Procedimento Ordinário II
1- FCC 2014 MPE-PA PROMOTOR DE JUSTIÇA
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,
a) no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente,
podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.
b) na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no
plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do
Ministério Público e do assistente.
c) no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas
pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na
repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição
somente sobre os pontos não esclarecidos.
d) a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
e) mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem
proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou
profissão devam guardar segredo.
Comentário
a) Art. 473, § 2º Os jurados poderão formular perguntas ao
ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
b) correto. Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
§ 1º Para a inquirição das
testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas
antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os
critérios estabelecidos neste artigo.
c) Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a
resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra
já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não
esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
d) Art. 222, § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
e) Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
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2- FCC 2014 MPE-PE PROMOTOR DE JUSTIÇA
No procedimento comum,
a) incabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa
para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição
sumária
b) o acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja
de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.
c) caberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a
existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
d) a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das
testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi-la como testemunha do
juízo.
e) a sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que
tenha presidido a instrução.
Comentário
a) Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou
condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da
ação penal.
b) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
c) Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não
constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
d) correto. Art. 401, § 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras
testemunhas, além das indicadas pelas partes.
e) Art. 399, § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
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3- VUNESP 2014 TJ-RJ JUIZ
Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3
(três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da
palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como
regra, em minutos, é de
a) 30 (trinta).
b) 10 (dez).
c) 15 (quinze).
d) 20 (vinte).
Comentário
Letra 'a' correta.
Regra defensor e acusação: 20 minutos.
Assistente do MP: 10 minutos.
Regra defensor + prorrogação que foi dada ao assistente: 30 minutos.
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo
indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos,
respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez),
proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 1º Havendo mais de um acusado, o
tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
§ 2º Ao assistente do Ministério
Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos,
prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
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4- FCC 2014 TJ-AP JUIZ
No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que
a) o procedimento será comum ou sumário.
b) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado,
citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e
do prazo prescricional.
c) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima
cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
d) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa,
apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os
procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de
Processo Penal.
e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa
apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do
defensor nomeado.
Comentário
a) Art. 394. O procedimento será comum ou especial.
b) Art. 396-A, § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
c) Art. 394, § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
I - ordinário, quando
tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4
(quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II - sumário, quando
tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade;
III - sumaríssimo, para
as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
d) correto. Art. 394, § 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
e) Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação
por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento
pessoal do acusado ou do defensor constituído.
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5- FUNDEP 2014 TJ-MG JUIZ
Analise as afirmativas seguintes.
I. O parágrafo 4º do Artigo 394 CPP revogou tacitamente as defesas
preliminares ao recebimento da denúncia, uma vez que estabelece que se aplicam
os Artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP a todos os procedimentos penais de
primeiro grau.
II. A videoconferência pode ser substitutiva da carta precatória e da
carta rogatória, conforme previsão em nossa lei processual penal.
III. No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só
audiência, podendo o juiz indeferir as que considerar irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, sendo que os esclarecimentos a serem prestados
pelos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.
IV. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo
penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que ele
se oculte para não ser citado.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
a) III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) I, II e III apenas.
Comentário
I- errado. A defesa preliminar é prevista em alguns procedimentos
especiais, a fim de que seja apresentada entre o oferecimento e recebimento da
denúncia, no intuito de evitar a abertura do processo. Ela está prevista:
- na Lei de Tóxicos (11.343/06).
- na Lei dos Juizados Especiais Criminais (9.099/95).
- na Lei de Competência Originária dos Tribunais (8.038/90).
- na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
- nos crimes de responsabilidade dos func. públicos (art. 514
CPP).
II- a videoconferência pode substituir carta precatória, mas não há
previsão para substituir a carta rogatória.
III e IV- corretas.
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6- IBFC 2014 TJ-PR TITULAR DE REGISTROS
Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:
a) O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo,
na forma da lei
b) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de
pena privativa de liberdade.
c) O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa
de liberdade
d) Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial,
ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.
Comentário
a) sumário: quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade;
b) correto. Ordinário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) sumaríssimo: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
d) Art. 394, § 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
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7- CESPE 2014 PGE-BA PROCURADOR DO ESTADO
No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas
pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede
que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que
deseje produzir.
Certo Errado
Comentário
Certo.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a
denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e
ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação
por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento
pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá
argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e
arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário.
Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.
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8- FAURGS 2013 TJ-RS OFICIAL ESCREVENTE
Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá,
considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes
o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de
citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do
acusado ou do defensor constituído.
c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade
física do juiz.
d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente,
recebe-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião
em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
e) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas
arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse
número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas.
Comentário
Letra 'd' incorreta/gabarito.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário,
oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,
recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
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9- CESPE 2013 TJ-RN JUIZ
No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.
a) No procedimento relativo a processos da competência do
tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado
deverá ser sumariamente absolvido.
b) No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação
do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não
poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a
realização da sessão de julgamento.
c) Na Lei n.º 9.099/1995, é prevista a possibilidade de fase
prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos
crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a
sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do
direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro
do prazo decadencial.
d) Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º
9.099/1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que
praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
e) No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a
instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito
testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem
compromisso.
Comentário
a) Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz,
fundamentadamente, impronunciará o acusado.
b) Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
c) correto. Lei n.º 9.099/1995:
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a
ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal
de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o
acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
d) Lei 11.340/2013: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
e) Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§ 1º Nesse número não se compreendem
as que não prestem compromisso e as referidas.
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10- CESPE 2013 BACEN PROCURADOR
Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale
a opção correta.
a) O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer,
como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema
financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo
MP.
b) No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser
fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.
c) O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado
nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e,
antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa
preliminar ao acusado.
d) Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o
oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de
tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça
acusatória.
e) Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia
popular, que, considerados crimes contra a ordem econômico-financeira, requerem
procedimentos especiais.
Comentário
a) Lei 7.492/86
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida
pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no
art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade
sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do
Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de
atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido
poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça,
designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o
arquivamento das peças de informação recebidas.
b) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a
denúncia ou a queixa;
c) correto. Lei n.º 9.099/1995:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que
a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para
responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa;
havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e
defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se
imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
d) Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
e) Súmula 498 STF: Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
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11- PGR 2013 PROCURADOR DA REPÚBLICA
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Segundo artigo 366 do Código de Processo Penal, o processo
será suspenso se o acusado citado por edital não comparecer ou constituir
defensor. Suspender-se-á, também, o prazo prescricional;
b) Segundo artigo 397 do Código de Processo Penal, depois de
resposta à acusação, o juiz pode absolver sumariamente o acusado. Da decisão
cabe recurso em sentido escrito;
c) Após a Lei n. 11.719/08, o interrogatório deve acontecer
depois de ouvidas as testemunhas. Depois, ainda em audiência, Ministério
Público e acusados apresentam alegações orais, por 20 minutos, prorrogáveis por
mais 10 minutos. Depois, deve ser proferida sentença. Vige, atualmente, a
identidade física do juiz;
d) O recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia ou a
queixa é o recurso em sentido estrito. No rito da Lei n. 9.099/95, o recurso
cabível para a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa é apelação.
Comentário
Letra 'b' incorreta/gabarito.
Exemplos:
- apelação: absolvição e impronúncia.
- recurso em sentido estrito: pronúncia e
desclassificação.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação
ou absolvição proferidas por juiz singular;
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12- CESPE 2013 MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA
No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri,
aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção
correta.
a) Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares
o procedimento comum ordinário.
b) Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais,
independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve
ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
c) A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados
especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional
do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados
d) O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei
expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no
tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação
do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à
correção, quando do exame do recurso de apelação.
e) Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo
recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a
decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se
ocorrer nulidade posterior à pronúncia
Comentário
a) aplica-se o procedimento sumário (lei 11.101/05, art. 185).
b) 1º erro: não são todos os procedimentos penais, mas os procedimentos penais de primeiro grau (art. 394, § 4º).
2º erro: se o rito for sumaríssimo, aplica-se a norma da lei 9.099/95.
3º erro: nos procedimentos especiais, lei especial prevalece sobre a
geral.
Exemplo:
- No procedimento sumaríssimo, a resposta à acusação será oral, e não
escrita (lei 9.099/95, art. 78, caput, c/c art. 81).
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo,
entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente
cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e
julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o
responsável civil e seus advogados.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para
responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa;
havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e
defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se
imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a
denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e
ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias.
c) quando um crime de menor potencial ofensivo for remetido do JECRIM para um juízo comum em decorrência das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Lei 9.099/95
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados
ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a
execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos,
perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das
regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação
penal e da composição dos danos civis.
d) correto.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à
pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente
contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à
aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa
ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará
a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste
artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a
aplicação da pena ou da medida de segurança.
e) não se admite segunda apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos. No entanto, não há previsão que proíbe segunda apelação contra decisão em relação a nulidade posterior à denúncia.
Art. 593, § 3º Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo,
e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados
é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para
sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo,
segunda apelação.
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13- MPE-PR 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Sobre procedimento, é correto afirmar:
a) No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as
alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso
penal e número elevado de acusados;
b) No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por
objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro)
anos de pena privativa de liberdade;
c) No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo
que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do
fato apresentar defesa oral;
d) Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de
caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se
subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;
e) Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz
constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a
prescrição, absolverá sumariamente o réu.
Comentário
a) Art. 403, § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade
do caso ou o número de acusados, conceder às
partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de
memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de
ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações
finais.
Parágrafo único. Realizada, em
seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo
de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo
de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.
b) sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
c) não é após o recebimento da denúncia em audiência que o advogado apresenta a defesa oral, é antes do recebimento da denúncia.
Lei nº 9.099/95
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para
responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa;
havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e
defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se
imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
d) Lei 11.343/06
Art. 56, § 1º Tratando-se de condutas tipificadas como
infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37
desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento
cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público,
comunicando ao órgão respectivo.
e) correto. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
IV - extinta a punibilidade do agente.
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14- FVG 2013 TJ-AM ANALISTA JUDICIÁRIO
Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.
a) É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a
extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão
de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.
b) Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei
n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a
resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.
c) O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de
ofício
d) O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade
do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver
o reconhecimento da extinção na sentença
e) Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa
ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.
Comentário
a) correto.
b) absolvição sumária (art. 396-A c/c art. 397, IV).
c) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
d) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
e) Art. 58, Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
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15- CONSULPLAN 2013 TRE-MG ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento
ordinário do Processo Penal.
I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs
apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.
II. O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude
da questão prejudicial.
III. O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento
do Tribunal do Júri.
IV. O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal
do Júri.
Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos,
respectivamente,
a) agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido
estrito / apelação.
b) recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito /
apelação / apelação.
c) recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido
estrito / apelação.
d) apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em
sentido estrito.
e) apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em
sentido estrito.
Comentário
Letra 'b' correta.
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16- VUNESP 2013 TJ-SP TÉCNICO JUDICIÁRIO
Com relação aos processos em espécie, é correto afirmar:
a) o procedimento comum será ordinário quando tiver, por objeto,
crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade.
b) o procedimento comum será sumário, quando tiver, por objeto,
crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade.
c) aplica-se a todos os processos o procedimento sumário, salvo
disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.
d) nos procedimentos ordinário e sumário, no caso de citação por
edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da data da publicação
do Edital.
e) o procedimento comum será sumário para as infrações penais de
menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Comentário
a) ordinário: superior a 4 anos.
b) correto.
c) aplica-se a todos os processos o procedimento
d) Art. 396, Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
e) sumaríssimo.
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17- TJ-SC 2013 JUIZ
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa
correta:
I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui
crime impede a propositura da ação cível.
II. A existência de dois inquéritos policiais versando sobre o mesmo
fato criminoso e tendo o mesmo indiciado não enseja litispendência.
III. Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer,
nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo
prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos
do disposto no art. 312 do CPP.
IV. Denomina-se de juízo de prelibação a análise prévia sobre a
admissibilidade de um recurso.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
Comentário
I- errado. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura
da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito
ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a
punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que
o fato imputado não constitui crime.
- sentença absolutória que impede ação cível: fato
inexistente e negativa de autoria.
II- correto.
III- errado. Art. 366. Se o acusado, citado por
edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o
processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção
antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão
preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
IV- correto.
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18- TRF-4 2012 JUIZ FEDERAL
Assinale a alternativa correta.
a) Com fundamento no decurso do tempo, o juiz pode, forte no art.
366 do Código de Processo Penal, determinar a produção antecipada de provas.
b) Provas que constituam derivação de uma prova ilícita são
sempre inutilizáveis no processo penal, tendo em vista o princípio
constitucional da proibição da prova ilícita, que engloba a ilicitude derivada
ou de segundo grau.
c) Não há vedação, no plenário do júri, a que as partes procedam
à leitura da sentença de pronúncia, salvo na hipótese de comprovado excesso de
linguagem pelo magistrado pronunciante.
d) O prazo para o oferecimento de resposta à acusação, no
procedimento ordinário, conta-se da data em que ocorrer a citação do acusado
por mandado, e não da data em que esse mandado for juntado aos autos.
e) Renunciando o defensor constituído, sem prévia comunicação ao
acusado, deve o juiz, desde logo, designar membro da Defensoria Pública, ou
nomear defensor dativo, para atuar em favor do acusado, sob pena de nulidade
absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois a revelia, no processo
penal, não autoriza que o réu reste indefeso.
Comentário
a) Súmula 455 STJ: A decisão que determina a produção
antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente
fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
b) TRT-2: "(...) É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova obtida por meio ilícito pode ser relativizado, construindo a doutrina uma vertente analítica intermediária, que sem incorrer nos riscos da permissividade absoluta, tempera o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada em prol do caráter publicístico do processo. (...)" (RECORD 2617200631702009 SP 02617-2006-317-02-00-9).
c) Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões
posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de
algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o
acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de
interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
d) correto. Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e) Súmula 708 STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
TJ-MG: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS
PELO ACUSADO - DEFENSOR DATIVO NOMEADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU -
NULIDADE. - Todo acusado tem direito de escolher seu procurador, só podendo
ser-lhe nomeado defensor dativo quando ele não tiver condições de contratar um
advogado ou quando, intimado a constituir um causídico de sua confiança,
permanecer inerte (APR 10325100040428001 MG).
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19- MPE-PR 2012 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa incorreta. Se o oficial de Justiça, na primeira
diligência, não encontra o acusado para citá-lo pessoalmente:
a) Se surgirem indícios de que o réu se oculta para não ser
citado, o oficial de Justiça certificará tal circunstância e efetivará citação
por hora certa, observadas as formalidades da lei processual;
b) Vindo aos autos notícia de que o acusado se encontra em país
estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória, ao que o prazo
prescricional ficará suspenso até oferecimento de defesa;
c) Caberá habeas corpus contra decisão de prisão preventiva
fundamentada, exclusivamente, no fato do acusado não ter sido encontrado na
primeira tentativa de citação, mesmo existentes indícios de autoria e
materialidade da infração;
d) Negativas as diligências realizadas pelo juízo no intuito de
obter o endereço atualizado do denunciado, será cabível a citação por edital;
e) Se, posteriormente, o acusado for citado por hora certa e não
comparecer aos autos, nem oferecer defesa, o juízo declarará a sua revelia e
lhe nomeará defensor dativo.
Comentário
Letra 'b' incorreta/gabarito.
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
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20- FUNCAB 2012 PC-RJ DELEGADO
Marque a opção correta.
a) Compete ao Juizado Especial Criminal julgar as infrações
penais cuja pena máxima, privativa de liberdade, não seja superior a 02 anos.
Assim, o crime de ameaça do marido contra a esposa, cuja pena é de 01 a 06
meses de detenção ou multa, é de sua competência, não podendo, contudo, ser
fixada pena de cesta básica.
b) O crime de tráfico transnacional é o que se submete ao
princípio da dupla incriminação, e a competência para seu julgamento é da
Justiça Federal, conforme regência válida da Lei de Drogas.
c) No rito ordinário, poderão ser inquiridas 08 (oito)
testemunhas da acusação e 08 (oito) da defesa. Já no rito sumário, poderão ser
inquiridas 03 (três) testemunhas pela acusação e igual número pela defesa.
d) O registro dos depoimentos dos indiciados, investigados,
ofendidos e das testemunhas não pode ser feito por meio audiovisual.
e) Relativamente ao rito para apuração do crime de tráfico de
entorpecente, a remessa do inquérito policial far-se-á sem prejuízo das
diligências complementares. Porém, o resultado destas deverá ser encaminhado ao
juízo competente até 03 (três) dias antes da audiência de instrução e
julgamento.
Comentário
a) Lei 11.340/06
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no
9.099, de 26 de setembro de 1995.
b) STF: - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto (EXTRADIÇÃO Ext 1121).
c) - rito ordinário: Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
- rito sumário: Art. 532. Na instrução,
poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas
pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
d) Art. 405, § 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
e) correto. Lei 11.343/06:
Art. 52, Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem
prejuízo de diligências complementares:
I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado
deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência
de instrução e julgamento;
II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de
que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá
ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de
instrução e julgamento.
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21- FCC 2012 DPE-PR DEFENSOR PÚBLICO
Sobre a emendatio e a mutatio libelli no
Código de Processo Penal é correto afirmar:
a) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, § 1o do CPP, obrigará o Juiz
a absolver o acusado, em razão da ausência de correlação.
b) Quando na instrução advir fato diverso não contido na
denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais, requerer a condenação
do acusado pelo novo crime.
c) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem alteração
em sua descrição, exige aditamento da imputação.
d) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10
(dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer
diligências e proceder a novo interrogatório do réu.
e) O Tribunal de Justiça pode receber aditamento em grau de recurso,
determinando o retorno dos autos à origem para a nova instrução do feito.
Comentário
- Emendatio Libelli: Art. 383. O juiz, sem
modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá
atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de
aplicar pena mais grave.
- Mutatio Libelli: Art. 384. Encerrada a
instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em
conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da
infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia
ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido
instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o
aditamento, quando feito oralmente.
a) correto.
b) Trata-se de mutatio libeili, deve o MP aditar a denúncia.
c) Trata-se de emendatio libelli, sendo desnecessário o aditamento.
d) Art. 384, § 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
e) Súmula 453 STF: Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
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22- CESPE 2012 TJ-CE JUIZ
Com relação aos processos criminais comuns e especiais, assinale a opção
correta.
a) No curso do processo de restauração de autos extraviados ou
destruídos, depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz não
poderá mais requisitar de autoridades ou de repartições esclarecimentos para a
restauração.
b) No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma
só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao
prévio requerimento das partes.
c) Se a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não
constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de
segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito e encaminhar os elementos
de prova ao MP.
d) A fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à
indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou participação do
acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento
de pena.
e) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o
juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a
adoção de outro procedimento, deve-se obedecer ao procedimento ordinário.
Comentário
a) Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de
força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos
para julgamento.
Parágrafo único. No curso do processo,
e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em
cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os
esclarecimentos para a restauração.
b) correto. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
§ 1º As provas serão produzidas numa só
audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes
ou protelatórias.
§ 2º Os esclarecimentos dos peritos
dependerão de prévio requerimento das partes.
c) Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
d) o erro da assertiva está em afirmar que o juiz deve indicar a prova da materialidade do fato e da autoria, quando apenas limita-se à indicação de indícios de autoria e participação e à indicação da materialidade do fato.
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia
limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o
dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as
circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
e) Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.
(q. 100)
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Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/procedimento-penal/procedimento-comum-ordinario>
Acesso em: 12/12/2017.
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