QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: LICITAÇÃO (PRINCÍPIOS)

Licitação (Princípios)

(lei 8.666/93)

1- IBFC 2016 TCM-RJ TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

a) legalidade e da impessoalidade

b) legalidade e da moralidade administrativa

c) adjudicação compulsória e do julgamento objetivo

d) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

Comentário

Letra 'd' correta.

- princípio da adjudicação compulsória: 'a Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade' (art. 50). 

- princípio da vinculação ao instrumento convocatório: 'a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada' (art. 41). 

- princípio do julgamento objetivo: Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. § 1º  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

2- IF-TO 2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Acerca dos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta. 

a) O princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.

b) É vedado o sigilo na apresentação das propostas, em qualquer tempo, atendendo-se ao princípio da publicidade das licitações.

c) Fere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, exceto nos casos em que for tecnicamente justificável.

d) O edital é a lei interna da licitação, devendo a administração que o expediu, bem como os licitantes vincularem-se aos seus termos. 

e) Enquanto válida a adjudicação anterior, não é permitida a abertura de nova licitação para o mesmo objeto.

Comentário

b) art.3º, § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

3- INSTITUTO AOCP 2016 EMSERH ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Além de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a licitação visa garantir a observância de qual princípio constitucional?

a) Transparência.

b) Isonomia.

c) Impessoalidade.

d) Legalidade.

e) Responsabilidade.

Comentário

Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

4- QUADRIX 2016 CRQ 18°R PI ADVOGADO

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta. 

a) A licitação será dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento. 

b) No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras que a lei traçou para o respectivo procedimento licitatório. 

c) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, a licitação será inexigível. 

d) O princípio básico da publicidade informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, possibilitando o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas. 

e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório evita a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. 

Comentário

c) Art. 24.  É dispensável a licitação:

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Licitação inexigível: 

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (...)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (...). 

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

5- FCM 2016 PREF. DE BARBACENA - MG ADVOGADO

Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)

a) padronização.

b) competitividade.

c) julgamento objetivo.

d) vinculação ao instrumento convocatório.

Comentário

Se a cláusula de capacidade técnica não estava no edital da licitação, não poderiam ser favorecidos os licitantes que a incluíram na proposta, pois violaria assim o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 'A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada' (art. 41). 

6- CESPE 2016 TRT - 8ª R (PA e AP) ANALISTA JUDICÁRIO

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

a) É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada.

b) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados

c) Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.

d) No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras.

e) As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

Comentário

a) Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

b) Concurso leilão é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados

Art. 22, § 4º  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

c) correto. Art. 23, § 4º  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

d) Art. 3º, § 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

e) As obras, serviços e os fornecimentos e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis (...) (art. 23, § 1º). 

7- FAU 2016 PREF. DE CHOPINZINHO-PR PROCURADOR

A Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

b) As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

c) É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

d) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

e) No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Comentário

e) No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, deverá poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos (art. 30, § 8º).

8- FUNDATEC 2015 SISPREM-RS PROCURADOR

Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as assertivas que se encontram previstas na lei, ou N, para as não previstas.

( ) 1. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) 2. Subordinam-se ao regime da Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) 3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

( ) 4. Como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas americanas, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e produzidos no país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) P – P – P – P.

b) N – N – P – N.

c) P – P – P – N.

d) N – P – N – P.

e) P – N – N – P.

Comentário
4- não previsto em lei. 

Art. 3º, § 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

9- CESPE 2015 MEC 

De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue.

Na administração pública, as normas de licitações devem privilegiar as empresas de pequeno porte.

(  ) Certo (  ) Errado

Comentário

Art. 3º, § 14.  As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Art. 5º-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

10- VUNESP 2015 CRO-SP ADVOGADO

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

a) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

b) As normas de licitações e contratos não poderão dispensar tratamento diferenciado ou favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

c) Qualquer cidadão pode acompanhar a licitação, desde que apresente requerimento com antecedência de trinta dias e não interfira de modo a perturbar os trabalhos.

d) É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo.

e) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Comentário

a) correto. 

b) Art. 5º-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

c) Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

d) Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares (...).

e) Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

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GABARITO

1d 2b 3b 4c 5d 6c 7e 8c 9certo 10a

Referências 
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/licitacoes-e-lei-8-666-de-1993/principios-das-licitacoes> Acesso em: 21/11/2016.