QUESTÕES DE CONCURSO - D. CONSTITUCIONAL: DIREITOS SOCIAIS

Direitos Sociais

1-  IESES 2017 ALGÁS ANALISTA DE PROJETOS

Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar:

  a) É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

  b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

  c) Não é obrigatória e nem assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 

  d) É livre a associação profissional ou sindical, observado que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 

Comentário

a) Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

b) Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

c) Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

d) correto. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

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2- IESES 2017 CRMV-SC ADVOGADO

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal:

  a) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não podendo ser aceito quaisquer negociações para sua majoração. 

  b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e o aumento da jornada, mediante somente tratado em dissídio coletivo de trabalho.

  c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas. 

  d)  Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

Comentário

a) Art. 7º, XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

b) Art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

c) Art. 7º, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

d) correto. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

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3- FCC 2017 TRT-24ª REGIÃO (MS) ANALISTA JUDICIÁRIO

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

  a) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz. 

  b) todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz. 

  c) somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz. 

  d) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz. 

  e) todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz. 

Comentário

Letra 'c' correta. 

Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

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4- FCC 2017 TRT-24ª REGIÃO (MS) TÉCNICO JUDICIÁRIO

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a 

  a) redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.

  b) redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.

  c) redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%. 

  d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial. 

  e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Comentário

Letra 'e' correta. 

Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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5- IBEG 2017 IPREV PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos do art. 7° da Constituição Federal, exceto:

  a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 

  b) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 

  c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 

  d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 

  e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

Comentário

e) gabarito. Art. 7º, VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

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6- FGV 2017 ALERJ ESPECIALISTA LEGISLATIVO

Silvio e Maria travaram intenso debate a respeito do conceito de cidadania, considerada, pelo inciso II do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Silvio defendia que todo brasileiro é cidadão, enquanto Maria ressaltava a necessidade de serem preenchidos alguns requisitos para a obtenção da cidadania.

A esse respeito, é correto afirmar que:

  a) Maria está errada, pois a cidadania surge e se perpetua com o nascimento;

  b) Silvio está errado, pois é possível existir um brasileiro que não seja cidadão; 

  c) Silvio está certo, pois é a cidadania que permite a aquisição da nacionalidade brasileira;

  d) Maria está certa, pois é preciso que a cidadania seja deferida pelo Ministro da Justiça;

  e) Maria está certa, pois a cidadania sempre exige o prévio requerimento da nacionalidade brasileira.

Comentário

Letra 'b' correta. Cidadão é aquela pessoa que detém direitos políticos. Brasileiros inalistáveis, como o analfabeto (quando opta por não se alistar) e os conscritos (durante o período do serviço militar obrigatório), possuem nacionalidade brasileira, mas não são cidadãos. Ou seja, é possível existir um brasileiro que não seja cidadão.

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7- VUNESP 2017 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idade

  a) pode trabalhar legalmente em qualquer tipo de serviço, a partir de dezesseis anos, incluído o trabalho noturno.

  b) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

  c) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

  d) não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes de completar dezoito anos de idade.

  e) é livre para exercer qualquer tipo de trabalho, diurno ou noturno, exceto insalubre ou perigoso, a partir de dezesseis anos de idade.

Comentário

Letra 'd' correta. 

Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

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8- INSTITUTO AOCP 2017 EBSERH ADVOGADO

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos moldes da Constituição Federal de 1988: 

  a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; remuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno e jornada de sete horas para turnos ininterruptos de revezamento, ainda que sem negociação coletiva.

  b) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que o salário normal.

  c) repouso semanal remunerado aos sábados e domingos; licença à gestante de no mínimo 180 dias e hora extraordinária de pelo menos cinquenta por cento da hora normal.

  d) licença-paternidade; adicional de remuneração para atividades mais trabalhosas; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias.

  e) participação nos lucros e resultados; garantia de salário, nunca inferior a oitenta por cento do mínimo nacional, para quem tem remuneração variável; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

Comentário

a) Art. 7º, V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

b) correto. 

c) Art. 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

d) Art. 7º, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

e) Art. 7º, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

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9- CESPE 2016 FUB

Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 Certo Errado

Comentário

Errado.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

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10- FCM 2016 IFF

Analise as afirmativas abaixo sobre a Constituição da República de 1988:

I. O direito ao fundo de garantia do tempo de serviço aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público.

II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. A língua portuguesa é o único idioma oficial da República Federativa do Brasil.

IV. O direito de propriedade não é garantido na carta magna brasileira.

Estão corretas apenas as afirmativas

  a) I e II.

  b) II e IV.

  c) II e III. 

  d) I, II e III. 

  e) I, III e IV.

Comentário

I- errado. Servidor ocupante de cargo público: estatuto. Empregado público: FGTS.

II- correto. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III- correto. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

IV- errado. Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

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11- OBJETIVA 2016 SEMAE ADVOGADO

De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  a) Salário família para os seus dependentes.

  b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade.

  c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

  d) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Comentário

a) Art. 7º, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;

b) Art. 7º, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

c) correto.

d) Art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

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12- FCM 2016 IF-MG ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Relativamente aos direitos e às garantias individuais, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) 1. A publicação de vídeo de alguém, no aplicativo de celular “WhatsApp”, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

( ) 2. O direito ao lazer é previsto de forma expressa na carta magna.

( ) 3. É cabível a prisão civil por dívida na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

( ) 4. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.

A sequência correta é

  a) V, V, V, V.

  b) F, F, V, F.

  c) F, V, F, V.

  d) V, F, F, V.

  e) V, V, V, F.

Comentário

Letra 'e' correta. Item 4 errado.

Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

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13- FCC 2016 PGE-MT ANALISTA

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos

  a) relação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço. 

  b) proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

  c) jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.

  d) duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.

  e) repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.

Comentário

a) Art. 7º, I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

b) Art. 7º, X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

c) correto. Art. 7º, XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

d) Art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

e) Art. 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

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14- FCC 2016 TRT-20ª REGIÃO (SE) ANALISTA JUDICIÁRIO

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal: 

  a) é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

  b) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais. 

  c) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes. 

  d) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato. 

  e) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

Comentário

Letra 'e' correta. 

Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

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GABARITO

1d 2d 3c 4e 5e 6b 7d 8b 9errado 10c 11c 12e 13c 14e 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/direitos-sociais> Acesso em: 03/07/2017.