1- FUNCAB 2016 PC-PA DELEGADO DE POLÍCIA
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
a) O crime de apropriação indébita pressupõe a posse ou detenção lícita, mas vigiada, do agente sobre coisa móvel alheia, com subsequente inversão do título da posse ou detenção.
b) Só se configura crime de estelionato quando há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente.
c) Ocorre alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria quando o agente vende coisa de sua propriedade, todavia inalienável, crime do qual participa o adquirente que, cientificado de todas as circunstâncias que envolvem o negócio, opta por efetivá-lo.
d) Constitui crime de esbulho possessório o ingresso clandestino de duas pessoas em edifício alheio, com a finalidade de usurpá-lo.
e) Pratica crime de apropriação de coisa achada aquele que se apossa de uma carteira esquecida por colega sobre a mesa por este usada no escritório em que ambos trabalham.
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
a) O crime de apropriação indébita pressupõe a posse ou detenção lícita, mas vigiada, do agente sobre coisa móvel alheia, com subsequente inversão do título da posse ou detenção.
b) Só se configura crime de estelionato quando há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente.
c) Ocorre alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria quando o agente vende coisa de sua propriedade, todavia inalienável, crime do qual participa o adquirente que, cientificado de todas as circunstâncias que envolvem o negócio, opta por efetivá-lo.
d) Constitui crime de esbulho possessório o ingresso clandestino de duas pessoas em edifício alheio, com a finalidade de usurpá-lo.
e) Pratica crime de apropriação de coisa achada aquele que se apossa de uma carteira esquecida por colega sobre a mesa por este usada no escritório em que ambos trabalham.
Comentário
a) posse desvigiada.
b) correto. Há duas figuras elementares no estelionato: a vantagem indevida e o prejuízo alheio. Se a obtenção de vantagem indevida/ilícita não foi capaz de provocar prejuízo alheio, o delito não resta caracterizado. Assim, a vantagem indevida deve trazer o prejuízo alheio.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
c) se o adquirente participa do negócio ciente de todas as circunstâncias que há nele, não há que se falar em crime.
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
Art. 171, § 2º, II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
d) esbulho possessório
Art. 161, § 1º, II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório
e) o agente não achou algo perdido, mas esquecido. A não devolução caracteriza o delito de furto.
2- CESPE 2015 TJ-PB JUIZ
Gustavo, funcionário público estadual, com o objetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si, utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado para efetuar pagamento de compras de alto valor em um supermercado.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correspondente à figura típica do delito praticado por Gustavo.
a) estelionato
b) moeda falsa
c) crime assimilado ao de moeda falsa
d) fraude no comércio
e) concussão
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correspondente à figura típica do delito praticado por Gustavo.
a) estelionato
b) moeda falsa
c) crime assimilado ao de moeda falsa
d) fraude no comércio
e) concussão
Comentário
Súmula 73 STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.
Súmula 73 STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.
Moeda falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
Para configurar o crime de moeda falsa, a falsificação deve ser capaz de enganar o homem médio. Contudo, se a falsificação for grosseira, perceptível a olho nu, não resta caracterizado o crime de moeda falsa, mas se o agente tenta usá-la para obter vantagem ilícita a partir de prejuízo alheio, configurado estará o estelionato, incidindo a súmula 73 do STJ.
3- FMP 2015 DPE-PA DEFENSOR PÚBLICO
Assinale a alternativa correta.
a) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.
b) O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.
d) No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
a) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, configura-se concurso material de crimes.
b) O pagamento de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) O crime de estelionato se consuma com a simples indução ou manutenção da vítima em erro, independentemente da efetiva obtenção de vantagem indevida.
d) No crime de estelionato, sendo o autor primário e de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
e) Se a vítima efetua o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, incide a circunstância atenuante genérica da pena, pelo fato de o agente ter procurado, por sua espontânea vontade, e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências.
Comentário
a) súmula 17 STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
b) súmula 554 STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) o estelionato é crime material de duplo resultado, pois irá se consumar quando a obtenção da vantagem ilícita trazer prejuízo alheio.
d) o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º). Nada fala em deixar de aplicar pena (perdão judicial).
art. 171, § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
e) a súmula 554 do STF diz que o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal, sendo assim, se o pagamento é feito antes do recebimento da denúncia, obstada estará a ação penal.
4- CESPE 2015 TRE-GO ANALISTA JUDICIÁRIO
Praticará o crime de estelionato aquele que obtiver para si vantagem ilícita, em prejuízo de incapaz, mantendo-o em erro, mediante fraude.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
A fraude, para configurar o delito de estelionato, exige que a pessoa seja capaz de ser enganada. Ou seja, o estelionato exige que a vítima seja capaz. Se a vítima é incapaz, enganada ela não pode ser através da fraude. Sendo assim, a fraude cometida contra a pessoa incapaz toma a forma de abuso, caracterizando, portanto, o crime de abuso de incapaz.
Não visualizo na situação o crime de furto mediante fraude, pois, no sentido do enunciado, o agente faz com que o incapaz incorra em erro e lhe entregue a vantagem ilícita. Sendo que no furto, o agente que tem a atitude de subtrair do ofendido a coisa através da fraude.
Abuso de incapazes
Não visualizo na situação o crime de furto mediante fraude, pois, no sentido do enunciado, o agente faz com que o incapaz incorra em erro e lhe entregue a vantagem ilícita. Sendo que no furto, o agente que tem a atitude de subtrair do ofendido a coisa através da fraude.
Abuso de incapazes
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.
5- FCC 2015 TRT-6R PE JUIZ DO TRABALHO
5- FCC 2015 TRT-6R PE JUIZ DO TRABALHO
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
a) não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
b) o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
c) configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
d) a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
e) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
a) não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
b) o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
c) configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
d) a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
e) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Comentário
a) súmula 24 STJ: aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
(art. 171, § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.)
b) súmula 554 STF: o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
c) súmula 246 STF: comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
d) súmula 73 STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.
e) súmula 17 STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
6- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
No crime de apropriação indébita exige-se uma quebra de confiança por parte do agente, eis que a vítima voluntariamente entrega bem móvel de sua propriedade ou posse, perpetuando-se o crime no momento que autor do delito se nega em devolver o objeto ao seu legítimo dono. Entretanto, se o agente, de forma premeditada, pega o bem já consciente que não irá devolvê-lo, cometerá a conduta de estelionato, e não a acima mencionada.
( ) Certo ( ) Errado
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
- Na apropriação indébita, o dolo é posterior ao recebimento da coisa.
- No estelionato, o dolo é anterior ao recebimento da coisa.
7- TRT-14R (RO, AC) 2013 JUIZ DO TRABALHO
Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:
I. Quanto ao crime de estelionato, ocorre quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio.
II. É sujeito ativo do crime de estelionato qualquer pessoa que induz ou mantém a vítima em erro, empregando meio fraudulento, a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. O terceiro beneficiado pela ação delituosa, se destinatário doloso do proveito do ilícito, será considerado co-autor.
III. Nos termos da notória e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fraude bilateral impede a caracterização do estelionato, porquanto o tipo penal exige a boa-fé da vítima.
a) Apenas o item I é falso.
b) Apenas o item II é falso.
c) Apenas o item III é falso.
d) Todos os itens são verdadeiros.
e) Todos os itens são falsos.
I. Quanto ao crime de estelionato, ocorre quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio.
II. É sujeito ativo do crime de estelionato qualquer pessoa que induz ou mantém a vítima em erro, empregando meio fraudulento, a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. O terceiro beneficiado pela ação delituosa, se destinatário doloso do proveito do ilícito, será considerado co-autor.
III. Nos termos da notória e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fraude bilateral impede a caracterização do estelionato, porquanto o tipo penal exige a boa-fé da vítima.
a) Apenas o item I é falso.
b) Apenas o item II é falso.
c) Apenas o item III é falso.
d) Todos os itens são verdadeiros.
e) Todos os itens são falsos.
Comentário
III- falso. O crime de estelionato não exige que a vítima tenha boa-fé ao ser enganada. O sujeito passivo que em determinada situação favorece com seu comportamento a ação delituosa do agente, não impediria a configuração do estelionato. Como exemplo, se alguém se passa por fiscal de trânsito e tenta obter vantagem ilícita da vítima para esta não ser multada, e ela favorece o suposto fiscal com dinheiro, ainda assim restaria caracterizado o delito de estelionato em relação ao agente. Condutas criminosas devem ser combatidas pela legislação penal.
TJ-PR: 1. O estelionato é crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, é apenas o meio de que serve o meliante para alcançar o ilícito objetivo. 2. A identificação da chamada torpeza bilateral não elide o estelionato, pois o entendimento contrário, na verdade, teria o condão de premiar o estelionatário e punir, exclusivamente, sua vítima.
8- VUNESP 2013 PC-SP PAPILOSCOPISTA POLICIAL
O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se
a) cometido em detrimento de entidade de direito público.
b) cometido por funcionário público.
c) causa qualquer prejuízo à vítima.
d) consumado.
e) causa vultoso prejuízo à vítima.
a) cometido em detrimento de entidade de direito público.
b) cometido por funcionário público.
c) causa qualquer prejuízo à vítima.
d) consumado.
e) causa vultoso prejuízo à vítima.
Comentário
Art. 171, § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
9- FUJB 2012 MPE-RJ PROMOTOR DE JUSTIÇA
Helen, escriturária da sociedade empresária Ipilinha S/A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários, atribuiu, por equívoco, a Sérgio, chefe do departamento pessoal, o salário líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando a importância correta seria de R$2.000,00 (dois mil reais). Percebendo o erro que em muito o favorecia, Sérgio encaminhou a aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco Ching Ching S/A., agência Castelo. No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, Sérgio sacou do Banco a quantia de R $6.000,00 (seis mil reais) em espécie. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
a) Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgio praticou apropriação indébita de coisa havida por erro;
b) Sérgio praticou estelionato e Helen cometeu apropriação indébita culposa;
c) Sérgio praticou furto qualificado pela fraude e Helen não cometeu crime (fato atípico);
d) Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeu apropriação indébita de coisa havida por erro;
e) Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fato atípico).
a) Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgio praticou apropriação indébita de coisa havida por erro;
b) Sérgio praticou estelionato e Helen cometeu apropriação indébita culposa;
c) Sérgio praticou furto qualificado pela fraude e Helen não cometeu crime (fato atípico);
d) Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeu apropriação indébita de coisa havida por erro;
e) Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fato atípico).
Comentário
Helen não praticou crime. Sérgio não cometeu crime de apropriação indébita, pois a quantia ainda não estava em sua posse. Sérgio percebeu o erro da funcionária, aprovou o equívoco, mantendo em erro Helen, e fez o saque da quantia. Praticou o delito de estelionato.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
10- CESPE 2012 TJ-RO ANALISTA PROCESSUAL
Assinale a opção correta, acerca de crimes contra o patrimônio.
a) O cadáver, utilizado para estudos em uma universidade, que foi subtraído e destruído com o simples propósito de impedir as pesquisas acadêmicas, não caracteriza objeto material do crime de furto, em virtude de sua absoluta impropriedade.
b) Nos delitos patrimoniais, as imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena; quando relativas afastam a culpabilidade, diminuindo o juízo de reprovação da conduta.
c) O cheque emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular, se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, exclui o crime de estelionato em sua forma básica.
d) Para a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária basta o não recolhimento das contribuições descontadas, no prazo legal, independentemente de dano patrimonial efetivo à previdência.
e) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto em sua forma simples, o que inclui, em alguns casos, tanto o possuidor quanto o proprietário da coisa móvel.
a) O cadáver, utilizado para estudos em uma universidade, que foi subtraído e destruído com o simples propósito de impedir as pesquisas acadêmicas, não caracteriza objeto material do crime de furto, em virtude de sua absoluta impropriedade.
b) Nos delitos patrimoniais, as imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena; quando relativas afastam a culpabilidade, diminuindo o juízo de reprovação da conduta.
c) O cheque emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular, se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, exclui o crime de estelionato em sua forma básica.
d) Para a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária basta o não recolhimento das contribuições descontadas, no prazo legal, independentemente de dano patrimonial efetivo à previdência.
e) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto em sua forma simples, o que inclui, em alguns casos, tanto o possuidor quanto o proprietário da coisa móvel.
Comentário
a) o cadáver, nessa situação, pode ser objeto de furto.
b) disposições gerais dos crimes contra o patrimônio. As imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena. Correto. As imunidades quando relativas fará com que a ação penal de incondicionada se torne condicionada à representação.
c) Uma coisa é se emitir cheque próprio sem provisão de fundos e com o dolo da vantagem indevida. Para esta modalidade de estelionato, incide a súmula 554 do STF: 'O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal'. Se emitiu cheque sem fundos, mas sem o dolo de vantagem indevida, incide a súmula 246 do STF: 'Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos'.
A alternativa 'c' trouxe que o cheque foi emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular. Há aqui também um crime que é a falsificação de documento, que, no entanto, exaure-se no estelionato, pelo princípio da consunção. O agente que realiza o pagamento integral antes do recebimento da denúncia ou da queixa não terá excluído o estelionato, mas terá sua pena reduzida em virtude do Arrependimento Posterior.
d) correto.
e) não é qualquer pessoa que pode praticar crime de furto. O proprietário da coisa móvel não furta aquilo que lhe pertence, por exemplo.
11- CESPE 2012 TJ-PA JUIZ
Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação.
a) Folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que são desprovidos de valor econômico.
b) O preceito secundário do delito de receptação qualificada foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.
c) Para o reconhecimento do estelionato privilegiado, considera-se apenas o pequeno valor da coisa, e não o prejuízo sofrido pela vítima.
d) O delito de estelionato previdenciário, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, tem natureza de crime permanente, cujos efeitos se prolongam.
e) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.
Comentário
a) STJ: 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio, entendimento também aplicável ao crime de furto, destinado à tutelado mesmo bem jurídico. Precedentes. (HC 118873 SC 2008/0232248-0).
b) STF: O art. 180, § 1º, do CP não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (“§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.”). (HC 97344/SP. Min. Ellen Gracie).
c) art. 171, § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
d) STJ: 1. O delito de estelionato perpetrado contra a Previdência Social tem natureza distinta, a depender do agente que pratica o ilícito, se o próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, ou o servidor da autarquia previdenciária ou, ainda, por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2. Conforme a atual jurisprudência dos tribunais superiores, o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional; e o delito praticado pelo servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes, sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva. (RHC 27582 DF 2010/0014806-7.
e) TRF4: 1. Tem-se adotado o entendimento de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido contra a Previdência Social, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, pois, segundo jurisprudência majoritária do E. STJ e E. STF, em se tratando de estelionato contra entidade de direito público, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente que atinge a coletividade como um todo. (RCCR 50659223720134047100 RS 5065922-37.2013.404.7100).
12- FCC 2010 TJ-MS JUIZ
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
d) não há previsão legal de infração culposa.
e) a ação penal é sempre pública incondicionada.
Comentário
a) correto.
Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A, § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (...)
Outras fraudes
Art. 176, Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Receptação
Art. 180, § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
b) o STJ entende que o uso da arma de brinquedo não enseja a majoração da pena.
c) para ser cabível a suspensão condiciona do processo, a pena mínima cominada abstratamente para o delito deve ser igual ou inferior a um ano, de acordo com o art. 89 da lei 9.099/95. A pena mínima do estelionato é de um ano. Contudo, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Sendo assim, a soma da pena mínima com o aumento de 1/3 será de 1 ano e 4 meses, não sendo cabível a suspensão condicional do processo.
d) receptação culposa: art. 180, § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso
e) o crime de 'outras fraudes' somente se procede mediante representação. O art. 182 lista as hipóteses em que a ação penal se procede mediante representação.
Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação.
a) Folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que são desprovidos de valor econômico.
b) O preceito secundário do delito de receptação qualificada foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.
c) Para o reconhecimento do estelionato privilegiado, considera-se apenas o pequeno valor da coisa, e não o prejuízo sofrido pela vítima.
d) O delito de estelionato previdenciário, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, tem natureza de crime permanente, cujos efeitos se prolongam.
e) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.
Comentário
a) STJ: 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio, entendimento também aplicável ao crime de furto, destinado à tutelado mesmo bem jurídico. Precedentes. (HC 118873 SC 2008/0232248-0).
b) STF: O art. 180, § 1º, do CP não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (“§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.”). (HC 97344/SP. Min. Ellen Gracie).
c) art. 171, § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
d) STJ: 1. O delito de estelionato perpetrado contra a Previdência Social tem natureza distinta, a depender do agente que pratica o ilícito, se o próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, ou o servidor da autarquia previdenciária ou, ainda, por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2. Conforme a atual jurisprudência dos tribunais superiores, o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional; e o delito praticado pelo servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes, sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva. (RHC 27582 DF 2010/0014806-7.
e) TRF4: 1. Tem-se adotado o entendimento de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido contra a Previdência Social, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, pois, segundo jurisprudência majoritária do E. STJ e E. STF, em se tratando de estelionato contra entidade de direito público, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente que atinge a coletividade como um todo. (RCCR 50659223720134047100 RS 5065922-37.2013.404.7100).
12- FCC 2010 TJ-MS JUIZ
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
d) não há previsão legal de infração culposa.
e) a ação penal é sempre pública incondicionada.
a) correto.
Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A, § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (...)
Outras fraudes
Art. 176, Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Receptação
Art. 180, § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
b) o STJ entende que o uso da arma de brinquedo não enseja a majoração da pena.
c) para ser cabível a suspensão condiciona do processo, a pena mínima cominada abstratamente para o delito deve ser igual ou inferior a um ano, de acordo com o art. 89 da lei 9.099/95. A pena mínima do estelionato é de um ano. Contudo, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Sendo assim, a soma da pena mínima com o aumento de 1/3 será de 1 ano e 4 meses, não sendo cabível a suspensão condicional do processo.
d) receptação culposa: art. 180, § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso
e) o crime de 'outras fraudes' somente se procede mediante representação. O art. 182 lista as hipóteses em que a ação penal se procede mediante representação.
13- FCC 2010 BAHIAGÁS ANALISTA DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS
O ato de receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, constitui crime de
a) fraude na entrega de coisa.
b) estelionato.
c) fraude no comércio.
d) extorsão indireta.
e) furto qualificado pela fraude.
Comentário
a) Art. 171, IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
b) Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
c) Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra.
d) Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
e) Art. 155, § 4º, II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
14- MOVENS 2009 PC-PA DELEGADO DE POLÍCIA
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
a) A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.
b) A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, confgura crime de estelionato.
c) No delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
d) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.
Comentário
a) art. 180, § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
b) STJ: 1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal. (CC 131043 MA 2013/0368035-0).
c) art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
d) art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. (crime de 'Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia').
15- PC-MG 2008 DELEGADO DE POLÍCIA
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.
a) No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.
b) Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.
c) Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.
d) Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.
Comentário
Letra 'd': responde como co-autor do crime de furto.
16- FCC 2006 BACEN ANALISTA DO BANCO CENTRAL
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
a) a subtração de coisa comum não constitui crime.
b) é cabível o arrependimento posterior no crime de extorsão.
c) o dano culposo constitui infração de menor potencial ofensivo.
d) a apropriação indébita admite a figura privilegiada do delito.
e) no estelionato praticado em prejuízo de irmão a ação penal é privada.
Comentário
a) art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.
b) arrependimento posterior é cabível em delitos sem violência ou grave ameaça.
c) não há crime de dano culposo.
d) art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo [apropriação indébita], aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
e) a ação penal é pública condicionada à representação.
17- NCE-UFRJ 005 PC-DF DELEGADO DE POLÍCIA
Em uma loja de roupas femininas, Fulana pede para experimentar uma blusa e, enquanto distrai a vendedora, desviando a sua atenção para outra cliente, guarda a peça em sua bolsa, fugindo em seguida. Trata-se da hipótese de:
a) furto qualificado mediante destreza;
b) furto qualificado mediante fraude;
c) apropriação indébita;
d) estelionato;
e) fraude ao comércio.
Comentário
A destreza é a habilidade manual do agente em subtrair da vítima a coisa sem que ela perceba. O enunciado narra uma situação que o furtador distrai a atenção da vítima, enganando-a, com o fim de diminuir sua vigilância e tornar fácil a subtração do bem. Furto qualificado mediante fraude.
----------------------------------------
GABARITO
1b 2a 3b 4errado 5e 6certo 7c 8a 9e 10d 11a 12a 13d 14c 15d 16d 17b
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-o-patrimonio/estelionato> Acesso em: 31/10/2016.
O ato de receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, constitui crime de
a) fraude na entrega de coisa.
b) estelionato.
c) fraude no comércio.
d) extorsão indireta.
e) furto qualificado pela fraude.
a) Art. 171, IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
b) Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
c) Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra.
d) Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
e) Art. 155, § 4º, II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
14- MOVENS 2009 PC-PA DELEGADO DE POLÍCIA
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
a) A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.
b) A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, confgura crime de estelionato.
c) No delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
d) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.
Comentário
a) art. 180, § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
b) STJ: 1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal. (CC 131043 MA 2013/0368035-0).
c) art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
d) art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. (crime de 'Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia').
15- PC-MG 2008 DELEGADO DE POLÍCIA
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.
a) No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.
b) Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.
c) Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.
d) Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.
Comentário
Letra 'd': responde como co-autor do crime de furto.
16- FCC 2006 BACEN ANALISTA DO BANCO CENTRAL
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
a) a subtração de coisa comum não constitui crime.
b) é cabível o arrependimento posterior no crime de extorsão.
c) o dano culposo constitui infração de menor potencial ofensivo.
d) a apropriação indébita admite a figura privilegiada do delito.
e) no estelionato praticado em prejuízo de irmão a ação penal é privada.
Comentário
a) art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.
b) arrependimento posterior é cabível em delitos sem violência ou grave ameaça.
c) não há crime de dano culposo.
d) art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo [apropriação indébita], aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
e) a ação penal é pública condicionada à representação.
17- NCE-UFRJ 005 PC-DF DELEGADO DE POLÍCIA
Em uma loja de roupas femininas, Fulana pede para experimentar uma blusa e, enquanto distrai a vendedora, desviando a sua atenção para outra cliente, guarda a peça em sua bolsa, fugindo em seguida. Trata-se da hipótese de:
a) furto qualificado mediante destreza;
b) furto qualificado mediante fraude;
c) apropriação indébita;
d) estelionato;
e) fraude ao comércio.
A destreza é a habilidade manual do agente em subtrair da vítima a coisa sem que ela perceba. O enunciado narra uma situação que o furtador distrai a atenção da vítima, enganando-a, com o fim de diminuir sua vigilância e tornar fácil a subtração do bem. Furto qualificado mediante fraude.
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GABARITO
1b 2a 3b 4errado 5e 6certo 7c 8a 9e 10d 11a 12a 13d 14c 15d 16d 17b
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-o-patrimonio/estelionato> Acesso em: 31/10/2016.
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