Do
Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de
União Estável
1- FUNDEP 2018 MPE-MG PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em
relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:
a) Trata-se
de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante
do pedido ou de motivação fática.
b) É
pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das
formas previstas na separação judicial contenciosa.
c)
Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens
adotado no casamento.
d) Extingue
a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade
desjudicializada.
Comentário
Letra
'b' incorreta/gabarito.
É
irrelevante a discussão sobre culpa de qualquer dos litigantes.
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2- VUNESP
2017 DPE-RO DEFENSOR PÚBLICO
João
e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação
de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,
a) poderão
formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista
bens comuns a partilhar.
b) poderão
formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados
judicialmente.
c) poderão
formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por
advogado ou defensor público.
d) poderão
formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de
homologação judicial.
e) não
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a
vedação legal.
Comentário
Letra
'c' correta.
Art.
733. O divórcio consensual, a separação consensual e a
extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou
filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão
ser realizados por escritura pública, da qual constarão as
disposições de que trata o art. 731.
§
1º A escritura não depende de homologação judicial e
constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para
levantamento de importância depositada em instituições
financeiras.
§
2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor público,
cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
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3- CESPE
2017 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA
A
respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária,
assinale a opção correta.
a) Na
ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser
apresentado após o saneamento do processo e somente no caso de o
juiz considerar que a alegação de incapacidade precise de
comprovação.
b) O
requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender que
alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito; da
interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele possua
relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto
juridicamente relevante.
c) No
divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges sobre a
partilha dos bens, esta será realizada apenas após a homologação
do divórcio pelo juiz.
d) O
terceiro que for mero detentor do testamento particular será
considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação
do testamento, por não possuir a condição de herdeiro, legatário
ou testamenteiro.
Comentário
a) Art.
749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar
os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para
administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida
civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Art.
750. O requerente deverá juntar laudo médico para
fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de
fazê-lo.
b) - notificação: quem deseja informar uma pessoa que com ele possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto juridicamente relevante.
- interpelação: quando
pretender que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu
direito.
Art.
726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade
a outrem sobre assunto juridicamente relevante
poderá notificar pessoas participantes da
mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
Art.
727. Também poderá o interessado interpelar o
requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o
que o requerente entenda ser de seu direito.
c) correto.
Art. 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não
acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de
homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.
d) Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
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4- VUNESP
2017 PREF. DE ANDRADINA-SP PROCURADOR
Eduardo
é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de
divórcio que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação.
O casal tem dois filhos maiores, Mônica e Arthur, e não possui
qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o único objeto
da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses
fatos, é correto afirmar que
a) a
morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos
possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no
prazo de 15 dias fixados em lei.
b) o
processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por
tratar a causa de direito intransmissível aos herdeiros de Eduardo.
c) a
morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos
possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no
prazo que deve ser fixado livremente pelo juiz dada a natureza e
complexidade da causa.
d) o
processo deverá ser extinto com resolução do mérito,
decretando-se de plano o divórcio de Nair e Eduardo, pois ele era
réu dessa ação e a autora pretendia se tornar divorciada.
e) se
o falecimento fosse de Nair, a ação deveria ser julgada extinta sem
solução de mérito pela perda do interesse de agir. Porém,
ocorrendo o falecimento de Eduardo, a ação deverá ser suspensa até
a habilitação dos herdeiros, o que deverá ser feito em até
10 dias a contar da morte do de cujus.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I
- indeferir a petição inicial;
II
- o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência
das partes;
III
- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o
autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV
- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
V
- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de
coisa julgada;
VI
- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII
- acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou
quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII
- homologar a desistência da ação;
IX
- em caso de morte da parte, a ação for considerada
intransmissível por disposição legal;
STJ: Em ação de divórcio, o falecimento do autor em data anterior ao trânsito em julgado de decisão que decreta o divórcio implica a extinção do processo, sem julgamento de mérito. (REsp 331924 SP 2001/0084237-8)
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5- UFMT
2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
Em
relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de
Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
a) Contra
sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não
cabe recurso.
b) No
procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer
caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação,
podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.
c) Na
ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização
de audiência de conciliação ou ratificação.
d) O
tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio
consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou
por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do
ato notarial.
e) O
CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.
Comentário
a) Art.
724. Da sentença caberá apelação.
b) Art.
728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento
da notificação ou do respectivo edital:
I
- se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação
ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II
- se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro
público.
c) Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
d) correto.
Art. 731, § 2º
O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem
assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação
e assinatura constarão do ato notarial.
e) Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-civil-novo-codigo-de-processo-civil-cpc-2015/procedimentos-especiais-de-jurisdicao-voluntaria/do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio>
Acesso em: 23 mai 2018
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