QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: LEI 8.112/90 I

Lei 8112/90 I

1- IF-TO 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Acerca das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta. 

a) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

b) O servidor que receber diárias e não se afasta da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias. 

c) À família do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

d) Não há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia a servidor público.

e) Ao servidor público, será assegurado o pagamento de adicional por tempo de serviço. 

Comentário

a) Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

b) Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

c) correto. Art. 53, § 2º

d) Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

e) O artigo que previa o adicional por tempo de serviço foi revogado.  

2- COMPERVE 2016 UFERSA ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I O servidor em débito com o erário, que for exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

II Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do referido ato.

III Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

IV O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Dentre as afirmativas, estão corretas  

a) II e III.

b) I e II. 

c) II e IV.

d) III e IV.

Comentário

I- Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.  

III- Art. 56.  Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. 

3- FUNDEP 2016 IFN-MG PSICÓLOGO

Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a disciplina legal estatutária sobre a referida licença, é incorreto afirmar que:

a) Davi é necessariamente ocupante de cargo efetivo.

b) a licença não é remunerada.

c) Davi pode estar em estágio probatório, que, nesse caso, encontra-se suspenso desde o início da licença.

d) a licença poderá ser interrompida a pedido de Davi ou por interesse do serviço.

Comentário

Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

4- UFSC 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 

Considerando o disposto na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA. 

a) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias, contados da publicação do ato de provimento.

b) A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

c) As únicas formas de provimento de cargo público são a nomeação, a promoção, a readaptação e a posse.

d) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.

e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de doze meses. 

Comentário

a) art. 13, § 1º  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

b) art. 7º  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

c) são 7 formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, aproveitamento, reintegração, readaptação e reversão.

1- reVErsão ---> VElho

2- reCOndução ---> COitado

3- reinTegração ---> Tudo de novo

4- reaDaptação ---> Deficiente

5- Promoção ---> Parabéns

6- aproveItamento ---> DIsponibilidade

7- nomeação.

d) correto. Art. 15, § 1º 

e) estágio probatório: Lei 8.112/90 - Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade. 

Estabilidade: 

CF/88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Lei 8.112/90 - Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

5- UFSC 2016 ADMINISTRADOR 

Em relação ao que determina o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

b) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de qualquer sentença judicial, não sendo necessário o trâmite em julgado.

c) Ao servidor aposentado dar-se-á o direito de retorno à atividade por meio de sua readaptação.

d) Somente a exoneração caracteriza a vacância em cargo público.

e) O servidor adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Comentário

a) correto. Art. 36

b) art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 

c) art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. 

d) art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.  

e) Estabilidade: 

CF/88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Lei 8.112/90 - Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) 

6- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 

A respeito do previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes assertivas:

I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

II. É de trinta dias o prazo para o servidor público empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

III. O servidor não poderá ausentar-se do País, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mediante compensação semanal do horário de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

a) Existe uma assertiva correta

b) Existem duas assertivas corretas

c) Existem três assertivas corretas

d) Existem quatro assertivas corretas

e) Nenhuma assertiva está correta

Comentário

I- Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

II- Art. 15, § 1º  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

III- Correto. Art. 95.

IV- Art. 98, § 2º  Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. 

7- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Sobre os aspectos que caracterizam o acidente em serviço, na Lei 8.112/90, foram feitas as seguintes afirmativas:

I. O servidor acidentado em serviço será licenciado com 50% de sua remuneração.

II. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido pelo servidor no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

e) Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário

I - Letra D correta

Art. 211.  Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. 

Art. 212.  Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 213.  O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 214.  A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

8- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

O vencimento e a remuneração são dois aspectos da gestão de pessoal disciplinados pela Lei 8.112/90, sobre os quais foram feitas as seguintes afirmações:

I. O servidor optará, ao tomar posse de seu cargo, pelo vencimento ou remuneração que melhor atender aos seus interesses pessoais.

II. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

III. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e ainda entre os servidores da administração pública e da administração empresarial.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas

b) Somente as afirmativas I e III estão corretas

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas

d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas

e) Todas as afirmativas estão corretas

Comentário

I- Na Lei 8.112/90, não há nada que fale sobre essa alternativa. 

IV- Art. 41, § 4º  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 

Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

9- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ___________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

a) a reversão

b) a readaptação

c) a nomeação

d) a estabilidade

e) a transferência

Comentário
a) Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (...)

b) correto. Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

c) Art. 9º  A nomeação far-se-á: 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; 

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

d) Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

e) revogado

10- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a ______________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

a) reversão

b) redistribuição

c) reintegração

d) remoção

e) recondução

Comentário
a) Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (...)

b) Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

c) Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

d) correto. Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

e) Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 

II - reintegração do anterior ocupante.

11- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Em relação às férias do servidor público, conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

b) É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 (sete) dias antes do início do respectivo período.

d) As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

e) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses, contados da data da posse.

Comentário

a) correto. Art. 77. 

b) art. 77, § 2º  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 

c) art. 78.  O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.  

d) art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 

e) art. 77, § 1º  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 

12- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

A respeito do vencimento e da remuneração, conforme consta da Lei n.º 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

b) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

c) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

d) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá ser reduzido mediante interesse público.

Comentário

e) art. 41, § 3º  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 

13- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

a) ajuda de custo

b) diárias

c) transporte

d) auxílio-vestimenta

e) auxílio-moradia 

Comentário

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia 

14- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. A respeito do tema, e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

b) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade continuará a ser concedido por 03 (três) meses após a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

c) Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

d) A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de atividades em local insalubre e de serviço penoso ou perigoso.

e) O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Comentário

b) art. 68, § 2º  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão [ou seja, não continuará a ser concedido após a eliminação das condições ou dos riscos].  

15- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede. Sobre a ajuda de custo, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes afirmativas:

I. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

II. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado do óbito.

III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

IV. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas

b) Somente as afirmativas I e IV estão corretas

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas

d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas

e) Todas as afirmativas estão corretas

Comentário

II- Art 53, § 2º  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

III- Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

16- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO  

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

a) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

b) Da sindicância poderá resultar somente o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar

c) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

d) O prazo para conclusão da sindicância é de no máximo 30 (trinta) dias improrrogáveis.

e) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, dispensada a confirmação da autenticidade.

Comentário

a) art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. [a assertiva fala em poderá, e isso dá uma ideia de faculdade, contudo, a autoridade é obrigada a promover a apuração].

b) art. 145.  Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.

c) correto. Art. 147. 

d) art. 145, Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

e) art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

17- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 

Sobre inquérito administrativo, e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

( ) Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão remeterá os autos ao Poder Judiciário, caso em que ele será submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

( ) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

( ) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 

( ) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

a) F – V – V – F – V

b) F – V – V – V – V

c) V – F – V – F – V

d) V – V – V – V – F

e) V – F – V – F – F

Comentário

1- Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

4- Art. 158.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

18- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Sobre quando se dará a exoneração de ofício, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes afirmativas:

I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III. Quando do abandono de cargo.

IV. Quando da ocorrência de crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas

b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas

d) Somente as afirmativas III e IV estão corretas

e) Somente a afirmativa IV está correta

Comentário

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

19- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ___________________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

a) reversão

b) redistribuição

c) reintegração

d) recondução 

e) remoção

Comentário
d) correto. Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

20- COMVEST UFAM 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Analise as afirmativas a seguir acerca dos cargos públicos, de acordo a Lei n.º 8.112/1990:

I. são acessíveis a todos os brasileiros.

II. devem ser criados por lei com denominação própria ou genérica.

III. os vencimentos são pagos pelos cofres públicos.

IV. o provimento será em caráter efetivo, em comissão ou em recomendação.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente a afirmativa I está correta

b) Somente as afirmativas I e III estão corretas

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas

d) somente as afirmativas II e IV estão corretas.

e) Somente a afirmativa IV está correta

Comentário
Art. 3º, Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.







-----------------------------------------------

GABARITO
1c 2c 3c 4d 5a 6a 7d 8c 9b 10d 11a 12e 13d 14b 15b 16c 17a 18a 19d 20b

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/agentes-publicos-e-lei-8-112-de-1990/lei-n-8-112-1990-regime-juridico-dos-servidores-publicos-federais> Acesso em: 07/11/2016.