Roberto Borba Advocacia Criminal

Não se deve ter preguiça no campo de batalha. É necessário se manter prudente - Para a mente, precisamos de discernimento; para as palavras e ações, precisamos de assimilar tolerância - Que haja um encontro da mente com as palavras - Naquilo que alguém for fraco, é somente por essa fraqueza que essa pessoa pode ser atingida por uma flecha - É com dificuldade que a verdade é reconhecida em meio à falsidade - Ao sentir que algo não é correto, devemos abandonar aquilo - Cel: 71 98718-0969.

6 de mai. de 2017

QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo (lei 9.784/99)

1- CESPE 2017 PREF. DE FORTALEZA-CE PROCURADOR

No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo.

Certo Errado

Comentário

Certo

Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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2- CESPE 2017 TJ-PR JUIZ

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

b) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.

c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.

d) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

Comentário

a) correto. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

b) Art. 14, § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

c) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

d) o Poder Judiciário não revoga atos administrativos, apenas pode anulá-los se eivados de vícios.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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3- FCC 2017 TRT - 24ª REGIÃO (MS) ANALISTA JUDICIÁRIO

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

a) implicará o arquivamento do processo.

b) suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.

c) implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.

d) acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.

e) suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.

Comentário

Letra 'a' correta.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

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4- CESPE 2017 TRE-PE ANALISTA JUDICIÁRIO

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

a) segurança jurídica.

b) legalidade.

c) informalismo ou formalismo mitigado.

d) oficialidade.

e) finalidade.

Comentário

Segurança Jurídica

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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5- IESES 2017 CEGÁS ANALISTA DE GESTÃO

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito federal, a qual elenca os critérios a serem observados nestes processos, podemos identificar alguns deles nas assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa correta:

I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.

III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A sequência correta é:

a) Somente as assertivas I e IV estão corretas.

b) As assertivas I e III estão corretas.

c) Apenas a assertiva III está correta.

d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Comentário

Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (item II incorreto)

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (item III incorreto)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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6- FCC 2017 TRT - 11ª Região (AM e RR) ANALISTA JUDICIÁRIO

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

a) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

b) não comporta dilatação.

c) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

d) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

e) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

Comentário

Quando inexiste disposição específica ou motivo de força maior, os atos do processo administrativo devem ser praticados dentro do prazo de 5 dias, contudo ele pode ser dilatado até o dobro, mediante justificação comprovada.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

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7- FCC 2017 TRT - 11ª Região (AM e RR) ANALISTA JUDICIÁRIO

Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal. Em determinado momento, Rúbia formulou, por meio de manifestação escrita, pedido de desistência total do pedido formulado. A propósito do tema e, nos termos do que preceitua a Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

a) o processo administrativo será obrigatoriamente extinto.

b) a desistência atingirá somente Rúbia.

c) a desistência de Rúbia também poderia ser feita verbalmente, haja vista a informalidade que vigora no processo administrativo.

d) a desistência não pode ser total, devendo ser parcial, vez que apenas a Administração pública tem o poder de extinguir integralmente o feito.

e) a desistência de Rúbia somente será admissível se decorrer de fatos supervenientes, isto é, que surgiram após a instauração do processo administrativo.

Comentário

De acordo com o § 1º do art. 51, quando há várias partes interessadas em um mesmo processo, a desistência ou renúncia de uma apenas a ela atinge.

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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8- FGV 2017 ALERJ PROCURADOR

A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados, conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública.

Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que:

a) o comparecimento à consulta pública confere à pessoa física, automaticamente, a condição de interessada no processo, assegurando-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada;

b) as hipóteses de realização de audiência pública estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente;

c) nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelecer a audiência e a consulta pública como meio de participação dos administrados;

d) a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos administrativos;

e) quando a matéria for de interesse geral, pode o órgão competente, motivadamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido e desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada.

Comentário

a) Art. 31, § 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

b) a depender da relevância da questão, a critério da autoridade, poderá ser realizada audiência pública. Ou seja, as audiências serão realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

c) os órgãos e as entidades não devem estabelecer como preferência a audiência e a consulta pública quando se tratar de matéria relevante. O que eles podem é estabelecer outros meios de participação de administrados.

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

d) sem previsão legal.

e) correto. Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Obs.:

- relevância da questão: audiência pública.

- interesse geral: consulta pública.
- matéria relevante: outros meios de participação de administrados

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9- CESPE 2016 FUB ASSISTENTE DE TECNOLOGIA

A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento.

Certo Errado

Comentário

Errado

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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10- CESPE 2016 FUB ASSISTENTE DE TECNOLOGIA

O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo.

Certo Errado

Comentário

Errado. Art. 22, § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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11- CESPE 2016 FUB ASSISTENTE DE TECNOLOGIA

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Certo Errado

Comentário

Certo.

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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12- CCV-UFC 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:

a) Não poderão ser revistos.

b) Poderão ser revistos apenas a pedido.

c) Poderão ser revistos apenas de ofício.

d) Poderão ser revistos a qualquer tempo.

e) Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.

Comentário

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

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13- FCM 2016 IF-MG ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.

b) os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.

c) admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

d) facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.

Comentário

a) Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

b) o princípio da oralidade não está incluído no rol dos princípios essenciais do processo administrativo. É de se observar que os atos do processo devem ser produzidos por escrito.

Art. 22, § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

c) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

d) em certas hipóteses, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos deverão ser motivados.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

e) correto. Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

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14- FCC 2016 TRT - 20ª REGIÃO (SE) ANALISTA JUDICIÁRIO

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.

b) a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.

c) o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.

d) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

e) a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.

Comentário

a) Art. 26, § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

b) ver 'a'.

c) correto.

d) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

e) quando o domicílio é incerto, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Art. 26, § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

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15- FIOCRUZ 2016 ASSISTENTE TÉCNICO

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

a) é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

b) a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.

c) é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

d) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.

e) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Comentário

a) correto. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

b) Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

c) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

d) Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

e) a questão pede em hipóteses de impedimento, sendo que a assertiva 'e' fala em recurso.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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16- FCC 2016 AL-MS ASSISTENTE SOCIAL

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública.

b) a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas.

c) o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo.

d) o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

e) as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada.

Comentário

a) a consulta pública envolve questões de interesse geral (art. 31), e, diante da relevância da questão, pode, a juízo da autoridade, ser realizada audiência pública. Assim, consulta e audiência públicas são artifícios que se complementam.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

b) Art. 31, § 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

c) Art. 31, § 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

d) correto. Ver 'c'.

e) sendo a consulta pública um mecanismo de interesse geral, as respostas dadas devem também ser gerais, e não individualizada.

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

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17- FUNCAB PC-PA ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

a) O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

b) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

c) A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

d) Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

e) A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Comentário

a) correto. Lei 8.112/90: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

b) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

c) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

d) Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

e) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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18- IESES 2016 SERGÁS ENGENHEIRO

Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por:

a) Três instâncias administrativas.

b) Não há limites de trâmites em instâncias administrativas.

c) Duas instâncias administrativas.

d) Uma instância administrativa.

Comentário

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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19- SERCTAM 2016 PREF. DE QUIXADÁ-PE ADVOGADO

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

b) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

c) Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

d) O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

e) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Comentário

d) incorreta. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

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20- FCC 2016 PGE-MT PROCURADOR DO ESTADO

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Comentário

a) correto. Os terceiros trazidos pelo art. 31 não são aqueles da definição do inciso II do art. 9º. Estes possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada em relação às partes principais, e em virtude disso tornam-se legitimados como interessados, mesmo sem terem iniciado o processo. Os terceiros do art. 31 possuem a sua participação admitida em função do interesse geral e da consequente abertura da consulta pública, enquanto que o terceiro do art 9º é de sentido específico, individual, sem a necessidade do interesse geral.

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; (são os titulares do processo)

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; (são os terceiros interessados)

(...)

b) Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

c) Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

d) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

e) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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21- IF-SUL/MG 2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de:

a) 10 dias.

b) 15 dias.

c) 20 dias.

d) 30 dias.

Comentário

- Interposição de recurso: regra de 10 dias.

- Decisão de recurso sem prazo fixado em lei: 30 dias, podendo prorrogar por mais 30.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

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22- IF-SUL/MG 2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

É sabido que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sendo assim, o interessado deverá ser intimado para tomar ciência acerca de decisão proferida por autoridade superior com antecedência mínima de:

a) 2 dias.

b) 3 dias

c) 5 dias.

d) 7 dias.

Comentário

Art. 26 O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Quadro de prazos:

- Decisão do processo: 30 dias.

- Parecer do órgão consultivo: 15 dias.

- Interposição de recurso: 10 dias.

- Direito de manifestação encerrada a instrução: 10 dias.

- Prática do ato pela Administração: 5 dias (prorrogável por mais 5).

- Decisão de reconsideração: 5 dias.

- Contrarrazões de recursos: 5 dias.

- Intimação para ciência de decisão/efetivação de diligências: 3 dias.

- Diligência de prova/diligência ordenada: 3 dias.

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23- IF SUL RIOGRANDENSE 2016 CONTADOR

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

a) os prazos expressos em dias são contados em dias úteis.

b) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.

c) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Comentário

a) Art. 66, § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

b) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

c) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) correto. Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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24- SUGEP UFRPE 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

a) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

b) O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

c) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

d) Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.

e) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.

Comentário

a) correto. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

b) Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

c) Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

d) Art. 51, § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

e) Art. 26, § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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25- SUGEP UFRPE 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

b) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

c) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.

e) Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Comentário

a) o erro da questão está em dizer que o prazo é de cinco dias úteis, quando a lei 9.784/99 é clara ao expôr, em seu art. 56, § 1º, que o prazo é de cinco dias apenas, sem mencionar em ser úteis. Se não há a menção, deve-se seguir a regra contida no art. 66, § 2º, que diz que os prazos expressos em dias se contam de modo contínuo, ou seja, considerando os dias não úteis.

O art. 23 alude que 'os atos do processo devem realizar-se em dias úteis'. Contudo, não se deve confundir a realização de ato com o modo de contagem do prazo. É ilógico que um ato processual que deva ser praticado por determinada repartição pública que esteja fechada em um domingo venha a ser realizado nesse domingo. Se o prazo terminar em um dia não útil, deve-se prorrogar o ato para o próximo dia útil seguinte, nas regras de diversas outras disposições legais. Assim, o modo como é contado os prazos é de modo contínuo.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Art. 66, § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

b) correto. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

c) Art. 63, § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

d) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

e) - direitos e interesses coletivos: organizações e associações.

- direitos ou interesses difusos: cidadãos ou associações.

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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26- COPEVE-UFMS 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

a) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

b) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

c) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

d) Atos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.

e) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

Comentário

d) incorreto. Art. 23, Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

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27- COPEVE-UFMS 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessado interpôs recurso pedindo reanálise. Verificada a inocorrência de ilegalidade na decisão, o recurso:

a) Deverá ser objeto de delegação.

b) Deverá ser reanalisado pelo julgador.

c) Deverá ser arquivado sem manifestação.

d) Não deverá ser conhecido por ter sido interposto fora do prazo.

e) Não deverá ser processado nos mesmos autos.

Comentário

A partir da ciência da decisão, o interessado teria o prazo de 10 dias para interpor o recurso administrativo, nos termos do art. 59. Como a sua interposição foi após 40 dias, o recurso não deverá ser conhecido por ter sido interposto fora do prazo.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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28- COPEVE-UFMS 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Consoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999:

I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação.

II. Apenas são considerados, para fins de prazos legais, dias úteis.

III. Pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade na tramitação de seus processos.

IV. Na hipótese de enquadramento do interessado em duas ou mais situações de prioridade, duplicam-se os prazos para sua manifestação. Assinale a alternativa correta.

a) Apenas uma afirmativa está correta.

b) Apenas duas afirmativas estão corretas.

c) Apenas três afirmativas estão corretas.

d) Nenhuma das afirmativas está correta.

e) Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário

I- correto. Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II- errado. Art. 66, § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

III- correto. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

IV- errado. Sem previsão legal.

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29- CESPE 2016 TCE-SC AUDITOR

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso.

Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

Certo Errado

Comentário

Certo. O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se a autoridade não reconsiderar no prazo de 5 dias, deve ela encaminhar o recurso à autoridade superior.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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30- TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2016 JUIZ FEDERAL

A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as seguintes proposições:

I- Os preceitos da Lei n° 9.784/99, também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

II- São legitimados como interessados no processo administrativo, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III- No processo administrativo podem ser objeto de delegação, pela autoridade competente, entre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

IV- No processo administrativo pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

V - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Responda:

a) Somente as proposições I,II e IV estão correta.

b) Somente as proposições I,III e V estão correta.

c) Somente as proposições II,III e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II,III e V estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

Comentário

III- falsa. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

V- falsa. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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GABARITO

1certo 2a 3a 4a 5a 6a 7b 8e 9errado 10errado 11certo 12d 13e 14c 15a 16d 17a 18a 19d 20a 21d 22b 23d 24a 25b 26d 27d 28b 29certo 30a

Referências

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/processo-administrativo-lei-9-784-99/demais-aspectos-da-lei-9-784-99> Acesso em: 06/05/2017.

Roberto Borba Advocacia Criminal

6 de mai. de 2017

QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO

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