QUESTÕES DE CONCURSO - D. TRIBUTÁRIO: EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS

Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

1- Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

  a) excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.  

  b) em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.  

  c) o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.  

  d) a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  

Comentário

- Anistia: dispensa da multa antes do lançamento (por lei).

- Isenção: dispensa do tributo antes do lançamento (por lei).

- Remissão: dispensa de dívida após o lançamento.

- Imunidade: não incidência do tributo (por norma constitucional). 

- Suspensão: o tributo, depois de criado e lançado, passa a ser exigível. Entretanto, existe hipóteses em que o crédito tributário pode ter a sua exigibilidade suspensa. Suspensão é uma causa que detém por certo tempo a exigibilidade, sendo que se deve ter em vista que o crédito pode ser lançado, mas não será exigível. As causas de suspensão estão previstas no art. 151 do CTN. 

CTN:

a) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 

        I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

        II - a majoração de tributos, ou sua redução (...)

        III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, (...)

        IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, (...)

        V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

        VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

b) Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

        I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

        II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

c) Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

        Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

d) correto. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

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2- CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.  

Está correto apenas o que se afirma em:  

  a) I e II. 

  b) II, III e IV.  

  c) I, III e IV.  

  d) III e IV. 

Comentário

I- errado. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

        I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

        II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

II- correto. Art. 175. Excluem o crédito tributário:

        I - a isenção;

        II - a anistia.

        Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

III- correto. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

        I - às taxas e às contribuições de melhoria;

        II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

IV- correto. Art. 181. A anistia pode ser concedida:

        I - em caráter geral;

        II - limitadamente:

        a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

        b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

        c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

        d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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3- IBEG 2017 IPREV PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

  a) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral; 

  b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

  c) extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva; 

  d) as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem; 

  e) Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária; 

Comentário

a) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

        I - moratória;

        II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

          VI – o parcelamento.

b) Art. 175, Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

c) o erro está em falar de prazo decadencial, quando o prazo é prescricional.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

d) Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

e) correto. 

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

        I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

        II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

        III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

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4- FCC 2016 PGE-MT PROCURADOR DO ESTADO

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

  a) a moratória, a isenção condicional e o parcelamento. 

  b) a remissão, a anistia e o pagamento. 

  c) o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação. 

  d) a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento. 

  e) a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

Comentário

Letra 'e' correta.

Suspensão: 

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

        I - moratória;

        II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

        VI – o parcelamento.

Exclusão: 

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

        I - a isenção;

        II - a anistia.

Extinção: 

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

        I - o pagamento;

        II - a compensação;

        III - a transação;

        IV - remissão;

        V - a prescrição e a decadência;

        VI - a conversão de depósito em renda;

        VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

        VIII - a consignação em pagamento, (...);

        IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

        X - a decisão judicial passada em julgado.

        XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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5- FAFIPA 2016 CÂM. DE CAMBARÁ-PR PROCURADOR JURÍDICO

A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.

  a) Excluir o crédito tributário significa impedir sua cobrança após a constituição do crédito tributário. 

  b) A exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento. 

  c) Isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, a dispensa legal do pagamento do tributo devido. No entanto, segundo entendimento majoritário do judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito. 

  d) Segundo o Código Tributário Nacional, existe apenas uma hipótese de exclusão do crédito tributário que é a isenção.

Comentário

a) excluir o crédito tributário significa inibir o seu lançamento, não sendo o tributo constituído. 

b) na exclusão, ocorre o fato gerador, mas não haverá o lançamento. 

c) correto. "A isenção e a anistia consistem em causas de inibição do lançamento do tributo, previstas no artigo 175 do CTN. Portanto, ocorre o fato gerador, porém não haverá o lançamento. Com isso, pode-se concluir que a isenção e a anistia têm início antes do lançamento e surgem após a ocorrência da obrigação tributária" (MINARDI, Josiani. Manual de Direito Tributário. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017: 526). 

d) Art. 175. Excluem o crédito tributário:

        I - a isenção;

        II - a anistia.

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6- TRF3 2016 JUIZ FEDERAL

São causas da exclusão do crédito tributário:

  a) isenção e anistia. 

  b) imunidade e remissão. 

  c) transação e compensação.  

  d) decadência e novação.  

Comentário

a) correto. 

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

        I - a isenção;

        II - a anistia.

b) imunidade (não incidência do tributo); remissão (extinção).

c) transação e compensação (extinção).

d) decadência (extinção); novação (criar uma nova obrigação, substituindo ou extinguindo a anterior).

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7- OBJETIVA 2015 PREF. DE VITORINO-PR PROCURADOR

Assinalar a alternativa CORRETA:

  a) A compensação, a transação, a isenção e a remissão extinguem o crédito tributário.

  b) A remissão, total ou parcial, pode atender à situação econômica do sujeito passivo, e não gera direito adquirido.

  c) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

  d) A isenção concedida não gera direito adquirido, podendo, sempre, ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

  e) A anistia, que exclui o crédito tributário, deve sempre ser concedida em caráter geral, dada a sua natureza ampla, geral e irrestrita.

Comentário

a) compensação, transação e remissão extinguem; a isenção exclui.

b) correto. 

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

        I - à situação econômica do sujeito passivo;

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 

c) Art. 175, Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

d) a isenção não pode ser sempre revogada ou modificada por lei, pois não poderá se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do CTN: 

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

"A isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, conhecida como isenção onerosa, não pode ser revogada em atenção ao postulado máximo da segurança jurídica e do direito adquirido para aqueles que cumpriram os requisitos" (MINARDI, Josiani. Manual de Direito Tributário. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017: 528). 

Súmula 544 STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

e) Art. 181. A anistia pode ser concedida:

        I - em caráter geral;

        II - limitadamente:

        a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

        b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

        c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

        d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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8- VUNESP 2014 IPT-SP ADVOGADO

A causa de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede denomina-se

  a) remissão.

  b) anistia.

  c) remição.

  d) imunidade.

  e) isenção.

Comentário

Letra 'b' correta. 

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

        I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

        II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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9- QUADRIX 2013 CRF-RS ADVOGADO

Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as seguintes informações, sob a luz do Código Tributário Nacional.

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. 

II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. 

III. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. 

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

V. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

O número de incisos corretos é?

  a) Um.

  b) Todos.

  c) Dois.

  d) Quatro.

  e) Três.

Comentário

Todas corretas.

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GABARITO

1d 2b 3e 4e 5c 6a 7b 8b 9b 

Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/exclusao-do-credito-tributario/exclusao-do-credito-tributario-disposicoes-gerais> Acesso em: 27/11/2017.