Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal
1- IESES 2017 ALGÁS ANALISTA DE PROJETOS
Assinale a alternativa que contenha somente as respostas corretas. Podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade:
a) O Vice-Presidente da República, Presidentes de
associações comunitárias, Governadores e Promotores de Justiça.
b) Presidentes de Câmara de Vereadores, Presidentes de
partidos políticos, Procuradores Estaduais e Municipais.
c) Presidentes e Vice-Presidentes de partidos políticos, Governadores,
Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Vereadores e
das Assembleias Legislativas Estaduais.
d) O Presidente da República, a mesa do Senado e da Câmara
dos Deputados, Governadores de Estado e Procuradores Gerais da República.
Comentário
Letra 'd' correta.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal;
V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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2- IBADE 2017 PC-AC AGENTE DE POLÍCIA
Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.
b) A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois
anos de efetivo exercício da atividade.
c) O magistrado pode ser removido por interesse público,
mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está
alocado.
d) O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário,
pois exerce controle externo sobre ele.
e) Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação
por crime de responsabilidade no Senado.
Comentário
a) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e
julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os
membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes
de missão diplomática de caráter permanente;
b) - primeiro grau: após 2 anos de exercício.
- nos Tribunais e no STF: com a posse.
Art. 95, I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só
será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse
período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos
demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
c) Art. 93, VIII o ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por
voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
d) o CNJ é órgão do Poder Judiciário
e) correto. Art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes
de responsabilidade;
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3- IESES 2017 CRMV-SC ADVOGADO
Assinale a alternativa correta:
a) Declarada a constitucionalidade por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente
para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em dez dias.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com
representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de
classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados,
Assembleias Legislativas e governador de estado.
c) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade, bem como nas
arguições de descumprimento de preceito federal e em todos os processos de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Procurador Geral da República ou um Procurador do Ministério
Público Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Comentário
a) Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão
de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
b) correto.
c) Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser
previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos
de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) Art. 103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou
texto impugnado.
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4- FCC 2017 TRT - 11ª REGIÃO (AM e RR) ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere as situações abaixo.
I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a
finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação
direta de inconstitucionalidade).
II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II e III.
Comentário
I- gabarito.
II- Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
II- Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
III- Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
- Ministros de Estado e Comandantes, quando pacientes em HC: STF
- Ministros de Estados e Comandantes, quando coatores em MS e
HD: STJ
- Ministros de Estados e Comandantes, quando em crime comum e de responsabilidade: STF
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- Ministros de Estados e Comandantes, quando em crime comum e de responsabilidade: STF
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5- FGV 2017 ALERJ PROCURADOR
Determinado Município não vinha cumprindo as decisões proferidas pela
Justiça Estadual, daí resultando grande insatisfação dos titulares dos direitos
aviltados. Em razão desses fatos, um dos interessados solicitou ao Tribunal de
Justiça que desse provimento à representação para assegurar a execução de decisão
judicial. Essa representação foi provida, tendo o interessado interposto
recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal reapreciasse o caso.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar
que:
a) somente o Ministério Público poderia ingressar com a
representação, não um dos interessados no cumprimento da decisão judicial;
b) não seria cabível a interposição de recurso
extraordinário, dado o caráter político-administrativo do processo de
intervenção instaurado perante o Poder Judiciário;
c) o Tribunal de Justiça não tem imparcialidade para
apreciar o descumprimento de suas próprias decisões, o que atrairia a
competência do Supremo Tribunal Federal;
d) a interposição de recurso extraordinário exigiria o
prequestionamento explícito de matéria constitucional na representação
interventiva;
e) para que um interessado ajuizasse representação
interventiva, seria necessária a autorização expressa dos demais titulares dos
direitos, o que não é exigido do Ministério Público.
Comentário
O não cumprimento de decisões judiciais pode dar ensejo à intervenção do
Estado no Município. Para isso o Tribunal de Justiça deve dar provimento a
representação para que a decisão judicial seja corretamente executada, ou seja,
a representação deferida pelo TJ é uma representação interventiva, legitimando
o Estado intervir no Município para ordenar a aplicação da lei. Contudo, em
relação a interposição perante o STF, está sumulado que não cabe recurso
extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de
intervenção estadual em município. Letra 'b' correta.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Súmula 637 STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
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6- FGV 2017 ALERJ PROCURADOR
Um partido político interessado em conhecer os termos de processo
relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante
o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula
requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente
da Corte de Contas.
Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em
juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para
a) processar e julgar mandado de segurança impetrado contra
o ato, originariamente.
b) processar e julgar habeas data impetrado contra o ato,
originariamente.
c) julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que
contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação
mandamental impetrada contra o ato.
d) julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado
de segurança impetrado contra o ato.
e) julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de
habeas data impetrado contra o ato.
Comentário
- Não cabe recurso, pois recurso é cabível quando de instância
jurisdicional para outra instância jurisdicional, sendo que TCU não é órgão do
Poder Judiciário.
- Não cabe Habeas Data, pois este é de natureza personalíssima, ou seja,
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. No
caso narrado, o interessado quer saber de contas anuais de entidade
federal, e não informações relativas à sua pessoa.
- Não cabe Habeas Corpus porque o interessado não está ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.
- Cabe Mandado de Segurança, pois o interessado necessita proteger um
direito seu não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
Lei 12.016/2009
Lei 12.016/2009
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça.
CF- Art. 5º: ↓
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
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7- FCC 2016 TRT - 20ª REGIÃO (SE) ANALISTA JUDICIÁRIO
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e
julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério
Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados é do
a) Superior Tribunal de Justiça, nas três ações.
b) Supremo Tribunal Federal, nas três ações.
c) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça, respectivamente.
d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e
Supremo Tribunal Federal respectivamente.
e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e
Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
Comentário
Letra 'b' correta.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam
direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros
do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público;
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8- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa incorreta:
a) A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos
rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de
não índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de
estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases
físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública;
b) O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o
STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido
durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja
titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de
legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal
originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c);
c) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de
fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio
com a União, desde que esta não se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos
possuidores;
d) A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por
implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e
art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização
revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a
assegurar à pessoa acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a
prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de
direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção
integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à
assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à
segurança;
e) É inconstitucional qualquer tentativa do Poder
Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o
Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente
proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição Estadual, porquanto
ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe
daquele Poder.
Comentário
c) incorreta. Súmula 477 STF: As concessões de
terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados,
autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que
se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
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9- NUCEPE 2016 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO
Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal
Federal.
a) Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
b) Processar e julgar, originariamente, a extradição
solicitada por Estado estrangeiro.
c) Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais
comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
d) Processar e julgar, originariamente os conflitos de
competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre
Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
e) Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos
em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória.
Comentário
e) gabarito. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça: II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
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10- FCC 2016 DPE-BA DEFENSOR PÚBLICO
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e
julgar:
a) O mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas
Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais
Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
b) O mandado de segurança e o habeas data contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro
de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do
próprio Supremo Tribunal Federal.
c) Nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros
dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de
missão diplomática de caráter permanente.
d) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurador-Geral da República.
e) O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam
sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de
crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
Comentário
b) gabarito. O mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
Procurador-Geral da República (correto, compete ao STF), de
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica (errado, compete ao STJ) e do próprio
Supremo Tribunal Federal (correto, compete ao STF).
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I -
processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e
julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas
alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
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11- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
A respeito do Poder Judiciário, a Constituição Federal dispõe que
a) podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal somente
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos.
b) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da administração indireta.
c) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros
com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
d) o processo de vitaliciamento de juízes independe de
participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados.
e) a vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos do
exercício do cargo.
Comentário
a) correto. Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os
cargos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e
julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta;
c) Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15
(quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)
recondução, sendo: (...)
d) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
e) Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois
anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de
sentença judicial transitada em julgado;
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12- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de
reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que,
inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ
no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do
STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado
de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.
Certo Errado
Comentário
Certo.
STF: I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as
deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a
revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo
Tribunal Federal. (MS 28202 DF. 08/04/2011. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
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13- FCC 2016 ELETROBRAS-ELETROSUL DIREITO
O Supremo Tribunal Federal
a) terá em sua composição Ministros com no mínimo trinta e no
máximo sessenta e cinco anos de idade.
b) tem competência para processar e julgar, originariamente,
nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
c) terá seus Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.
d) tem competência para processar e julgar, originariamente,
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for
atribuição da Câmara dos Deputados.
e) tem competência para processar e julgar, originariamente,
nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais.
Comentário
a) mínimo 35 e máximo 65 anos.
b) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:
b) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;
c) Art. 101, Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) correto. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e
julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do
Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio
Supremo Tribunal Federal;
e) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I
- processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,
e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais
de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;
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14- UFMT 2016 DPE-MT DEFENSOR PÚBLICO
Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:
a) Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula vinculante, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, excluídos
outros meios de impugnação.
b) A aprovação de súmula vinculante depende de prévia
provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, em
observância ao princípio da inércia da jurisdição.
c) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula,
mediante decisão de três quintos dos seus membros, que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
d) A súmula vinculante passou a ser admitida no sistema
jurídico brasileiro com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, mas
ainda não foi regulamentado por lei o seu processo de revisão ou cancelamento.
e) A súmula vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo
Tribunal Federal, observado o quórum de votação, poderá restringir os seus
efeitos ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, por razões
de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
Comentário
a) Lei 11.417/2006: Art. 7º Da decisão judicial ou do
ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe
vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de
impugnação.
b) Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
b) Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
c) Art. 103-A: mediante decisão de dois terços dos
seus membros
d) A lei 11.417/2006 regulamenta a súmula vinculante.
e) correto. Lei 11.417/2006: Art. 4º A súmula com
efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos
vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo
em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
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15- FCC 2016 PREF. DE CAMPINAS-SP PROCURADOR
Deputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na
percepção de vantagens pecuniárias indevidas no exercício de suas atribuições
parlamentares estará sujeito, em tese, durante o período do mandato, à
responsabilização
a) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber
a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de
partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,
poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara
dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa
decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada
ampla defesa ao acusado.
b) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber
a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas,
para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o
andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por crime de
responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria
absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
c) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber
a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas,
para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o
andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de
decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria
absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
d) política, apenas, perante a Câmara dos Deputados, por crime de
responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria
absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
e) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber
a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de
partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,
poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a
Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo à mesa da Casa
declarar a perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
Comentário
Letra 'a' correta.
Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por
crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à
Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado
e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: II - cujo
procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do
Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida
pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta,
mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
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16- FCC 2016 PREF. DE CAMPINAS-SP PROCURADOR
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas
da União, os dirigentes de empresa fornecedora de insumos para a construção
civil figurariam como beneficiários de supostas irregularidades cometidas na
execução de obra pública. Tendo tomado conhecimento do envolvimento de seu nome
por intermédio de informações veiculadas por meios de comunicação, os
dirigentes em questão requerem vista dos autos no TCU, pedido que é negado pelo
Relator da denúncia, sob o fundamento de que a apuração tramita em sigilo.
Nessa hipótese, em tese, poderão os dirigentes interessados na vista dos autos
valer-se, judicialmente, de
a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
b) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça.
c) mandado de segurança, de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.
d) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.
e) mandado de segurança, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
Comentário
Letra 'e' correta.
Súmula 248 STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para
mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e
julgar, originariamente: d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das
pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e
o habeas data contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de
Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo
Tribunal Federal;
- MS contra ato TCU: STF
- MS contra ato TCE, TCM: STJ
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17- FGV 2016 MPE-RJ ANALISTA DO MP
O Ministério Público de determinado Estado, com observância das regras
de competência estabelecidas na Constituição Estadual, impetrou mandado de
segurança, perante o Tribunal de Justiça local, contra ato de certa autoridade
estadual. Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem como que
não foi acolhida a interpretação, defendida na petição inicial, da Constituição
da República e da legislação federal, a instituição deve interpor:
a) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal
Federal;
b) recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de
Justiça;
c) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
d) recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
e) simultaneamente, recursos extraordinário e especial,
endereçados aos tribunais competentes.
Comentário
Letra 'b' correta.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II -
julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de
segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando denegatória a decisão;
STJ em Recurso ordinário não julga Habeas Data e Mandado de Injunção.
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STJ em Recurso ordinário não julga Habeas Data e Mandado de Injunção.
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18- TRF-4ª REGIÃO 2016 JUIZ FEDERAL
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional,
não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular
promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato
hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais
Superiores da União.
II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este
exerce atividade jurisdicional stricto sensu.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos
atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a
direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito
procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso
Nacional como um todo.
IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no
processamento de precatórios.
a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.
Comentário
Todas corretas.
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19- TRF-4ª REGIÃO 2016 JUIZ FEDERAL
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Afronta a competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações lei estadual que discipline a cobrança de serviços de
telefonia.
b) Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser
disciplinados por lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal
Federal.
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa
do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria
absoluta do Senado Federal.
d) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências
concorrentes para legislar, entre outros, sobre proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. No âmbito dessa
legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas
gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos Estados. Inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa
plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei
federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for
contrário.
e) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a
defesa do Estado Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como
membros natos, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso
Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Comentário
e) incorreta. Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de
consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania
nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros
natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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20- FUNRIO 2016 PREF. DE ITUPEVA-SP PROCURADOR
O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, possui
competência para, em caso de infrações penais comuns, julgar originariamente o
ocupante do cargo de:
a) Deputado Estadual
b) Prefeito
c) Comandante da Marinha
d) Secretário Distrital
e) Cônsul
Comentário
Letra 'c' correta.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos
Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;
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21- FAURGS 2016 TJ-RS JUIZ
Assinale a alternativa correta sobre as Ações Constitucionais.
a) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente
os habeas data contra ato do próprio Tribunal.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança,
na forma da lei.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado
de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais
Superiores.
d) Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas
data proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente
mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
Comentário
a) correto. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais
Federais: I - processar e julgar, originariamente:
a)
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e
da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros
do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b)
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes
federais da região;
c)
os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de
juiz federal;
d)
os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e)
os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II
- julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos
juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
b) Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas
corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
c) - recurso ordinário STF: única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão de HC, HD, MS e MI.
- recurso
ordinário STJ: única instância pelos TRF ou pelos
TJ's, quando denegatória a decisão de MS.
- recurso
ordinário STJ: única ou última instância
pelos TRF ou pelos TJ's, quando a decisão for denegatória de HC.
Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
II
- julgar, em recurso ordinário:
a)
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória
a decisão;
b)
o crime político;
d) Art. 121, § 3º São irrecorríveis as decisões do
Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e
as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
e) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I
- processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
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22- FCC 2016 TRF- 3ªREGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO
Quanto à composição de Tribunais é correto afirmar:
a) A participação de membros do Ministério Público e da Advocacia nos Tribunais
Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça
é obrigatória por conta da regra do quinto constitucional.
b) O Superior Tribunal de Justiça é integrado, em parte de seus quadros, por
Desembargadores Federais, que a ele são alçados por meio de promoção, que
alterna os critérios de antiguidade e de merecimento.
c) A regra de participação paritária de advogados e membros do Ministério
Público é aplicável a todos os Tribunais, à exceção do Supremo Tribunal
Federal.
d) O Superior Tribunal de Justiça é integrado, obrigatoriamente, por 33
Ministros, sendo um terço por cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de
idade, de reputação ilibada e de notório saber jurídico, indicados pelo
Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.
e) O Superior Tribunal de Justiça poderá ter a sua composição ampliada para
além de 33 Ministros, devendo, no entanto, observar sempre a proporcionalidade
entre seus integrantes prevista pela Constituição Federal.
Comentário
a) quinto constitucional: TRF, TJ, TRT e TST ↔ TST (único Superior a ter o quinto
constitucional).
Art.
94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais,
dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto
de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de
carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em
lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
O STJ não participa do quinto constitucional, pois dele participa 1/3 dentre advogados e membros do MP.
b) os desembargadores que compõem o quadro do STJ são nomeados pelo Presidente a partir de uma lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, ou seja, eles não são alçados por critério de merecimento ou antiguidade.
- STJ:
11 juízes TRF, 11 juízes TJ (lista tríplice), 11 entre advogados e MP (lista
sêxtupla).
Art.
104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três
Ministros.
Parágrafo
único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão
nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, sendo:
I
- um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço
dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista
tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II
- um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público
Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados
na forma do art. 94.
c) além do STF, na Justiça Eleitoral não há
participação de membros do MP.
Art.
119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros,
escolhidos:
I
- mediante eleição, pelo voto secreto:
a)
três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b)
dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II
- por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo
único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre
os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Art.
120, § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I
- mediante eleição, pelo voto secreto:
a)
de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b)
de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II
- de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no
Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer
caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III
- por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal
de Justiça.
§
2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente-
dentre os desembargadores.
d) o Superior Tribunal de Justiça é integrado, obrigatoriamente, por 33
Ministros [errado, o mínimo são 33], sendo um terço [errado,
dentre brasileiros] por cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos
de idade, de reputação ilibada e de notório saber jurídico, indicados pelo
Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal [errado,
aprovação por maioria absoluta].
Art.
104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três
Ministros.
Parágrafo
único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal (...).
e) correto. Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça
compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
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23- FGV 2016 PREF. DE CUIABÁ-MT AUDITOR FISCAL
Dois contribuintes, inconformados com as decisões administrativas
que consideravam prejudiciais aos seus interesses, decidiram submeter sua
pretensão ao Poder Judiciário.
Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o
Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de
apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso.
O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em
razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante
o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido
formulado.
Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça
foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado
válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora
amplamente discutida.
Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer
obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de
declaração.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências
entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
a) O recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal,
poderia ser utilizado para impugnar os dois acórdãos.
b) O primeiro acórdão poderia ser impugnado via recurso extraordinário, a ser
julgado pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, via recurso ordinário, a
ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) O recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, poderia
ser utilizado para impugnar os dois acórdãos.
d) O primeiro acórdão poderia ser impugnado via recurso especial e, o segundo,
via recurso ordinário, a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) O primeiro acórdão poderia ser impugnado via recurso extraordinário e, o
segundo, via recurso ordinário, a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Comentário
Letra
'b' correta.
1º caso/acórdão: ação ordinária que foi negado
provimento. Na apelação, o TJ negou provimento ao recurso. O TJ
julgou válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal.
Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe:
III
- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar
válida lei local contestada em face de lei federal.
O primeiro caso/acórdão poderia ser impugnado via recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF, nos termos do art. 102, III, d da CF.
2º caso/acórdão: TJ julgou improcedente o pedido do MS. O TJ julgou válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal.
O primeiro caso/acórdão poderia ser impugnado via recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF, nos termos do art. 102, III, d da CF.
2º caso/acórdão: TJ julgou improcedente o pedido do MS. O TJ julgou válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal.
Art.
105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II
- julgar, em recurso ordinário:
b)
os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
O
segundo caso/acórdão poderia ser impugnado via recurso ordinário, a ser julgado
pelo STJ, nos termos do art. 105, II, b da CF.
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24- CESPE 2016 TRT-8ª REGIÃO (PA e AP) ANALISTA JUDICIÁRIO
De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar ação
a) que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a
outras carreiras públicas.
b) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.
c) cível ajuizada contra o presidente da República.
d) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no
exercício de sua competência municipal.
e) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.
Comentário
Letra
'e' correta.
- STF:
julga ações contra CNJ e CNMP (órgãos)
- Senado
Federal: processa e julga ações contra membros do CNJ e CNMP nos crimes
de responsabilidade.
Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
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25- CETREDE 2016 PREF. DE ITAPIPOCA-CE PROCURADOR
Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as
afirmativas a seguir.
I. Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre
o Estatuto da Magistratura.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento na forma estabelecida em lei.
III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze)
membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
IV. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete
juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
a) I – II.
b) II – III – IV.
c) I – IV.
d) II – III.
e) III – IV.
Comentário
I- errado. Art. 93. Lei complementar, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura, observados os seguintes princípios:
II- errado. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá,
de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos
seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
III- correto. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
III- correto. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
IV- correto. Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros
com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
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26- FGV 2015 TJ-PI ANALISTA JUDICIÁRIO
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:
a) recurso extraordinário;
b) recurso especial;
c) recurso ordinário;
d) mandado de segurança;
e) habeas corpus.
Comentário
Letra
'c' correta.
- STF:
recurso ordinário e extraordinário.
- STJ:
recurso ordinário e especial.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário:
a)
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado
de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se
denegatória a decisão;
b)
o crime político;
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27- CS-UFG 2015 PREF. DE GOIÂNIA-GO PROCURADOR
Com relação à composição e às atribuições do Poder Judiciário, de
acordo com o que disciplina a Constituição Federal, constata-se que:
a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são de competência
originária do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar.
b) a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa de Câmara Municipal, o
Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal e o
Procurador- Geral da República podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
c) o Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros, brasileiros
natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade,
que serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha
pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
d) os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, sendo que a competência dos tribunais
será definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de
iniciativa do Tribunal de Justiça.
Comentário
a) Art. 109. Aos juízes federais compete
processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
b) podem propor ADI e ADC:
- 3
autoridades: Presidente, Governador, PGR
- 4
mesas: do Senado, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e
Câmara Legislativa do DF.
- 4
entidades: Conselho Federal OAB, partido político com representação no
CN, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.
Art.
103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade:
I
- o Presidente da República;
II
- a Mesa do Senado Federal;
III
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV
a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
V
o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI
- o Procurador-Geral da República;
VII
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII
- partido político com representação no Congresso Nacional;
IX
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) o Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros,
brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos
de idade, que serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional Senado
Federal.
d) correto. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça,
observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§
1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a
lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
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28- FUNCAB 2015 ANS DIREITO
O Estado do Chile pretende ajuizar demanda em face do Município do
Rio de Janeiro. Neste caso, a competência para processar e julgar, consoante o
art. 109, II, da CF, será perante:
a) um dos juízes federais da seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
b) o Supremo Tribunal Federal.
c) o Tribunal Superior do Trabalho.
d) o Superior Tribunal de Justiça.
e) um dos juízes estaduais da seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II -
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente
no País;
Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
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29- VUNESP 2015 TJ-MS JUIZ
De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que,
dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, respectivamente, processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; nos crimes comuns,
os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
b) a homologação de sentenças estrangeiras; o litígio entre organismo
internacional e o Estado.
c) habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; os conflitos de
atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito
Federal, ou entre uns e outros; nos crimes de responsabilidade, os membros dos
Tribunais Regionais Federais.
e) nas infrações penais comuns, os Deputados Federais; os mandados de segurança
contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
Comentário
a) nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado (STF);
nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (STJ).
b) correto.
c) habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados (STF);
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
União (STJ).
d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União
e o Distrito Federal, ou entre uns e outros (STF); nos
crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais (STJ).
e) nas infrações penais comuns, os Deputados Federais (STF);
os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica (STJ).
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30- FGV 2015 DPE-RO TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito
da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar,
originariamente, certas autoridades. É correto afirmar que o STF deve julgar:
a) o Presidente da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade;
b) os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade;
c) o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade;
d) os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade;
e) os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns, não nos
crimes de responsabilidade.
Comentário
Letra
'b' correta.
- STF
julga nos crimes comuns: Presidente/Vice, Ministros de Estado e do STF,
Parlamentares, PGR, AGU, Comandantes, membros dos Tribunais Superiores,
membros do TCU, Diplomatas.
- STF
julga nos crimes de responsabilidade: Ministros de Estado e Comandantes (destes, se crime conexo
com PR, o Senado julga), membros dos Tribunais Superiores,
membros do TCU, Diplomatas.
Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda
da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:
c) nas
infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de
Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter
permanente;
Contudo, se o crime de responsabilidade do Ministro for conexo com
o do Presidente da República, será processado e julgado pelo Senado.
Art.
52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem
como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
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GABARITO
1e
2e 3b 4d 5b 6a 7b 8c 9e 10b 11a 12certo 13d 14e 15a 16e 17b 18e 19e 20c 21a 22e
23b 24e 25e 26c 27d 28a 29b 30b (p. 16)
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/organizacao-do-poder-judiciario/supremo-tribunal-federal>
Acesso em: 10/07/2017.
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