QUESTÕES DE CONCURSO - D. CONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO: PRESIDENTE E MINISTROS

Poder Executivo: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado

1-  CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Em relação à eleição do Presidente da República, é correto afirmar que

  a) será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.  

  b) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.  

  c) em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 

  d) a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, e ambos, sem licença da Câmara dos Deputados, não poderão se ausentar do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.  

Comentário

a) Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

b) Art. 77, § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

c) correto. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

d) Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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2- FCC 2017 TRT-24ª REGIÃO (MS) ANALISTA JUDICIÁRIO

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fátima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

  a) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior. 

  b) nomear e exonerar os Ministros de Estado. 

  c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. 

  d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. 

  e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República. 

Comentário

a) gabarito. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Art. 71, § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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3- NUCEPE 2017 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.

  a) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei. 

  b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

  c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

  d) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

  e) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 

Comentário

a) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

b) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

c) Art. 86, § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) chefe de Governo e chefe de Estado.

e) correto. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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4- QUADRIX 2017 SEDF PROFESSOR-DIREITO

Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.

 Certo Errado

Comentário

Errado. Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Mnemônico: DEI PRO PAM

O que pode ser delegado: DEI PRO

- Decretos autônomos
- Indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais

Para quem pode ser delegado: PAM

- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União

- Ministros de Estado

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5- FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

A respeito dos Ministros de Estado, considere:

I. O cargo de Ministro de Estado da Defesa pode ser ocupado por cidadãos brasileiros natos e naturalizados.

II. O cargo de Ministro de Estado da Saúde pode ser ocupado por cidadãos brasileiros, natos e naturalizados, com idade a partir de 21 anos.

III. Os Ministros de Estado são legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Está correto o que consta APENAS em 

  a) II e IV. 

  b) I e II. 

  c) I e III.

  d) II e III. 

  e) I, III e IV. 

Comentário

I- errado. Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

II- correto. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

III- errado. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

IV- correto. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: 

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

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6- CESPE 2016 PC-PE DELEGADO

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

  a) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  b) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

  c) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

  d) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.

  e) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.

Comentário

a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

b) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

c) correto. 

d) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

e) Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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7- TRF-4ª REGIÃO 2016 JUIZ FEDERAL

Assinale a alternativa INCORRETA.

  a) A Constituição permite, expressamente, ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal quando isso não implicar aumento de despesas ou criação de órgãos públicos. 

  b) A soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República. 

  c) Está constitucionalmente prevista como competência privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, sendo, portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. 

  d) Nos casos de impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 

  e) Quando ocorre a dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro admite a eleição, na forma da lei, nos últimos dois anos do período presidencial, para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional. 

Comentário

c) incorreta. STF: 2. A competência do Presidente da República para julgar processos administrativos e aplicar a pena de demissão aos servidores públicos federais é delegável a Ministros de Estado. Precedentes. (AI 725590 GO. 15/03/2011. Min. ELLEN GRACIE).

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8- FCC 2016 TRT-1ª REGIÃO (RJ) JUIZ DO TRABALHO

Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar: 

  a) Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente. 

  b) Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

  c) Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República. 

  d) O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República. 

  e) Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.

Comentário

a) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

b) Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

c) correto. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

d) Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

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9- ESAF 2016 ANAC TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não compete a este

  a) nomear o Advogado-Geral da União.

  b) presidir o Conselho de Defesa Nacional.

  c) expedir instruções para a execução das leis

  d) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União

  e) executar a Intervenção Federal.

Comentário

a) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

b) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

c) gabarito. Art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

d) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

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10- FCC 2016 PREF. DE SÃO LUIZ-PI PROCURADOR

Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:

I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;

II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;

III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.

Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em: 

  a) II, desde que não implique extinção de cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos. 

  b) II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos. 

  c) I, desde que vagos os cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.

  d) I, desde que se trate de cargos em comissão; e II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração. 

  e) I, desde que vagos os cargos; e II, desde que não implique extinção de cargos efetivos. 

Comentário

I- correto. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

II- errado. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

III- correto. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Letra 'c' correta.

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11- CESPE TRE-PI 2016 ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

  a) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

  b) A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

  c) Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

  d) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

  e) Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

Comentário

a) o presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

b) correto. 

c) - estado de defesa: aprova depois de decretado. 

- estado de sítio: prévia autorização do CN, e depois o PR decreta. 

Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

d) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia;

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12- CESPE 2016 DPU AGENTE ADMINISTRATIVO

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

 Certo Errado

Comentário

Certo. A CF apenas menciona que deve ser mediante decreto a extinção de cargos públicos vagos (art. 84, VI, b). Na hipótese de não estar vago, na forma da lei pode ser extinto (art. 84, XXV).
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

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13- CESPE 2015 TRE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

  a) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

  b) extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

  c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

  d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  e) convocar plebiscito.

Comentário

a) congresso nacional

b) correto.

c) senado

d) congresso nacional

e) congresso nacional

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GABARITO

1c 2a 3e 4errado 5a 6c 7c 8c 9c 10c 11b 12certo 13b 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/poder-executivo/presidente-da-republica-vice-presidente-da-republica-e-ministros-de-estado> Acesso em: 08/07/2017.