Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em
Geral: Condescendência Criminosa
1- FCC 2016 SEGEP-MA TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL
João, chefe da repartição pública, constata que seu subordinado Antonio
cometeu infração ao despachar processo administrativo de sua responsabilidade e
atribuição. João, sabendo que Antonio passa por difícil situação pessoal, deixa
de tomar as providências disciplinares cabíveis ao caso. A conduta de João
caracteriza o crime de
a) prevaricação.
b) advocacia administrativa.
c) condescendência criminosa.
d) favorecimento pessoal.
e) favorecimento real.
Comentário
O ato do funcionário de se omitir, tendo conhecimento que seu
subordinado praticou infração, ainda que administrativa, quando seu dever era o
de responsabilizá-lo pelo cometido, configura o delito de condescendência
criminosa. A infração administrativa ou penal praticada pelo subordinado deve
ter conexão com o exercício de seu cargo.
Este crime distingue-se da prevaricação, pois na prevaricação o
funcionário deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício a fim de satisfazer
sentimentos e interesses pessoais, não conectando sua conduta com
terceiros.
Distingue-se a condescendência criminosa do crime de favorecimento
pessoal, porque neste o agente auxilia o criminoso a subtrair-se de ação
de autoridade, sendo que esse auxílio toma forma apenas na forma comissiva
e nunca por omissão, pois, como explica Mirabete, "ninguém está obrigado a
auxiliar a autoridade na captura do autor do crime" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal
interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 2257).
Já no favorecimento real, o agente presta ao criminoso, fora dos casos
de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do
crime.
Na advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA
Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração
pública.
a) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas
por uma estrada cometerá corrupção passiva.
b) O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de
pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
c) Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e
o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil
cometerá o crime de peculato.
d) Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de
economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os
autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de
suas penas.
e) A circunstância de funcionário público é comunicável a
particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
Comentário
a) errado
concussão: exigir.
corrupção passiva: solicitar, receber, aceitar
corrupção ativa: oferecer, prometer (sujeito ativo é o
particular).
b) errado. Prevaricação imprópria. O Código Penal não indicou a
denominação do crime, seu nomen juris. A doutrina o denomina de
prevaricação imprópria.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público,
de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio
ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
c) errado. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
d) errado. Há aumento de pena
Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando
os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em
comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída
pelo poder público.
e) correto. Art. 30, do CP.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Na condescendência criminosa do funcionário público, o qual, por
indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo, para a configuração do crime é necessário que o subalterno
seja sancionado pela transgressão cometida.
Certo Errado
Comentário
Errado. O delito está configurado quando o agente toma conhecimento da
infração praticada pelo subordinado no exercício do cargo e não o
responsabiliza pela infração cometida. Não é necessário que o subalterno seja,
antes, sancionado pela transgressão cometida para que assim se aperfeiçoe a
omissão do superior hierárquico.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4- FCC 2016 TRF 3R ANALISTA JUDICIÁRIO
A respeito dos Crimes Contra a Administração pública, considere:
I. Comete o crime de condescendência criminosa o funcionário público
que, por indulgência, sabendo da prática de infração administrativa por parte
de subordinado, deixa, quando lhe faltar competência para responsabilizar o
subordinado, de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
II. Equipara-se a funcionário público a pessoa que trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade
típica da Administração.
III. Não configura desacato a ofensa dirigida a funcionário público em
razão de suas funções se não estiver no exercício dessas funções no momento da
ofensa.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III.
e) II.
Comentário
I- correto
II- correto
III- errado. O desacato não se configura quando a ofensa não for dita
pessoalmente, ou seja, é necessário que ocorra na presença do funcionário e
seja em razão da função exercida por ele. Mesmo que o funcionário não esteja no exercício de
suas funções, o desacato pode ser praticado se as ofensas estiverem
relacionadas com a sua função pública.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5- FUNIVERSA 2015 PC-GO PAPILOSCOPISTA
Os advogados Antônio e Marcelo solicitaram e receberam R$ 19.000,00 de
um de seus clientes a pretexto de influir no juiz do processo.
Com base nesse caso hipotético, restou caracterizado o delito de
a) condescendência criminosa.
b) denunciação caluniosa.
c) advocacia administrativa.
d) corrupção ativa.
e) exploração de prestígio.
Comentário
O agente que solicita dinheiro a pretexto de influir em juiz, pratica o
delito de exploração de prestígio. Este crime tem semelhança com o crime de
tráfico de influência, mas não se confundem em razão da vantagem e dos sujeitos
destinatários da suposta influência. Na exploração de prestígio, está
expressamente descrito que a vantagem é patrimonial (dinheiro ou qualquer outra
utilidade); no tráfico de influência, o tipo se refere a vantagem ou promessa
de vantagem.
Os destinatários da influência no crime de exploração de prestígio são o
juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito,
tradutor, intérprete ou testemunha. O destinatário da influência no crime de
tráfico de influência é o funcionário público no exercício da
função.
No caso do agente oferecer a vantagem a funcionário público,
qualquer que seja seu título, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar
ato de ofício, o crime caracterizado é o de corrupção ativa. O tráfico de
influência é absorvido pela corrupção ativa.
No caso do agente favorecer, facilitar, defender, ajudar,
auxiliar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário, pratica o crime de advocacia administrativa. Ou seja,
a sua condição de funcionário público é fator que lhe permite advogar a causa
de alguém perante a administração pública, quando este não é o seu dever. É um
crime próprio, e não se confunde com a exploração de prestígio, pois é
praticado por funcionário público, e não há previsto qualquer solicitação de
vantagem indevida nas descrições do tipo penal.
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou
insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas
referidas neste artigo.
Tráfico de Influência
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem,
vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por
funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou
insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da
vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o
pratica infringindo dever funcional.
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6- CESPE 2013 PC-DF AGENTE DE POLÍCIA
O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o
acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas
fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência
criminosa.
Certo Errado
Comentário
Trata-se do delito de:
Prevaricação imprópria
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público,
de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio
ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7- FCC 2013 DPE-SP OFICIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA
Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel
tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da situação de desconhecimento do
cidadão. Neste caso, segundo o Código Penal brasileiro, Guilhermino praticou
crime de
a) peculato culposo.
b) peculato doloso.
c) excesso de exação.
d) condescendência criminosa.
e) corrupção ativa.
Comentário
Excesso de exação
Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que
recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
8- FUNCAB 2013 PC-ES DELEGADO DE POLÍCIA
Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou
conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma
impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos,
Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as
medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Portanto,
Josefina:
a) não obrou para crime algum, haja vista não ter competência
para responsabilizar o seu subordinado.
b) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista ter
competência para responsabilizar o seu subordinado.
c) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista não
ter competência para responsabilizar o seu subordinado, mas o dever de levar o
fato ao conhecimento da autoridade competente.
d) obrou para crime de corrupção passiva, haja vista a compaixão
ser uma vantagem indevida.
e) obrou para crime de prevaricação.
Comentário
É uma questão muito bem elaborada e sutil. Para configurar o delito de
condescendência criminosa, o agente deve se omitir por indulgência, isto é,
clemência, bondade, misericórdia. O sentimento de compaixão de Josefina é em
virtude de ser muito amiga do funcionário, prevalecendo, assim, o sentimento
pessoal. Se o agente deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício
(responsabilizar o subordinado, no caso) para satisfazer sentimento pessoal
(sentimento este que pode ser de ódio, amor, vingança, compaixão, amizade
etc.), o crime cometido é de prevaricação, e não
condescendência criminosa.
Deve-se visualizar o
dolo que moveu o agente, que na questão narrada não foi a compaixão. A
compaixão floresceu por causa da amizade, e a amizade significa, para o fato,
sentimento pessoal. Josefina agiu não pela compaixão, mas para satisfazer
sentimento pessoal substanciado na amizade pelo funcionário que praticou o
peculato. Sua conduta amolda-se mais precisamente ao crime de prevaricação,
apesar de parecer ser condescendência criminosa.
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
9- CESPE 2013 TRE-MS ANALISTA JUDICIÁRIO
No âmbito da administração pública, o agente que
a) provoca instauração de investigação administrativa contra
alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de
denunciação caluniosa.
b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que
habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de
falsidade ideológica.
c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz
eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública
que exerce incide no crime de corrupção ativa.
e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime
de supressão de documento.
Comentário
a) correto. Está descrito no tipo penal 'crime'. Contudo, uma falta,
no âmbito administrativo, pode configurar-se crime.
Denunciação caluniosa
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo
judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação
de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe
inocente.
b) errado. Trata-se do crime de:
Falsidade material de atestado ou certidão
Art. 301, § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou
certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para
prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público,
isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra
vantagem.
c) errado. Trata-se do crime de exploração de prestígio.
d) errado. Trata-se do crime de corrupção passiva.
e) errado. Trata-se do crime de:
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou
alterar documento público verdadeiro.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10- CESPE 2012 TJ-AC TÉCNICO JUDICIÁRIO
O juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua
pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse
funcionário, por indulgência, não comunicar o fato à corregedoria do tribunal
praticará o delito de condescendência criminosa.
Certo Errado
Comentário
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
11- CESPE 2012 TCE-ES AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é
necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no
exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para
aplicar-lhe a sanção administrativa.
Certo Errado
Comentário
Errado por alguns motivos.
1º - o crime se configura também na hipótese de quando faltar
competência, o funcionário não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente.
2º - a infração do subordinado deve ser no exercício do cargo ocupado,
sendo que a questão narrada traz cargo, emprego ou função. Emprego ou função
não fazem parte do tipo penal, e não se deve fazer analogia a fim de prejudicar
o sujeito.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
GABARITO
1c 2e 3errado 4a 5e 6errado 7c 8e 9a 10certo 11errado
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/condescendencia-criminosa>
Acesso em: 29/12/2016.
Nenhum comentário:
Postar um comentário