Atos Administrativos: Atributos
1- CESPE 2016 TCE-PA AUXILIAR TÉCNICO DE
CONTROLE EXTERNO
Em decorrência do atributo da tipicidade,
quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Correto.
Atributo trazido por Maria Sylvia Di Pietro. Os atos da Administração devem
corresponder aquilo mencionado em lei, evitando prática de atos inominados.
2- CESPE
2016 TCE-PA AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
A imperatividade é atributo indissociável
dos atos administrativos.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Errado. A
imperatividade, por seu poder de determinar, apenas está presente naqueles atos
que exigem do administrado uma obrigação, com ou sem sua concordância, pois a
imperatividade justifica-se no princípio da supremacia do interesse público. A
imperatividade também não se faz presente naqueles atos em que pesa o
lado do interesse privado, como no caso de autorizações, permissões, enunciados
etc.
3- CESPE 2016 TCE-PA AUXILIAR TÉCNICO DE
CONTROLE EXTERNO
Situação hipotética: O proprietário
de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação
de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido
estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida.
Assertiva: Nesse caso, decorrendo o
prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob
o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Correto. A
autoexecutoriedade permite que a Administração atue de forma imediata e direta,
sendo dispensável aval judicial. Uma das características do exercício de poder
de polícia é a autoexecutoriedade, onde nem sempre é necessário a Administração
pedir a chancela judicial para a prática de seus atos. Outras características de
tal poder é a discricionariedade e coercibilidade.
4- FUMARC 2016 CÂM. DE CONCEIÇÃO DO MATO
DENTRO ADVOGADO
Acerca dos atributos dos atos
administrativos, é CORRETO afirmar:
a) A
autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja
executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do
Poder Judiciário.
b) A
imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato
administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao
contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito
administrativo a nulla executio sine
titulo.
c) A
presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de
que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada
pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
d) A
presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do
ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o
contrário.
Comentário
A) Correto.
B) Errado. A imperatividade é o
atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja
executado independentemente de ordem judicial.
C) A presunção de legitimidade veracidade
do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá
seus efeitos até que se prove o contrário.
D) A presunção de veracidade legitimidade
dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o
que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.
Obs.:
-A presunção
de veracidade está relacionada com fatos, ou seja, o ato se baseou em
aspectos fáticos verdadeiros, então, presume-se que estes são verdadeiros
até que se prove o contrário.
- A presunção
de legitimidade está relacionada com questões de Direito. Relaciona-se com o
ato em si, e não com os fatos que o geraram. No sentido de que todos atos
administrativos são baseados em lei, presume-se que estes são lícitos, até que se prove o contrário.
5- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA
O ato administrativo é uma espécie de ato
jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato
jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico
de direito público — incluem a
a)
legalidade, a publicidade e a imperatividade.
b) presunção
de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c)
imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
d) eficiência,
a presunção de legitimidade e a continuidade.
e)
proporcionalidade, a motivação e a moralidade.
Comentário
(PITA)
Presunção de legitimidade
Imperatividade
Tipicidade
Autoexecutoriedade
6- CETREDE 2016 PREF. DE CAUCAIA-CE AGENTE
DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO
- Analise as afirmativas a seguir. São
atributos conferidos ao ato administrativo
I. Presunção de legitimidade.
II. Imperatividade.
III. Executoriedade.
- Marque a opção que indica a(s)
afirmativa(s) CORRETA(S).
a) I.
b) II.
c) I – II.
d) I – III
e) I – II –
III.
Comentário
Os três são
atributos dos atos administrativos. A executoriedade e a exigibilidade são
atributos levantados por Celso Antônio Bandeira de Mello. Na exigibilidade,
o administrado tem por obrigação o cumprimento do ato imposto, sendo que a
Administração não tem o poder de fazer, por ela própria, que o administrado
cumpra o ato, recorre, assim, ao Judiciário. A multa, por exemplo, é exigida,
mas não executável. A Administração busca meios indiretos para fazer com que o
que foi imposto seja cumprido; já a executoriedade se
caracteriza pela possibilidade que a própria Administração tem de executar o
ato sem precisar recorrer ao Poder Judiciário para legitimar a sua atuação, ela
o executa de forma direta. Exemplo seria o guincho de carros estacionados em
locais proibidos.
7- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A concessão de licença para o particular
construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção
de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
( ) Certo
( ) Errado
Comentário
Falso. A
imperatividade não se faz presente naqueles atos em que pesa também o lado do
interesse privado, como no caso de autorizações, permissões, enunciados etc.
8- FGV 2016 MPE-RJ TÉCNICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no
bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de
recebimento), a Joaquim, para comparecer à Promotoria a fim de prestar
esclarecimentos sobre eventual poluição sonora que estaria sendo provocada por
máquinas de som em alto volume em seu bar. Frustrada a notificação via postal,
o Promotor determinou que a diligência fosse cumprida por Técnico do Ministério
Público da Área de Notificação (TNAI). Assim, o TNAI Gustavo compareceu ao bar
de Joaquim para notificá-lo, leu o teor do mandado, entregou uma via original,
mas o notificando se recusou a apor o ciente. Gustavo, então, emitiu certidão
circunstanciada sobre os fatos. Concluída a investigação, o Promotor ajuizou
ação civil pública em face de Joaquim que, em sua contestação, alegou que não
foi notificado em sede pré- processual. Em relação a tal argumento, na réplica,
o Promotor destacou que, pelo princípio:
a) da
legalidade do ato administrativo, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão
pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser
ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;
b) da
supremacia do interesse público sobre o particular, existe presunção absoluta
de que o teor da certidão do TNAI é verdadeiro e o ato foi praticado com
observância das normas legais pertinentes;
c) da
lealdade processual, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é
necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como
testemunha na fase de instrução probatória;
d) da
presunção de legitimidade do ato administrativo, existe presunção relativa de
que o teor da certidão do TNAI Gustavo é verdadeiro e o ato foi praticado com
observância das normas legais pertinentes, razão pela qual se inverte o ônus da
prova;
e) da boa-fé
objetiva do ato administrativo, é preciso que se comprove a efetiva notificação
de Joaquim pelo TNAI Gustavo, o que será feito com a oitiva de testemunhas que
estavam presentes no bar no momento do ato.
Comentário
Todo ato
administrativo é regido por leis, nada que a Administração faz foge dos limites
legais, e nisso que se funda a presunção de legitimidade, pois se é um ato
administrativo, presume-se que ele está respaldado por alguma norma legal.
Obviamente que é uma presunção relativa, podendo ser contestada pelo
destinatário do ato, mas, até que se prove o contrário, esta é a força dos atos
da Administração, a licitude. Se alguém alega ilegalidade, deve ele provar a
deficiência do ato, pois presume-se que o praticado por agentes administrativos
seja lícito, ou seja, a Administração nada tem que provar sobre seus próprios
atos, porque está respaldada pelo atributo da presunção de legitimidade (esta
que tem seus fundamentos no princípio da legalidade).
9- FGV 2016 IBGE ANALISTA
Atributos dos atos administrativos são as
características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico
administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre
eles, destaca-se o atributo da:
a)
imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos
podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;
b)
autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a
terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização
do Judiciário;
c) presunção
de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos
administrativos foram emitidos com observância da lei;
d)
autotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria
Administração Pública, tão logo praticados pela autoridade competente;
e)
publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três
vezes na imprensa oficial para produzirem efeitos.
Comentário
A) Errado. Imperatividade autoexecutoriedade,
segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser
imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;
B) Errado. Autoexecutoriedade, segundo
o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância, e se executam com sem autorização do Judiciário;
C) Correto.
D, E) Errados. Autotutela e publicidade
não são atributos dos atos administrativos, são princípios.
Obs.:
Princípios:
Princípios
expressos: LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Princípios implícitos: PRIMCESA:
Presunção
de legitimidade
Racionabilidade
Indisponibilidade
do interesse público
Motivação
Continuidade
do Serviço Público
Especialidade
Supremacia
do Interesse Público
Autotutela
Atributos:
PITA: Presunção de legitimidade,
imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.
Elementos:
CONFIFORMOB: Competência, finalidade,
forma, motivo e objeto.
10- CESPE 2015 DPE-RN DEFENSOR PÚBLICO
Acerca da disciplina dos atos
administrativos, assinale a opção correta.
a) Em nome
do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve o Poder Judiciário
apreciar o mérito do ato administrativo, ainda que sob os aspectos da
conveniência e da oportunidade.
b) Os atos
administrativos são dotados dos atributos da veracidade e da legitimidade,
havendo presunção absoluta de que foram editados de acordo com a lei e com a
verdade dos fatos.
c) O parecer
administrativo é típico ato de conteúdo decisório, razão pela qual, segundo
entendimento do STF, há possibilidade de responsabilização do parecerista por
eventual prejuízo causado ao erário.
d) São passíveis
de convalidação os atos administrativos que ostentem vícios relativos ao
motivo, ao objeto e à finalidade, desde que não haja impugnação do interessado.
e) Segundo a
teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo seja discricionário,
não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo
agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada.
Comentário
A) Errado. Em nome do princípio da
inafastabilidade da jurisdição, deve pode o Poder Judiciário
apreciar o mérito do ato administrativo, ainda que sob os aspectos da
conveniência e da oportunidade. Aspectos da conveniência e da oportunidade
relacionam-se com o ato discricionário, onde o agente tem certa liberdade de
escolha, nos limites da lei. O Judiciário intervém apenas se o ato
ofendeu alguma norma legal, ou seja, ele não deve apreciar o mérito dos atos
administrativos, ele pode, se for necessário. O atributo da
autoexecutoriedade permite a Administração atuar sem prévia ordem judicial.
B) Errado. Nada em matéria de Direito é
absoluto. Os atos administrativos são dotados dos atributos da veracidade e da
legitimidade, havendo presunção absoluta relativa de que foram
editados de acordo com a lei e com a verdade dos fatos.
C) Errado. O parecer administrativo é
típico ato de conteúdo decisório opinativo.
D) Errado. Não se convalida vícios no objeto, finalidade e motivo (não
se convalida O FIM). Convalida-se
vícios na forma e na competência (FOCO na convalidação)
E) Correto. Se houve motivação, deve
ela ter consonância com o ato administrativo.
11- FCC
2015 TRT 9R-PR TÉCNICO JUDICIÁRIO
O atributo do ato administrativo que
permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem
necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (PIETRO, Maria Sylvia
Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo: Atlas, p. 243), é a:
a) imperatividade,
porque cria obrigações e se impõe independentemente da concordância do
destinatário do ato ou de terceiros.
b) autoexecutoriedade,
que deve estar prevista em lei, como a autorização para apreensão de
mercadorias e interdição de estabelecimentos.
c) autoexecutoriedade,
sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente
agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.
d) imperatividade,
que autoriza o emprego de meios próprios de execução dos próprios atos,
indiretamente, como a imposição de multas, ou diretamente, com a demolição de
construções.
e) exigibilidade,
que trata apenas de meios diretos de coercibilidade, inclusive materiais, como
interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e demolição de
construções.
Comentário
A) Errado. A alternativa narra o
conceito de imperatividade, que está correto. Contudo, o enunciado da questão
não corresponde ao atributo da imperatividade.
B) Correto.
C) Errado. O atributo que corresponde
ao enunciado é o da autoexecutoriedade. O erro da questão está na palavra ‘sempre’.
As diligências servem para respeitar o curso legal dos procedimentos
administrativos, aguardar suas conclusões é fundamental para dar causa ao ato. Sendo
assim, não é ‘sempre’ que a Administração achar conveniente agir que ela vai
agir, pois, mesmo atos discricionários devem respeitar os limites da lei, a fim
de evitar arbitrariedades dos agentes públicos.
D) Errado. A imperatividade não
corresponde ao atributo narrado no enunciado. Mesmo o sentido que a alternativa
deu a imperatividade está errado, pois o narrado nela trata da
autoexecutoriedade. A imperatividade é o atributo que cria obrigações ou impõe
restrições ao administrado, exigindo-lhe sua exata observância.
E) Errado. A exigibilidade é um
atributo levantado por Celso Antônio Bandeira de Mello. Na exigibilidade, o
administrado tem por obrigação o cumprimento do ato imposto, sendo que a
Administração não tem o poder de fazer, por ela própria, que o administrado
cumpra o ato, recorre, assim, ao Judiciário. A multa, por exemplo, é exigida,
mas não executável. Na exigibilidade, a Administração busca meios indiretos para fazer com
que o que foi imposto seja cumprido.
12- QUADRIX 2015 CRESS-PR ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
Assinale a alternativa correta em relação a
Atos Administrativos.
a) O ato
administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.
b) Conforme
a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que
“ato da Administração”.
c) O ato
administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a
atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e
conveniência.
d) O ato
administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está
totalmente regulada em lei ou ato normativo.
e) A
presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.
Comentário
A) Errado. O ato jurídico é gênero, do
qual é espécie o ato administrativo.
B) Errado. O ato da administração é
aquele praticado pelo Poder Executivo no exercício de suas funções
administrativas. Ato administrativo pode ou não ser praticado pela
Administração. Quando o Poder Legislativo e Judiciário desempenham funções
atípicas de administração, praticam atos administrativos. Ou seja, nem todo ato
administrativo é um ato da administração.
C) Errado. O ato administrativo vinculado
discricionário é aquele em que a lei concede certa liberdade para a
atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e
conveniência.
D) Correto.
E) Errado. A presunção de legalidade do
ato administrativo, por ser relativa, não admite prova em contrário.
13- FCC 2015 TCE-AM AUDITOR
Não se questiona a necessidade de
observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já
estão constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados
em processos administrativos. Esses direitos e garantias, no mais das vezes
traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas
as funções executivas e expressam-se, nos atos administrativos,
a) no
atributo da finalidade, porque permite aferir a competência para a prática e,
com isso, verificar a observância do princípio da legalidade, vedando
favorecimentos indevidos, conforme dita o princípio da impessoalidade.
b) no
elemento objeto, que é o que se pretende atingir com a edição do ato, imediata
e mediatamente, propiciando o controle de desvio de poder, em observância ao
princípio da moralidade.
c) no
elemento sujeito, porque permite aferir a autoridade competente para a prática
do ato, e, em observância ao princípio da impessoalidade, não admite
convalidação.
d) na
motivação, que exige a demonstração dos pressupostos de fato que ensejaram a
prática do ato, em observância ao princípio da legalidade, e permite o
exercício do direito de defesa pelo administrado.
e) no
atributo da imperatividade, que admite a restrição de direitos individuais,
para observância do princípio da eficiência, mas exige expressa previsão legal,
como dita o princípio da legalidade.
Comentário
A) Errado. Finalidade não é atributo, mas requisito do ato (elemento). A narração da assertiva 'a' trata da competência (ou
sujeito), e não da finalidade.
B) Errado. Trata-se da finalidade.
C) Errado. A competência admite
convalidação.
D) Correto.
E) Errado. A imperatividade é um
atributo que cria obrigações ou impõe restrições ao administrado, exigindo-lhe
sua exata observância, contudo, nem todo ato imperativo é exigido expressa
previsão legal.
14- MPE-RS 2015 ENGENHEIRO CIVIL
Assinale com V (verdadeiro) ou com F
(falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.
1- ( ) Na definição de ato administrativo,
o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.
2- ( ) O administrador público pode
substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou
implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.
3- ( ) Em se tratando de ato administrativo
discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade
indicada na norma.
4- ( ) O ato administrativo, em razão da
presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que
o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria
Administração ou pelo Judiciário.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
a) F – F – V
– F.
b) F – V – F
– V.
c) V – F – F
– V.
d) F – V – V
– V.
e) V – V – F
– F.
Comentário
1- Verdadeiro
2- Falso. A finalidade é vinculada à
lei, se o administrador substitui a finalidade expressa na norma por outra,
comete abuso de poder na modalidade desvio de poder/desvio de finalidade.
3- Falso. O ato, mesmo que discricionário, não lhe
permite fugir dos limites legais. Contudo, a finalidade é elemento vinculado, e não discricionário.
4- Verdadeiro
15- FUNDEP 2015 TCE-MG AUDITOR
Considere a proposição 1 e a razão 2 a
seguir.
1. Admite-se que a autoexecutoriedade das
pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do
ordenamento jurídico,
PORQUE
2. a Administração Pública, com fundamento
no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo
unilateral, obrigações para os administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) A
proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
b) A
proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A
proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A
proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A
proposição e a razão são falsas.
Comentário
A
alternativa 1 está correta. A autoexecutoriedade está presente nos atos da
Administração em que haja previsão legal e naqueles que, por situações de
emergência, o ato exige execução. Em situações de emergência entende-se que a
autorização para o ato esteja implícita no ordenamento jurídico, por exemplo.
A
alternativa 2 trata do atributo da imperatividade, e está correto a assertiva.
Contudo, a questão 2 não é razão que justifica a questão 1.
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GABARITO
1certo
2errado 3certo 4a 5b 6e 7errado 8d 9c 10e 11b 12d 13d 14c 15b
REFERÊNCIAS
QCONCURSOS.
Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?assunto=15960&disciplina=2&modo=1&order=questao_aplicada_em+desc&page=1&per_page=5&product_id=1&url_solr=master&user_id=3219527>
Acesso em: 04/09/2016.
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