QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES: QUESTÕES PREJUDICIAIS

Questões e Processos Incidentes: Questões Prejudiciais 

1- FCC 2015 TJ-SC JUIZ

Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal, 

  a) a ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição. 

  b) havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível. 

  c) havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão. 

  d) mesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem. 

  e) a ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade. 

Comentário

Letra 'e' correta. 

A configuração da existência do crime de abandono material depende da discussão da questão prejudicial, qual seja, a investigação da paternidade no juízo cível. Sendo assim, trata-se de questão prejudicial heterogênea obrigatória, o curso da ação penal deve ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, nos termos do art. 92.

Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

a) não há prazo determinado para a suspensão. 

b, c) ação de investigação de paternidade não é ação penal, e sim civil. 

d) a investigação de paternidade é uma questão prejudicial que trata sobre o estado civil da pessoa (filiação, paternidade, casamento, idade), questão esta séria e fundada. O juiz não pode decidir a questão principal sem antes haver resolução da questão prejudicial.

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2- FCC 2015 TJ-RR JUIZ

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

  a) deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida disser respeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

  b) poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relacionada ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

  c) deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil, permitindo-se a produção de provas urgentes, sem previsão legal para suspensão do prazo prescricional.

  d) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as provas urgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.

  e) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal, determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

Comentário

Letra 'a' correta. Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

- Questão séria e fundada: deverá suspender o curso da ação penal, sem prazo determinado. 

- Questão de difícil solução: poderá suspender o curso da ação penal, por prazo determinado.

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3- MPE-RS 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa INCORRETA.

  a) São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.

  b) Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

  c) O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.

  d) No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.

  e) O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.

Comentário

a) Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

b) Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

c) Art. 149, § 2º  O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

d) Art. 222-A.  As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

e) incorreto. Há algumas hipóteses em que é possível a declaração de testemunha por escrito. 

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: 

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; 

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; 

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

Art. 221, § 1º  O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. 

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4- MPE-PR 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:

  a) Questão prejudicial heterogênea facultativa;

  b) Questão preliminar chamada obrigatória;

  c) Questão prejudicial homogênea obrigatória;

  d) Questão preliminar denominada heterogênea;

  e) Questão prejudicial obrigatória.

Comentário

Questões prejudiciais:

Questões prejudiciais são aquelas que devem ser resolvidas antes da questão principal, e relacionam-se a aspectos penais ou extrapenais.

Questão prejudicial homogênea é aquela que refere-se a matéria penal, e deve ser resolvida pelo próprio juiz da causa. São solucionadas através das regras de competência, no caso por meio da conexão instrumental, nas esteiras do art. 76, III (quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração). Exemplo: furto e receptação. 

Questão prejudicial heterogênea é aquela que se refere a matéria extra penal, e deve ser resolvida pelo juiz competente de outro ramo do direito, e não pelo juiz penal. 

Questão prejudicial heterogênea obrigatória: o juiz da ação penal, se considerar a controvérsia séria e fundada, deve suspender o processo, pois refere-se a questões sobre o estado civil das pessoas. Exemplos: casamento e bigamia; paternidade e abandono material. 

Questão prejudicial heterogênea facultativa: refere-se à questões que não versa sobre o estado civil das pessoas, e é facultado ao juiz, se for a questão de difícil solução, suspender o curso da ação penal por prazo por ele determinado. 

Questões preliminares: 

Enquanto as questões prejudiciais referem-se ao Direito Material (ligadas ao mérito da infração penal), as questões preliminares relacionam-se à fatos processuais (litispendência, incompetência, coisa julgada etc.) ou seja, ligam-se ao Direito Processual, pois visam impedir ou retardar o julgamento da lide. Devem ser decididas pelo juiz da causa penal apenas.

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5- TRF-2ª REGIÃO 2014 JUIZ FEDERAL

Com relação às exceções, em direito processual penal:

  a) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.

  b) São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada.

  c) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.

  d) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.

  e) A jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Comentário

a) para a arguição do juiz, a parte pode fazer em petição assinada por ela própria ou então por procurador com poderes especiais. 

Art. 98.  Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

b) as exceções estão previstas no art. 95, sendo que incompatibilidade não está prevista pelo CPP. São alegações de defesa referentes a certos fatos processuais (pressupostos processuais ou condições de ação) com a meta de ou extinguir o processo ou dilatá-lo.

Exceções dilatórias: suspeição e incompetência. Objetivam estender o processo.

Exceções peremptórias: litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada. Buscam extinguir o processo. 

c) Art. 101.  Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; (...)

d) Art. 111.  As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

e) correto.

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6- CESPE 2013 STF ANALISTA JUDICIÁRIO

A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes. 

Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou valor relacionado.

 Certo Errado

Comentário

Trata-se de questão prejudicial homogênea, que deve ser apreciada pelo próprio juiz da ação penal, e resolvida através da conexão instrumental (quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração). A única obrigatoriedade de o juiz da ação penal suspender o seu curso e julgar o processo depois de decidida a questão prejudicial é no caso desta versar sobre o estado civil das pessoas. 

Além disso, o crime de lavagem de dinheiro é autônomo, sem relação de dependência com a infração antecedente, sendo que não necessita do julgamento do crime anterior para que ele possa ser julgado, pois conforme a previsão do art. 2º, II da lei 9.613/98 o processo e julgamento do delito de lavagem de dinheiro independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

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7- CESPE 2013 BACEN PROCURADOR

No que concerne a prisão e a questão prejudicial, assinale a opção correta.

  a) Por vedação constitucional, não se admite a prisão cautelar do estrangeiro, mesmo em processo de extradição ou expulsão.

  b) A prisão preventiva corresponde a medida cautelar ampla, aplicada em qualquer fase do inquérito ou processo, sendo determinada mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar, uma vez preenchidos seus requisitos.

  c) A suspensão do processo pelo juiz para se discutir questão prejudicial relativa à falsidade documental de registro civil não suspende o prazo prescricional.

  d) O MP deve ser ouvido previamente quanto à decretação de prisão preventiva.

  e) É cabível prisão especial em caso de crime hediondo, em face do princípio da individualização.

Comentário

a) Lei 6.815/80: Art. 82.  O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.

b) se houver possibilidade de substituição por outra medida cautelar, a prisão preventiva não será determinada. 

Art. 282, § 6º  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

c) as questões prejudiciais, quando por efeito suspenderem a ação penal, suspenderão também o prazo prescricional. Pelo narrado na assertiva, a questão penal depende de decisão do juízo cível, sendo que o juiz, se reputar questão séria e fundada, suspende a ação penal até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado. O Código Penal dispõe em seu art. 116, I que antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

d) é possível a decretação de prisão preventiva, na fase processual, de ofício pelo juiz, sem necessidade de se ouvir previamente o MP.

Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

e) correto. É o que se dá no caso do agente que detém foro por prerrogativa de função, por exemplo. 

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8- FCC 2013 DPE-SP DEFENSOR PÚBLICO

Analise as assertivas abaixo. 

I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea. 

II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatia. 

III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal. 

Está correto APENAS o que se afirma em:

  a) I; III e IV.

  b) I e II. 

  c) III e IV. 

  d) II e III. 

  e) I; II e IV.

Comentário

I- errado. Trata-se de questão heterogênea, mas não impõe a suspensão do processo, pois não se refere ao estado civil da pessoa, e sim ao direito de propriedade (contrato de compra e venda).

II- errado. Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

III- correto. STF: III – O acervo probatório que efetivamente serviu para condenação do paciente foi aquele obtido no inquérito policial. Segundo entendimento pacífico desta Corte não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa. (HC 103660, Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/11/2010). 

IV- correto. STF: O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. (HC 86634 RJ. 18.12.2006. Min. CELSO DE MELLO).

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9- CESPE 2013 PC-BA DELEGADO DE POLÍCIA

Se, no curso de uma investigação criminal, a autoridade policial tomar conhecimento de questão prejudicial controversa da qual dependa a existência do crime investigado, a autoridade deverá ordenar a suspensão do procedimento e comunicar o fato ao MP, para que este tome as medidas cabíveis para a solução de controvérsia prejudicial obrigatória.

 Certo Errado

Comentário

Não é prevista a suspensão de inquérito policial em casos de questões prejudiciais, ou seja, nenhuma questão prejudicial possui o poder de suspender inquérito policial. 

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10- CESPE 2013 DPE-TO DEFENSOR PÚBLICO

No que diz respeito às questões e aos processos incidentes, assinale a opção correta.

  a) O oferecimento da exceção de suspeição, por tutelar a imparcialidade do julgador, tem como efeito imediato a suspensão do processo, como regra geral, até a decisão final de mérito que autorize o relator a ordenar a prática de atos processuais urgentes.

  b) A arguição de suspeição deve preceder a qualquer outra, admitindo-se a oposição a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive por meio da ação de habeas corpus, consoante entendimento dos tribunais superiores.

  c) Admitida questão prejudicial obrigatória, suspende-se o curso da ação penal, sendo vedada a inquirição de testemunhas e a produção de outras provas, ainda que consideradas urgentes, e interrompe-se o prazo prescricional.

  d) Tratando-se de questões prejudiciais facultativas, a suspensão do processo fica condicionada, entre outras circunstâncias, à prévia existência de ação civil ajuizada para resolver controvérsia considerada de difícil solução, desde que não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, garantidas a oitiva das testemunhas e a realização das provas de natureza urgente.

  e) A exceção de suspeição, assim como a revisão criminal, pode ser intentada apenas pela parte, ou conjuntamente com o seu defensor, em face da necessidade de preservar a imparcialidade do julgador, consoante disposição expressa do CPP.

Comentário

a) as exceções, como regra, não suspendem o processo. Art. 111.  As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
b) a arguição de suspeição deve preceder a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente (art. 96). STF: A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. (HC 95518 PR. 23/05/2013. Min. EROS GRAUS). 

c) Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

d) correto.

e) Se a parte pretender intentar a suspeição, deve fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais (art. 98). Ou seja, não é necessário ato conjunto com o defensor. Outro aspecto é que a suspeição pode ser afirmada espontaneamente pelo juiz, sem necessidade da parte se manifestar para tal. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 98.  Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Art. 97.  O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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11- CESPE 2012 TJ-CE JUIZ

No que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

  a) Nos tribunais de segundo grau, o juiz que se julgar suspeito deverá declarar o fato nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

  b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá suspender o curso do processo.

  c) Se, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos em poder do réu não forem reclamados ou não pertencerem a ele, haverá a perda em favor da União.

  d) O juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens, em qualquer fase do processo, desde que já oferecida denúncia ou queixa.

  e) A dúvida sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo o respectivo requerimento, por si só, suficiente para obrigar o juiz a determinar a sua caracterização, sob pena de nulidade, uma vez que se trata de prova exclusivamente técnica.

Comentário

a) correto. Art. 103.  No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

b) as exceções, em regra, não suspendem o andamento da ação penal (art. 111). A assertiva deixa subentendido que a regra é a suspensão. Entretanto, apenas quando a questão tratar do estado civil das pessoas e que o juiz a repute de séria e fundada, é que a ação penal deve ser suspensa até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sendo que a própria existência da infração penal dependa desta decisão.

        Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

        Parágrafo único.  Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

        Art. 93.  Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

c) Art. 122.  Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

d) Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

e) o requerimento do incidente de sanidade mental, seja requerimento este feito pelo MP, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, não é suficiente para a caracterização da insanidade mental. Necessário que o acusado seja submetido a exame médico-legal. 

Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

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12- CESPE 2012 TJ-AC JUIZ

À luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.

  a) Para a decretação da medida assecuratória do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens sequestrados.

  b) A exceção por incompetência de juízo precede a qualquer outra.

  c) O juiz deve declarar-se suspeito no processo em que parente consanguíneo seu for parte interessada.

  d) Em processo penal por crime contra a propriedade imaterial, a declaração da nulidade de registro ou patente é classificada como questão prejudicial homogênea.

  e) O terceiro cujos bens imóveis tenham sido transferidos a título oneroso ou gratuito pode embargar o sequestro dos bens, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Comentário

a) correto.  Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Sequestro: indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Hipoteca: certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

b) Art. 96.  A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

c) é causa de impedimento, e não suspeição. 

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

        I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

        II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

        III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

        IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

d) questão prejudicial heterogênea. 

e) sequestro: transferência a título oneroso, se for a título gratuito o terceiro não pode embargar. 

Art. 130.  O seqüestro poderá ainda ser embargado:

        I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

        II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

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13- MPE-MG 2010 PROMOTOR DE JUSTIÇA

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

  a) O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

  b) A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

  c) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

  d) Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

Comentário

a) quando a ação penal for suspensa, não há prazo determinado previsto pelo CPP. No caso de questão prejudicial heterogênea obrigatória (art. 92) não existe o aspecto do prazo. Em relação a questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93), o juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

b) Art. 110, § 2º  A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

c) correto. 

d) confisco se dá quando o particular perde para o Estado os bens que foram apreendidos em virtude de serem produtos ou proveitos do crime. Entretanto, a perda se dá apenas após transitar em julgado a sentença condenatória, e não no curso do processo.

Art. 122.  Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.









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GABARITO

1e 2a 3e 4e 5e 6certo 7e 8c 9errado 10d 11a 12a 13c 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/das-questoes-e-processos-incidentes/questoes-prejudiciais> Acesso em: 08/05/2017.