Crimes Contra a Fé Pública: Falsidade Ideológica
1- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI AUDITOR FISCAL
O crime de falsa identidade
a) é punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos.
b) só se consuma com a obtenção de vantagem ilícita.
c) não admite tentativa.
d) pode ser cometido na forma culposa.
e) pode ser cometido por qualquer pessoa.
Comentário
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para
obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não
constitui elemento de crime mais grave.
a) detenção de três meses a um ano
b) mesmo sem a obtenção da vantagem ilícita o delito está
configurado.
c) sendo um crime plurissubsistente, admite tentativa.
d) não há prevista a culpa nos crimes contra a fé pública.
e) correto. Crime comum.
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2- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
Particular que apresentar em seu trabalho atestado médico falso, com
assinatura e carimbo de médico inexistente, responderá pelo crime de falsidade
ideológica, na modalidade do uso.
Certo Errado
Comentário
No caso do próprio agente ter produzido o documento falsificado e usado,
responderia pelo delito do art. 298 (falsificação de documento particular),
pois o uso seria um fato posterior não punível, de acordo com a jurisprudência
do STF. Como a questão não narra a procedência do documento, responde o agente
pelo uso de documento falso, com pena de reclusão igual ao do art. 298 (art. 304 c/c art. 298 do CP).
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a
que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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3- TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2016 JUIZ DO TRABALHO
Assinale a assertiva incorreta sobre crimes em espécie.
a) O empregador que anota dolosamente, na Carteira de
Trabalho e Previdência Social de seu empregado, data de admissão diversa da
verdadeira, incorre nas penas previstas para o crime de falsidade ideológica.
b) O dentista, o médico ou o psicólogo que, no exercício da
profissão, dão atestado falso, incorrem nas penas previstas para o crime de
falsidade ideológica.
c) O trabalhador que utiliza o atestado falso, emitido por
dentista, médico ou psicólogo, comete crime de uso de documento falso.
d) O trabalhador que apresenta declaração de pobreza com
informações falsas, para obtenção do benefício da justiça gratuita, não comete
crime de falsidade ideológica nem de uso de documento falso.
e) O trabalhador que insere declaração falsa, em sua
Carteira de Trabalho e Previdência Social, para fazer prova, para fins de
aposentadoria, incorre nas penas previstas para o crime de falsificação de
documento público.
Comentário
b) o médico responde pelo crime do art. 302 (Dar o médico, no exercício
da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano). O
dentista e o psicólogo respondem pelo crime de falsidade ideológica.
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4- TRF - 4ª REGIÃO 2016 JUIZ FEDERAL
Atualmente, prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal
de Justiça o entendimento no sentido de que o princípio constitucional da
autodefesa não aproveita àquele que se atribui falsa identidade, perante a
autoridade policial, com o objetivo de ocultar seus maus antecedentes; logo,
tal conduta é penalmente típica.
Certo Errado
Comentário
Súmula 522 STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante
autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
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5- VUNESP 2015 CRO-SP ADVOGADO
Dentista, não exercente de função pública, que, no regular exercício da
profissão, dá inverídico atestado escrito a paciente amigo, recomendando seu
afastamento das atividades laborativas, a fim de que o amigo possa
“emendar" um feriado
a) pratica crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).
b) pratica crime de falsidade de atestado médico (CP, art.
302).
c) pratica crime de falsidade de documento particular (CP,
art. 298).
d) pratica crime de certidão ou atestado ideologicamente
falso (CP, art. 301, caput).
e) não pratica crime algum.
Comentário
A forma do documento (atestado) é verdadeira, mas o conteúdo é falso,
sendo assim, pratica crime de falsidade ideológica.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público,
e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento
de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
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6- CESPE 2015 TCU AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO
Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra
a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Com o intuito de viajar para o
exterior, Pedro, que não possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo,
seu irmão — com quem se parece muito —, tendo-o apresentado, sem adulterações,
para os agentes da companhia aérea e da Polícia Federal no aeroporto. Pedro e
Paulo têm mais de dezoito anos de idade.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o Código Penal,
Pedro cometeu o crime de falsidade ideológica.
Certo Errado
Comentário
Pratica o crime tipificado no art. 308, falsa identidade.
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta
de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem,
para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não
constitui elemento de crime mais grave.
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7- PGR 2015 PROCURADOR DA REPÚBLICA
NO TEMA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) A não ocorrência de prejuízo descaracteriza a conduta
tipica de falsidade ideológica;
b) O candidato que, ao prestar contas a Justiça Eleitoral,
declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide em tese no art. 299
do Cód. Penal;
c) O contrato social é equiparado a documento público;
d) Excepcionalmente, a ausência de anotação na carteira de
trabalho não configura o crime do art. 297, §4°, do Cód. Penal.
Comentário
a) é um crime formal, que dispensa o ocorrência de prejuízo para a
sua caracterização.
b) crime eleitoral.
c) contrato social não é equiparado a documento
público
d) correto.
STJ: Prevalece no STJ que a simples omissão de anotação de contrato na
CTPS já preenche o tipo penal descrito no § 4º do art. 297 do Código Penal. Contudo,
é imprescindível que a conduta preencha não apenas a tipicidade formal, mas
antes e principalmente a tipicidade material. Indispensável, portanto, a
demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé
pública. (REsp 1.252.635, p. 02.05.14).
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8- CESPE 2015 DPU DEFENSOR PÚBLICO
Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do
preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que
deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Certo Errado
Comentário
O crime de falsidade ideológica exige um fim especial,
um dolo específico, que é o de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Sem a finalidade no agir
do agente, o delito não se configura. A conduta, em tese, é atípica, pois pode
ter feito por desatenção, sendo que crimes contra a fé pública não incide a modalidade culposa.
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9- FCC 2014 TCE-GO ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
A falsa declaração de parentesco para que o interessado na aquisição de
imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação consiga atingir a renda exigida
caracteriza o crime de:
a) falsificação de documento público.
b) falsidade ideológica.
c) falsificação de documento particular.
d) falsidade material de atestado.
e) atestado ideologicamente falso.
Comentário
Documento verdadeiro com conteúdo falso. Crime de falsidade
ideológica.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
Não pode ser configurado o delito de certidão ou atestado
ideologicamente falso, pois este é crime próprio, devendo ser praticado por
agente em razão de função pública, com o fim de habilitar alguém a obter
cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer
outra vantagem (vantagem esta de caráter público). E também deve a conduta
recair nos verbos de atestar ou certificar.
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função
pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público,
isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem
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10- PUC-PR 2014 TJ-PR JUIZ
Constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante, sendo que a causa de aumento prevista no
parágrafo único, somente se aplica se o agente é funcionário público, e comete
o crime prevalecendo-se do cargo.
Certo Errado
Comentário
A causa de aumento de pena não se aplica somente se o agente é
funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, mas
também se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.
Ou seja, há duas hipóteses de causa de aumento de pena em 1/6.
Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
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11- CONSULPLAN 2014 CBTU ANALISTA DE GESTÃO
Nos termos do código penal, analise.
I. Omitir em documento público declaração que dele devia constar com o
fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
II. Inserir em documento particular declaração diversa da que deveria
ser escrita com o fim de criar obrigação.
III. Certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou
circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou de serviço de
caráter público.
Configuram crime de falsidade ideológica, as condutas apresentadas nas
alternativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Comentário
I- correto
II- correto
III- Certidão ou atestado ideologicamente falso
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12- CESPE 2013 PC-DF AGENTE DE POLÍCIA
O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de
seu empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de
falsidade ideológica.
Certo Errado
Comentário
O crime de falsidade ideológica exige uma finalidade específica, e a
questão não trouxe mais informações. Sendo assim, a conduta do empresário é
capitulada pelo art. 297, § 3º, II.
Falsificação de documento público
Art. 297, § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em
documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração
falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
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13- CESPE 2013 TRE-MS ANALISTA JUDICIÁRIO
Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser
questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o
único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a
terceira pessoa. Nessa situação hipotética,
a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de
identidade alheio.
b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica.
c) configurou-se o delito de uso de documento falso.
d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade.
e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento
apenas por exigência dos policiais.
Comentário
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para
obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a
outrem.
Neste crime ↑ é exigido um especial fim de agir, que é o proveito próprio
ou alheio, ou para causar dano a outrem. O agente atribui-se uma falsa
identidade de forma oral, por gestos ou por escritos. A apresentação de um
documento legítimo, mas pertencente a uma outra pessoa, não configura o delito
do art. 307, e sim do art. 308.
Uso de documento de identidade alheio
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta
de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem,
para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro
A doutrina denomina este crime como 'uso de documento de identidade
alheio', pois o Código não lhe atribuiu um título. Se o agente apresenta um
documento verdadeiro que não é seu, responde por este delito do art. 308. Se o
documento fosse falso, responderia pelo art. 304 (uso de documento
falso).
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14- FUNCAB 2012 PC-RJ DELEGADO DE POLÍCIA
Entre as hipóteses a seguir consignadas, assinale aquela que corresponde
a crime de falsidade ideológica (art. 299 doCP).
a) Rildo, desempregado, tencionando trabalhar como motorista,
após obter um espelho de Carteira Nacional de Habilitação não preenchido,
embora verdadeiro, nele consigna seus dados pessoais e imprime sua foto,
passando-se por pessoa habilitada para conduzir veículo automotor, sem de fato
o ser.
b) Aderbal, de forma fraudulenta, consigna, na Carteira de
Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário inferior
ao efetivamente recebido por ele, visando a reduzir seus gastos para como INSS.
c) Magnólia, com intenção de integrar à sua família o filho de
outrem, registra a criança em seu nome, como se sua mãe fosse, valendo-se, para
tanto, da desatenção do funcionário do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais, que deixa de exigir a documentação pertinente ao ato.
d) Tibúrcio, funcionário público do instituto responsável por
manter atualizados os registros de antecedentes criminais em determinado
Estado-Membro, aproveitando-se de sua atribuição funcional, entra com sua senha
no sistema informatizado do órgão e inclui, fraudulentamente, na folha de
antecedentes de seu vizinho, crime por ele não praticado, em vingança por conta
de uma rixa antiga.
e) A fim de auxiliar uma amiga a contratar financiamento para
aquisição de eletrodomésticos, Albérico, sócio-gerente em uma empresa têxtil,
valendo-se de sua posição, assina declaração afirmando que tal pessoa trabalha
de forma remunerada naquele estabelecimento empresarial, o que não condiz coma
realidade.
Comentário
a) falsidade de documento público
b) falsidade de documento público
c) Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao
estado civil de recém-nascido (art. 242).
d) Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
e) correto.
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GABARITO
1e 2errado 3b 4certo 5a 6errado 7d 8errado 9b 10errado 11b 12errado 13a
14e
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-fe-publica/falsidade-ideologica>
Acesso em: 18/12/2016.
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