QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL: INQUÉRITO POLICIAL I

Inquérito Policial I

1- NUCEPE 2017 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

Marque a alternativa CORRETA acerca do Inquérito Policial.

  a) Toda e qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial.

  b) A natureza do inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário. 

  c) Inquérito policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos. 

  d) A natureza do inquérito policial é administrativa.

  e) Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito policial, o Ministério Público, mesmo diante das evidências e provas lícitas de que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer a denúncia. 

Comentário

"O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria" Nucci (2015, p. 98). 

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2- NUCEPE 2017 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

O inquérito policial tem como finalidade, EXCETO:

  a) apurar a materialidade do crime. 

  b) apurar a autoria do crime.

  c) colher elementos para informar o titular da ação penal.

  d) formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva. 

  e) subsidiar a decretação de medidas cautelares.

Comentário

d) incorreto. A finalidade principal do inquérito policial, nas lições de Nucci, "é servir de lastro à formação da convicção do representante do Ministério Público (opinio delicti), mas também colher provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime. (2015, p. 98). 

O objetivo principal é formar a convicção do representante do MP, mas em relação ao magistrado, este não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (na fase do inquérito).

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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3- NUCEPE 2017 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

Em relação ao inquérito policial, marque a resposta CORRETA.

  a) Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo.

  b) Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.

  c) Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo.

  d) Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente. 

  e) Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República. 

Comentário

a) a solicitação de arquivamento parte do MP, cabendo ao juiz decidir pelo arquivamento. 

Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

b) correto.

Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

c) ver 'a'.

d) em crime contra a honra do Presidente da República, a requisição do inquérito cabe ao Ministro da Justiça.

CP

Art. 145, Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código (...). 

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

e) ver 'd'.

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4- FUNCAB 2016 PC-PA DELEGADO DE POLÍCIA

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  a) o indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.

  b) apenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.

  c) a lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.

  d) o inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.

  e) o delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.

Comentário

Lei 12.830/2013

a) correto. Art. 2º, § 6º  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

b) Art. 3º  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

c) Art. 2º, § 2º  Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

d) Art. 2º, § 4º  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

e) Art. 2º, § 5º  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

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5- FUNCAB 2016 PC-PA DELEGADO DE POLÍCIA

Sobre inquérito, assinale a opção correta.

  a) Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for, fundamentadamente, decretado o segredo, o advogado não terá acesso às diligências documentadas nos autos do inquérito.

  b) O inquérito é um procedimento administrativo, que embora admita o exercício de alguns direitos de defesa e de informação ao indiciado, tem natureza acusatória, é sigiloso e desprovido de ampla defesa e contraditório.

  c) A Constituição de 1988 institui o sistema acusatório, impondo a separação das funções de investigar, acusar, defender e julgar. Porém, isso não faz da polícia judiciária uma função essencial à justiça por não ser da essência e estrutura do sistema acusatório.

  d) O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por parte do Parquet, definir o indiciamento.

  e) Nos casos de indiciado solto, o inquérito policial, nos termos do código de processo penal, deverá ser encerrado em 90 dias.

Comentário

a) súmula vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

b) o inquérito policial tem natureza inquisitiva. O processo penal brasileiro adota o sistema acusatório (igualdade das partes, imparcialidade do juiz, contraditório, publicidade etc.). Contudo, a natureza do inquérito é inquisitória (sendo que este não faz parte do processo, e possui caráter administrativo). O sistema inquisitório é secreto, sem contraditório.

c) a polícia judiciária tem função essencial à justiça. Art. 2º  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (lei 12.830/2013).

d) correto. Art. 2º, § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

e) Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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6- CESPE 2016 POLÍCIA CIENTÍFICA-PE PERITO CRIMINAL

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

  a) Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.

  b) O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.

  c) Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.

  d) Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

  e) O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

Comentário

a) Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

b) o inquérito é dispensável para o oferecimento de denúncia. O início da ação penal cabe ao Poder Judiciário, e não ao MP. 

Art. 39, § 5º  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

c) Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

d) correto. 

e) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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7- CESPE 2016 PC-PE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

O inquérito policial

  a) não pode ser iniciado se a representação não tiver sido oferecida e a ação penal dela depender.

  b) é válido somente se, em seu curso, tiver sido assegurado o contraditório ao indiciado.

  c) será instaurado de ofício pelo juiz se tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada.

  d) será requisitado pelo ofendido ou pelo Ministério Público se tratar-se de crime de ação penal privada.

  e) é peça prévia e indispensável para a instauração de ação penal pública incondicionada.

Comentário

a) correto. Art. 5º, § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

b) o IP tem natureza inquisitiva, sendo assim, não se aplica os princípios do contraditório e ampla defesa. 

c) quem instaura IP é o delegado de polícia.

d) se for ação privada não cabe ao MP requisitar a instauração de inquérito. Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

e) Art. 39, § 5º  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

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8- MPE-RS 2016 AGENTE ADMINISTRATIVO

Assinale a assertiva CORRETA:

  a) Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.

  b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.

  c) O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

  d) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade.

  e) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

Comentário

a) Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

b) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

c) Art. 39, § 5º  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

d) correto. 

e) o sigilo não se estende ao MP nem ao advogado das partes. 

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9- FUNCAB 2015 PC-AC PERITO CRIMINAL

Em relação ao tema provas, analise as assertivas seguintes.

1. Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

2. Caso fique convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado.

3. Quando a infração deixar vestígios, será realizado o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

4. O inquérito policial é dispensável para propositura da ação penal, podendo supri-lo as peças de informações ou a representação.

5. Caso o laudo pericial contenha omissões, obscuridades, contradições ou não respeite as formalidades em sua confecção, o juiz deverá rejeitá-lo por tratar-se de prova ilegítima.

Assinale a opção que contém a sequência de respostas corretas. 

  a) 1, 3 e 4.

  b) 2, 4 e 5.

  c) 3, 4 e 5.

  d) 2, 3 e 5.

  e) 1, 2 e 4.

Comentário

1- correto. Art. 159, § 3º  Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

2- correto. Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

3- Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

4- correto. Art. 39, § 5º  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

5- Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.

Parágrafo único.  A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Art. 182.  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

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10- FGV 2015 DPE-RO TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA

"(...) Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que":

  a) a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;

  b) a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;

  c) caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;

  d) estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;

  e) o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.

Comentário

a) Art. 5º, § 4º  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

b) Súmula vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

d) Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

e) correto. Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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11- DPE-PE 2015 TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:

  a) A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

  b) Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito

  c) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.

  d) Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.

  e) O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.

Comentário

a) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

b) Art. 5º, § 2º  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

c) Art. 5º, § 5º  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

d) correto. Art. 18. 

Súmula 524 STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

e) Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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12- CESPE 2015 TRE-GO ANALISTA JUDICIÁRIO

Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento. 

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o prazo legal para que o delegado de polícia termine o inquérito policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz, contado esse prazo, em ambos os casos, da data da portaria de instauração.

Certo Errado

Comentário

Errado. O prazo é contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. 

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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13- CESPE 2014 POLÍCIA FEDERAL AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL

Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a acareações.

 Certo Errado

Comentário

Certo. Não importa a ordem. 

Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

        I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 

        II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; 

        III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

        IV - ouvir o ofendido;

        V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

        VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

        VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

        VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

        IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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14- IBFC 2014 PC-RJ PAPILOSCOPISTA POLICIAL

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

  a) A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

  b) A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

  c) A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  d) A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

  e) A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

Comentário

d) incorreto. O inciso VIII do art. 6º do CPP não foi recepcionado pela CF/88. 

CF art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

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15- ACAFE 2014 PC-SC DELEGADO DE POLÍCIA

De acordo com o Código de Processo Penal, e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I- Será iniciado de ofício. 

II- Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 

III- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.

IV- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  a) Todas as afirmações estão corretas.

  b) Todas as afirmações estão incorretas.

  c) Apenas I, II e III estão corretas.

  d) Apenas II e IV estão corretas.

  e) Apenas I, II e IV estão corretas.

Comentário

I- correto. Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício;

II- correto. Art. 5º  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

III- errado. Art. 5º, § 2º  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

IV- correto. Art. 5º,  § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.








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GABARITO

1d 2d 3b 4a 5d 6d 7a 8d 9e 10e 11d 12errado 13certo 14d 15e 

Referências 

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/inquerito-policial/inquerito-policial-nocoes-gerais> Acesso em: 23/04/2017.