QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral: Advocacia Administrativa

1- FCC 2016 TRF 3R ANALISTA JUDUCIÁRIO

A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:

I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo.

II. Não se caracteriza se o patrocínio for feito por terceira pessoa que apareça como procurador.

III. Só pode ser cometido por advogado.

Está correto o que consta APENAS em 

  a) I e II. 

  b) I.

  c) I e III. 

  d) II e III. 

  e) III. 

Comentário

I- correto. Sendo o interesse ilegítimo, o delito é qualificado. 

II- errado. Se o patrocínio, que é um favorecimento, uma facilitação, um apadrinhamento, for feito na forma indireta, será feito por terceira pessoa sustentando-se como procurador do funcionário público. 

III- errado. É crime próprio, sendo o agente do delito o funcionário público que age no exercício da sua função, pois patrocina interesse privado valendo-se da qualidade de funcionário. 

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

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2- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, corresponde ao seguinte tipo legal: 

  a) peculato

  b) advocacia administrativa 

  c) prevaricação 

  d) corrupção passiva 

Comentário

Crime de advocacia administrativa. O agente age como se advogado fosse do particular perante a administração pública, fazendo pedidos, petições, acompanhando processos etc., valendo-se da qualidade de funcionário. É necessário que esteja no exercício de sua função, pois é tal qualidade que lhe dará poder de assim atuar. 

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3- FCC 2015 TJ-AL JUIZ 

NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral: 

  a) o tráfico de influência. 

  b) a desobediência. 

  c) a resistência. 

  d) a advocacia administrativa. 

  e) o desacato. 

Comentário

O crime de advocacia administrativa é praticado por funcionário público contra a administração em geral. 

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4- CESPE 2015 TJ-DFT JUIZ

Luiz, policial civil lotado em uma delegacia de polícia, deixou de dar andamento a inquérito no qual Francisco estava sendo investigado. Tal interrupção no andamento do inquérito deveu-se ao fato de Mauro, irmão de Francisco, ter pagado ao policial, voluntariamente, a quantia de dois mil reais. 

Nessa situação hipotética, Luiz cometeu, em tese, o crime de

  a) advocacia administrativa.

  b) prevaricação.

  c) corrupção passiva.

  d) peculato.

  e) concussão.

Comentário

Mauro praticou o crime de corrupção ativa qualificada e Luiz cometeu o crime de corrupção passiva qualificada. A qualificação deve-se ao fato de Luiz ter se omitido a ato de ofício. É de se observar que para existir um crime de corrupção passiva não é necessário a existência do crime de corrupção ativa, pois não é exigido a bilateralidade para a consumação do delito. O mesmo se dá em relação a corrupção ativa. Ambos podem se consumar de maneira unilateral, pois são crimes formais que se consumam independente do resultado pretendido pelos agentes. 

O delito de advocacia administrativa não incide no fato narrado, pois tal crime não exige que o agente obtenha algum tipo de vantagem indevida para a sua atuação. 

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

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5- VUNESP 2014 DESENVOLVESP ADVOGADO

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321):

  a) Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.

  b) Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.

  c) Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

  d) Exige como sujeito ativo um funcionário público.

  e) É punido com pena de reclusão.

Comentário

a) errado. O tipo penal não determina em favor de quem a conduta do agente deve favorecer. 

b) errado. Se o interesse é legítimo, a forma do crime é simples. A conduta é capitulada no caput do artigo. 

c) errado. Se o interesse é ilegítimo, a forma do crime é qualificada. A conduta é capitulada no parágrafo único do art. 321. 

d) correto. 

e) errado. O crime de advocacia administrativa, tanto na sua a forma qualificada quanto na sua forma simples, é punido com pena de detenção. 

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6- CESPE 2013 SEFAZ-ES AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:

  a) corrupção ativa.

  b) corrupção passiva.

  c) exploração de prestígio.

  d) tráfico de influência.

  e) advocacia administrativa

Comentário

Comete crime de tráfico de influência. Uma das distinções entre os crimes de tráfico de influência e o de exploração de prestígio é o destinatário da suposta influência do agente. Na exploração de prestígio, o rol é taxativo: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. No tráfico de influência, o destinatário da influência do agente é o funcionário público que esteja no exercício da função. Auditor fiscal da fazenda estadual é funcionário público. 

Tráfico de Influência

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

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7- CESPE 2013 CNJ ANALISTA JUDICIÁRIO

O agente, público ou particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante órgão público comete o crime de advocacia administrativa –– um tipo penal que tutela a administração da justiça.

 Certo Errado

Comentário

Há dois erros na questão: 

1º - Agente particular não é sujeito do delito. O sujeito ativo do delito é o agente público, trata-se de crime próprio. 

2º - É um tipo penal que tutela a moralidade da administração pública, e não da administração da justiça. 

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8- FCC 2012 TCE-AP ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere: 

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação. 

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada. 

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

  a) I.

  b) I e II.

  c) I e III.

  d) II e III.

  e) III.

Comentário

I- correto. Para praticar o crime de prevaricação, o agente necessita está no exercício de suas funções, pois, caso contrário, não será capaz de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. 

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

II- errado. Por ser um crime plurissubsistente admite a forma tentada. 

III- errado. Ambos os crimes não admitem a forma culposa. 

Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:


Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

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9- FCC 2011 TCE-SE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o 

  a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

  b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

  c) interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

  d) funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

  e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

Comentário

a) errado. A alternativa narra a forma indireta do cometimento do delito. Contudo, pode ser praticado diretamente pelo funcionário público, contanto que se valha da qualidade de funcionário. 

b) errado. O tipo penal não exige que o agente seja advogado. 

c) errado. O interesse privado pode ser legítimo ou ilegítimo. Se ilegítimo, o delito toma a forma de qualificado. 

d) errado. Delito que não exige para a sua consumação a finalidade de obtenção de vantagem indevida por parte do agente. 

e) correto. 

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GABARITO

1b 2b 3d 4c 5d 6d 7errado 8a 9e 

Referências

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/advocacia-administrativa> Acesso em: 29/12/2016.