Administração Pública: Disposições Gerais
1- IESES 2017 GASBRASILIANO ADVOGADO
Consoante o artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores serão determinados sem contar o período que se licenciou.
b) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, inclusive no caso para promoção por merecimento.
d) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
não haverá a necessidade do afastamento de seu cargo, emprego ou função.
Comentário
a) Art. 38, V - para efeito de benefício previdenciário, no caso
de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
Atualizando: V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
b) correto.
b) correto.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada
a norma do inciso anterior;
c) Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
d) Art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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2- FUNDEP 2017 UFVJM-MG ADMINISTRADOR
Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública
brasileira.
I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são,
como regra geral, irredutíveis.
II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses
expressamente previstas na Constituição da República.
III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos
pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados
para fins de acréscimos ulteriores.
Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão) correta(s) a(s)
afirmativa(s):
a) I, apenas.
b) II, apenas
c) I e II, apenas.
d) I, II e III.
Comentário
I- correto. Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
cargos e empregos públicos são irredutíveis (...).
II- errado. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
II- errado. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III- errado. Os adicionais por tempo de serviço também não são
computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
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3- FCC 2017 TRT-24ª REGIÃO (MS) ANALISTA JUDICIÁRIO
Considere os seguintes entes hipotéticos:
I. Empresa Privada “F”.
II. Autarquia Estadual “G”.
III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”.
IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público.
V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público.
- De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos
e funções e abrange os entes indicados APENAS em
a) I, IV e V.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) III, IV e V.
e) II, III, IV e V.
Comentário
Letra 'e' correta.
Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
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4- CESPE 2017 TRE-PE ANALISTA JUDICIÁRIO
De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos
servidores públicos, deve-se observar
a) se o ocupante do cargo é afrodescendente.
b) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
c) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
d) se o cargo é destinado a hipossuficiente.
e) se o cargo é destinado a indígena.
Comentário
Letra 'b' correta.
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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5- CESPE 2017 TRE-PE ANALISTA JUDICIÁRIO
O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia
federal que passe a exercer mandato de deputado estadual
a) ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a
remuneração do cargo eletivo.
b) ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração
do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
c) poderá desempenhar os dois cargos se houver
compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo
efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de
submissão ao teto remuneratório.
d) poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver
incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo
efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto
remuneratório.
e) poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso
não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.
Comentário
Letra 'a' correta.
Art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
- Mandato federal, estadual ou distrital: afasta-se
do cargo e não opta pela remuneração. Recebe o subsídio do cargo eletivo.
- Mandato de Prefeito: não acumula as funções.
Afasta-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
- Mandato de Vereador: se houver compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Se não houver compatibilidade é
facultado optar pela sua remuneração.
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6- EDUCA 2017 CRQ - 19ª REGIÃO (PB) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte,
EXCETO:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
c) O prazo de validade do concurso público será de até três
anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira.
e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Comentário
c) incorreta.
CF/88 - Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Lei 8.112/90- Art. 12. O concurso público
terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período.
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7- FGV 2017 ALERJ ESPECIALISTA LEGISLATIVO
Irineu, professor estadual, tomou posse no cargo de deputado estadual.
No mesmo dia, foi informado que o seu regime estipendial seria alterado.
- À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pela
Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Irineu:
a) até a posse, recebia subsídio, sendo vedado o acréscimo de
qualquer gratificação;
b) após a posse, passou a receber remuneração, sendo
permitido o recebimento de verba de representação;
c) até a posse, recebia remuneração, sendo permitido o
recebimento de adicional;
d) após a posse, passou a receber subsídio, vedada a
percepção de qualquer verba indenizatória;
e) após a posse, poderia receber conjuntamente o subsídio e
a remuneração, desde que observado o teto remuneratório.
Comentário
- Salário: celetistas e empregados públicos.
- Vencimento/Remuneração: servidores do regime estatutário.
- Subsídio: agentes políticos.
a) até a posse, era estatutário, recebia remuneração.
b) após a posse, afasta-se do cargo, e por não poder optar como será remunerado, passa a receber o subsídio do cargo eletivo, sendo vedado o recebimento de verba de representação, por força do art. 39, § 4º.
Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
c) correto.
d) após a posse, passou a receber subsídio [correto], vedada a percepção de qualquer verba indenizatória [errado]. Pela inteligência do art. 37, § 11 nota-se que as parcelas de caráter indenizatório serão recebidas, mas não serão computadas para efeitos dos limites remuneratórios previstos no inciso XI do caput deste mesmo artigo.
Art. 37, § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
e) não recebe conjuntamente, receberá o subsídio do cargo eletivo, apenas.
- Vencimento/Remuneração: servidores do regime estatutário.
- Subsídio: agentes políticos.
a) até a posse, era estatutário, recebia remuneração.
b) após a posse, afasta-se do cargo, e por não poder optar como será remunerado, passa a receber o subsídio do cargo eletivo, sendo vedado o recebimento de verba de representação, por força do art. 39, § 4º.
Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
c) correto.
d) após a posse, passou a receber subsídio [correto], vedada a percepção de qualquer verba indenizatória [errado]. Pela inteligência do art. 37, § 11 nota-se que as parcelas de caráter indenizatório serão recebidas, mas não serão computadas para efeitos dos limites remuneratórios previstos no inciso XI do caput deste mesmo artigo.
Art. 37, § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
e) não recebe conjuntamente, receberá o subsídio do cargo eletivo, apenas.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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8- FCC 2017 TRT-11ª REGIÃO (AM e RR) TÉCNICO JUDICIÁRIO
Sérgio é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas
próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato de
Prefeito, Sérgio
a) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
b) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo e, não havendo compatibilidade, não poderá perceber sua
remuneração.
c) não será afastado do seu cargo, emprego ou função, mas
não receberá sua remuneração, sendo que seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
d) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
vedado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço não será contado
durante o período do afastamento para nenhum efeito.
Comentário
Letra 'd' correta.
Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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9- UFMT 2017 UFSBA ADMINISTRADOR
De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública
previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, observadas as
peculiaridades das funções.
d) A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada
por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para ajustar os
limites de gastos com pessoal nos três Poderes.
Comentário
a) Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público não serão computados nem acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores;
b) correto. Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
b) correto. Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
c) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;
d) Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
d) Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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10- UFMT 2017 UFSBA ADMINISTRADOR
De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública
previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
a) A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida
às funções públicas sem remuneração.
b) É admitida a acumulação de um cargo de professor com
outro de nível fundamental.
c) A proibição de acumular cargos, empregos e funções
públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em
razão da participação do capital privado nessas entidades.
d) É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando
não houver compatibilidade de horários.
Comentário
Letra 'd' correta.
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;
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11- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO
Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição
Federal sobre a Administração Pública.
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
b) São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores
d) É vedado ao servidor público civil o direito qualquer
associação sindical
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá
definir critérios de sua admissão
Comentário
a) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;
b) Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
c) correto. Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
b) Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
c) correto. Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
d) Art. 37, VI - é garantido ao servidor
público civil o direito à livre associação sindical;
e) Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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12- CESPE 2016 FUB AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
Com exceção de casos específicos previstos em lei, a administração
pública deve realizar processo de licitação para a contratação de obras,
serviços, compras e alienações.
Certo Errado
Comentário
Certo. Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
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13- FCM 2016 IF-MG ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo
e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que
seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de
regresso contra o responsável.
( ) 2. São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
( ) 3. Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá
ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade, de economia mista e de fundação.
( ) 4. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A sequência correta é
a) V, V, V, F.
b) F, F, V, F.
c) F, V, F, V.
d) V, F, F, V.
e) F, F, F, V.
Comentário
1- errado. Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
2- errado. Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de
prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
3- errado. Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
4- correto. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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3- errado. Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
4- correto. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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14- IF-ES 2016 PEDAGOGO
Ao considerar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988,
acerca da Administração Pública Federal, podemos afirmar que:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros e aos estrangeiros naturalizados que preencham os requisitos
estabelecidos em lei e em Edital.
b) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo.
c) É garantido ao servidor público civil o direito de greve.
d) Somente por autorização de lei, os vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
e) A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos.
Comentário
a) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) correto. Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
d) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
e) Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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b) correto. Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
d) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
e) Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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15- IF-ES 2016 TÉCNICO DE ENFERMAGEM
A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à
Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância
cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F)
para as FALSAS.
( ) 1. Poderá a Administração Pública contratar pessoal transitório, por
tempo determinado, se justificada necessidade de serviço.
( ) 2. A diferença entre os valores pagos aos servidores públicos
detentores dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário justifica-se
dada a vinculação constitucional ao vencimento básico do Presidente da
República e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
( ) 3. A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição
Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do
servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal.
( ) 4. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das
funções de magistério exclusivamente na educação infantil.
( ) 5. Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade
administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da
função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
a) F, F, F, F, V
b) F, F, V, V, V
c) V, V, F, F, V
d) V, F, V, F, F
e) F, F, V, V, F
Comentário
1- errado. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público;
2- errado. Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;
3- errado. Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público;
4- errado. Art. 40, § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º,
III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
5- correto. Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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16- IF-CE 2016 AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é
errado dizer-se que
a) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos
públicos.
b) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na
carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os
entes federados.
c) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.
e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência
social.
Comentário
a) errado. Art. 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
c) Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
d) Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
e) Art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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17- IFB 2016 AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO
A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à
Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância
cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F)
para as FALSAS.
( ) 1. São estáveis após três anos da posse os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) 2. O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença
penal condenatória.
( ) 3. Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por
sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga
poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.
( ) 4. Por serem atos contrários ao interesse público e de grande
repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem
prejuízo ao erário são imprescritíveis.
a) F, F, V, F
b) F, F, V, V
c) V, V, F, F
d) V, F, V, F
e) F, V, V, V
Comentário
1- falso. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
2- falso. Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
3- correto. Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
4- falso. Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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2- falso. Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
3- correto. Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
4- falso. Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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18- IESES 2016 TJ-MA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
De acordo com a seção II, capítulo VII da administração pública disposto
na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando a
alternativa correta:
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por funcionários contratados em caráter temporário obedecendo a
classificação em concurso público.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e
das fundações públicas.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, de forma
facultativa a participação nos cursos poderá oferecer promoção na carreira
pessoal, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes
federados designados pelos respectivos Poderes.
d) Lei da União disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários em favor dos estados e municípios provenientes da economia com
despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Comentário
a) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
b) correto. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4).
b) correto. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4).
c) Art. 39, § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de
convênios ou contratos entre os entes federados.
d) Art. 39, § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
d) Art. 39, § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
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19- CESPE 2016 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.
a) É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos
e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.
b) As obras, os serviços, as compras e as alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações,
nos termos da lei.
c) Agente público que cometer ato de improbidade
administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da
função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela
única.
e) Os cargos em comissão, que devem ser ocupados
exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Comentário
a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI:
b) correto. Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
c) Art. 38, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
e) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
b) correto. Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
c) Art. 38, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
e) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- funções de confiança: servidores em cargos
efetivo (direção, chefia e assessoramento).
- cargo em comissão: direção, chefia e
assessoramento.
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20- IF-TO 2016 AUDITOR
A respeito das Disposições Constitucionais aplicadas aos servidores
públicos, assinale a alternativa incorreta:
a) O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor
público civil.
b) Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas
aos brasileiros natos ou naturalizados.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
d) O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois)
anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.
e) O direito de greve do servidor público civil é
constitucionalmente garantido.
Comentário
a) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito
à livre associação sindical;
b) incorreta. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
d) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
b) incorreta. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
d) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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GABARITO
1b 2a 3e 4b 5a 6c 7c 8d 9b 10d 11c 12certo 13e 14b 15a 16a 17a 18b 19b
20b
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/administracao-publica-disposicoes-gerais-e-servidores-publicos/disposicoes-gerais-na-administracao-publica>
Acesso em: 06/07/2017.
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