QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: MOEDA FALSA

Crimes Contra a Fé Pública: Moeda Falsa

1- VUNESP 2016 CÂM. DE MARÍLIA-SP PROCURADOR

Aquele que guarda instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda

  a) comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), mas receberá pena reduzida.

  b) comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), com idêntica pena.

  c) comete crime assimilado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 290).

  d) comete o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).

  e) não comete crime algum, por se tratar de ato preparatório.

Comentário

Petrechos de falsificação

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

É de se observar que o artigo fala em objeto especialmente destinado à falsificação, o que significa dizer que se o objeto tiver eficiência em ser de alguma forma utilizado para a falsificação, mas não é especialmente destinado à tal fim, a sua fabricação, aquisição, fornecimento e guarda não constituirão crime. 

2- VUNESP 2016 PREF. DE SERTÃOZINHO-SP PROCURADOR

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

  a) Aquele que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal.

  b) A falsificação, no todo ou em parte, de atestado, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.

  c) O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica ao crime de moeda falsa.

  d) O crime de uso de documento falso é material, ou seja, para a consumação exige-se a obtenção de proveito.

  e) O crime de falsidade de atestado médico envolve também como conduta típica a opinião emitida pelo profissional, ainda que equivocada.

Comentário

a) falso. Comete o 'crime de falsificação de papéis públicos'. 

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

b) falso. Comete o crime de 'Falsidade material de atestado ou certidão', tipificado no § 1º do art. 301. A diferença entre o crime do caput de tal artigo e o seu § 1º é que naquele o delito é cometido em razão da função pública, enquanto este pode ser praticado por qualquer pessoa. 

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

c) correto. STJ: 1. O delito de moeda falsa não se compatibiliza com a aplicação do princípio da insignificância, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo artigo 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas apreendidas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1227113 MG 2010/0218193-2. 11.06.2013. Ministro OG FERNANDES). 

d) falso. O crime de uso de documento falso é formal, ou seja, está consumado independente da obtenção de algum proveito. Sendo delito unissubsistente, que se perfaz com um único ato, não admite a tentativa. 

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

e) falso. A opinião equivocada do profissional não é suficiente para configuração do delito, pois, além de não admitir modalidade culposa, necessita o médico atestar um fato ou um juízo com a consciência que o faz falsamente. 

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

3- VUNESP 2015 SAEG ADVOGADO

Suponha que Felisberto, 25 anos, estudante de direito, pague uma compra no valor de R$ 150,00 com duas cédulas falsas de R$ 100,00, das quais conhece a falsidade, e que, dois dias após o pagamento, se arrependa, procure o dono do estabelecimento comercial e pague com moeda verdadeira. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que Felisberto poderá responder criminalmente por

  a) moeda falsa.

  b) moeda falsa com redução de pena em razão da desistência voluntária.

  c) moeda falsa na modalidade tentada.

  d) moeda falsa, mas fará jus à redução de pena, referente ao arrependimento posterior.

  e) moeda falsa, mas fará jus à redução de pena referente ao arrependimento eficaz.

Comentário

O arrependimento eficaz e a desistência voluntária não se aplicam à situação narrada, pois, para tais institutos, o agente necessita estar na dinâmica do inter criminis, o que não se deu de acordo com narração do fato, porque o delito já havia sido consumado. O bem tutelado é a fé-pública, sendo que esta não pode ser recompensada quando lesada através de crime de moeda falsa, pois é a credibilidade do sistema financeiro que deve ser também preservada, a confiança que a sociedade deve nele depositar. Sendo assim, o arrependimento posterior também não cabe como instrumento de redução de pena. Cabe o arrependimento posterior como agente reparador em crimes patrimoniais, pois o bem jurídico protegido, o patrimônio, é passível de ser restituído sem maiores danos à vítima. Portanto, responde o agente pelo crime que ele praticou, o de moeda falsa. O seu arrependimento por ser considerado quando na dosimetria, como circunstância atenuante.  

4- TRT 16-R MA 2015 JUIZ DO TRABALHO

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. É aplicável o Princípio da Bagatela no Crime de Moeda Falsa (Art. 289 do CP). 

II. No caso de Funcionário Público que faz uso pessoal de veículo pertencente à Administração Pública não cabe Peculato (Art. 312 do CP) com relação ao veículo. Entretanto, é admissível o crime em comento no que diz respeito ao combustível utilizado.

III. Inutilizar, dolosamente, documento de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é fato atípico.

  a) As afirmativas I e II estão corretas.

  b) As afirmativas II e III estão incorretas.

  c) Todas as afirmativas estão corretas.

  d) Apenas a afirmativa II está correta.

  e) Todas as afirmativas estão erradas.

Comentário

I- Inaplicável o princípio da insignificância no crime de moeda falsa. 

II- correto.

III- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

5- CESPE 2015 TJ-PB JUIZ

Gustavo, funcionário público estadual, com o objetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si, utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado para efetuar pagamento de compras de alto valor em um supermercado. 

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correspondente à figura típica do delito praticado por Gustavo.

  a) estelionato

  b) moeda falsa

  c) crime assimilado ao de moeda falsa

  d) fraude no comércio

  e) concussão

Comentário

Súmula 73 STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.

Moeda falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Para configurar o crime de moeda falsa, a falsificação deve ser capaz de enganar o homem médio. Contudo, se a falsificação for grosseira, perceptível a olho nu, não resta caracterizado o crime de moeda falsa, mas se o agente tenta usá-la para obter vantagem ilícita a partir de prejuízo alheio, configurado estará o estelionato, incidindo a súmula 73 do STJ.  

6- VUNESP 2015 CÂM. MUN. DE ITATIBA-SP ADVOGADO

Sobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:

  a) para a configuração do crime de falsidade ideológica, basta que o agente omita, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou, em documento público ou particular, insira ou faça inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, sem finalidade específica.

  b) aquele que recebe moeda falsa, de boa-fé, como verdadeira, e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade será isento de pena.

  c) um dentista que, no exercício da profissão, fornece atestado falso responde pelo crime de falsidade de atestado médico.

  d) para os efeitos penais, o cheque pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.

  e) o crime de falso reconhecimento de firma ou letra não se consuma em casos de documentos particulares.

Comentário

a) falso. O delito de falsidade ideológica exige elemento subjetivo do tipo, que é o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

b) falso. É delito na forma privilegiada, punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 

c) falso. Crime de falsidade de atestado médico é próprio, apenas o médico pode praticá-lo. O atestado falso dado pelo dentista constitui, em tese, o crime de falsidade ideológica. 

d) correto. 

Falsificação de documento público

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

e) falso. 

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

7- PGR 2015 PROCURADOR DA REPÚBLICA

TRATANDO-SE DE MOEDA FALSA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

  a) A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato;

  b) Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel- moeda falso;

  c) A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo;

  d) Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.

Comentário

b) Moeda Falsa: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

Petrechos para falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

8- VUNESP 2014 CÂM. MUN. DE SERTÃOZINHO-SP PROCURADOR

A falsificação de cartão de crédito é

  a) fato atípico.

  b) equiparada à falsificação de moeda

  c) equiparada à falsificação de selo público.

  d) equiparada à falsificação de documento público

  e) equiparada à falsificação de documento particular.

Comentário

Falsificação de documento particular 

Art. 298, Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

9- FCC 2014 TRT-4R ANALISTA JUDICIÁRIO

A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289):

  a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo.

  b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo.

  c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo.

  d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo.

  e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo.

Comentário

Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. A hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo diz respeito ao § 2º, pois a sua cominação penal não ultrapassa dois anos. 

Infrações de menor potencial ofensivo: são as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 

(crime de moeda falsa privilegiado)

Art. 289, § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

10- CETRO 2014 PREF. DE SÃO PAULO-SP AUDITOR FISCAL MUNICIPAL

Um sujeito é pego após pagar uma compra de supermercado com duas notas falsas de R$50,00 (cinquenta reais) e foi enquadrado em crime de moeda falsa. Sobre tal fato, analise as assertivas abaixo. 

I. Tratando-se de pequena monta, o objetivo do sujeito está unicamente relacionado à ocorrência de prejuízo econômico, passível de quantificação, podendo, assim, ser aplicado o Princípio da Insignificância ao caso. 

II. Se o sujeito conseguir provar que recebeu o dinheiro falso de boa-fé, como se verdadeiro fosse e que, depois, para evitar prejuízo financeiro, resolveu repassá-lo com a compra no supermercado, também está cometendo crime de moeda falsa, mas em modalidade privilegiada. 

III. Se a olho nu se verifica que as notas falsas utilizadas pelo sujeito eram grosseiramente falsificadas, o crime pode ser desclassificado para Estelionato. 

IV. Se na residência do sujeito for encontrado equipamento próprio para falsificação de moeda, tal fato será entendido apenas como ato atentatório do crime de moeda falsa. 

É correto o que se afirma em

  a) I e II, apenas.

  b) I e III, apenas.

  c) II e III, apenas.

  d) II e IV, apenas.

  e) III e IV, apenas.

I- errado. Não se aplica o princípio da insignificância. 

IV- errado. O crime de 'petrechos para falsificação de moeda' é subsidiário, pois constitui fase preparatória para a prática de crime de moeda falsa, sendo por este absorvido. 

11- TJ-PR 2013 ASSESSOR JURÍDICO

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA. 

  a) No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente. 

  b) No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado. 

  c) No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas. 

  d) O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 

Comentário

Se fosse irrelevante o elemento subjetivo restaria configurado o delito também na modalidade culposa, sendo que todos os crimes contra a fé pública apenas admitem a forma dolosa. 

12- VUNESP 2013 MPE-ES PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa correta.

  a) O médico que pratica manobra abortiva, desconhecendo que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto criminoso.

  b) O crime de violação de direito autoral não admite ação penal pública incondicionada.

  c) Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

  d) Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou contravenção.

  e) Os crimes de incêndio e explosão não admitem modalidade culposa

Comentário

a) falso. Crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto. 

b) falso. Admite ação penal pública incondicionada. Ver art. 186, II. 

c) correto. Art. 289, § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

d) falso. Com o fim de cometer crimes, e não contravenções. 

Associação Criminosa (quadrilha ou bando)

Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

Organização Criminosa
Art. 1º, § 1º  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

e) falso.

Incêndio

Art. 250, § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

13- CESPE 2013 TJ-PB JUIZ

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a fé pública.

  a) O uso de documento falso ou a atribuição de falsa identidade visando à ocultação de antecedentes, ainda que para fins de autodefesa, configuram crime.

  b) Para a configuração do delito de falsa identidade, não se exige que o agente se utilize de documento verdadeiro e de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade.

  c) O crime de uso de documento falso, cujo resultado naturalístico deve consistir na efetiva lesão ao bem jurídico e à fé pública, é material.

  d) É necessária a realização de prova pericial para a comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso.

  e) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que as notas falsificadas sejam de pequeno valor, dada a mínima ofensividade da conduta do agente.

Comentário

a) correto. Súmula 522 STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 

b) falso. 

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O delito do art. 308 não possui terminologia própria. Portanto, entende-se que o Código o reconhece como crime de falsa identidade. 

No art. 307, não se exige que o agente se utilize de documento verdadeiro e de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade, pois ele pode cometer o delito de forma também oral, ao dizer e permanecer na mentira se atribuindo outra pessoa que não ele. 

O delito do art. 308 exige que seja utilizado passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia legítimo, caso contrário estaria configurado delito de outra espécie, como, por exemplo, uso de documento falso. 

c) falso. Crime formal. 

d) falso. Se não demandar conhecimentos técnicos especializados dispensa-se o exame pericial. 

e) não admite o princípio da insignificância. 

14- MPE-SP 2012 PROMOTOR DE JUSTIÇA

É INCORRETO afirmar: 

  a) O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art. 14, II, CP).

  b) O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) comporta as modalidades comissiva e omissiva. 

  c) No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso. 

  d) A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP).

  e) Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica o crime de moeda falsa na forma privilegiada (art. 289, § 2o , CP). 

Comentário

Quando o documento é legítimo, mas o conteúdo é falso: falsidade ideológica

Quando a forma material é falsa do documento público: falsificação de documento público

15- FCC 2012 TRF - 5ª REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar: 

  a) Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

  b) Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo. 

  c) A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso. 

  d) No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação. 

  e) Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada. 

Comentário

a) os crimes contra a fé pública não admitem a forma culposa. 

b) correto. 

c) fato atípico ou, a depender do caso, estelionato.

d) se não for apto a iludir o homem médio, crime não há. 

e) admitem a forma tentada. 

16- CESPE 2012 TRE-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO

A conduta consistente na emissão de título ao portador sem permissão legal constitui crime contra a fé pública.

 Certo Errado

Comentário

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.

17- CESPE 2012 PF AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL

Luiz, proprietário da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo após passar troco para cliente com cédulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cédulas de R$ 20,00 e seis cédulas de R$ 10,00 falsas. Nessa situação, as ações praticadas por Luiz — guardar e introduzir em circulação moeda falsa — configuram crime único. 

 Certo Errado

Comentário

Moeda Falsa

Art. 289, § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Delito de tipo misto alternativo. O agente pode praticar todos os verbos listados no § 1º que ainda assim seu crime é único. 

Tipo misto alternativo: há diversos verbos nucleares no tipo penal, sendo que a prática de todos configura crime único. Exemplo: art. 289, § 1º. 

Tipo misto cumulativo: há diversos verbos nucleares no tipo penal, sendo que se o agente pratica mais de um, responde por delitos autônomos, e não por crime único. Exemplo é o art. 242 (Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil). 

18- CESPE 2012 TC-DF AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

A falsificação de moeda e a falsificação de documento particular, bem como a falsidade ideológica e a falsidade de atestado médico, são crimes contra a fé pública. Os dois primeiros dizem respeito à forma do objeto falsificado, que é criado ou alterado materialmente pelo agente; os dois últimos referem-se à falsidade do conteúdo da declaração contida no documento, que, entretanto, é materialmente verdadeiro.

 Certo Errado

Comentário
Certo. Na falsidade material, altera-se a forma do documento. No documento ideologicamente falso, a forma material é legítima, mas o seu conteúdo é falso. 

19- PGR 2012 PROCURADOR DA REPÚBLICA 

LEIA AS PROPOSlÇÕES ABAIXO: 

I) o crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do CP, consuma-se no lugar e no momento em que se conclui a falsificação, em qualquer de suas modalidades, independentemente de ser colocada de modo efetivo em circulação; 

II) a falsificação de várias moedas, na mesma ocasião,configura crime continuado; 

III) se o autor da falsificação da moeda no estrangeiro a trouxer para o Brasil responderá pelos crimes de falsificação e de circulação de moeda falsa, em concurso; 

IV) guardar moeda falsa, sem ser o proprietário, ciente da falsidade, constitui crime independentemente de sua intenção de colocá-la em circulação.

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ACIMA:

  a) apenas são corretas as dos itens I e IV;

  b) apenas são corretas as dos itens I e III;

  c) apenas são corretas as dos itens II e III;

  d) todas são incorretas.

Comentário

II- crime único

III- crime único

20- FGV 2010 PC-AP DELEGADO DE POLÍCIA 

Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir. 

I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro. 

II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão. 

III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça. 

Assinale:

  a) se somente a afirmativa I estiver correta.

  b) se somente a afirmativa II estiver correta.

  c) se somente a afirmativa III estiver correta.

  d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário

I- falso. Art. 302, Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

II- correto. 

III- falso. Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

21- CESPE 2010 TRE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO

O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.

 Certo  Errado

Comentário

Preceito primário: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: norma penal em branco. 

Preceito secundário: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração: norma penal incompleta ou imperfeita.

Observa-se que o preceito secundário não traz uma cominação específica, sendo assim, uma norma penal incompleta, pois para saber a sanção penal imposta é necessário ir onde o texto legal nos remete. 

22- TJ-SC 2008 TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Assinale a alternativa correta: 

  a) O Código Penal, em relação ao delito de falsificação de selo ou sinal público, prevê uma circunstância de aumento de pena aplicável ao agente que é funcionário público, ainda que cometa o crime sem se prevalecer do cargo que exerça

  b) O agente que altera documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal deve responder pelo crime de falsificação de documento particular.

  c) Pratica a modalidade privilegiada do delito de falsificação de moedas quem, sem fabricá-la ou alterá-la, introduz moeda falsa, por conta própria ou alheia, na circulação. 

  d) O agente que reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja, comete crime contra a fé pública e, independentemente de o documento ser público ou particular, sujeita-se a idêntica pena. 

  e) Para a caracterização do delito de falsidade ideológica, é imprescindível a demonstração de que o agente possuía a intenção de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 

Comentário

a) art. 296, § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

b) art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

c) art. 289, § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

d) art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

e) correto. 

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GABARITO

1d 2c 3a 4d 5a 6d 7b 8e 9c 10c 11b 12c 13a 14c 15b 16certo 17certo 18certo 19a 20b 21certo 22e 

Referências

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-fe-publica/moeda-falsa> Acesso em: 16/12/2016.