ICMS
1- ORHION CONSULTORIA PREF. DE JAGUARIÚNA-SP PROCURADOR
Sobre
a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição
Federal, analise as seguintes afirmativas:
I
– Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
III – Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IV – Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Comentário
I- correto. Art.
158. Pertencem aos Municípios:
I
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem;
II- correto. Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III
- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios;
III- errado. Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IV- correto. Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II
- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, § 4º, III;
V- errado. Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
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2-
FGV 2018 SEFIN-RO AUDITOR FISCAL
Sobre
o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa
correta.
a) O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telecomunicação, que promovem processo industrial por equiparação, não pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços.
b) O
direito ao crédito para compensação com o montante devido nas
operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria
seja isenta ou não tributada.
c) O
direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS extingue-se
depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do
documento.
d) O
direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo
do estabelecimento, nele entradas, é garantido.
e) Ao
comerciante, ainda que de boa-fé, é vedado aproveitar os créditos
de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada
inidônea.
Comentário
a) STJ: 1.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou
compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia
elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem
processo industrial por equiparação, pode ser
creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de
serviços.(...). (AgRg nos EDcl no REsp: 1346655 RR 2012/0205849-5
DJe 15/04/2014)
b) LC 87/96: Art. 20, § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
c) correto. LC 87/96: Art. 23, Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
d) LC 87/96: Art. 23, I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;
e) SÚMULA 509 STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
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3-
FGV 2018 SEFIN-RO TÉCNICO TRIBUTÁRIO
Em
uma prestação de serviço de transporte, iniciada no Estado de
Rondônia e finalizada no Estado de Mato Grosso, considera-se
ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços (ICMS), o momento
a) em que o veículo de transporte passar pelo município onde a prestação predominantemente for realizada.
b) da
finalização da prestação do serviço de transporte interestadual,
no Estado de Mato Grosso.
c) em
que o veículo de transporte atinge a metade do caminho em que o
serviço de transporte está sendo prestado.
d) em
que o veículo de transporte utilizado chegar à fronteira entre os
dois estados.
e) do
início da prestação do serviço de transporte interestadual, no
Estado de Rondônia.
Comentário
Letra
'e' correta.
Lei Kandir (LC 87/96):
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
V
- do início da prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal, de qualquer natureza;
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4-
CESPE 2017 TRE-BA TÉCNICO JUDICIÁRIO
O
imposto que é apurado pelo valor incidente sobre as vendas, deduzido
o imposto sobre as compras em determinado período (mês), e que
constitui obrigação de pagamento pela companhia em meses
subsequentes, conforme os prazos concedidos pela autoridade
tributária, é o
a) IPI.
b)
IOF.
c)
ISS.
d)
ICMS.
e)
IRRF.
Comentário
Letra
'd' correta. Trata-se do princípio da não-cumulatividade, abate do montante devido pelo contribuinte o valor já pago em etapas anteriores.
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5-
VUNESP 2017 TJ-SP JUIZ
Sobre
a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e
lubrificantes, é correto afirmar:
a) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
b) incide
o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais,
no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
c) incide
a anterioridade especial no que se refere à diminuição e
reestabelecimento de alíquotas.
d) incide
o princípio da anterioridade genérica no que se refere à
diminuição e restabelecimento de alíquotas.
Comentário
a) incide
a manifestação do princípio da anterioridade nonagesimal.
b) nas contribuições sociais aplica-se o princípio da noventena, ou seja, a assertiva está errada quando que diz que incidirá no ICMS combustível o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais. No ICMS e CIDE combustíveis não são aplicados a noventena.
c) correto.
d) respeita a anterioridade genérica.
Exceções
ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
Exceções
ao Princípio da Legalidade
a) alterações
(pode majorar) de alíquotas do II,
IE, IOF e IPI: Decreto
Presidencial ou por Portaria do Ministro da Justiça. São impostos
de finalidade extrafiscal, com o intuito de regular o mercado e
intervir na economia.
b) reduzir
e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE
Combustível: Decreto Presidencial.
c) reduzir
e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS
Combustível: Convênio do CONFAZ.
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6-
CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR
Aplica-se
o princípio da tributação na origem e no destino em caso de
comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado
em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a
repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas
interestaduais e internas.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
ICMS:
CF-
Art. 155, §2º, VII - nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do
imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota
interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o
imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do
Estado destinatário e a alíquota interestadual;
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7-
FCC 2016 SEGEP-MA AUDITOR FISCAL
De
acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no
87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS
a) implicará, salvo disposição da legislação em contrário, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, exceto quando se tratar de operações que destinem álcool carburante e seus derivados a outros Estados.
b) acarretará
a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto
quando houver determinação em contrário da legislação.
c) implicará,
necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o
montante devido nas operações ou prestações seguintes.
d) acarretará,
necessariamente, a anulação do crédito relativo às operações
anteriores, inclusive quando se tratar de operações que destinem
mercadorias para o exterior.
e) acarretará
a anulação do crédito relativo às operações anteriores,
inclusive quando se tratar de operações com o papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
Comentário
Letra
'b' correta.
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8-
FCC 2016 SEGEP-MA TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL
A
Constituição Federal atribui competência ao Estado para instituir
o ICMS. De acordo com o texto constitucional, esse imposto
a)
não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o
exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do
imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
b)
será não-cumulativo, exceto quando se tratar de mercadorias e
serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, com
retenção antecipada do imposto.
c)
não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados
petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, energia elétrica e álcool carburante.
d)
não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI,
sempre que a mercadoria seja considerada essencial tanto pela
legislação do IPI, como pela legislação do ICMS.
e)
incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem
fornecidas com serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios.
Comentário
a) Art.
155, §2º, X - não incidirá:
a)
sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre
serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a
manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas
operações e prestações anteriores;
b) será não-cumulativo (correto), exceto quando se tratar de mercadorias e serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto (errado, não há previsão desta exceção).
Art.
155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao
seguinte:
I
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal;
II
- a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário
da legislação:
a)
não implicará crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes;
b)
acarretará a anulação do crédito relativo às operações
anteriores;
c) o
ICMS incide sobre álcool carburante.
Art.
155, §2º, X - não incidirá:
b)
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica;
d) Art. 155, §2º, XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
e) correto. Art.
155, §2º, IX - incidirá também:
a)sobre
a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o
serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde
estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da
mercadoria, bem ou serviço;
b)
sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem
fornecidas com serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios;
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9- FCC
2016 SEGEP-MA TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL
A
Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao
ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal.
De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa
Legislativa, por meio de resolução,
a)
estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações
internas.
b)
definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto
incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
c)
disciplinar o regime de compensação do imposto.
d)
prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa
para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de
mercadorias.
e)
excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior,
serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto
constitucional.
Comentário
a) correto.
Art.
155, §2º, V -
é facultado ao Senado Federal:
a)
estabelecer alíquotas mínimas nas operações
internas, mediante resolução de iniciativa de um
terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b)
fixar alíquotas máximas nas mesmas operações
para resolver conflito específico que envolva interesse de
Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
b,c,d,e) Art.
155, §2º, XII - cabe à lei
complementar:
a)
definir seus contribuintes;
b)
dispor sobre substituição tributária;
c)
disciplinar o regime de compensação do imposto;
d)
fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento
responsável, o local das operações relativas à circulação de
mercadorias e das prestações de serviços;
e)
excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior,
serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";
f)
prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa
para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de
mercadorias;
g)
regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados.
h)
definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto
incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade,
hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
i)
fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a
integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou
serviço.
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10-
FCC 2016 PREF. DE TERESINA-PI ANALISTA
O
ICMS é um imposto
a)
não seletivo, não cumulativo e direto.
b)
seletivo, cumulativo e indireto.
c)
não seletivo, cumulativo e indireto.
d)
seletivo, não cumulativo e direto.
e)
seletivo, não cumulativo e indireto.
Comentário
Letra
'e' correta.
Art.
155, §2º,
I
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo
mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
III
- poderá ser seletivo, em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços;
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11-
FCC 2016 COPERGÁS-PE ANALISTA CONTADOR
De
acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação – ICMS
a) não
incide sobre operações que destinem lubrificantes a outros Estados,
mas incide, nesse mesmo tipo de operações, quando se tratar de
combustíveis gasosos, derivados de petróleo, e de álcool
combustível.
b) não
incide sobre operações que destinem energia elétrica a outros
contribuintes, nem sobre operações que destinem mercadorias para o
exterior.
c) incide
sobre operações que destinem brincos e anéis de ouro a outros
Estados, mas não incide sobre serviços prestados a destinatários
no exterior.
d) incide
nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de
radiodifusão de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
e) incide
sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem
fornecidas com serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios, bem como sobre operações que destinem
petróleo não refinado a outros Estados.
Comentário
a) Art.
155, §2º, X - não incidirá:
b)
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e energia elétrica;
b) não incide sobre operações que destinem energia elétrica
Art.
155, §2º, X - não incidirá:
a)
sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre
serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a
manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas
operações e prestações anteriores;
c) correto. Incide sobre operações que destinem brincos e anéis de ouro a outros Estados (correto. Incide ICMS, pois brincos e anéis de ouro não são ativos financeiros ou instrumentos cambiais. O ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial incide IOF), mas não incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior (correto).
Art.
155, §2º, X - não incidirá:
c)
sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
Art.
153, § 5º O
ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial,
sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o
inciso V do "caput" deste artigo.
d) Art. 155, §2º, X - não incidirá:
d)
nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita;
e) incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (correto), bem como sobre operações que destinem petróleo não refinado a outros Estados (errado).
Art.
155, §2º, X - não incidirá:
b)
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica;
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12-
FGV 2016 PREF. DE CUIABÁ-MT AUDITOR FISCAL
Em
relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e
importação, analise as afirmativas a seguir.
I.
Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as
alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.
II.
Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final,
será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário
for contribuinte do ICMS.
III.
Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física,
qualquer que seja sua finalidade.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa II estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentário
I
e III- corretos.
II- errado. Art.
155, §2º, VII
- nas operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em
outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao
Estado de localização do destinatário o imposto correspondente
à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a
alíquota interestadual;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)
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13-
IADES 2016 CEITEC S.A. ANALISTA ADMINISTRATIVO
O
contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), a quem a lei estadual atribuir a responsabilidade pelo
pagamento do imposto incidente sobre as operações ou prestações
com mercadorias, bens e serviços, sejam elas antecedentes,
concomitantes ou subsequentes, assume a condição de
a)
substituído tributário
b)
substituto tributário.
c)
contribuinte responsável.
d)
contribuinte tributário.
e)
devedor solidário.
Comentário
Letra
'a' correta.
LC
87/96
Art.
6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a
depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu
pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto
tributário.
§
1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto
incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam
antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor
decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
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14-
FGV 2015 CODEMIG CONTADOR
O
ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da
Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei
Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os
diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com
base nessas normas, o ICMS incide sobre:
a) operações
com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial;
b) operações
com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
c) operações
e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive
produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou
serviços;
d) fornecimento
de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios;
e) operações
interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados,
quando destinados à industrialização ou à comercialização.
Comentário
a) incide
IOF. Art.
153, § 5º O
ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial,
sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o
inciso V do "caput" deste artigo (IOF).
b, e) imunidade.
d) correto.
(q.
80)
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/impostos-estaduais/icms>
Acesso em: 18 mar 2018
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