QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Citação e Intimação

1- IBFC 2017 TJ-PE TÉCNICO JUDICIÁRIO

A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputações que lhe são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta sobre a citação em âmbito processual penal: 

  a) A citação pode ser real ou ficta, a primeira quando feita pessoalmente ao acusado e a segunda quando houver presunção de que tenha tomado ciência das acusações que lhe são dirigidas

  b) A citação será realizada por meio de carta precatória quando o réu, em liberdade, residir em outra comarca, ou seja, fora do território de jurisdição do juiz competente para apreciar a ação penal 

  c) A citação do militar é realizada por meio da expedição de ofício ao respectivo comandante da organização militar

  d) A citação do funcionário público será feita sempre pessoalmente por meio de mandado, sem a necessidade de notificação do chefe da repartição

  e) A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, por mandado

Comentário

a) a citação real é a citação pessoal, feita através de mandado judicial. A citação ficta pode ser feita por hora certa ou por edital. 

- citação ficta: Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

b) Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

c) Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

d) incorreta. Art. 359.  O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

e) Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

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2- CESPE 2017 DPU DEFENSOR PÚBLICO

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. 

Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.

Certo Errado

Comentário

O magistrado teria que se posicionar acerca da questão de mérito, ainda mais por ser levantada uma causa excludente de ilicitude do fato, a qual é hipótese de absolvição sumária. A confirmação do recebimento da denúncia não pode ser genérica, abstrata, deve ser motivada.

CF- Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

        IV - extinta a punibilidade do agente.

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3- CESPE 2017 DPU DEFENSOR PÚBLICO

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado. 

Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.

 Certo Errado

Comentário

Errado. Trata-se de nulidade absoluta a falta de citação. 

STJ: Ainda que o réu tenha constituído advogado antes do oferecimento da denúncia – na data da prisão em flagrante – e o patrono tenha atuado, por determinação do Juiz, durante toda a instrução criminal, é nula a ação penal que tenha condenado o réu sem a sua presença, o qual não foi citado nem compareceu pessoalmente a qualquer ato do processo, inexistindo prova inequívoca de que tomou conhecimento da denúncia. (REsp 1.580.435-GO).

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

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4- FAPEMS 2017 PC-MS DELEGADO DE POLÍCIA

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

  a) A ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, mesmo que tenha havido intimação da expedição da carta precatória.

  b) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

  c) A nulidade por falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia pode ser suprida com a nomeação de defensor dativo.

  d) A nulidade por ilegitimidade do representante é insanável.

  e) Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de prejuízo à parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. 

Comentário

a) súmula 273 STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

b) súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

c) súmula 707 STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

d) Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. 

e) correto. Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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5- CESPE 2017 TRE-BA ANALISTA JUDICIÁRIO

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

  a) com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.

  b) por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.

  c) por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.

  d) por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.

  e) com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

Comentário

Letra 'a' correta. 

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. 

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

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6- VUNESP 2017 TJ-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

  a) precatória.

  b) carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.

  c) edital.

  d) videoconferência.

  e) qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

Comentário

Letra 'a' correta. 

Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

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7- VUNESP 2017 TJ-SP JUIZ

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

  a) os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

  b) nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

  c) a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.

  d) nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

Comentário

a) correto. Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

b) súmula 366 STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

c) súmula 455 STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

d) súmula 431 STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

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8- MPE-PR 2017 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a afirmativa incorreta:

  a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 

  b) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

  c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

  d) Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

  e) Tanto a Lei Maria da Penha, quanto o Código de Processo Penal, trazem previsão de que a vítima será cientificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão. 

Comentário

Letra 'd' gabarito.
Súmula 337 STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

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9- NUCEPE 2017 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

Quanto às citações e intimações, marque a alternativa CORRETA.

  a) a citação inicial do réu é realizada por publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação.

  b) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta precatória.

  c)  a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.

  d) no caso de réu preso, a sua citação será feita diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver cumprindo pena. 

  e) a citação do militar dar-se-á pessoalmente.

Comentário

a) Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

b) Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

c) correto. Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

d) Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

e) Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

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10- CESPE 2017 PC-GO DELEGADO

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

  a) A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial. 

  b) As intimações dos defensores públicos nomeados pelo juízo devem ser realizadas mediante publicação nos órgãos incumbidos da publicidade dos atos judiciais da comarca, e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal.

  c) Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

  d) Em função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.

  e) No procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu. 

Comentário

a) Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

b) - citação sempre pessoal: MP, defensor público e defensor dativo (nomeado pelo juiz). 

Art. 370, § 1º  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

§ 4º  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

c) correto. Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

d) JECRIM não admite citação por edital. 

Lei 9.099/96: 

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

        Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

e) A citação ficta pode ser feita por hora certa ou por edital. 

- citação ficta: Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

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11- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO 

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

  a) Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.

  b) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.

  c) O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

  d) Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.

  e) No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

Comentário

a) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

b) - intimação pessoal: MP e defensor dativo (nomeado). 

- intimação pela imprensa oficial: defensor constituído.

c) correto. Art. 333.  Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

d) Lei 9.099/96: Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

        Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

e) Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

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12- FAURGS 2016 TJ-RS ACESSOR JUDICIÁRIO

Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa correta. 

  a) Se o réu estiver preso, será citado por intermédio de seu defensor.

  b) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo seguirá sem sua presença, devendo o juiz nomear defensor para patrocinar a sua defesa. 

  c) Se o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.  

  d) Será pessoal a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado.

  e) No Código de Processo Penal, não há previsão de intimação da sentença por edital. 

Comentário

a) Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 

b) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

c) Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. 

d) correto. Art. 370, § 4º  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

e) Art. 363, § 1º  Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

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13- CESPE 2016 DPU ANALISTA TÉCNICO

Recebida a denúncia por crime de estelionato, o juiz determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O oficial de justiça compareceu ao endereço informado pelo Ministério Público, mas não encontrou o acusado para ser citado.

Considerando a situação apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja mesmo encontrado, o acusado deverá ser citado por edital, que será fixado à porta do edifício onde funciona o juízo e publicado na imprensa.

 Certo Errado

Comentário

Certo. Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 365, Parágrafo único.  O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

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14- CESPE 2015 TJ-DFT TÉCNICO JUDICIÁRIO

O mandado de citação do réu deverá incluir todas as informações relativas à demanda, como, por exemplo, o nome do juiz, o nome do querelante — nas ações iniciadas por queixa — e a finalidade da citação. Esse rol de informações denomina-se, doutrinariamente, requisitos intrínsecos do mandado de citação.

 Certo Errado

Comentário

Certo. 

Art. 352.  O mandado de citação indicará:

        I - o nome do juiz;

        II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

        III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

        IV - a residência do réu, se for conhecida;

        V - o fim para que é feita a citação;

        VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

        VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

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15- CESPE 2015 TRE-RS ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação aos sujeitos processuais, à prisão, à liberdade provisória e à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

  a) Conforme o Código de Processo Penal, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar se o agente for maior de oitenta anos de idade.

  b) Se o réu estiver preso fora da jurisdição do juiz do processo, a citação poderá ser feita por edital.

  c) Configura hipótese de suspeição do juiz a oitiva de sua esposa como testemunha no processo.

  d) Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

  e) Admite-se a concessão, pela autoridade policial, de liberdade provisória mediante fiança ao acusado da prática do crime de falsificação de documento público sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Comentário

a) correto. Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos; 

b) Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

c) se a esposa do juiz é testemunha isso não é hipótese nem de impedimento nem de suspeição. 

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

        I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

        II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

        III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

        IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

        I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

        II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

        III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

        IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

        V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

        Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

d) Art. 260.  Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

e) Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Falsificação de documento público

        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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16- CESPE 2015 TJ-DFT ANALISTA JUDICIÁRIO

Em processo penal, a citação por hora certa do réu que se oculte para não ser citado segue os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, de modo que, caso o réu não compareça em juízo nem constitua advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, se for o caso, determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

 Certo Errado

Comentário

Errado.

- hora certa: Art. 362, Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

- edital: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 

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17- CESPE 2015 TJ-DFT ANALISTA JUDICIÁRIO

Paulo e Jean foram denunciados pela prática do crime de furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagenária de Paulo. A subtração foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a vítima. Quando da citação, Paulo não foi encontrado no novo endereço que havia fornecido na fase do inquérito, tendo sido o mandado entregue a outro morador, que se comprometeu a entregá-lo ao destinatário. Jean, que retornou para a França, seu país de origem, havia fornecido seu endereço completo ao delegado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

1. Jean será citado por carta rogatória na França, segundo as regras processuais de seu país, ficando suspenso o curso do prazo prescricional até o cumprimento da citação.

 Certo Errado

Comentário

Certo. Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

2. O comparecimento espontâneo de Paulo em juízo no intuito de apontar a irregularidade ocorrida na entrega do mandado tornaria a citação nula.

 Certo Errado

Comentário

Errado. Art. 570.  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

3. Se Jean, após a citação pessoal válida, não comparecer em juízo para defender-se no curso da ação penal, o juiz deverá decretar a sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo, dando continuidade ao processo, mas não poderá considerar a existência de confissão ficta.

 Certo Errado

Comentário

Certo. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

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18- CESPE 2015 TRE-RS ANALISTA JUDICIÁRIO

No que se refere a intimações e citações no processo penal, assinale a opção correta.

  a) A citação ou a intimação do militar da ativa será feita mediante a expedição pelo juízo processante de um ofício, que será remetido ao chefe do serviço, cabendo ao oficial de justiça a citação do acusado.

  b) Na hipótese de expedição de carta precatória para a citação, se o acusado não se encontrar na comarca do juiz deprecado e estiver em local conhecido, a precatória deverá ser devolvida ao juiz deprecante para uma nova expedição.

  c) A citação ficta ou presumida será realizada por edital, pelo correio ou por email.

  d) Na hipótese de o réu estar no estrangeiro, em local sabido, será sempre citado por carta rogatória, mesmo que a infração penal seja afiançável.

  e) De acordo com o CPP, será pessoal a intimação do MP, do defensor constituído, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação.

Comentário

a) Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

b) Art. 355, § 1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

c) Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

d) correto. Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. 

e) Art. 370, § 1º  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

§ 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. 

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19- CESPE 2015 DPE-RN DEFENSOR PÚBLICO

A respeito da prova indiciária em processo penal, da prisão em flagrante delito, das medidas assecuratórias, das citações e intimações e da suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

  a) O CPP não admite a realização de citação por hora certa.

  b) De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  c) O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal.

  d) Admite-se a prisão em flagrante na modalidade de flagrante presumido de alguém perseguido pela autoridade policial logo após o cometimento de um crime e encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

  e) O sequestro consiste na medida assecuratória proposta com o fim de promover a retenção de bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal.

Comentário

a) Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. 

b) suspensão condicional do processo, composição civil e transação penal não se aplicam aos delitos tipificados na lei Maria da Penha.

STJ: I - O art. 41 da Lei 11.340 /06 - Lei Maria da Penha - dispõe que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099 /95, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nesta previstos, quais sejam, acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. Precedentes. (HC 180821 MS 2010/0140171-2. 22.03.2011. Ministro GILSON DIPP). 

c) os indícios são meios de prova, portanto não é vedado ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal.

d) a alternativa narra o flagrante impróprio. 

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal; (flagrante próprio)

II - acaba de cometê-la; (flagrante próprio)

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (flagrante impróprio)

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (flagrante presumido)

e) correto. Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Art. 132.  Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

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20- CESPE 2015 TRE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

  a) A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.

  b) Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.

  c) Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.

  d) É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.

  e) A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

Comentário

a) correto. Súmula 366 STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

b) Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

c) Súmula 310 STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

d) Súmula 351 STF: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

e) Súmula 155 STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

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21- FCC 2015 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

  a) indeterminado.

  b) regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.

  c) de no máximo 20 anos.

  d) de no máximo 10 anos.

  e) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

Comentário

Letra 'b' correta. 

STJ → súmula 455 STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

STF → II. Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado. (RE 460971 RS. 13.02.2007. Rel: Sepúlveda Pertence). 

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22- FCC 2015 TJ-RR JUIZ

Com relação à citação, é correto afirmar que

  a) se o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

  b) será feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.

  c) se o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.

  d) se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.

  e) se o réu não for encontrado para citação pessoal, será citado por edital, com prazo de 30 dias.

Comentário

a) Lei 9.099/96: 

Art. 18, § 2º Não se fará citação por edital. 

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

        Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

b) Art. 359.  O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

c) Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

d) correto. Art. 366 do CPP c/c art. 2º, § 2º, da lei 9.613/98. 

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Lei 9.613/98: Art. 2º, § 2º  No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. 

e) Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

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23- CESPE 2015 TJ-DFT TÉCNICO JUDICIÁRIO

As intimações do defensor dativo serão feitas pessoalmente, por mandado, ao passo que as intimações do defensor constituído far-se-ão por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais do respectivo juízo.

 Certo Errado

Comentário
Certo. 
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

        § 1º  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

        § 2º  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

        § 3º  A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º.


        § 4º  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.  

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GABARITO

1d 2errado 3errado 4e 5a 6a 7a 8d 9c 10c 11c 12d 13certo 14certo 15a 16errado 17- 18d 19e 20a 21b 22d 23certo (q. 40)

Referências

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/sequestro-de-bens-imoveis> Acesso em: 06/12/2017.