QUESTÕES DE CONCURSO - D. TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE DOS TEMPLOS

Imunidade dos Templos

1- VUNESP 2017 TJ-SP JUIZ

Assinale a alternativa correta.

  a) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

  b) A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

  c) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.

  d) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

Comentário

a) STF: I - A imunidade prevista na Constituição que tem como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da entidade religiosa. Precedentes. (AI 690712 RJ). 

b) correto. STF: 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. (RE 578562 BA)

c) STF: III- A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. (RE 562351 RS)

d) Os cemitérios que não consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária.

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2- MPE-RS 2017 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é vedado:

  a) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

  b) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

  c) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

  d) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. 

  e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Comentário

d) incorreto.

CF- Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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3- TRF2 2014 JUIZ FEDERAL

Assinale a opção correta:

  a) São imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.

  b) É lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros interpretadas por artistas brasileiros.

  c) A imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação financeira.

  d) Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato parlamentar do líder.

  e) Todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má-fé no ajuizamento da ação.

Comentário

a) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

b) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

c) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) a imunidade alcança o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, e não aos líderes dos partidos.

e) correto. Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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4- IMA 2014 PREF. DE PARAIBANO-MA PROCURADOR

Marque a resposta incorreta sobre imunidade e isenção:

  a) A isenção é uma hipótese de exclusão de crédito tributário e é sempre estabelecida pela Constituição Federal.

  b) A hipótese de incidência e o fato gerador ocorrem na isenção, mas é impedida a constituição do crédito tributário.

  c) Existe obrigação tributária na isenção, enquanto na imunidade não.

  d) A vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto é uma modalidade de imunidade.

Comentário

a) incorreto. 

TRF2: Todos os rendimentos, de atividade ou da inatividade, são sujeitos à tributação, salvo previsão de imunidade (de porte constitucional) ou de isenção (infra-legal). Inexistente a imunidade e afastada a isenção a partir de 1995, a regra é da incidência, na modalidade de proventos (CTN, art. 43). Na isenção há incidência, existindo o fato gerador, o que não há, é a exigibilidade do crédito tributário por questões de política fiscal (AC 322987 2002.51.01.009232-3). 

TRF2: I- Ocorre a imunidade quando a norma tributante encontra-se inibida por dispositivo constitucional que impede a incidência da regra jurídica de tributação (AMS 47491 RJ 2001.51.01.018659-3). 

TJ-DF: 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de instituir o tributo em determinas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Assim, por restringir a autonomia do ente federativo, a imunidade tributária deve estar expressamente prevista na Constituição Federal (APC 20140110842272). 

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5- IBFC 2013 IDECI ADVOGADO

O art. 150 da Constituição Federal estabelece algumas hipóteses de limitações do Poder de Tributar. Tendo em vista as disposições constitucionais, é INCORRETO dizer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  a) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

  b) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

  c) Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

  d) Utilizar tributo com efeito de confisco ou estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Comentário

c) incorreto. Instituir tributos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (...).

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6- UEPA 2013 PC-PA DELEGADO

Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar. 

  a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto. 

  b) As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República. 

  c) As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício. 

  d) A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal. 

  e) À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.

Comentário

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos impostos sobre templos de qualquer culto.

b) Os impostos de finalidade extrafiscal, ou seja, aqueles com o intuito de regular o mercado e intervir na economia, são exceções ao princípio da legalidade. Assim, por decreto Presidencial ou por portaria do Ministro da Justiça é possível alterações de alíquotas do II, IE, IOF e IPI. Ademais, também por Decreto Presidencial, pode haver a redução ou o restabelecimento de alíquotas (não pode majorar) do CIDE combustível. Destarte, não são todos os impostos de competência da União que devem ser aumentados por Decreto Presidencial, somente os extrafiscais podem sofrer tais alterações. 

Exceções ao Princípio da Legalidade 

A Constituição prevê alguns casos que atenuam o princípio da legalidade através de ato do Poder Executivo: 

a) alterações (pode majorar) de alíquotas do II, IE, IOF e IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o intuito de regular o mercado e intervir na economia.

b) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE Combustível: Decreto Presidencial. 

c) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS Combustível: Convênio do CONFAZ. 

c) correto. 

Exceções ao Princípio da Anterioridade

a) II, IE, IPI, IOF

b) IEG

c) Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública

d) Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS combustível

e) Contribuição para seguridade social

d) A instituição de contribuições de seguridade social não se submete à regra da anterioridade de exercício, mas se submete à aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.

e) À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal, mas se aplica à exigência da anterioridade do exercício.

Exceções ao Princípio nonagesimal:

a) II, IE, IOF

b) IEG

c) Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública

d) IR

e) Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA

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7- FCC 2013 TJ-PE JUIZ

Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo. 

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo. 

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos. 

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

  a) I, II e III.

  b) II, III e IV.

  c) I e II.

  d) II e IV.

  e) I e III.

Comentário

I- errado. A Constituição Federal assegura imunidades, e não isenções.

II- correto. 

III- errado. Há imunidade, e não isenção.

IV- correto.

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8- FCC 2012 PREF. DE SÃO PAULO-SP AUDITOR FISCAL

A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, começou a cobrar de seus fiéis o valor de R$ 100,00 por batismo realizado. Responsáveis pela entidade religiosa regularmente constituída formulam consulta ao órgão competente do município de sua localização, para saber se devem, ou não, recolher o ISS pelos serviços religiosos prestados. Formulam consulta, também, ao fisco federal, para saber se a renda auferida com os batismos deve ser declarada como tributada pelo Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica - IRPJ da entidade religiosa. 

Nesse caso, 

  a) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razão do princípio da igualdade, pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como qualquer pessoa jurídica que realize um serviço tributável e que aufira rendas.

  b) o ISS não deve ser cobrado, tendo em vista que o serviço de batismo é atividade relacionada às finalidades religiosas da entidade, porém, o IRPJ deve ser cobrado, pois a renda auferida com qualquer serviço prestado pelo templo é tributada.

  c) tanto o ISS como o IRPJ devem ser cobrados, pois não há dispositivo normativo que exima o templo de qualquer culto de quaisquer cobranças tributárias.

  d) nem o ISS, nem o IRPJ devem ser cobrados, tendo em vista que, tanto o serviço de batismo, como a renda respectivamente auferida, estão relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

  e) o IRPJ não deve ser cobrado, pois a renda auferida com os batismos resta alcançada por imunidade tributária; porém, sobre o serviço de batismo deve ser cobrado o ISS, tendo em vista a ausência de dispositivo normativo em sentido contrário.

Comentário

Letra 'd' correta. 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

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9- PGE-PA 2011 PROCURADOR DO ESTADO

Assinale a alternativa INCORRETA:

  a) A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, que veda instituir impostos sobre templos de qualquer natureza, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços„relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 

  b) A proibição de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF, art. 150, VI, c), abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. 

  c) A proibição de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores protege colônia de férias de propriedade do sindicato, por ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. 

  d) A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, compreende as aquisições de produtos no mercado interno, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio dessas entidades beneficentes, impedindo a incidência de ICMS. 

  e) A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por finalidade evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação, incidindo a imunidade, então, mesmo em álbum de figurinhas.

Comentário

c) incorreta. STF: Ementa: Sindicato. Colônia de férias. Inexistência de imunidade tributária por não ser o patrimônio ligado às finalidades essenciais do sindicato. Recurso extraordinário: descabimento. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa "na versão do acórdão recorrido". 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que a colônia de férias não é destinada às finalidades essenciais do sindicato, para se chegar a entendimento diverso seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inadmissível no recurso extraordinário (Súmula 279) (RE 245093 SP). 

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10- FCC 2011 MPE-CE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal. 

II. As imunidades alcançam apenas os impostos. 

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos. 

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa. 

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em 

  a) I e II.

  b) III e IV.

  c) IV e V.

  d) I, II e III.

  e) III, IV e V.

Comentário

I- errado. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II- errado. As imunidades não alcança apenas os impostos. Seguem exemplos de imunidade tributária que não são impostos: 

Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Art. 226, § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

III e IV- corretas. 

V- errado. As imunidades se tiverem de ter eficácia após regulamentação por lei complementar, a própria CF trará tal previsão. Os requisitos para o gozo da imunidade que devem estar previstos em lei complementar, em decisão recente do STF.  

STF: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (RE 1062734 SC). 

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GABARITO

1b 2d 3e 4a 5c 6c 7d 8d 9c 10b (q. 47)

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/limitacoes-constitucionais-ao-poder-de-tributar-imunidades/imunidade-dos-templos-de-qualquer-culto> Acesso em: 15/11/2017.