QUESTÕES DE CONCURSO - D. CIVIL: CONTRATOS II

CONTRATOS

1- CESPE 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO

O comodato, empréstimo gratuito de coisas infungíveis, é um contrato real, visto que só se completará com a tradição do objeto ao comodatário, que passará a ter a posse direta da coisa e o direito real de uso.

(  ) Errado

(  ) Certo

Obs.: o domínio da coisa permanece com o comodante, sem possuir o comodatário o direito real.

2- FGV 2014 BNB ANALISTA BANCÁRIO

O contrato de compra e venda é uma espécie de negócio jurídico pela qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar–lhe certo preço em dinheiro. Com relação a esse contrato, considere as afirmativas abaixo:

I. O contrato de compra e venda é nulo, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

II. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.

III. A lei civil autoriza expressamente a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

IV. A fixação do preço não pode, de maneira nenhuma, ser deixada ao arbítrio de terceiro.

Assinale se:

a) II e IV estiverem corretas;

b) I, II e IV estiverem corretas;

c) I, II e III estiverem corretas;

d) IV estiver correta;

e) I, II, III e IV estiverem corretas.

3- FGV 2014 BNB ANALISTA BANCÁRIO

O Código Civil disciplina o empréstimo de coisas nos contratos de comodato e mútuo. Quanto às distinções entre esses contratos, analise as afirmativas a seguir:

I– O comodato é um contrato consensual, unilateral e comutativo; o mútuo é um contrato real, bilateral e aleatório.

II– O comodato é o empréstimo de coisas infungíveis; o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

III– O comodato deve ser ajustado por escrito; o mútuo pode ser ajustado verbalmente ou por instrumento público.

IV– O comodatário deverá conservar a coisa para aliená–la a terceiros; o mutuário não poderá aliená–la a terceiros.

V– O comodato não transfere o domínio da coisa emprestada; o mutuário adquire o domínio da coisa do mutuante.

Estão corretas somente as afirmativas:

a) I e III;

b) I e IV;

c) II e IV;

d) II e V;

e) III e V

4- IESES 2014 TJ-PB TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Sobre os contratos, responda:

I. A cláusula de retrovenda é clausula especial aposta no Contrato de Compra e Venda de imóvel, e reserva ao vendedor o direito de recobrar o imóvel no prazo de 3 anos, restituindo o preço e reembolsando as despesas do comprador.

II. O direito de retrato é personalíssimo, não podendo ser cedido, nem transmitido a herdeiros e legatários.

III. O direito de retratação poderá ser exercido ainda que o imóvel já tenha sido alienado a terceiro.

a) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

c) Apenas a assertiva II é verdadeira.

d) Todas as assertivas são verdadeiras.

5- CESGRANRIO 2014 FINEP ANALISTA JURIDICO

Na denominada teoria geral dos contratos, o jogo e a aposta são considerados contratos

a) comutativos

b) certificados

c) aleatórios

d) gratuitos

e) contra-prestacionais

6- FGV 2014 OAB 1ª FASE

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

a) O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

b) Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.

c) Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.

d) O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

[“somente?”]

7- FCC 2013 AL-PB ACESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedora por ocasião da celebração do contrato. Nesse caso, prevalecerá

a) a praxe do mercado.

b) o contrato.

c) a amostra.

d) a vontade do comprador.

e) a vontade do vendedor.

8- CESPE 2013 TRF 5ªR JUIZ FEDERAL

Com base na teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.

a) Considere que Paulo tenha celebrado com João contrato de comodato por meio do qual lhe emprestará sua moto durante o prazo de um ano. Nessa situação, o ato de entrega da coisa por João a Paulo encontra-se no plano de validade do negócio jurídico, sem o qual o ajuste não estará perfeito e acabado.

b) Considere que Pedro tenha celebrado com Arnaldo dois contratos coligados: um principal, cujo objeto é um lote com uma casa edificada para moradia, e outro secundário, cujo objeto são dois lotes contíguos àquele, para instalação de futura área de lazer. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de pagamento integral do preço relativo ao segundo contrato pode levar à resolução do primeiro, em razão da dependência entre os negócios jurídicos, cujos efeitos estão interligados.

c) A liberdade contratual relaciona-se com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, ao passo que a liberdade de contratar está relacionada com o conteúdo do negócio jurídico.

d) A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade na seara contratual é um dos aspectos da eficácia externa do princípio da função social dos contratos.

e) Suponha que José tenha celebrado com Maria contrato de mútuo de dinheiro sujeito a juros pelo qual, além da obrigação de restituir a quantia emprestada, deveriam ser pagos juros. Nesse caso, o contrato firmado é bilateral e oneroso.

9- UFPR 2013 TJ-PR JUIZ

Com relação ao contrato de empréstimo, podemos dizer que pode ser gratuito ou oneroso, do qual são espécies o mútuo e o comodato. Neste, certo é que o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos (Código Civil, art. 582).

A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:

a) O comodato é contrato que se caracteriza como o empréstimo de coisas fungíveis ou infungíveis, desde que gratuito, ou seja, o comodatário recebe e pode usar a coisa independente de pagamento de aluguel, arrendamento ou verba equivalente.

b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.

c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

d) Não constando do contrato o prazo do comodato, presume-se estabelecido por prazo indeterminado, qualquer que seja a natureza do uso concedido, podendo o comodante pedir a restituição da coisa a qualquer tempo, desde que mediante comunicação prévia e inequívoca, assinalando prazo de 30 dias.

10- FCC 2013 TRT-BA 5ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que:

a) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

b) é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.

c) em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

d) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.

e) não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

11- FCC 2013 AL-RN ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

Examine a classificação dos contratos abaixo.

I. Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas, que tenham equivalência ao menos aproximada das prestações entre as partes.

II. Contratos de execução instantânea são os que se consumam num só ato, cumprindo-se imediatamente após sua celebração.

III. Contratos de execução diferida são os que dependem de prévia aprovação formal das partes contratantes.

IV. Contratos consensuais são os que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de forma determinada.

V. Contratos reais são os que dizem respeito aos direitos reais, como penhor ou hipoteca, e cuja eficácia depende de seu registro no cartório próprio.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.

b) I, IV e V.

c) II, III, IV e V.

d) I, II e V.

e) I, III e V.

12- FCC 2013 MPE-CE TÉCNICO MINISTERIAL

Dos contratos em geral, é correto afirmar:

a) O distrato faz-se sempre pela forma escrita.

b) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato.

c) É defeso às partes estipular contratos atípicos.

d) O contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal.

e) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

13- FCC 2013 TRT-PR 9ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

Quanto à compra e venda:

a) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

b) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

c) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

d) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

e) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

14- FCC 2013 AL-PB PROCURADOR

No contrato de compra e venda:

a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alienante e dos demais descendentes.

b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.

c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

15- FCC 2013 MPE-CE ANALISTA JUDICIÁRIO

A compra e venda:

a) salvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.

b) aperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.

c) possibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.

d) obriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.

e) feita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

16- IADES 2014 UFBA ADVOGADO

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

a) É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.

b) O alienante responde pela evicção, mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

c) A garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.

d) desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.

e) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

17- CESPE 2010 OAB 1ª FASE

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.

a) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.

b) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.

c) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.

d) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.

18- TRF 1996 3ªR JUIZ

Em matéria de evicção, indique a alternativa incorreta:

a) Em se tratando de imóveis, depende, em regra, de sentença transitada em julgado, em virtude da qual o adquirente tenha perdido o uso, a posse ou o domínio da coisa alienada;

b) Se o adquirente tiver realizado benfeitorias úteis ou necessárias e o evictor não indenizá–las, o alienante é sempre obrigado a fazê–lo;

c) Só ocorre quando o adquirente for réu na ação intentada por terceiro;

d) Nunca ocorre em atos de mera liberalidade.

19- FUNCAB 2013 IPEM-RO ASSISTENTE JURÍDICO

Em se tratando de vícios redibitórios aparentes, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço após decorridos os seguintes prazos: [ART. 445]

a) trinta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

b) trinta dias para bens móveis e cento e oitenta dias para bens imóveis.

c) sessenta dias para bens móveis e cento e oitenta dias para bens imóveis.

d) sessenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

e) noventa dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

20- FCC 2013 TRT-SC 12ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação à compra e venda:

a) o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.

b) é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva de- terminação.

c) válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.

d) até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.

e) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

21- FCC 2012 TRT 5ªR ANALISTA JUDICIÁRIO

O TITULAR é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa que lhe foi confiada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O TITULAR constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo CONTRATANTE. [ART. 582]

Corresponde, respectivamente, ao titular e ao contratante aos quais a assertiva se refere

a) depositário e depositante.

b) mandatário e mandante.

c) usufrutuário e nu proprietário.

d) locatário e locador.

e) comodatário e comodante.

22- FGV 2012 OAB 1ª FASE

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

a) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.

b) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.

c) Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.

d) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.

23- FCC 2012 TRE-PR ANALISTA JUDICIÁRIO

Os contratos inominados são

a) nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.

b) lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto.

c) ilícitos, por contrariarem a ordem pública.

d) lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

e) apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.

24- CESPE 2012 TJ-CE JUIZ

A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

a) Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.

b) Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.

c) A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.

d) Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.

e) Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

25- FCC 2012 TRT-RJ 1ªR JUIZ DO TRABALHO

Examine os enunciados seguintes:

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes.

II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade ou taxatividade.

III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma em:

a) II e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, II e III.

e) III, apenas.

26- FCC 2012 TRT-RJ 1ªR JUIZ DO TRABALHO

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Este enunciado refere-se à:

a) resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

b) resolução contratual por caso fortuito ou força maior.

c) denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.

d) resilição contratual por enriquecimento sem causa.
e) resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.

27- FCC 2012 TRE-PR ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação a Contrato, considere:

I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.

b) II, III e IV.

c) I, IV e V.

d) I, III e V.

e) III, IV e V.

28- FCC 2012 TJ-GO JUIZ

Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

a) constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.

b) uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.

c) obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.

d) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.

e) são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

GABARITO:

1errado 2c 3d 4a 5c 6a 7c 8a 9b 10a 11a 12e 13e 14e 15a 16b 17c 18c 19a 20e 21e 22b 23d 24e 25c 26a 27e 28e 

Referência:

APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 03/06/2016.