Princípio da Legalidade
1- CESPE 2017 PREF. FORTALEZA-CE PROCURADOR
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à
reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição
dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
Certo Errado
Comentário
Certo.
CF- Art.
153. Compete à União instituir impostos sobre:
I
- importação de produtos estrangeiros;
II
- exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III
- renda e proventos de qualquer natureza;
IV
- produtos industrializados;
V
- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários;
VI
- propriedade territorial rural;
VII
- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§
1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos
I, II, IV e V.
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2- CESPE 2017 TJ-PR JUIZ
Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do
município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território,
isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais
afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
b) Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a
dispensa do pagamento de tributo devido.
c) A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito
tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
d) A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o
princípio da anterioridade.
Comentário
a) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
b) correto.
Art.
108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I
- a analogia;
II
- os princípios gerais de direito tributário;
III
- os princípios gerais de direito público;
IV
- a eqüidade.
§
1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
§
2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
c) exclusão, não extinção.
Art.
175. Excluem o crédito tributário:
I
- a isenção;
II
- a anistia.
d) a instituição precisa respeitar a anterioridade, e não a
isenção, conforme entendimento do STF.
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3- CESPE 2016 TCE-PR ANALISTA DE CONTROLE
Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção
correta.
a) É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
b) Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.
c) As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por
lei ordinária.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as
receitas decorrentes de importação.
e) O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não
incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que
ele possua outro imóvel.
Comentário
a) correto.
CF- Art.
153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
IV - produtos industrializados;
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
b) CF- Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
c) Art. 146. Cabe à lei complementar:
II
- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
d) Art. 149, § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I
- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II
- incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros
ou serviços;
e) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI
- propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
I
- será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a
manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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4- CESPE 2016 TCE-PA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a
criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Certo Errado
Comentário
Errado.
Não é todo tributo que se submete ao princípio da legalidade quando da sua majoração ou instituição, pois há aqueles que excepcionam a regra. O II, IE, IPI e IOF podem ter suas alíquotas alteradas, com a possibilidade de majoração, através de Decreto Presidencial ou por Portaria do Ministro da Justiça.
Exceções ao Princípio da
Legalidade
A Constituição prevê alguns casos
que atenuam o princípio da legalidade através de ato do Poder Executivo:
a) alterações (pode majorar) de alíquotas do II, IE, IOF e IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE Combustível: Decreto Presidencial.
c) reduzir e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS Combustível: Convênio do CONFAZ.
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5- SERCTAM 2016 PREF. DE QUIXADÁ-CE ASSISTENTE JURÍDICO
Julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I- O princípio da legalidade tributária comporta atenuação ou
mitigações.
II- Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, por exemplo, a base de cálculo pode ser atualizada mediante Decreto do Prefeito, ainda, que o índice da atualização seja um pouco superior ao da inflação oficial do governo.
III- A atualização monetária do tributo, quando obedecer aos índices oficiais de correção de dado período, devida e publicamente revelados, caracteriza-se inequívoca atualização e não aumento disfarçado de tributo.
IV- Divulgado o índice oficial da inflação no ano de 2015, em 15% (quinze por cento). O Prefeito do Município da Cidade X corrigiu, em 31/12/2015, mediante Decreto, a base de cálculo do IPTU em 10% (dez por cento). A nova base de cálculo passou a vigorar em 1º/1/2016. Esta medida é inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade estrita e o da anterioridade tributária.
V- Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
a) Os itens I, III e V estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Os itens I, II, III e V estão errados.
d) Os itens I, II, III, IV e V estão corretos.
e) O item V está errado.
Comentário
Letra
'a' correta.
II- errado. Não constitui majoração de tributo a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo (correto,
art. 97, § 2º). No caso do IPTU, por exemplo, a base de cálculo pode ser
atualizada mediante Decreto do Prefeito, ainda, que o índice da atualização
seja um pouco superior ao da inflação oficial do governo (errado. Súmula
160 STJ- É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária).
IV- errado. A medida fere o princípio da legalidade, pois tal correção deveria ser feita mediante lei, e não por decreto. A alteração da base de cálculo do IPTU não respeita ao princípio nonagesimal, apenas respeita o da anterioridade.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo (...).
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6- INSTITUTO LEGATUS 2016 CÂM. MUN. DE BERTOLÍNIA-PI PROCURADOR
No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:
a) As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.
b) É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.
c) Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal,
poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
d) É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao
Estado localizados na sua zona urbana.
e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Comentário
a) Art. 82. A lei relativa à contribuição de
melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: (...).
b) Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, esta é a decisão do STF.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo (...).
c) correto. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I
- impostos;
II
- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
III
- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
d) CF- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI
- instituir impostos sobre:
a)
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
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7- FGV 2016 PREF. DE CUIABÁ-MT AUDITOR FISCAL
A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
-Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa
incorreta.
a) A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
b) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e
omissões contrárias a seus dispositivos.
c) Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a
legislação tributária interna.
d) O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei,
alterar as alíquotas do imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto
sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
e) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição
Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
Comentário
a) incorreta.
- Regra:
CF- Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III
- cobrar tributos:
a)
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
- Exceção :
CTN-
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I
- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II
- tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a)
quando deixe de defini-lo como infração;
b)
quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo;
c)
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
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8- CONSULTEC 2016 PREF. DE ILHÉUS-BA PROCURADOR
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios _______________
I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer
natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei
anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de
pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A alternativa em que todos os itens indicados completam
corretamente a lacuna é a
a) I apenas.
b) III apenas.
c) I e II.
d) II e III.
e) I, II e III.
Comentário
I- errado. CF- Art. 152. É vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II- errado. CTN- Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
II
- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à
data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III- correto. CTN- Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
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9- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA UNIÃO
Pela aplicação do princípio da
anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na
alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do
exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.
Certo Errado
Comentário
Errado. Não é qualquer modificação
que suspenderá a eficácia do tributo até o próximo exercício, mas a alteração
que majore a carga tributária. Se não majorar, tem efeito imediato. Ademais, há
algumas exceções que não respeitam ao princípio da anterioridade. Exemplo é se
houver redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS combustível.
Exceções ao Princípio da
Anterioridade
a) II, IE, IPI, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios de Gurra ou Calamidade Natural.
d) Redução e restabelecimento das
alíquotas do CIDE e ICMS combustível
e) Contribuição para seguridade
social
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10- ESAF 2015 PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Sobre os princípios constitucionais
tributários, é correto afirmar que:
a) o princípio
constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido
estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.
b) o princípio
constitucional da igualdade tributária exige idêntico tratamento tributário
para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se,
porém, tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional destes mesmos
contribuintes.
c) o princípio
constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos
relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
legislação correspondente não impede a aplicação retroativa de leis que
instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que
ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.
d) o princípio
constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto
sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade
territorial rural.
e) o princípio
constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas
obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas
privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.
Comentário
a) CF-
Art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição
ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e
154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Art. 153, § 1º É facultado ao
Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei,
alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
b) CF- Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
c) correto.
CTN- Art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que,
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes
de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
d) o princípio
constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto
sobre produtos industrializados (correto) e nem ao imposto
sobre a propriedade territorial rural (errado. O ITR respeita a
anterioridade e a noventena)
e) CF- Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público;
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GABARITO
1certo 2b 3a 4errado 5a 6c 7a 8b
9errado 10c
Referências
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