Questões e Processos Incidentes: Restituição de Coisas Apreendidas
1- CESPE 2015 TJ-PB JUIZ
A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção
correta
a) Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da
União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo
vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
b) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja
dúvida quanto ao direito do reclamante.
c) Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens
apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de
imediato.
d) Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá
ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário
realizar leilão público.
e) As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente
importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em
julgado da sentença final.
Comentário
a) Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da
União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art.
100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal,
se houver interesse na sua conservação.
b) correto. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
c) Art. 120, § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
d) Art. 120, § 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
e) as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado, mas se já não são mais importantes ao processo elas podem ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final.
b) correto. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
c) Art. 120, § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
d) Art. 120, § 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
e) as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado, mas se já não são mais importantes ao processo elas podem ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final.
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as
coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao
processo.
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2- CESPE 2015 DPU DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL
Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser restituídos pela
autoridade policial quando não for necessária sua retenção para o
esclarecimento dos fatos.
Certo Errado
Comentário
- quando não há dúvida a respeito do reclamante: autoridade
policial ou juiz decidem (art. 120)
- quando há dúvida: juiz decide.
- coisas de terceiro de boa-fé: juiz decide.
- quando há dúvida: juiz decide.
- coisas de terceiro de boa-fé: juiz decide.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade
policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida
quanto ao direito do reclamante.
§ 1º Se duvidoso esse direito, o
pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o
prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal
poderá decidir o incidente.
§ 2º O incidente autuar-se-á também em
apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas
forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar
e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e
outro dois dias para arrazoar.
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3- FUNDEP 2014 DPE-MG DEFENSOR PÚBLICO
A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) De acordo com o código de processo penal, a exceção de coisa
julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido
objeto da sentença.
b) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o
torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.
c) A instauração do incidente de insanidade mental do acusado não
suspende o processo se já iniciada a ação penal.
d) Somente à autoridade judicial compete decidir a respeito do
pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.
Comentário
a) Art. 110, § 2º A exceção de coisa julgada somente
poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da
sentença.
b) Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
c) incorreta. Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
b) Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
c) incorreta. Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda
na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz
competente.
§ 2º O juiz nomeará curador ao
acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se
já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser
prejudicadas pelo adiamento.
d) Art. 120, § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
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4- FCC 2014 MPE-PE PROMOTOR DE JUSTIÇA
A restituição de coisas apreendidas
a) poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas
em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.
b) só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida
quanto ao direito do reclamado.
c) não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto
interessarem ao processo.
d) dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no
respectivo incidente.
e) será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se
houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.
Comentário
a) em relação à coisas apreendidas com terceiros de boa-fé, quem
resolve é apenas a autoridade judicial.
Art. 120, § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
b) quando não há dúvida quanto ao direito do reclamante, quem ordena a restituição é a autoridade policial ou o juiz.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
c) correto. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
d) Art. 120, § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
e) Art. 120, § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
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Art. 120, § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
b) quando não há dúvida quanto ao direito do reclamante, quem ordena a restituição é a autoridade policial ou o juiz.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
c) correto. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
d) Art. 120, § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
e) Art. 120, § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
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5- FCC 2013 DPE-SP DEFENSOR PÚBLICO
Analise as assertivas abaixo.
I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do
processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o
comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal
e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão
prejudicial de natureza heterogênea.
II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens
apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo
ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos
extrapenais da sentença condenatia.
III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não
podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na
fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e
de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente
aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.
Está correto APENAS o que se afirma em:
a) I; III e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I; II e IV.
Comentário
I- errado. Trata-se de questão heterogênea, mas não impõe a suspensão
do processo, pois não refere-se ao estado civil da pessoa, e sim ao direito de
propriedade (contrato de compra e venda).
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal
depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da
competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la,
o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não
verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do
processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de
natureza urgente.
II- errado. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
III- correto. STF: III – O acervo probatório que efetivamente serviu para condenação do paciente foi aquele obtido no inquérito policial. Segundo entendimento pacífico desta Corte não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa. (HC 103660, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/11/2010).
II- errado. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
III- correto. STF: III – O acervo probatório que efetivamente serviu para condenação do paciente foi aquele obtido no inquérito policial. Segundo entendimento pacífico desta Corte não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa. (HC 103660, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/11/2010).
IV- correto. STF: O acusado, embora preso, tem o direito
de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os
atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do
processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. (HC 86634
RJ. 18.12.2006. Min. CELSO DE MELLO).
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6- UEG 2013 PC-GO DELEGADO
Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e
denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora
apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens
móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é
Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria
produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o
proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte:
a) segundo o Código de Processo Penal, a restituição, neste caso,
poderá ser ordenada pelo magistrado, membro do Ministério Público ou pela
autoridade policial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida
quanto ao direito do representante da empresa.
b) o juiz poderá determinar, segundo o Código de Processo Penal,
a alienação antecipada, para preservação de seu valor, ante a possibilidade de
deterioração e consequente desvalorização do veículo, depositando o montante,
até o final do processo, em conta vinculada ao juízo.
c) o bem deve ser devolvido ao representante legal da empresa,
uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente que as coisas
apreendidas, mesmo quando interessam ao processo, serão restituídas,
permanecendo com o representante da empresa até o trânsito em julgado da
sentença.
d) em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário do
bem, o juiz, segundo o Código de Processo Penal, manterá os autos do pedido de
devolução do bem no juízo criminal, determinando o acautelamento do veículo à
autoridade policial ou ao Ministério Público, com a necessária afetação
provisória.
Comentário
a) Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada
pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde
que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
b) correto. Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
§ 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.
b) correto. Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
§ 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.
c) Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as
coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao
processo.
d) Art. 120, § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o
verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível,
ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro
que as detinha, se for pessoa idônea.
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7- FGV 2012 PC-MA DELEGADO
As medidas assecuratórias possuem uma natureza acautelatória. Buscam
proteger a efetividade do procedimento ou garantir o ressarcimento ou reparação
civil do dano causado pela infração penal.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas
poderá ser feita pela autoridade policial quando não existir dúvida acerca do
direito do reclamante, ainda que as coisas sejam apreendidas em poder de
terceiro de boa-fé.
b) Não poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos
com proveito do crime quando transferidos para terceiros.
c) A hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em
qualquer fase do processo, exige a certeza da infração e indícios suficientes
da autoria.
d) O mandado que autoriza realização de busca e apreensão em
determinada favela, sem especificar as casas atingidas, pode ser considerado
válido.
e) A autoridade policial poderá adentrar na residência de
determinada pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, se houver consentimento
do morador, flagrante delito, situação de desastre ou mandado judicial.
Comentário
a) De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas poderá ser
feita pela autoridade policial quando não existir dúvida acerca do direito do
reclamante (correto), ainda que as coisas sejam apreendidas em poder de
terceiro de boa-fé (errado, nesse caso só a autoridade judicial).
b) Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
c) correto. Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) Art. 243. O mandado de busca deverá:
b) Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
c) correto. Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a
casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou
morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou
os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da
diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado
pela autoridade que o fizer expedir.
e) CF- Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se
o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os
executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente,
intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
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8- CESPE 2012 TJ-PA JUIZ
Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.
a) As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa
julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento
da ação penal.
b) O pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser
manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança
para tal fim.
c) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser
requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da
infração e da autoria.
d) A decisão judicial que resolve questão incidental de
restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso
de apelação.
e) A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte,
não dispensa procuração com poderes especiais.
Comentário
a) todas as exceções são processadas em autos apartados, e não apenas
a litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não
suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
b) lesado e terceiro de boa-fé podem fazer o pedido de restituição.
b) lesado e terceiro de boa-fé podem fazer o pedido de restituição.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código
Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a
sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
c) certeza da infração e indícios de autoria.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) correto. 'A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva' (correto), 'o que desafia recurso de apelação' (correto). Se possui natureza de definitiva, cabe o recurso de apelação.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas.
c) certeza da infração e indícios de autoria.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) correto. 'A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva' (correto), 'o que desafia recurso de apelação' (correto). Se possui natureza de definitiva, cabe o recurso de apelação.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas.
e) A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa
procuração com poderes especiais.
Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz,
deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com
poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou
do rol de testemunhas.
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9- CESPE 2010 MPE-ES PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.
a) Considerando que um promotor de justiça, nos autos de uma ação
penal, tenha requerido o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo réu com os
proventos da infração e que, tendo entendido incabível a medida assecuratória,
o juiz tenha indeferido o procedimento, do despacho que indeferiu o sequestro
caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
b) A questão prejudicial diz respeito ao processo e seu regular
desenvolvimento, merecendo solução antes de a decisão ser proferida.
c) Se, para o reconhecimento da existência da infração penal,
houver a dependência de decisão da competência do juízo cível que diga respeito
à propriedade do objeto material do crime, será obrigatória a suspensão do
curso da ação penal até que a controvérsia seja dirimida no juízo cível por
sentença passada em julgado.
d) Admitindo-se a arguição de suspeição ou impedimento de membro
do MP, o magistrado pode, com base nas razões oferecidas, determinar o seu
afastamento e requerer ao procurador-geral de justiça a designação de um
substituto legal. Da decisão, no entanto, cabe recurso em sentido estrito.
e) A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou
óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade
policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a
manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.
Comentário
a) A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva. Se possui natureza de definitiva, cabe o recurso de apelação.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: II - das decisões
definitivas, ou com força de definitivas.
b) A questão
A questão preliminar visa impedir o julgamento da lide.
Trata de vício processual ou matéria relacionada ao exercício ao do direito de
ação. Vincula-se ao direito processual. Podem ser decididas apenas por juiz
criminal.
A questão prejudicial deve ser decidida antes do mérito
da ação principal, funcionam como elementar da infração, ou seja, relacionam-se
ao direito material.
c) decisão sobre a propriedade de objeto material do crime não diz respeito ao estado civil das pessoas, sendo assim, não há a necessidade de suspensão obrigatória do processo (art. 93).
c) decisão sobre a propriedade de objeto material do crime não diz respeito ao estado civil das pessoas, sendo assim, não há a necessidade de suspensão obrigatória do processo (art. 93).
d) Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério
Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo
antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
e) correto.
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10- MOVENS 2009 PC-PA INVESTIGADOR
Acerca de questões e processos incidentes, assinale a opção
correta.
a) As partes poderão arguir de suspeitos os peritos, os
intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de
plano, à vista da matéria alegada e da prova imediata.
b) Ainda que não interesse ao processo, é inadmissível a
restituição de coisas apreendidas antes de transitar em julgado a sentença
final.
c) Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado
com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro.
d) Caberá apenas ao membro do Ministério Público, quando houver
dúvida acerca da integridade mental do réu, requerer ao juiz que o acusado seja
submetido a exame médico-legal.
Comentário
a) correto. Art. 105. As partes poderão também argüir de
suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de
justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e
prova imediata.
b) se não interessar ao processo podem ser restituídas.
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as
coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
c) Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
d) Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
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c) Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
d) Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
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11- CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIÃO
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao
juiz criminal decidir sobre o incidente.
Certo Errado
Comentário
Errado. Art. 120, § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o
verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível,
ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro
que as detinha, se for pessoa idônea.
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12- MPE-PR 2008 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas que tiverem relação com o fato delituoso, não poderão ser
restituídos enquanto interessarem ao processo.
b) O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo
terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou
gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
c) Sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas será
sempre ouvido o Ministério Público.
d) Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, bastará a
existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
e) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado
com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiro.
Comentário
a) Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as
coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao
processo.
b) incorreta. O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título onerosoou
gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
b) incorreta. O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não
terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens
sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los
adquirido de boa-fé.
c) Art. 120, § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
d) Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
e) Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
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GABARITO
1b 2errado 3c 4c 5c 6b 7c 8d 9e 10a 11errado 12b
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/das-questoes-e-processos-incidentes/restituicao-de-coisas-apreendidas>
Acesso em: 07/06/2017.
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