Código Eleitoral (Lei 4.737/65)
1- FCC 2017 TJ-SC JUIZ
O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais
Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou
afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na
circunscrição. Esse impedimento alcança
a) do início da campanha eleitoral até a apuração final da
eleição.
b) apenas os feitos decorrentes do processo eleitoral em que
seja interessado o respectivo candidato ou o partido político em que está
filiado.
c) do início da campanha eleitoral até a apuração final da
eleição e os feitos decorrentes do processo eleitoral em que seja interessado o
respectivo candidato.
d) da homologação da respectiva convenção partidária até a
diplomação e os feitos decorrentes do processo eleitoral.
e) da homologação da respectiva convenção partidária até a
apuração final da eleição.
Comentário
Letra 'd' correta.
Código Eleitoral
Art. 14, § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
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Art. 14, § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
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2- CESPE 2017 TRE-PE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Considerando as regras do TSE para a administração e a manutenção do
cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção correta.
a) Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
b) As relações de eleitores constantes do cadastro
eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às
instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e
telefone.
c) A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em
Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
d) Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério
da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na
Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
e) A regularização da situação eleitoral de pessoa com
restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do
impedimento.
Comentário
Res. TSE 21.538
a) Art. 58, § 2º Não será realizada revisão de
eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais, quando
autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
b) Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução.
c) Art. 51, § 4º A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil.
d) Art. 51, § 3º Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a Corregedoria-Geral providenciará a imediata atualização da situação das inscrições no cadastro e na base de perda e suspensão de direitos políticos.
e) correto. Diz o art. 52 que 'a regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento'. Ou seja, primeira a pessoa deve cessar a causa do seu impedimento de direitos políticos, sendo que mediante a comprovação da cessação de tais impedimentos ela pode regularizar a sua situação eleitoral. Destarte, a regularização da situação eleitoral não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.
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b) Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução.
c) Art. 51, § 4º A outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil.
d) Art. 51, § 3º Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a Corregedoria-Geral providenciará a imediata atualização da situação das inscrições no cadastro e na base de perda e suspensão de direitos políticos.
e) correto. Diz o art. 52 que 'a regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento'. Ou seja, primeira a pessoa deve cessar a causa do seu impedimento de direitos políticos, sendo que mediante a comprovação da cessação de tais impedimentos ela pode regularizar a sua situação eleitoral. Destarte, a regularização da situação eleitoral não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.
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3- CESPE 2017 TRE-PE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TRE's), assinale a opção
correta.
a) Os TRE's não têm competência para responder às consultas
em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
b) Compete aos TRE's requisitar diretamente força federal,
se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
c) As decisões dos TRE's sobre ações que importem cassação
de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão
tomadas com a presença de todos os seus membros.
d) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo
TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
e) Os TRE's deliberam por maioria de votos, em sessão
pública, com a presença de dois terços de seus membros.
Comentário
Código Eleitoral
a) Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais
Regionais: VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe
forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
b) Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
b) Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
c) correto. Art. 28, § 4º As decisões dos Tribunais
Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação
geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a
presença de todos os seus membros.
d) Art. 26, § 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo
Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.
e) Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em
sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
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4- FCC 2017 CESPE TRE-SP ANALISTA JURÍDICO
Kiara é Ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Glauber, parente por afinidade
de Kiara em segundo grau, é cidadão brasileiro, advogado há 15 anos, possui
notável saber jurídico e idoneidade moral e deseja compor o mesmo Tribunal que
Kiara integra. Considerando as informações apenas indicadas neste enunciado, de
acordo com o Código Eleitoral, Glauber
a) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por
nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Supremo Tribunal
Federal.
b) não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral em
razão do parentesco que possui com Kiara.
c) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por
nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Superior Tribunal
de Justiça.
d) não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral,
pois este é composto apenas por Ministros do Supremo Tribunal Federal e por
membros do Superior Tribunal de Justiça.
e) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois
não podem fazer parte deste Tribunal apenas os cidadãos que tenham entre si
parentesco por consanguinidade até o segundo grau na linha reta.
Comentário
CF- Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
CE
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
CE
Art. 16, § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham
entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau,
seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido
escolhido por último.
Letra 'b' correta.
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5- FCC 2017 TRE-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO
O Tribunal Regional Eleitoral − TRE
a) é competente para julgar, como órgão de segunda
instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as
discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem
inelegibilidade.
b) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal
de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional Federal e 2
advogados.
c) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do
Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal, 1 promotor e 2
advogados.
d) é competente para julgar, como instância originária, as
questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador,
Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si
correlatas.
e) garante a todos os seus membros julgadores, todas as
prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à independência,
inamovibilidade e vitaliciedade.
Comentário
a) CE: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: II - julgar os recursos interpostos:
a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.
b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
CF/88- Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
b, c) TRE:
a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.
b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
CF/88- Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
b, c) TRE:
- 2 juízes (desembargadores) TJ
- 2 juízes de direito TJ
- 1 juiz (desembargador) TRF ou 1 juiz federal.
- 2 juízes (dentre 6 advogados indicados pelo TJ, nomeados pelo
Presidente)
CF/88- Art. 120, § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais
compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de
Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do
Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em
qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal
de Justiça.
d) correto. 'É competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual (art. 29, I, 'a'), salvo as discussões criminais a si correlatas'.
CE
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e
municipais de partidos políticos, bem como de candidatos
a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das
Assembléias Legislativas;
e) a vitaliciedade não é uma prerrogativa relacionada aos membros julgadores do TRE.
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e) a vitaliciedade não é uma prerrogativa relacionada aos membros julgadores do TRE.
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6- FCC 2017 TRE-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO
De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, NÃO poderá servir como
escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido
político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo
ou afim
a) até o quinto grau.
b) até o terceiro grau.
c) até o quarto grau.
d) até o segundo grau.
e) independentemente do grau de parentesco.
Comentário
CE
Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de
justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da
escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.
§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o
membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu
cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.
Obs: quarto grau apenas aparece relacionado ao TSE:
Art. 16, § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
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7- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça
Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de acordo com o Código
Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral
processar e julgar originariamente
a) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e
Juízes Eleitorais de Estados diferentes e os crimes eleitorais cometidos pelos
Juízes Eleitorais.
b) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde
que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível e
os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
c) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes
Eleitorais de Estados diferentes e a suspeição ou impedimento aos seus membros,
ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
d) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao
Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria e a ação rescisória, nos
casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de
decisão irrecorrível.
e) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde
que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível e os crimes
eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
Comentário
Código Eleitoral
a) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes
Eleitorais de Estados diferentes (correto) e os crimes
eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais (errado, compete ao TRE).
b) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que
intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível (correto)
e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais (errado,
compete ao TRE).
c) correto.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes
eleitorais de Estados diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e
aos funcionários da sua Secretaria;
d) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e
aos funcionários da sua Secretaria (correto) e a ação
rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo
de dois anos de decisão irrecorrível (errado, 120 dias).
e) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que
intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível (errado,
120 dias) e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes
Eleitorais (errado, compete ao TRE).
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8- FCC 2017 TRE-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO
De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições
de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição
constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes
eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências
a) do Tribunal Superior Eleitoral.
b) dos Tribunais Regionais Eleitorais.
c) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior
Eleitoral, respectivamente.
d) do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais
Eleitorais, respectivamente.
e) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal
Federal, respectivamente.
Comentário
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
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IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
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9- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
De acordo com o Código Eleitoral, o número de juízes dos Tribunais
Regionais
a) não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove,
mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
b) não será reduzido e nem elevado, uma vez que sua composição é
inalterada.
c) poderá ser reduzido e elevado, mediante proposta do
Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
d) não será reduzido, mas poderá ser elevado até onze,
mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
e) não será elevado, mas poderá ser reduzido até cinco,
mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
Comentário
Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido,
mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal
Superior, e na forma por ele sugerida.
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10- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO
Segundo o Código Eleitoral brasileiro, compete, privativamente, ao
Tribunal Superior Eleitoral:
a) aplicar as penas disciplinares de advertência e de
suspensão até 30 dias aos juízes eleitorais.
b) processar e julgar originariamente o registro e o
cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e
membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
c) processar e julgar originariamente as reclamações
relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua
contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
d) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e
jurisdição.
e) fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores
Regionais e auxiliares em diligência fora da sede.
Comentário
a) TRE
b) TRE
c) TRE
d) TRE
e) correto.
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11- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO
No que se refere às competências originária e privativa para processar e
julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes
eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.
a) Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de
candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
b) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em
razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa
estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
c) A competência originária para processar e julgar ação de
cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
d) Em se tratando de disputa de competência para o
julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o
conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
e) As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação,
em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas
receptoras.
Comentário
a) diplomação de candidatos eleitos para cargos municipais compete às
juntas eleitorais.
- diplomação cargo municipal: juntas eleitorais
- diplomação cargo municipal: juntas eleitorais
- diplomação cargos estaduais e federais: TRE
- diplomação Presidente e vice: TSE
- diplomação Presidente e vice: TSE
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as
eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais
incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração
mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos
para cargos municipais.
b) Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal
Superior: VI - propor ao Poder Legislativo o aumento
do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse
aumento;
c) TSE processa e julga cancelamento de registro apenas do Presidente
da República.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus
diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da
República;
d) correto. Se os dois municípios fizessem parte de um só Estado
federado, a competência seria do TRE. Contudo, a alternativa narra a divisa de
municípios, o que significa dizer que um está em um determinado Estado
federado, e o outro em distinto Estado federado, pois divisa relaciona-se a
separação de dois Estados.
Fronteira: separação entre países.
Divisa: separação entre Estados.
Limite: separação entre municípios.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes
eleitorais de Estados diferentes;
e) Art. 35. Compete aos juizes:
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública
anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas
receptoras;
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12- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas
de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir:
- pela aprovação, quando estiverem regulares;
- pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a
sua regularidade;
- e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou
de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela
Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de
setenta e duas horas.
Certo Errado
Comentário
Errado.
Lei 9.504/97
A ausência de apresentação relaciona-se com a não prestação (art.
30, IV).
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas
de campanha, decidindo:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
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13- VUNESP 2016 CÂM. MUN. DE MARÍLIA-SP PROCURADOR
Com relação ao controle da legalidade das eleições, é correto afirmar
que
a) para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral e estar com a
filiação deferida pelo partido com no mínimo um ano antes da data da eleição.
b) nos Municípios de até cem mil eleitores, cada coligação poderá
registrar candidatos para Câmara Legislativa no total de até 200% (duzentos por
cento) do número de lugares a preencher.
c) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o
registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 05 de julho do ano em
que se realizarem as eleições.
d) os candidatos ou partidos conservarão a documentação
concernente à sua conta até cento e vinte dias após a diplomação, exceto se
pendente de julgamento de processo judicial relativo às contas, quando, então,
a documentação deverá ser conservada até decisão final.
e) é permitida a veiculação de propaganda eleitoral por
intermédio de cavaletes e bonecos infláveis, desde que obedecida a mobilidade
desses materiais e mantidos em locais de uso comum.
Comentário
Lei 9.504/97
a) Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá
possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo
menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no
mínimo seis meses antes da data da eleição.
b) correto. Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.
c) Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições
d) Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
b) correto. Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.
c) Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições
d) Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo
judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser
conservada até a decisão final.
e) Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
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14- UFMT 2016 TJ-MT ANALISTA JUDICIÁRIO
Podem ser nomeados membros das juntas eleitorais:
a) Os candidatos e seus parentes até o segundo grau.
b) Os cônjuges dos candidatos à eleição.
c) Os juízes de direito e pertencentes ao serviço
eleitoral.
d) Os cidadãos de notória idoneidade.
Comentário
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que
será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória
idoneidade.
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15- CESPE 2016 TRE-PI TÉCNICO JUDICIÁRIO
Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.
a) A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva,
pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
b) Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será
responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
c) Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve
ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito
eleitoral.
d) Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de
chefe do Poder Executivo municipal.
e) As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por
quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua
formação.
Comentário
a) Art. 155, § 2º A urna ficará permanentemente à vista dos
interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta
Eleitoral.
b) correto. Art. 40. Compete à Junta Eleitoral: IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
b) correto. Art. 40. Compete à Junta Eleitoral: IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral
a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral
mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
c) Art. 40. Compete à Junta Eleitoral: I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
d) Art. 40. Compete à Junta Eleitoral: IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
- diplomação cargo municipal: juntas eleitorais
- diplomação cargos estaduais e federais: TRE
- diplomação Presidente e vice: TSE
- diplomação Presidente e vice: TSE
e) Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
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16- CESPE 2016 TRE-PI TÉCNICO JUDICIÁRIO
No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da
justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção
correta.
a) O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal
Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o
princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.
b) O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados
de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça
eleitoral.
d) O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu
título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo
documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.
e) É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto
que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.
Comentário
a) Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de
sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo
Tribunal Federal.
b) TSE:
- 3 juízes STF
- 2 juízes STJ
- 2 advogados, nomeados pelo Presidente.
- 2 juízes STJ
- 2 advogados, nomeados pelo Presidente.
c) correto. Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
d) Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o
eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, até 10
(dez) dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via.
e) CF- Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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17- CESPE 2016 TRE-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção
correta.
a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz
de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória
idoneidade.
b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de
confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou
auxiliares.
c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório
para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz,
de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e
nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas
eleitorais.
Comentário
a) Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito,
que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória
idoneidade.
b) Art. 36, § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
b) Art. 36, § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que
por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretorias de partidos
políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente
publicados;
III - as autoridades e agentes policiais,
bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço
eleitoral.
c) Art. 33, § 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob
pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o
candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o
segundo grau.
d) Art. 33, § 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e
impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei de organização
judiciária local.
e) correto. Art. 36, § 1º Os membros das juntas eleitorais serão
nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal
Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
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18- CESPE 2015 TRE-MT TÉCNICO JUDICIÁRIO
Acerca dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
a) Deve haver, em cada estado e no Distrito Federal, um
tribunal regional eleitoral (TRE), formado por sete membros, sendo dois deles
advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo
governador do respectivo estado.
b) Caso ocorra conflito de jurisdição entre tribunais
regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, o processamento e o
julgamento desse conflito caberão originariamente ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).
c) A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais deve ser
atribuída a um juiz eleitoral da circunscrição, responsável por constituir as
juntas, que são divididas em zonas eleitorais.
d) As juntas eleitorais, compostas de um juiz eleitoral e de
dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, têm a atribuição de expedir
títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor.
e) Em princípio, as decisões dos tribunais regionais
eleitorais são irrecorríveis, mas admite-se recurso, excepcionalmente, caso a
decisão seja contrária a dispositivo expresso na CF e em lei federal.
Comentário
a) CF- Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na
Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de
Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do
Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em
qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes
dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Tribunal de Justiça.
TRE:
- 2 juízes desembargadores TJ
- 2 juízes de direito escolhidos pelo TJ
- 1 juiz TRF ou 1 juiz federal
- 2 juízes advogados (dentre 6 escolhidos pelo TJ)
b) correto. Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente: b) os conflitos de
jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;
c) a constituição de juntas eleitorais e a designação da respectiva sede e jurisdição é competência do TRE. Ao TSE compete a aprovação da divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V
- constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede
e jurisdição;
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal
Superior: VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a
criação de novas zonas;
d) Art. 35. Compete aos juizes: IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
e) 'em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, mas admite-se recurso, excepcionalmente, caso a decisão seja contrária a dispositivo expresso na CF e em leifederal'. Há 5
hipóteses passíveis de recurso das decisões do TRE, sendo que elas estão
contidas na CF/88. Uma delas, prevista no art. 121, § 4º, I da CF, é aquela
contra disposição expressa da CF ou de lei. Ou seja, a alternativa erra ao
restringir o cabimento de recurso quando a decisão contrariar lei federal,
quando na verdade, se a decisão contrariar disposição expressa de qualquer lei,
será objeto de recurso.
CF- Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
d) Art. 35. Compete aos juizes: IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
e) 'em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, mas admite-se recurso, excepcionalmente, caso a decisão seja contrária a dispositivo expresso na CF e em lei
CF- Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de
lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais
tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas
eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos
federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou
mandado de injunção.
Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
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19- CESPE 2015 TRE-MT ANALISTA JURÍDICO
Conforme o disposto no Código Eleitoral (CE) e na Resolução do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) n.º 21.538/2003, a exclusão do eleitor do cadastro
eleitoral poderá ser promovida em decorrência de:
a) processo judicial de execução fiscal.
b) ausência do eleitor na última votação.
c) decisão de juiz, promovida de ofício ou mediante requerimento
de delegado de um partido político ou de qualquer eleitor.
d) pedido de cidadão, maior de dezoito anos de idade que
apresente a inscrição em partido político com representação no Congresso
Nacional.
e) ausência de defesa apresentada por fiscal da mesa receptora.
Comentário
Letra 'c' correta.
É preciso observar o que fala a res. do TSE 21.538/03. O § 3º do art.
47, com nova redação a partir de 2016, reza que 'independentemente da causa de
cancelamento, as inscrições permanecerão no cadastro eleitoral por prazo
indeterminado'. Contudo, o Código Eleitoral, ainda permanece com disposição
contrária à nova redação do eludido parágrafo.
CE: Art. 71. São causas de cancelamento:
I - a infração dos artigos. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
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20- CESPE 2015 TRE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO
Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a matéria
eleitoral, assinale a opção correta.
a) A doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações
previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo,
como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da
votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.
b) Conforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral,
de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até
dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos.
c) Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência
eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição.
d) O número de candidatos que serão diplomados é determinado pela
legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se
o titular e dez suplentes.
e) Conforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no
máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo
três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.
Comentário
a) correto.
b) - perante juízo eleitoral: 3
delegados
- perante preparadores: 2 delegados
Art. 66, § 1º Perante o juízo eleitoral, cada partido
poderá nomear 3 (três) delegados.
§ 2º Perante os preparadores, cada partido poderá nomear até 2
(dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.
Lei 9.504/97
Art. 6º, § 3º, IV - a coligação será representada perante a Justiça
Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados
indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;
b) quatro delegados perante o Tribunal
Regional Eleitoral;
c) cinco delegados perante o Tribunal
Superior Eleitoral.
c) Diz o Código Eleitoral, em seu art. 67, que 'nenhum
requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será
recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição'.
Contudo, há o advento da Resolução 21.538/2003 do TSE, que em seu art. 18, I,
determina o 'recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio
no prazo estabelecido pela legislação vigente'. Deve-se observar o que está
disposto na lei 9.504/95, o qual aduz que 'nenhum requerimento de inscrição
eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias
anteriores à data da eleição'. Como esta lei é mais nova que o Código
Eleitoral, prevalece ela. Sendo assim, deve-se levar em conta 150 dias, e não
100.
d) Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
e) TRE:
- 2 juízes desembargadores TJ
- 2 juízes de direito escolhidos pelo TJ
- 1 juiz TRF ou 1 juiz federal
- 2 juízes advogados (dentre 6 escolhidos pelo TJ)
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21- FCC 2015 TRE-PB TÉCNICO JUDICIÁRIO
Tício foi credenciado delegado pelo órgão de direção nacional do partido
Alpha perante o Tribunal Superior Eleitoral. Em decorrência de tal
credenciamento, Tício poderá representar o partido perante
a) os Juízes Eleitorais, apenas.
b) o Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
c) os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.
d) quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais.
e) os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais,
apenas.
Comentário
Letra 'd' correta.
Lei 9.096/95
Art. 11, Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo
órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou
Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante
o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do
Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal,
perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
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22- FCC 2015 TRE-PB TÉCNICO JUDICIÁRIO
A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I. O registro do diretório estadual de partido compete ao Tribunal
Superior Eleitoral, tendo em vista o caráter nacional dos partidos políticos.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais deliberam por maioria de votos, em
sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral aprovar a divisão dos
Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II e III
Comentário
I- errado. Compete ao TRE.
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro
dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de
candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e
das Assembléias Legislativas;
II- correto. Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
III- correto. Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
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23- FMP CONCURSOS 2015 MPE-AM PROMOTOR DE JUSTIÇA
Sobre a Justiça Eleitoral, considere as seguintes assertivas:
I - A Ordem dos Advogados do Brasil participa do procedimento de
indicação de advogados para composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos
Tribunais Regionais Eleitorais.
II – A jurisdição eleitoral de primeiro grau não pode ser exercida por
juízes federais.
III - Por ser inerente à Justiça Eleitoral, a função consultiva pode ser
exercida pelos Juízes Eleitorais.
IV – Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o
Juiz Eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de
impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº
9.504/1997.
Quais das assertivas acima estão corretas?
a) Apenas a II.
b) Apenas a I e II.
c) Apenas a III e IV.
d) Apenas a II e IV.
e) Apenas a I, II e IV.
Comentário
I- errado. No TSE, os advogados são indicados pelos ministros do STF.
No TRE, os advogados são indicados pelo TJ.
II- correto. Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas
eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na
falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da
Constituição.
III- errado. Não há previsão de função consultiva aos juízes eleitorais.
III- errado. Não há previsão de função consultiva aos juízes eleitorais.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: XII
- responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe
forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional
de partido político;
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IV- correto. Súmula 18 TSE: Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
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Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IV- correto. Súmula 18 TSE: Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
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24- FCC 2015 TRE-SE TÉCNICO JUDICIÁRIO
A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:
a) Quem preside a Junta Eleitoral é o membro mais idoso.
b) Os funcionários públicos federais não podem ser nomeados
membros da Juntas Eleitorais.
c) Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes
da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral.
d) Compete às Juntas Eleitorais processar os pedidos de registro
de candidaturas.
e) Os partidos não podem impugnar os nomes das pessoas indicadas
para compor as Juntas Eleitorais.
Comentário
a) Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de
direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de
notória idoneidade.
b) os funcionários federais podem ser nomeados membros.
Art. 36, § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas,
escrutinadores ou auxiliares:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que
por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretorias de partidos
políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente
publicados;
III - as autoridades e agentes policiais,
bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço
eleitoral.
c) correto. Art. 36, § 1º Os membros das juntas eleitorais serão
nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal
Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
- nomeação dos membros da mesa receptora: juiz
eleitoral, 60 dias antes do pleito.
- nomeação dos membros da junta eleitoral:
presidente do TRE, 60 dias antes da eleição.
- constituir a junta eleitoral, designar sede: TRE
- constituir a junta eleitoral, designar sede: TRE
- dividir o Estado em Zonas ou criar novas zonas:
TRE, com aprovação do TSE.
- dividir o município em seções ou criar novas seções:
juiz eleitoral.
d) Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as
eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais
incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração
mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos
municipais.
e) Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.
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25- FCC 2015 TRE-SE TÉCNICO JUDICIÁRIO
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da
Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse delito compete
originariamente ao
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Tribunal Regional Eleitoral a que pertence.
c) Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.
d) Tribunal Superior Eleitoral.
e) Superior Tribunal de Justiça.
Comentário
- crime comum de juiz do TRE: STJ julga
- crime comum de juiz do TSE: STF julga
CF- Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que
oficiem perante tribunais;
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26- FCC 2015 TRE-SE TÉCNICO JUDICIÁRIO
A respeito das Juntas Eleitorais, considere:
I. Os membros das Juntas Eleitorais elegerão o Presidente entre os
seus integrantes.
II. Os agentes policiais podem ser nomeados membros das Juntas
para dar maior segurança aos seus membros.
III. Os que já pertencerem ao serviço eleitoral não podem ser
nomeados membros de Juntas Eleitorais.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III
b) I e II.
c) I e III.
d) III.
e) II.
Comentário
I- errado. O
presidente será o juiz de direito.
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
II- errado. Art. 36, § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
II- errado. Art. 36, § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que por
afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II - os membros de diretorias de partidos políticos
devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
III - as autoridades e agentes
policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do
Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
III- certo. Art. 36, § 3º, IV.
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27- FCC 2015 TRE-SE ANALISTA JUDICIÁRIO
Em um processo em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral, foi
arguida a suspeição de um de seus membros. O processo e o julgamento da
suspeição competem ao
a) Corregedor-Geral Eleitoral.
b) Tribunal Superior Eleitoral.
c) próprio Tribunal Regional Eleitoral.
d) Tribunal especialmente constituído para esse fim.
e) Supremo Tribunal Federal.
Comentário
Art.
29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar
originariamente:
c)
a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos
funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;
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28- FCC 2015 TRE-SE ANALISTA JUDICIÁRIO
O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das
Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a sua sede e jurisdição
competem
a) aos Juízes Eleitorais.
b) aos Juízes Eleitorais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e
aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
c) aos Tribunais Regionais Eleitorais.
d) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais
Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, respectivamente.
e) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Juízes Eleitorais e aos
Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
Comentário
Art. 35. Compete aos juizes: XIII - designar,
até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
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Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
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29- VUNESP 2015 SAEG ADVOGADO
Assinale a alternativa correta quanto ao controle da legalidade das
eleições.
a) A ação de investigação judicial eleitoral tramitará em segredo
de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta
má-fé.
b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até seis meses
da data de sua vigência.
c) O cômputo dos votos atribuídos ao candidato cujo registro indeferido
esteja sub judice no dia da eleição ficará condicionado ao deferimento de seu
registro por instância superior.
d) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá
usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
e) É de competência ativa exclusiva para propor a ação judicial
eleitoral o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos.
Comentário
a) CF- Art. 14, § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará
em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
b) CF- Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
c) correto.
Lei 9.504/97
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá
efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o
horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na
urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos
votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por
instância superior.
d) Lei 9.504/97
Art. 6º, § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
e) LC 64- Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
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d) Lei 9.504/97
Art. 6º, § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
e) LC 64- Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
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30- IESES 2015 TRE-MA TÉCNICO JUDICIÁRIO
Sobre a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, considere
as afirmações a seguir:
I. Tem por atribuição elaborar seu regimento interno.
II. Propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos
Territórios.
III. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de
qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.
É correto o que se afirma em:
a) Apenas II e III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) I, II e III.
Comentário
Todas corretas.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
V - propor a criação de Tribunal Regional na
sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento
do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse
aumento;
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31- IESES 2015 TRE-MA TÉCNICO JUDICIÁRIO
Assinale a alternativa INCORRETA. Compete aos Tribunais Regionais
processar e julgar, originariamente:
a) As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos
partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus
recursos.
b) Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do
respectivo Estado.
c) A suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador
Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães
eleitorais.
d) Os crimes eleitorais cometidos pelos escrivães eleitorais.
Comentário
d) incorreta. Art. 35. Compete aos juizes: II -
processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem
conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos
Tribunais Regionais;
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32- IESES 2015 TRE-MA TÉCNICO JUDICIÁRIO
De acordo com o Código Eleitoral, compete às Juntas Eleitorais as
seguintes funções, EXCETO:
a) Expedir diploma aos eleitos para cargos estaduais.
b) Expedir os boletins de apuração mencionados no Art.
178.
c) Resolver as impugnações e demais incidentes verificados
durante os trabalhos da contagem e da apuração.
d) Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas
zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
Comentário
a) incorreto.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as
eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais
incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração
mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
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33- IESES 2015 TRE-MA TÉCNICO JUDICIÁRIO
Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham
entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o ____________, seja o
vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido
escolhido por _________.
a) Terceiro grau / primeiro.
b) Quarto grau / primeiro.
c) Terceiro grau / último.
d) Quarto grau / último.
Comentário
Art. 16, § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior
Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até
o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se
neste caso o que tiver sido escolhido por último.
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34- IESES 2015 TRE-MA TÉCNICO JUDICIÁRIO
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as juntas eleitorais:
a) Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de
notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a
boa marcha dos trabalhos.
b) Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que
será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória
idoneidade.
c) Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas
indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado,
podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada,
impugnar as indicações.
d) Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 40 (quarenta)
dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente
deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
Comentário
d) incorreta. Art. 36, § 1º Os membros das juntas eleitorais serão
nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal
Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
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35- VUNESP 2015 CÂM. MUN. DE ITATIBA-SP ADVOGADO
Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação
sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de
direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a
deliberação e os atos dela decorrentes, sendo que as anulações de deliberações
dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida,
a) deverão ser comunicadas à Justiça Comum, no prazo de 15
(quinze) dias, após a decisão.
b) deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral, no prazo de 30
(trinta) dias, após a data limite para o registro de candidatos.
c) deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral, no prazo de 15
(quinze) dias, após a data limite para o registro de candidatos.
d) não poderão ser objeto de apreciação pela Justiça Comum ou
Eleitoral.
e) não serão objeto de comunicação ou apreciação da Justiça
Eleitoral, exceto no caso de nulidade formal, que poderá ser arguida na Justiça
Comum.
Comentário
Lei 9.504/97
Art. 7º, § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
§ 3º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.
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Art. 7º, § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
§ 3º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.
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36- FCC 2015 TJ-RR JUIZ
Considere as seguintes afirmativas:
I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são
eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor
Eleitoral dentre os demais membros da Corte.
II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham
entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo
legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por
último.
III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso
cumprimento.
IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça
Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo
período.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e IV.
e) II e III.
Comentário
I- errado. CF- Art. 119, Parágrafo único. O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os
Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II- correto. Art. 16, § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
III- correto. Art. 17, § 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
IV- errado. Art. 14, § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.
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37- CONSULPLAN 2015 TRE-MG TÉCNICO JUDICIÁRIO
Os Juízes Eleitorais têm inúmeras competências de acordo com o Código
Eleitoral, dentre as quais a de dividir a zona em
a) áreas eleitorais.
b) seções eleitorais.
c) setores eleitorais.
d) circunscrições eleitorais.
Comentário
Letra 'b' correta.
- Juiz eleitoral: divide a zona em seções
- TRE: divide circunscrição em zonas eleitorais e
cria novas zonas
- TSE: propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios
Art. 35. Compete aos juizes: X - dividir a zona em seções eleitorais;
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
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38- FCC 2015 TRE-RR TÉCNICO JUDICIÁRIO
O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos
Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao
a) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
b) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal
Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.
c) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal
Superior Eleitoral, respectivamente.
d) Tribunal Superior Eleitoral.
e) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal
Superior Eleitoral, respectivamente.
Comentário
Letra 'a' correta.
TSE: o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos
seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da
República (art. 22, I, a).
TRE: o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas (art. 29, I, a).
Juiz Eleitoral: registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional (art. 35, XII).
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TRE: o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas (art. 29, I, a).
Juiz Eleitoral: registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional (art. 35, XII).
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39- CESPE 2015 TRE-GO ANALISTA JUDICIÁRIO
Ainda que decisão que verse sobre processo eleitoral do cargo de
governador de estado proferida pelo tribunal regional eleitoral ofenda
diretamente a Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário para o Supremo
Tribunal Federal dessa decisão.
Certo Errado
Comentário
Certo. Cabe recurso dirigido ao TSE.
CF- Art. 121, § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de
lei; (Rec. Especial)
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais
tribunais eleitorais; (Rec. Especial)
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas
eleições federais ou estaduais; (Rec. Ordinário)
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos
federais ou estaduais; (Rec. Ordinário)
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou
mandado de injunção. (Rec. Ordinário)
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40- CESPE 2014 TJ-DFT JUIZ
De acordo com o Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais
a) constituir as juntas eleitorais de sua área de atuação e designar a
respectiva sede.
b) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do
serviço eleitoral.
c) apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas
eleitorais sob a sua jurisdição.
d) lidar com quaisquer incidentes ocorridos durante os trabalhos de
contagem e apuração de votos.
e) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais no prazo previsto em
lei.
Comentário
Letra 'b' correta.
a) compete ao TRE.
b) correto. Art. 35. Compete aos juizes: IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
c, d, e) compete a junta. Junta eleitoral: apuração e diplomação.
Art.
40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições
realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes
verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art.
178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
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41- FCC 2014 MPE-PE PROMOTOR DE JUSTIÇA
Considere as seguintes afirmativas.
I. Não é incompatível com a advocacia o exercício do cargo de Ministro
do Tribunal Superior Eleitoral pelos advogados nomeados, nos termos da
Constituição, pelo Presidente da República.
II. É cabível que nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal Superior
Eleitoral, em vaga reservada a advogado, recaia sobre cidadão que ocupe cargo
público municipal de que seja demissível ad nutum.
III. No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabe ao Presidente da
República nomear dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, desde que
tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral deve eleger seu Presidente e o
Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram,
e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.
Está correto o que se afirma em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
Comentário
I- correto.
II- errado. Art. 16, § 2º - A nomeação de que trata o inciso II
deste artigo [juízes advogados] não poderá recair em cidadão que ocupe
cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor,
proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção
ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça
mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
III- correto.
III- correto.
IV- errado. CF- Art. 119, Parágrafo único. O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
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GABARITO
1d
2e 3c 4b 5d 6d 7c 8b 9a 10e 11d 12errado 13b 14e 15b 16c 17e 18b 19c 20a 21d
22e 23d 24c 25e 26d 27c 28b 29c 30d 31d 32a 33d 34d 35b 36e 37b 38a 39certo 40b
41b
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-eleitoral/justica-eleitoral>
Acesso em: 30/06/2017.
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