Poderes Administrativos II
1- CESPE 2016 TCE-PA AUX. TÉC. DE CONTROLE
EXTERNO
- A respeito dos poderes da administração
pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A prerrogativa da administração de impor
sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre
imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
O poder
disciplinar apura e penaliza infrações funcionais dos servidores e dos
particulares que de alguma forma estão, mesmo que por curto espaço de tempo,
vinculados a Administração. “Quando a Administração aplica uma sanção
disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar
e mediatamente do poder hierárquico. Vale dizer, o poder disciplinar, nesses
casos, deriva do hierárquico. Entretanto, quando a Administração Pública aplica
uma sanção administrativa a alguém que descumpriu um contrato administrativo,
há exercício do poder disciplinar, mas não existe liame hierárquico. Nesses
casos, o poder disciplinar não está relacionado ao poder hierárquico” (ALEXANDRINO,
Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e
atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 225, 226. Grifei).
2- CESPE 2016 TCE-PA AUX. TÉC. DE CONTROLE
EXTERNO
Os atos decorrentes do poder regulamentar
têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à
complementação da lei.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Errado. O
poder regulamentar ou normativo é conferido aos Chefes do Executivo de elaborar
decretos que visem o preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei,
contudo possui natureza secundária, pois, em regra, o Executivo não cria
leis, mas regulamentos que as explicam. A exceção à regra é quando da criação
de decretos autônomos, como ato primário, diretamente derivado da CF/88, sem
estar ligado a qualquer lei. É o que se verifica com a criação do inciso VI ao
art. 84 da CF, mediante a EC 32/2001, ou seja, a própria Carta Maior autoriza a
edição de decretos autônomos pelo Presidente:
Art. 84. Compete
privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor,
mediante decreto, sobre:
a) organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos;
3- PREFEITURA DE FORTALEZA-CE 2016 ANALISTA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marque o item correto.
a) O Poder
Disciplinar Administrativo é caracterizado pelo escalonamento na estrutura
vertical dos órgãos e agentes da administração pública com o objetivo de
organizar a função administrativa.
b) O Poder
de Polícia consiste na intervenção no exercício das atividades individuais
suscetíveis de gerar perigo aos interesses gerais, exceto se essa atividade é
garantida pela liberdade, segundo a Constituição de 1988.
c) Polícia
Administrativa e Polícia Judiciária consistem em formas de manifestação da
função administrativa e com caráter eminentemente preventivo.
d) A
disciplina funcional resulta do sistema hierárquico, com efeito, os agentes
superiores fiscalizam as atividades dos de nível inferior, e, se ensejar uma
infração funcional, esta deve ser apurada com a garantia do contraditório e da
ampla defesa abstraída do “due process of
law”.
Comentário
A) Errado. O Poder Disciplinar Hierárquico
Administrativo é caracterizado pelo escalonamento na estrutura vertical dos
órgãos e agentes da administração pública com o objetivo de organizar a função
administrativa.
B) Errado. Ainda que a atividade individual
seja amparada pela liberdade, esta não pode ser justificativa para a não
intervenção do Estado através de seu poder de polícia. Mesmo a liberdade do indivíduo é
vigiada, exemplo são as placas sinalizadoras, proibitivas etc.
C) Errado. A polícia judiciária e
administrativa tem caráter preventivo e repressivo, dizer que ambas possuem
caráter fundamentalmente repressivo está errado. “A Administração Pública, no
exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla
a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas
coercitivas)” Alexandrino e Paulo citando Di Pietro (ALEXANDRINO, Marcelo.
PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio
de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 237).
D) Correto
4- FUNCAB 2016 SEGEP-MA AGENTE
PENITENCIÁRIO
Assinale a opção correta quanto aos poderes
e deveres dos administradores públicos.
a) Na
delegação, agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu
campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um
subordinado.
b) O poder
de polícia originário é aquele desempenhado por pessoas que integram a
Administração indireta e tal poder é exercido por pessoas que mantêm uma
relação de vinculação com o ente da federação.
c) O poder
regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função
normativa do Poder Executivo.
d) Se a
Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, este ato
constitui exercício do poder disciplinar.
e)
Justifica-se a invocação típica do poder de polícia para prender em flagrante o
indivíduo vendendo substâncias psicotrópicas.
Comentário
A) Na delegação avocação,
agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de
atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado.
B) Errado. “O poder de polícia originário é aquele exercido pela administração
direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas políticas
da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). O poder de polícia delegado é aquele
executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes
da administração indireta” (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito
Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense;
São Paulo: Método, 2012, p. 225, 226).
C) Correto.
D) Errado. Se a Agência Nacional de
Saúde apreende remédios com data vencida, este ato constitui exercício do poder
disciplinar de polícia.
E) Errado. Importante diferenciar a polícia administrativa da polícia
judiciária. "Será atividade de polícia administrativa a que incida na
seara das infrações administrativas e atividade de polícia judiciária a
concernente ao ilícito de natureza penal. (...) A polícia administrativa
é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a
polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas" Alexandrino e
Paulo (2012, p. 240).
5- FGV 2016 IBGE ANALISTA
Agentes municipais de combate às endemias
realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de
eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças como dengue,
zika e chikungunya. Em matéria de poderes administrativos, a prerrogativa de
direito público que flexibiliza o uso e o gozo da propriedade privada em favor
do interesse da coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de
poder:
a)
regulamentar;
b)
sancionador;
c)
disciplinar;
d) de
polícia;
e) de
hierarquia.
Comentário
Código
Tributário Nacional (CTN)
Art. 78. Considera-se
poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
"Poder
de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado" (MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. atual. por Eurico de
Andrade Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emanuel Burle Filho. São Paulo:
Malheiros, 1993, p. 115).
6- IBEG 2016 PREF. DE GUARAPARI-ES
PROCURADOR MUNICIPAL
Com relação aos poderes administrativos, pode-se
afirmar que:
a) No
exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e
alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas
por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.
b) O poder
de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações
funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
c) Desde que
haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a
realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não
integrante da administração pública.
d) O poder
normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de
um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e
administrativa, sem que isso caracterize bis
in idem.
e) No
exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo
anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição,
mais gravosa, não constitui bis in idem.
Comentário
A) Falso. O poder regulamentar confere
ao chefe do Executivo a criação de decretos com o fim de explicar a lei para a
sua correta execução. A assertiva contém dois erros. O primeiro é quando diz
que o prefeito pode alterar leis. Errado. O prefeito não pode modificar leis, o
decreto é complemento, não é alteração. O segundo erro é quando dito sobre
leis que tenham sido originariamente propostas pelo prefeito. Errado. Não
necessariamente as leis a serem preenchidas por decretos devem ser aquelas por
ele propostas.
B) Falso. O poder de polícia disciplinar
é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais
praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
C) Falso. O poder disciplinar é
derivado do poder hierárquico, pois é exercido pela Administração aos seus
subordinados ou particulares vinculados com ela juridicamente. Pessoa jurídica de iniciativa privada não integrante da administração pública não é competente para trazer à si atributos do poder disciplinar.
D) Falso. A alternativa trata do poder disciplinar. O poder normativo/regulamentar
confere ao chefe do Executivo a criação de decretos com o fim de explicar a lei
para a sua correta execução. A cumulação de sanções está prevista em lei:
Lei
8.112/90
Art. 125. As
sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
E) Correto.
7- FUNIVERSA 2016 IF-PA AUXILIAR EM
ADMINISTRAÇÃO
Quando a Administração pune infrações
administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há
descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público,
tem-se a aplicação do poder:
a)
disciplinar.
b)
hierárquico.
c) da
continuidade do serviço público.
d)
normativo.
e) de
polícia.
Comentário
A assinatura
de particular de contrato com o Poder Público estabelece uma relação de
vínculos jurídicos, sendo assim, a aplicação de sanções administrativas revela
o exercício do poder disciplinar. Caso não houvesse entre o particular e a
administração algum elo jurídico, seria, a punição dada, o exercício do poder
de polícia. Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico
com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar.
8- ESAF 2016 ANAC TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Acerca dos poderes do Estado, analise as
afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao
final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
1- ( ) O poder disciplinar da administração
pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi).
2- ( ) Somente as pessoas que possuem algum
vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo
poder disciplinar.
3- ( ) O poder de polícia decorre de um
vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
4- ( ) A competência para a expedição dos
decretos ou regulamentos de execução não é passível de delegação
a) F, F, V,
V
b) V, F, V,
V
c) F, V, F,
V
d) F, V, V,
V
e) V, V, V,
V
Comentário
1- Falso. O poder disciplinar atua
dentro da própria Administração, com seus servidores e particulares ligados de
algum modo jurídico com ela. O poder disciplinar não decorre, ou seja, não
deriva do poder punitivo do Estado, mas do próprio Direito Administrativo.
2- Correto.
3- Correto.
4- Correto. O que é passível de
delegação está disposto no par. ún. do art. 84 da CF/88:
Art. 84 Compete
privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo
único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou
ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações.
VI – dispor,
mediante decreto, sobre:
a)
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos
em lei;
XXV - prover
e extinguir os
cargos públicos federais, na forma da lei;
9- CESPE 2016 TRT 8R (PA e AP) TÉCNICO
JUDICIÁRIO
Assinale a opção correta, a respeito dos
poderes da administração.
a) A
autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração
b) A
existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é
expressão do poder discricionário
c) Poder
disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à
repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
d) O poder
regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar
atos administrativos normativos.
e) O poder
de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.
Comentário
A) Falso. A autoexecutoriedade não é um
poder da administração, mas um atributo inerente ao poder de polícia. A
autoexecutoriedade revela-se pelo fato de que a Administração não necessita de
prévia autorização judicial para aplicar suas medidas ou sanções
administrativas, ela manifesta as características de seu papel de polícia de
forma direta.
B) Falso. A existência de níveis de
subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário
hierárquico.
C) Falso. A repressão de crimes e
contravenções tipificados nas leis penais é competência do poder de polícia
judiciária. O poder disciplinar da Administração vincula-se a punições de infrações
administrativas, e não infrações tipificadas em leis penais.
D) Correto.
E) Falso. O poder de polícia faz parte
das atividades estatais administrativas
10- IESES 2016 BAHIAGÁS ANALISTA DE
PROCESSOS ORGANIZACIONAIS
Todo agente público - agente político ou
administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade
pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de
um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública
exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
a) Qualquer
dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder,
deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício
de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder
hierárquico e o poder disciplinar.
b) Ocorrendo
abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato
é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
c) O uso do
poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente,
sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a
moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
d) A inércia
da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de
serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É
forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
e) O direito
do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de
soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por
consequência, simplesmente relativo.
Comentário
Incorreta a
letra ‘b’. A reponsabilidade não é somente da instituição, mas também do agente
que praticou o ato, que deverá ser punido administrativamente, e de acordo com
o caso, também pode responder em processo penal.
11- FUNDEP 2016 PREF. DE SÃO LOURENÇO
ADVOGADO
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA
I, relacionando os atos administrativos aos poderes da Administração utilizados
na prática dos atos.
COLUNA I
1. Avocação de atribuições
2. Decreto regulamentando lei
3. Demissão de servidor estatutário
4. Licença para exercício de profissão
COLUNA II
( )
Poder de polícia
( )
Poder normativo
( )
Poder hierárquico
( )
Poder disciplinar
Assinale a sequência CORRETA.
a) 1 2 3 4
b) 2 1 4 3
c) 3 2 1 4
d) 4 2 1 3
Comentário
- Poder
hierárquico: dar ordens, fiscaliza, delega, avoca e rever os atos dos
inferiores.
- Poder
normativo: decreto regulamentando lei.
- Poder
disciplinar: demissão de servidor estatuário, como sanção administrativa.
- Poder de
polícia: licença para exercício de profissão. Também dá ordens, notificações ou
autorizações.
12- FAU 2016 PREF. DE CHOPINZINHO-PR
PROCURADOR MUNICIPAL
Acerca dos Poderes da Administração
Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O poder
discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a
prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha,
com base em sua conveniência e oportunidade.
b) O poder
regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para
expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que
permitam o cumprimento da lei.
c) Os
institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder
hierárquico.
d) Regra
geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções
como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.
e) Quando
ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que
ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de
competência.
Comentário
Incorreta
letra ‘e’. O abuso de poder é uma atuação administrativa ilegal, pois não
observados os direitos individuais. Pode assumir a forma comissiva quanto a
omissiva.
“O abuso de
poder (...) desdobra-se, mais precisamente, em duas categorias consagradas, a
saber:
a) excesso de poder, quando o agente
público atua fora dos limites de sua esfera de competência.
b) desvio de poder, quando a atuação do
agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade
explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto
é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato –
o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou
imediata)” (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2012, p. 257).
Excesso de
poder = vício de competência
Desvio de
poder = desvio de finalidade
A letra ‘e’
está errada porque relacionou o desvio de poder ao vício de competência.
13- CESPE 2015 TRE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO
Com relação aos poderes da administração
pública, assinale a opção
correta.
a) O
exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração
impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções
ou, em situações específicas, a prisão administrativa para a investigação.
b) O
cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado
como ato decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.
c) Configura
excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que
vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não
extrapole os limites de sua competência.
d) A simples
omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse
do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo
especificado em lei.
e) Exerce o
poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas
funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial,
lavrando auto de infração e impondo multa por descumprimento de normas
administrativas.
Comentário
A) Errado. Prisão administrativa configura
atributo do Poder Judiciário, regrada pelo art. 319 do CPP.
B) Errado. O cumprimento de mandados
judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do
exercício do poder de polícia administrativa judiciária.
C) Errado. Excesso de poder
relaciona-se com o vício de competência. Desvio de poder relaciona-se com
desvio de finalidade.
D) Errado. O princípio da legalidade,
para a Administração, dispõe que todos os atos por esta praticados devem estar
nas pegadas da lei, precisamente. A conduta de um agente público administrativo
de se omitir diante de uma situação ao qual era obrigado a agir, configura
abuso de poder, na modalidade desvio de poder.
E)
Correto. Se o estabelecimento comercial não tiver vínculo de natureza jurídica com a administração, a imposição de multa é
exercício do poder de polícia. Se houver o vínculo, seria o exercício do poder
disciplinar.
14- CESPE 2015 TRE-MT TÉCNICO JUDICIÁRIO
Assinale a opção correta quanto aos poderes
administrativos.
a) Decorre
do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos
ou negativos, entre subordinados.
b) A
discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.
c) No
exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei
regulamentada.
d) A
execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder
de polícia, depende de prévia autorização judicial.
e) É vedado
limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder
regulamentar.
Comentário
A) Errado. Decorre do exercício do
poder disciplinar hierárquico dirimir conflitos de competência,
positivos ou negativos, entre subordinados.
B) Errado. A discricionariedade não
é característica fundamental do exercício do poder de polícia, pois há atos de
poder de polícia vinculados, como a concessão de licença, por exemplo.
C) Certo. O poder
normativo/regulamentar é para dar cumprimento correto da lei, e não para
delimitar seus preceitos.
D) Errado. O poder de polícia possui
três características: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade. A
autoexecutoriedade permite a prática de atos administrativos sem prévia
autorização judicial.
E) Errado. A discricionariedade faz com
que a Administração atue com certa liberdade, mas dentro de previsões legais.
Haverá, na própria lei, uma margem de opção de agir dada ao administrador. É possível
que por meio do exercício do poder normativo haja limitação de certa conduta
discricionária, pois se a lei oferta margens de atuação, pode um regulamento
dizer, com precisão, qual a conduta a ser exercida pelo agente quando em
determinadas situações específicas.
15- FCC 2015 TRE-AP TÉCNICO JUDICIÁRIO
- Considere as assertivas abaixo
concernentes ao poder disciplinar.
I. É sempre vinculado.
II. Há discricionariedade no momento da
aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para
a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da
infração.
III. Há discricionariedade no momento de
decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.
IV. Deve, em regra, ser aplicado a
particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.
- Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e
IV.
b) I e IV.
c) II.
d) II e III.
e) I.
Comentário
I- Falso. Não é sempre vinculado, pois
há discricionariedade no momento da aplicação da pena.
II- Certo
III- Falso.
Na constatação de um ato infracional feito por servidor, a administração é
obrigada a apurar e aplicar as possíveis penas, ou seja, o ato deve ser
vinculado.
IV- Falso. O
poder de polícia que alcança os particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração Pública.
GABARITO
1certo
2errado 3d 4c 5d 6e 7a 8d 9d 10b 11d 12e 13e 14c 15c
REFERÊNCIAS
QCONCURSOS.
Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?disciplina=2&assunto=16066&modo=1>
Acesso em: 29/08/2016.
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