Princípio da Irretroatividade
1- IDIB 2016 PREF. DE NOVO GAMA-GO FISCAL DE TRIBUTOS
Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item
INCORRETO:
a) O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será
cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou
tenha sido publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do
tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou (art. 150, III, b)
b) O Princípio da irretroatividade versa que a lei
tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
c) O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo
deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um
verdadeiro confisco.
d) O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será
instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.
Comentário
c) incorreto. Trata-se do princípio do não-confisco.
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2- FCC 2016 TRT-20ª REGIÃO (SE) ANALISTA JUDICIÁRIO
É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as
limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a
exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de
vários princípios, dentre os quais se encontram os da
a) anterioridade, legalidade e irretroatividade.
b) anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e
rentabilidade tributável.
c) legalidade, rentabilidade tributável e alcance
tributável.
d) anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e
irretroatividade.
e) alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena)
e irretroatividade.
Comentário
a) correto. O IR submete-se aos princípios da anterioridade, legalidade e
irretroatividade.
b, d, e) o IR não submete-se ao princípio da noventena.
Exceções ao Princípio da Anterioridade
a) II, IE, IPI, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d) Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS combustível
e) Contribuição para seguridade social
Exceções ao Princípio Nonagesimal:
a) II, IE, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d) IR
e) Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
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3- FCC 2016 SEGP-MA AUDITOR FISCAL
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder
de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com
essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do
princípio da
a) anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o
IOF.
b) legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da
alíquota do IPVA e do IPTU.
c) irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
d) anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
e) legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do
ICMS e do ISS.
Comentário
Letra 'a' correta.
Exceções ao Princípio da Legalidade
A Constituição prevê alguns casos que atenuam o princípio da legalidade
através de ato do Poder Executivo:
a) alterações (pode majorar) de alíquotas do II, IE, IOF e IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE Combustível: Decreto Presidencial.
c) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS Combustível: Convênio do CONFAZ.
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4- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI ADVOGADO
A câmara municipal de um Município brasileiro aprovou lei aumentando a
alíquota do ISS. Sancionada pelo prefeito daquele Município, o texto dessa lei
foi publicado em 12 de novembro de 2014, uma quarta-feira. O último artigo
dessa lei estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação.
Com fundamento no que disciplina a Constituição Federal a respeito dessa
matéria, essa alíquota majorada poderia ser aplicada a fatos geradores
ocorridos a partir de
a) 12 de novembro de 2014.
b) 1º de janeiro de 2014.
c) 1º de janeiro de 2015.
d) 13 de novembro de 2014
e) 11 de fevereiro de 2015.
Comentário
O ISS se submete aos princípios da anterioridade e da noventena. Sendo
assim, a alíquota majorada poderia ser aplicada a fatos geradores
ocorridos a partir de 11 de fevereiro de 2015.
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5- CS-UFG 2016 PREF. DE GOIANIA-GO AUDITOR DE TRIBUTOS
Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de
1988 prevê exceção
a) ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável
ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.
b) ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.
c) ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios
fiscais.
d) ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal,
mediante portaria do Ministro da Fazenda.
Comentário
a) CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
b) aumento de imposto só pode ser feito mediante lei.
c) correto. CF- Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
d) TJ-SP: Ementa: Apelação Cível - Publicidade e propaganda -
Colocação de painéis publicitários à margem de rodovias - Não pagamento da
tarifa - Ação julgada procedente - Ilegalidade - Cobrança de taxa através de
"Portaria*1 - Inconformismo - Poder de polícia do DER - Inadmissibilidade
- Tributo cujo aumento depende de lei expressa - Majoração que não pode ser
feita mediante "Portaria" - Recurso improvido. (TJSP;
Apelação Com Revisão 9134058-74.2006.8.26.0000; Relator (a): Castilho Barbosa;
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes - 8.VARA; Data do Julgamento: 12/08/2008; Data de Registro:
03/09/2008).
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6- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA UNIÃO
Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se
admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período
anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código
Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça
penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do
ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.
Certo Errado
Comentário
Certo.
CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
CTN:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente
julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e
não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa
que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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7- ESAF 2015 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
a) o princípio constitucional da legalidade tributária
exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição
quanto para a majoração de tributo.
b) o princípio constitucional da igualdade tributária exige
idêntico tratamento tributário para contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, permitindo-se porém tratamento diferenciado em razão da ocupação
profissional destes mesmos contribuintes.
c) o princípio constitucional da irretroatividade das normas que
instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da legislação correspondente não impede a aplicação retroativa
de leis que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização
ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.
d) o princípio constitucional da anterioridade tributária geral
não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto
sobre a propriedade territorial rural.
e) o princípio constitucional tributário da liberdade de
tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização
de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público
outorgado pelo Distrito Federal.
Comentário
a) o princípio da legalidade não exige necessariamente lei em sentido
estrito/formal para a instituição de tributos, sendo que eles podem também ser
criados através de Medidas Provisórias.
CF- Art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou
majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154,
II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
b) CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
c) correto. CTN- Art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
d) o IPI não se submete ao princípio da anterioridade, contudo o ITR
se submete.
e) CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
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8- CONSULPLAN 2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Avalie as afirmações a seguir:
I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, 'a' da Constituição
Federal comporta exceção para situação de guerra externa.
II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante
lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas
ordinárias em período de guerra externa.
III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete
a prazo de anterioridade tributária.
IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para
aumento de taxas e contribuição de melhoria.
É correto apenas o que se afirma em:
a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I e III.
Comentário
I- errado. Exceções ao princípio da irretroatividade:
CTN:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente
julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e
não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa
que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II- errado. CF- Art. 148. A União, mediante lei complementar,
poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
III e IV- corretos.
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9- CAIP-IMES 2015 CONS. INTERMUNICIPAL GRANDE ABC PROCURADOR
"Sempre que possível, os impostos devem possuir caráter pessoal e
serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse
objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
A assertiva refere-se ao seguinte princípio do direito tributário:
a) princípio da isonomia ou igualdade
b) princípio da capacidade contributiva
c) princípio da vedação ao confisco
d) princípio da irretroatividade
Comentário
Letra 'b' correta.
- princípio da capacidade contributiva: CTN: Art.
145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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10- FCC 2015 SEFAZ-PI AUDITOR FISCAL
De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e
conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de
tributos em relação a
a) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei
que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
c) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado.
d) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
e) fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os
houver instituído ou aumentado.
Comentário
Letra 'c' correta.
CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
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11- LEGALLE 2014 PREF. DE SILVEIRA MARTINS-RS PROCURADOR
Sobre os princípios que norteiam o Direito Tributário, são feitas as
seguintes afirmações:
I) O princípio da anterioridade tributária não guarda pertinência com o
postulado da não surpresa tributária.
II) Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no
Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de
a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.
III) O princípio da irretroatividade da lei tributária é violado quando
a lei é aplicada de maneira interpretativa a ato ou fato pretérito, excluindo a
aplicação de penalidade à infração.
IV) Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que
é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos
impostos com finalidade fiscal.
V) Pelo princípio da uniformidade geográfica, o Município de Silveira
Martins não pode conceder incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do Município.
Está(ão) correta(s):
a) apenas I e III.
b) apenas II e IV.
c) apenas I, III e V.
d) apenas II, IV e V.
e) apenas III e IV.
Comentário
I- errado. O princípio da anterioridade tributária não guarda
pertinência com o postulado da não surpresa tributária.
II- correto.
II- correto.
III- errado. CTN:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
IV- correto.
V- correto.
CF- Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão
de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
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12- CESPE 2014 ANATEL ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO
Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do
contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte
tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que
propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a
retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Certo Errado
Comentário
Errado.
CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
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II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
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13- FCC 2014 TJ-CE JUIZ
De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de
intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou
comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus
derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser
a) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União,
aplicando-se à tributação do gás natural e de seus derivados os princípios da
legalidade, noventena e anterioridade.
b) aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da
União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.
c) reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União,
não se lhe aplicando o princípio da noventena.
d) reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos
Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio da
irretroatividade.
e) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União,
não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
Comentário
Letra 'e' correta.
Exceções ao Princípio da Legalidade
A Constituição prevê alguns casos que atenuam o princípio da legalidade
através de ato do Poder Executivo:
a) alterações (pode majorar) de alíquotas do II, IE, IOF e IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE Combustível: Decreto Presidencial.
c) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS Combustível: Convênio do CONFAZ.
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14- CESPE 2013 MPU ANALISTA
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as
contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do
decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as
houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.
Certo Errado
Comentário
Errado.
Trata-se do princípio nonagesimal.
As contribuições para a seguridade social não respeita a anterioridade,
mas respeita a noventena.
CF- Art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este
artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando
o disposto no art. 150, III, "b".
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15- FCC 2013 TCE-SP AUDITOR
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre
outras, à regra da
a) legalidade.
b) anterioridade nonagesimal.
c) anterioridade anual.
d) irretroatividade da lei tributária.
e) vedação ao confisco.
Comentário
Letra 'b' correta.
- majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU: não
respeita o princípio nonagesimal, mas respeita a anterioridade.
- majoração da alíquota do IPVA e do IPTU: respeita a noventena e a anterioridade.
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- majoração da alíquota do IPVA e do IPTU: respeita a noventena e a anterioridade.
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16- FUJB 2013 MPE-RJ PROMOTOR DE JUSTIÇA
Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei
tributária que:
a)estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;
b) beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos
juros de mora, nos casos definitivamente julgados;
c) disponha sobre suspensão do crédito tributário;
d) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;
e) defina as obrigações acessórias do contribuinte.
Comentário
Letra 'a' correta.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente
julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e
não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa
que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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17- FUNDATEC 2011 PGE-RS PROCURADOR DO ESTADO
Em relação aos princípios constitucionais tributários, analise as
assertivas abaixo:
I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as
houver instituído independentemente de qualquer outra condição.
II. De acordo com a legislação brasileira, são considerados
confiscatórios tributos cuja alíquota seja igual ou superior a 32%.
III. O princípio da irretroatividade da lei, no que diz respeito à
instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, não admite exceções.
IV. O princípio da estrita legalidade diz respeito unicamente à criação
dos impostos e das taxas.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
c) Está correta apenas a assertiva III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
Comentário
I- errado. o CIDE-combustível que não respeita o princípio da
anterioridade, mas respeita a noventena. Contudo, as outras CIDE's devem
respeitar a anterioridade e a noventena.
II- errado. Não há um limite fixo que caracterize um tributo
confiscatório. A excessividade do tributo quem avalia é o Poder
Judiciário.
III- certo.
IV- errado. O princípio da estrita legalidade diz respeito a
todas espécies tributárias, como regra.
CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
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18- FCC 2011 MPE-CE PROMOTOR DE JUSTIÇA
Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que
a) a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício
seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei
tributária.
b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições
econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade
contributiva.
c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia
no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da
anterioridade tributária.
d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da
República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre
produtos industrializados e sobre operações financeiras.
e) a instituição de empréstimo compulsório, imposto
extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são
exceções à anterioridade nonagesimal.
Comentário
a) trata-se do princípio da anterioridade.
b) CF- Art. 145, § 1º Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais
e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
c) correto.
d) O Presidente não pode instituir, só pode majorar as
alíquotas.
Exceções ao Princípio da Legalidade
A Constituição prevê alguns casos que atenuam o princípio da legalidade
através de ato do Poder Executivo:
a) alterações (pode majorar) de alíquotas do II, IE, IOF e IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE Combustível: Decreto Presidencial.
c) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS Combustível: Convênio do CONFAZ.
e) Exceções ao Princípio nonagesimal:
a) II, IE, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d) IR
e) Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
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GABARITO
1c 2a 3a 4e 5c 6certo 7c 8c 9b 0c 11d 12errado 13e 14errado 15b 16a 17c
18c (q. 60)
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/limitacoes-constitucionais-ao-poder-de-tributar-principios-tributarios/principio-da-irretroatividade>
Acesso em: 22/10/2017.
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