Prescrição
1- FCC 2011 TJ-PE Juiz
Em matéria de extinção da punibilidade, é
possível assegurar que:
a) as causas
de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso
formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.
b) as
medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.
c) a
reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.
d) a
prescrição admite interrupção, mas não suspensão.
e) é
admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena
hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo
súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2- FCC 2009 MPE-CE Promotor de Justiça
No caso de concurso de crimes, a prescrição
incidirá
a) sobre a
pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão
executória.
b) sempre
sobre o total da pena.
c) sobre o
total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um,
isoladamente, se formal.
d) sobre a
pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre
total, se o concurso for material ou formal.
e) sempre
sobre a pena de cada um, isoladamente.
3- CESPE 2009 AGU Advogado
Caso a pena de multa seja alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os
mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.
( ) Certo
( ) Errado
4- CESPE 2009 AGU Advogado
No caso de concurso de crimes, a extinção
da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente.
( ) Certo
( ) Errado
5- TRT 8R 2009 Juiz
Quanto à extinção da punibilidade, é
correto afirmar:
a) A
extinção da punibilidade de um dos crimes conexos inviabiliza, quanto aos
outros, a agravação da pena resultante da conexão.
b) Depois de
passar em julgado a sentença final, corre prescrição durante o tempo em que o
condenado está preso por outro motivo.
c) Os prazos
prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade são diferentes
daqueles fixados para as penas restritivas de direitos.
d) A lei que
deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para extinguir a
punibilidade.
e) No caso
de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena mais
grave.
6- FCC 2008 MPE-PE Promotor de Justiça
Quanto à comunicabilidade da extinção da
punibilidade, é INCORRETO afirmar:
a) A
extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se
estende a este.
b) Nos
crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos
outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A
extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a
este.
d) A
extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se
estende a este.
e) Nos
crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos
outros, a agravação da pena resultante da conexão.
7- FCC 2013 DPE-AM Defensor Público
Segundo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é
a) regulado
pelo máximo da pena cominada.
b) sempre o
máximo previsto de vinte anos.
c) regulado
pela pena aplicada.
d) regulado
pelo mínimo da pena cominada.
e) sempre o
mínimo previsto de três anos.
8- UFPR 2012 TJ-PR Juiz
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
a) É
instituto que não incide sobre os crimes hediondos, os cometidos com violência
contra a pessoa e quando a vítima é menor de 16 (dezesseis) anos e se pratica
através de uma organização criminosa.
b) É causa
que impede o julgamento de mérito de uma ação penal, mas que, na hipótese de já
ter sido julgada, não inviabiliza a execução da pena imposta.
c) O termo
inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
regula-se pela data em que a autoridade investigante tomou conhecimento do
crime.
d) A
prescrição, depois de transitar em julgado a decisão condenatória para a
acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não
podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia
ou queixa.
9- FGV 2012 OAB 1ª Fase
No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um
crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do
CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes
foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo
teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes,
condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A
sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso,
tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de
Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos
recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo
julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta
as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V,
do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não
excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é
correto afirmar que
a) não houve
prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois
desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze
anos.
b) ocorreu
prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da
sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo
superior a 4 anos.
c) ocorreu
prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em
julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na
sentença.
d) não houve
prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em
julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a
prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.
10- FUMARC 2012 TJ-MG Titular de Serviçoes
de Notas e Registros
Dispõe o artigo 115 do Código Penal: São
reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao
tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior
de 70 (setenta) anos. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da
prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de: [ver arts. 109 e 114, I]
a) dois
anos.
b) três
anos.
c) quatro
anos.
d) oito
anos.
11- FCC 2012 TJ-GO Juiz
No tocante à prescrição, é correto afirmar
que
a) o dia do
começo não se inclui no cômputo do prazo.
b) o prazo é
sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.
c) não
constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.
d) incidirá
sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre
a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.
e) se
regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de
imputação de crime tentado.
12- PGR 2012 Procurador
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA
a) o art.
110 do CP permite a prescrição em perspectiva.
b) no
estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode
ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a).
c) consoante
alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do
recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão
condenatório recorrivel.
d) consoante
interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da
pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a
acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação.
13- VUNESP 2012 TJ-MG Juiz
João Teodoro foi condenado a 1 (um) ano de
reclusão, pela prática de furto tentado, por fato ocorrido em 21.04.2006. Na
fixação da pena, foi considerada a circunstância agravante da reincidência. A
sentença transitou em julgado para as partes em 02.02.2007. Foi expedido
mandado de prisão e o réu não foi encontrado.
Quanto à prescrição da pretensão executória
da pena, pode-se afirmar que ela ocorrerá em
a) 4
(quatro) anos.
b) 3 (três)
anos.
c) 2 (dois)
anos.
d) 5 (cinco)
anos e 4 (quatro) meses.
14- FUNCAB 2012 MPE-RO Analista Processual
Sobre a prescrição no direito penal, é
correto afirmar:
a) A
prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de um (1) ano.
b) Seus
prazos serão reduzidos pelametade, caso o réu seja idoso (idade superior a 60
anos).
c) Em caso
de evasão do condenado, seu prazo se regula pelo tempo restante da pena.
d) Antes do
trânsito emjulgado da sentença final não corre prazo de prescrição.
e) Nos
crimes tentados, começa a correr da data do início da atividade criminosa.
15- CESPE 2011 PC-ES Delegado de Polícia
Lúcio, cidadão não reincidente em crime
doloso, foi condenado a nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça,
em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010, durante as festividades
de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as
normas penais aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois
anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à
da denúncia.
( ) Certo
( ) Errado
16- PC-SP 2011 Delegado de Polícia
Com relação às causas interruptivas da
prescrição da pretensão executória e correto afirmar: [ver
art. 113]
a) o
condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo
prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
b) o
condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo
prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
c) início do
cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.
d)
Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do
prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
e) Não se
considera a reincidência.
17- VUNESP 2011 TJ-SP Titular de Serviços
de Notas e de Registros
Assinale a alternativa incorreta.
a) A prescrição
da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena
privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente
cominada ou cumulativamente aplicada.
b) O curso
da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória
recorrível.
c) A
prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada,
podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da
queixa.
d) A
prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
18- CESPE 2010 DPE-BA Defensor Público
Noel, reincidente em crime doloso, foi
condenado a onze meses de detenção por perturbar a celebração de culto religioso,
fato ocorrido em 8/5/2010, tendo a sentença penal condenatória transitado em
julgado. Nessa situação, a prescrição da pretensão executória será de três
anos, acrescida de um terço, não podendo, em nenhuma hipótese, ter, por termo
inicial, data anterior à da denúncia, nos termos da atual legislação de
regência.
( ) Certo
( ) Errado
19- CESPE 2010 MPE-SE Promotor de Justiça
De acordo com o CP, o curso da prescrição
interrompe-se
a) em
virtude da reincidência.
b) pelo
início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.
c) pelo
oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) se houver
prolação de sentença absolutória.
e) pela
superveniência da confissão do acusado em juízo.
20- CESPE 2010 CPE-BA Procurador
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito
criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
da pena cominada.
( ) Certo
( ) Errado
21- FCC 2010 TCE-RO Procurador
A prescrição é interrompida
a) pelo
oferecimento da denúncia.
b) pela
sentença absolutória imprópria.
c) pela
reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.
d) pela
sentença concessiva de perdão judicial.
e) pelo
acórdão condenatório recorrível.
22- FCC 2010 TRF 4ª Região Analista
Judiciário
O curso da prescrição NÃO é interrompido
a) pelo
início ou continuação do cumprimento da pena.
b) pela
reincidência.
c) pelo
recebimento da denúncia.
d) pela
publicação da sentença absolutória recorrível.
e) pela
decisão confirmatória da pronúncia.
23- MPE-GO 2009 Promotor de Justiça
No que pertine à prescrição, marque a
alternativa incorreta.
a) São
causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a
publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital,
sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória
recorrível.
b) O termo
inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da
prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).
c) No crime
continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos
componentes da continuidade.
d) As
agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da
pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena,
que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.
24- FGV 2010 OAB 1ª Fase
A respeito do regime legal da prescrição no
Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a
alternativa correta.
a) A
prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter
por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
b) A
prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do
prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulai
vamente
c) Se o réu
citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o
processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado
pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.
d) São
causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre
outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da
sentença condenatória ou absolutória recorrível.
25- TJ-RS 2009 Juiz
Assinale a alternativa que completa de
forma INCORRETA a frase abaixo
O prazo de prescrição da pretensão punitiva
dos crimes hediondos contra a vida se interrompe:
a) pelo
recebimento da queixa, quando possível, ou da denúncia.
b) pela
pronúncia.
c) pelo
início ou pela continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade.
d) pela
publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis.
e) pelo
acórdão confirmatorio da pronúncia.
26- VUNESP 2009 TJ-SP Juiz
Assinale a alternativa correta, de acordo
com orientação doutrinária e jurisprudencial expressivamente majoritária nos
dias atuais.
a) A
prescrição retroativa antecipada, também denominada prescrição virtual, sempre
pode servir de fundamento para a extinção da punibilidade.
b) A
extinção da punibilidade com base no reconhecimento da prescrição retroativa
antecipada ou em perspectiva, também denominada prescrição virtual, carece de
embasamento legal.
c) A
aplicação da prescrição retroativa antecipada não viola o princípio da
legalidade.
d) A
prescrição, com base na pena a ser aplicada em futura sentença, eventualmente
condenatória, pode ser reconhecida de acordo com o prudente arbítrio do
magistrado para julgar extinta a punibilidade do acusado.
27- FUNCAB 2009 PC-RO Delegado de Polícia
Considerando as assertivas abaixo, assinale
a alternativa correta.
a) A
prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é
regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de
liberdade.
b) A
prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é
regulada pela pena aplicada.
c) A
pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
d) O
recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
e) A
reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos
relativamente a todos os autores do crime.
28- FGV 2009 TJ-PA Juiz
Assinale a causa que não interrompe o curso
da prescrição.
a)
Reincidência.
b)
Oferecimento da denúncia ou da queixa.
c)
Publicação da sentença condenatória recorrível.
d)
Publicação do acórdão condenatório recorrível.
e) Decisão
confirmatória da pronúncia.
29- TJ-SC 2009 Analista Judiciário
A prescrição é uma das causas de extinção
de punibilidade previstas no Direito Penal. Sobre ela, são dadas as seguintes
proposições:
I. A prescrição pode ser punitiva,
intercorrente ou executória.
II. A prescrição, antes de transitar em
julgado a sentença final, regula-se pela pena aplicada.
III. No caso de evadir-se o condenado ou de
revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que
resta da pena.
IV. Depois de passada em julgado a sentença
condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está
preso por outro motivo.
a) Todas as
proposições estão corretas.
b) Somente
as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente
as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente
as proposições III e IV estão corretas .
e) Somente
as proposições I, III e IV estão corretas.
30- EJEF 2009 TJ-MG Juiz
Sobre o instituto da prescrição, marque a
alternativa CORRETA.
a) A
prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da
condenação.
b) Na
prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é
aplicável a "Teoria da Pior das Hipóteses", devendo o Juiz observar
as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem
como considerar também as agravantes e atenuantes.
c) A
prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do
Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público
nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.
d) O termo
inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o
crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.
31- VUNESP 2008 TJ-SP Juiz
Por furto qualificado acontecido em 10 de
janeiro de 2004, A e B
foram processados (denúncia recebida em 03 de fevereiro de 2005), sobrevindo,
em 24 de maio de 2006, sentença que condenou o primeiro às penas de 02 (dois)
anos de reclusão e 10 dias-multa, sem recurso das partes. Quanto a B, menor de 21 anos à data do crime, o processo foi
desmembrado para a instauração de incidente de insanidade mental que, ao final,
o considerou plenamente imputável. B, então, foi
condenado, pelo mesmo delito, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10
dias-multa, por sentença publicada em 21 de março de 2007, que se tornou
definitiva para as partes em abril do mesmo ano. É correto afirmar, quanto a B, que: [ver art. 117, § 1º]
a) ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva em face da pena aplicada e de sua menoridade
relativa à data do delito.
b) ocorreu a
prescrição da pretensão executória em face da pena aplicada e de sua menoridade
relativa à data do crime.
c) não
ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da
interrupção do curso da prescrição pela instauração de incidente de insanidade
mental.
d) não
ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da
interrupção do curso da prescrição pela sentença condenatória proferida contra
A.
32- FCC 2007 TRF 4ª Região OAB 1ª Fase
Em matéria de prescrição das medidas de
segurança, considere as seguintes assertivas:
I. Extinta a punibilidade, não se impõe
medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
II. Sendo aplicada pena, substituída por
medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.
III. As medidas de segurança são
imprescritíveis.
IV. No caso de semi-imputável, se a
sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de
segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato
criminoso.
V. A medida de segurança prescreve
juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na
sentença.
É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e V.
d) II, III e
IV.
e) IV e V.
33- UF-PR 2007 PC-PR Delegado de Polícia
Sobre a prescrição, considere as seguintes
afirmativas:
1. No caso de evadir-se o condenado ou de
revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena
aplicada na sentença condenatória.
2. Quando se tratar de crime continuado, a
prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o
acréscimo decorrente da continuação.
3. A prescrição da ação penal regula-se
pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. São exemplos de causas interruptivas da
prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do
cumprimento da pena e a reincidência.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente
as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente
as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente
as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente
as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente
as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
34- FCC 2007 TRF-2R Aalista Judiciário
Sobre a prescrição, como causa extintiva da
punibilidade, é correto afirmar-se que
a) as penas
restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a
prescrição das penas privativas de liberdade.
b)
verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não
excede a seis.
c) as penas
restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a
prescrição das penas privativas de liberdade.
d) a
prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se
pela pena em abstrato.
e)
prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em
julgado a sentença para o réu.
35- VUNESP
2007 OAB 1ª Fase
A desferiu o
primeiro tiro em B em 30 de março de 2000. Em 31
de março de 2000, A desferiu o segundo e
terceiro tiros em B. B
falece em 23 de abril de 2000. A foi condenado
por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do
prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final? [ver art. 111, I]
a) No dia 30
de março de 2000.
b) No dia 31
de março de 2000.
c) No dia 23
de abril de 2000.
d) Pelo
princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.
36- ND 2006 OAB 1ª Fase
Sobre os crimes imprescritíveis no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
a) os crimes
praticados contra crianças e adolescentes;
b) os crimes
hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;
c) os crimes
de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
d) os crimes
de terrorismo e racismo.
37- FCC 2006 SEFAZ-PB Auditor Fiscal de
Tributos Estaduais
A chamada prescrição retroativa concerne à
prescrição
a) da
pretensão executória, gerando futura reincidência.
b) da
pretensão punitiva, gerando futura reincidência.
c)
subseqüente, gerando futura reincidência.
d) da
pretensão executória, não gerando futura reincidência.
e) da
pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.
38- NCE UFRJ 2005 PC-DF Delegado de Polícia
Depois de pronunciado por homicídio
consumado e tentativa de homicídio conexos, Tício é condenado a dois anos de
detenção (art. 121, par. 3o, do Código Penal), porque foi reconhecido excesso
na Legítima Defesa, e a um ano de detenção, já que foi desclassificada a
tentativa para o crime de lesões corporais (art. 129 do Código Penal). O co-réu
Mévio apela da decisão alegando a extinção da punibilidade do crime de lesões
corporais, já que, ao contrário do que se verificou com Tício, somente foi
pronunciado em grau de recurso imediatamente após o decurso de quatro anos do
recebimento da denúncia. Assim, é correto afirmar que:
a) ocorreu a
prescrição do crime de lesões corporais para ambos os agentes, porque o
benefício merece interpretação extensiva;
b) não
ocorreu a prescrição, porque a interrupção da prescrição ocorrida com a
pronúncia de Tício produz efeito relativamente ao outro participante do crime;
c) ocorreu a
prescrição do crime de lesões corporais apenas para Mévio porque, quando Tício
foi pronunciado, interrompeu-se em relação ao mesmo o lapso prescricional;
d) não
ocorreu a prescrição, porque seu prazo se suspendeu quando houve a pronúncia de
um dos agentes;
e) ocorreu a
prescrição em ambos os crimes e para ambos os agentes porque, havendo
co-autoria e conexão de crimes, a prescrição atinge todos os fatos.
39- FCC 2005 PGE-SE Procurador do Estado
A prescrição
a) admite a interrupção,
mas não a suspensão do respectivo prazo.
b) exclui o
dia de início na contagem do prazo.
c) é
calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.
d) é
calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão
executória.
e) não é
interrompida pela sentença absolutória recorrível.
40- EJEF 2005 TJ-MG Juiz
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A
prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
b) O direito
de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou
tácita pelo querelante.
c)
Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão
expresso do querelante.
d) A
sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para
efeitos de reincidência.
ESAF 2004 CGU Analista de Finanças e
Controle
O agente "F", no dia 01 de
novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é
apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na
data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de
dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de
reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que
a) o crime
está prescrito, visto que a conduta foi praticada em 01 de novembro de 2000 e o
crime prescreve em dois anos.
b) o crime
não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de oito anos.
c) o crime
está prescrito, visto que da data do recebimento da denúncia até 01 de dezembro
de 2003 já se passaram mais de dois anos.
d) o crime
não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de dezesseis
anos.
e) é um
instituto que atinge exclusivamente o exercício do direito à jurisdição.
Gabarito
1A 2E 3CERTO
4CERTO 5D 6E 7A 8D 9C 10A 11E 12A 13D 14C 15ERRADO 16B 17C 18CERTO 19A 20CERTO
21E 22D 23A 24A 25C 26B 27D 28B 29E 30D 31D 32A 33A 34C 35C 36C 37E 38B 39E 40A
41B
APROVACONCURSOS. Questões
de Concursos. Disponível em:
<https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em: 17/05/2016
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