CORRETA.
a)
O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado
Federal.
b)
No Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis
e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte.
c)
O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da
utilização.
d)
No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA,
tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade
federada, no primeiro dia do ano subsequente.
e)
No Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por
declaração.
Comentário
a) O
IPVA terá alíquotas mínimas e
máximas fixadas
pelo Senado Federal.
b) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVES. INADMISSIBILIDADE. A propriedade de aeronaves não constitui fato gerador da incidência do IPVA, vez que não estão abrangidas no conceito de veículos automotores. Precedentes deste Tribunal e do STF. (TJ-PR - APCVREEX: 1520505 PR 0152050-5, Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 17/08/2004, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6703)
c) Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III: (IPVA)
II
- poderá ter alíquotas diferenciadas em função
do tipo e utilização.
d) correto.
-
Em relação ao IPVA, o valor é calculado sobre o valor venal do
carro.
-
O IPVA é calculado com base no ano-calendário (janeiro a dezembro).
-
O valor do imposto na compra de um carro novo não é cobrado
integralmente, mas proporcional aos meses a partir da data de emissão
da nota fiscal.
- carros
novos: os contribuintes pagam o imposto de acordo com a data
de emissão da nota fiscal de compra.
- carros
usados: imposto devido no momento que a lei determinar.
Geralmente em 1º de janeiro.
e) o lançamento do IPVA é de ofício.
OBS:
- lançamento
de ofício: o ente administrativo verifica se há a
ocorrência do fato gerador, identifica o contribuinte, calcula o
tributo e lança. Exemplo: IPTU, IPVA.
- lançamento
por homologação:
o contribuinte verifica a existência do FG, calcula o tributo e
paga. O ente administrativo confere e faz o lançamento. Exemplos:
ICMS, ITCMD, IPI, IR,
PIS, CONFINS.
CTN:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento
da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- lançamento
por declaração: a partir de informações prestadas pelo
contribuinte sobre a ocorrência do fato gerador, o ente
administrativo realiza o lançamento. Exemplos: II, ITBI, ITCMD.
Art.
147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre
matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
(no
ITCMD o lançamento é por declaração ou homologação)
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8-
FCC 2015 SEFAZ-SP AUDITOR FISCAL
Cabe
ao Senado Federal, além de outras competências,
I.
estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e
prestações, interestaduais e de exportação, por meio de
resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço
dos Senadores, aprovada pela maioria simples de seus membros.
II.
fixar as alíquotas mínimas de IPVA.
III.
fixar as alíquotas máximas de ITCMD.
Está
correto o que se afirma em
a)
III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e III, apenas.
Comentário
I- errado.
Art. 155, §2º, IV - resolução do Senado Federal, de
iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores,
aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação;
II,
III- corretos.
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9-
FGV 2014 PGM-NITERÓI PROCURADOR
As
opções a seguir apresentam tributos que têm previsão
constitucional de repasse aos Municípios (diretamente ou por meio do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM), à exceção de
uma. Assinale-a.
a)
Imposto de Importação (II).
b)
Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre valores pagos pelos
Municípios (IR-Fonte servidores municipais).
c)
Imposto sobre a Renda do conjunto dos contribuintes (IR universo dos
contribuintes).
d)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
e)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Comentário
Letra
'a' gabarito.
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10-
VUNESP 2014 PREF. DE POÁ-SP PROCURADOR
Dentre
as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição
Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido
Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns
tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a
alternativa na qual se identifica um desses tributos.
a)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
b)
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
c)
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
d)
Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional.
e)
Contribuição social de intervenção no domínio econômico.
Comentário
a,
b, d, e) IPTU, IPVA, Empréstimos Compulsórios de Caráter
Urgente e Interesse Nacional e Contribuição Social de Intervenção
no Domínio Econômico respeitam a anterioridade.
c) correto.
IOF não respeita a anterioridade.
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11-
CETRO 2014 PREF. DE SÃO PAULO-SP AUDITOR FISCAL
Quanto
aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa
incorreta.
a)
O lançamento do Imposto sobre heranças e doações é feito, em
princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os
elementos necessários ao respectivo cálculo.
b)
As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas relativas
a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
exclusivamente.
c)
O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas
fixadas pelo Poder Executivo.
d)
O lançamento do IPVA é feito de ofício e sua alíquota é fixa.
e)
O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal.
Comentário
Letra
'c' gabarito.
O
ITCMD tem alíquotas máximas fixadas por resolução do Senado
Federal.
(q.
60)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/impostos-estaduais/ipva>
Acesso em: 18 mar 2018
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