QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (ADMINISTRATIVO JUDICIAL LEGISLATIVO)

Controle da Administração (Administrativo, Judicial, Legislativo)

1- FCC 2017 TRE-SP ANALISTA JUDICIÁRIO

Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, 

  a) dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos. 

  b) inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame. 

  c) autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado. 

  d) possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo. 

  e) permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável. 

Comentário

a) o controle pode ser anterior, concomitante ou posterior ao ato. 

b) entre as competências do TCU não se encontra a de analisar editais de licitação publicados com o fim de modificar a redação deles. Ver art. 71 da CF/88.

c) revogação e anulação está no âmbito da discricionariedade, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Não compete ao TCU entrar na seara da autotutela administrativa. 

d) correto. 

TCU → susta atos

Congresso Nacional → susta contratos

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

e) ao TCU não compete anular contrato decorrente de edital de licitação firmado pela Administração, pois em relação a contratos cabe ao Congresso Nacional sustá-los (e não anulá-los), solicitando ao Poder Executivo que adote medidas cabíveis. Se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo efetivarem tais medidas, o TCU então decide a respeito. O que não pode é o TCU de forma direta interferir em contratos da Administração Pública. Cabe a própria Administração anular seus atos e contratos eivados de vícios de legalidade, de acordo com seu poder de autotutela. Se a Administração não anular um contrato com vício de legalidade insanável, compete ao Poder Judiciário fazê-lo, e não ao TCU. 

Art. 71 

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

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2- CESPE 2017 SEDF PROFESSOR DE DIREITO

O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subordinação.

 Certo Errado

Comentário

Secretaria de Estado: administração direta. 

Fundação: administração indireta (descentralização).

Errado. O controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta é o controle finalístico, também chamado de controle por vinculação, tutela administrativa ou supervisão ministerial. Não há, portanto, relação de subordinação ou hierarquia. Haverá subordinação quando o controle é exercido dentro de uma mesma pessoa jurídica ou órgão.

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3- CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR DO ESTADO

As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

 Certo Errado

Comentário

Certo. A CPI investiga, não condena.

CF/88

Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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4- CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR DO ESTADO

O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

 Certo Errado

Comentário

Certo. O controle administrativo é um tipo de controle interno que cada Poder exerce sobre seus próprios atos, seja em análise de mérito ou de legalidade. O controle administrativo relaciona-se com as funções administrativas dentro de um mesmo Poder. Sendo tal controle uma função típica do Executivo e atípica do Legislativo e Judiciário.

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5- CESPE 2016 PGE-AM PROCURADOR DO ESTADO

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.

O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

 Certo Errado

Comentário

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; 

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Sendo o CNJ um órgão integrante do Poder Judiciário, possuindo atribuições administrativas em relação ao próprio Judiciário, o controle por ele exercido é interno, e não externo.

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

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6- IDECAN 2016 CÂM. DE ARACRUZ-ES ANALISTA LEGISLATIVO

Considerando as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

  a) O Controle Administrativo é o controle que não se fundamenta no poder de autotutela.

  b) O Controle Legislativo não possui índole política e se limita ao estrito controle da legalidade formal

  c) O Controle Judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos e, principalmente, o mérito administrativo.

  d) O controle que o Poder Legislativo efetua sobre sua própria atuação administrativa não se distingue do controle fundado no poder de autotutela. 

Comentário
a) o poder de autotutela é aquele que permite o controle dos atos administrativos dentro de um mesmo Poder, no sentido da legalidade e do mérito. Justifica-se na súmula 473 do STF. Ou seja, o Controle Administrativo é o controle que não se fundamenta no poder de autotutela. "O controle que o Poder Legislativo efetua sobre a sua própria atuação administrativa, por ser um controle interno, não se distingue do controle administrativo, exercido com base no poder de autotutela" Alexandrino e Paulo (2012, p. 851). 

O controle que o Poer Legislativo exerce sobre sua própria atuação administrativa é um controle interno. Quando o Poder Legislativo controla a atuação administrativa do Executivo e Judiciário está exercendo controle externo.

b) "o controle legislativo possui marcada índole política, razão pela qual ele não se limita ao estrito controle da legalidade formal, abrangendo outros aspectos (...). São exemplos as diversas situações em que é necessária uma autorização do Legislativo para a prática de algum ato pelo Executivo, como ocorre na nomeação do presidente e dos diretores do Banco Central, que é condicionada a prévia aprovação pelo Senado Federal dos nomes escolhidos pelo Presidente da República (CF, art. 52, III, 'd'), e na realização de operações externas de natureza financeira, de interesse de algum dos entes federados, que depende de autorização do Senado Federal (CF, art. 52, V)" Alexandrino e Paulo (2012, p. 851, 852). 

c) "o controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, nunca o mérito administrativo. Trata-se, em regra, de um controle posterior, corretivo, incidente sobre o ato já praticado. (...) Não se deve, entretanto, confundir a vedação de que o Judiciário aprecie o mérito administrativo com a possibilidade de aferição pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos discricionários" Alexandrino e Paulo (2012, p. 878).

d) correto. "O controle que o Poder Legislativo efetua sobre a sua própria atuação administrativa, por ser um controle interno, não se distingue do controle administrativo, exercido com base no poder de autotutela" Alexandrino e Paulo (2012, p. 851).

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7- IBFC 2016 TCM-RJ TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundamento do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que: 

  a) apenas I está correta

  b) apenas II está correta

  c) I e II estão corretas  

  d) todas estão incorretas

Comentário

As duas corretas. 

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8- CESPE 2016 PC-GO ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

  a) O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.

  b) O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.

  c) A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.

  d) Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.

  e) A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

Comentário

a) atos regulamentares → são atos normativos do Poder Executivo.
Quem controla os atos normativos do Poder Executivo? O Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ou seja, o controle não é judicial, e sim legislativo.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) correto. 

c) os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (STF, RE - 632853). 

d) o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior ao ato. Exemplo de controle concomitante é aquele praticado pelas Corregedorias. 

e) a discricionariedade é cabível diante de conceitos jurídicos indeterminados e também quando a própria lei confere liberdade para o administrador praticar o ato  (exemplo é quando a lei estabelece prazos dando margem de 'até 15 dias', ou 'até 90 dias' etc.). 

Lei 8112/90

Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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9- NUCEPE 2016 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:

  a) Ação popular. 

  b) Ação civil pública.  

  c) Mandado de segurança.  

  d) Habeas data.

  e) Mandado de injunção.  

Comentário

a) correto. 

Na ação popular, quem figura como réu? agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. 

Quem pode propor a ação popular? qualquer cidadão.

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

b) Ação Civil Pública. "É a ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo" (TJDFT).

Quem pode propor a ação civil pública? o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associações constituídas a pelo menos um ano.

Quem pode figurar como réu? a administração pública, qualquer pessoa física ou jurídica.

c) art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Lei 12.019/09

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

d) art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

e) art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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10- CESPE 2016  TCE-PR ANALISTA DE CONTROLE

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

  b) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

  c) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

  d) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

  e) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Comentário

a) correto. 

b) existem sim hipóteses de se acessar o Judiciário apenas quando esgotados as instâncias administrativas (na concessão de habeas data, ações relativas a justiça desportiva e nas reclamações contra o descumprimento de súmula vinculante). 

Justiça desportiva: CF, art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Descumprimento de súmula vinculante: 

Lei 11.417/2006 

Art. Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

c) art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

d) o Brasil adota o sistema da jurisdição única, ou seja, o Judiciário é aquele capaz de decidir com força de coisa julgada. Assim, as ações julgadas pelas instâncias administrativas podem ser reapreciadas pelo Judiciário, e este decidir em definitivo. No sistema contencioso administrativo, as causas terminam no âmbito da própria administração, sem possibilidade de recorrer ao Judiciário. 

e) o Poder Judiciário não reaprecia o mérito dos atos da administração no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade. O que ele pode fazer é julgar, caso haver algum vício de legalidade.

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11- CESPE 2016 TCE-PR ANALISTA DE CONTROLE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

  a) Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.

  b) A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

  c) O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

  d) Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

  e) O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

Comentário

a) correto. A competência do TCU está descrita no art. 71.

b) o Poder Judiciário exerce controle repressivo, em regra. Ou seja, o controle judicial é posterior ao ato, mas situações há que pode haver um controle preventivo.

c) o direito de petição é instrumento de controle administrativo, ou seja, controle interno (é a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, CF, art. 5º, XXXIV, 'a'). Direito de petição não se confunde com direito de ação. No direito de petição não há necessidade de assistência de advogado. O direito de ação está esculpido no art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). 

O direito de petição "é o instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar ao conhecimento dos poderes públicos fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, para que sejam adotadas as medidas necessárias. Poderá, também, ser o instrumento para a defesa de direitos perante órgãos do Estado" Alexandrino e Paulo (2012, p. 157).

d) em se tratando de controle patrimonial operacional, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

e) o controle operacional patrimonial inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

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12- CESPE 2016 TCE-PA 

Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.

 Certo Errado

Comentário

Errado. Recursos administrativos estão relacionados ao controle interno administrativo, o qual ocorre no âmbito do Poder Executivo. Recurso judiciário se dá dentro do Poder Judiciário. Sendo assim, os recursos administrativos não são cabíveis entre Poderes diferentes, ou seja, não há a hipótese de interposição de recursos para apreciação de outro Poder. 

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13- CESPE 2016 TCE-PA

O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

 Certo Errado

Comentário

1º erro: O Poder Legislativo não controla a função administrativa do Poder Judiciário. 

2º erro: O Congresso Nacional (Poder Legislativo), tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo apenas, e não do Judiciário.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

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14- CESPE 2016 TCE-PA

Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

 Certo Errado

Comentário

O controle legislativo se dá forma externa. 

Dentro de cada Poder há o exercício do controle administrativo (poder de autotutela), quando controlam atos na esfera da mesma pessoa jurídica. É o que a assertiva narra.

Exercerá controle do tipo legislativo administrativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

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15- CESPE 2016 TCE-PA

A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

 Certo Errado

Comentário

Certo. 

Controle Judicial é instrumentalizado por: Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.

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16- VUNESP 2016 PREF. DE ALUMÍNIO-SP PROCURADOR JURÍDICO

Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial

  a) é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa.

  b) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um excesso de poder.

  c) é possível, não existindo qualquer restrição ao Poder Judiciário.

  d) não é possível, pois se alicerçam na oportunidade e conveniência da Administração.

  e) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um desvio de poder.

Comentário

É possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa.

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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17- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou decadência.

 Certo Errado

Comentário

Certo.

Improbidade administrativa: direitos transindividuais são direitos difusos, que não podem ser individualizados. 

Lei 8.429/92

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. 

Mandado de Segurança: lei 12.016/2009

Art. 21, Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

Prazo prescricional:

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

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18- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária. 

 Certo Errado

Comentário

Errado. Responsabilidade solidária, e não subsidiária. 

CF/88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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19- FCC 2016 PREF. DE CAMPINAS-SP PROCURADOR

Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo. Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido 

  a) pelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo. 

  b) pelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia. 

  c) pelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas. 

  d) pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública. 

  e) pela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste. 

Comentário

a) correto.

Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

I - sustará a execução do ato impugnado;

II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta Lei.

§ 2° No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

b) art. 71, § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Sustação de atos: Tribunal de Contas (se não atendido)
Sustação de contratos: Congresso Nacional.

c) o Poder Judiciário não é instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.

d) o Tribunal de Contas é competente para sustar atos, e não contratos.

e) não há vínculo de hierarquia entre os entes da administração direta e indireta. Assim, à administração direta não cabe sustar ato da indireta.

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20- CESPE 2016 TRT 8R (PA AP) TÉCNICO JUDICIÁRIO

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

  a) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

  b) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

  c) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

  d) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

  e) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

Comentário

a) a celebração de convênio entre estado e município não exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal. Fere o princípio da harmonia e independência dos Poderes. 

b) os estados não desapropriam os bens da União, mas a União pode desapropriar bens dos estados. 

Dec Lei 3665/41

Art. 2º, § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

c) CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

d) a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis é para as pessoas jurídicas da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Lei 8.666/93

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...). 

e) correto. 

Lei 8987/95

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

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GABARITO

1d 2errado 3certo 4certo 5errado 6d 7c 8b 9a 10a 11a 12errado 13errado 14errado 15certo 16a 17certo 18errado 19a 20e 

Referências 

ALEXANDRINO, Marcelo; VICENTE, Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2012.

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/controle-da-administracao-publica/controle-administrativo-judicial-e-legislativo> Acesso em: 20/03/2017.