QUESTÕES DE CONCURSO - D. ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIOS (LIMPE)

Princípios do D. Administrativo

1- CESPE TCE-PA 2016 AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

- No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Correto. Deve haver transparência na conduta da Administração Pública, evitando o sigilo de seus atos perante a sociedade e os órgãos de controle. Admite-se sigilo de certos atos quando no sentido de proteger o direito à intimidade e aspectos relacionados à segurança nacional, quando plenamente justificados. (art. 5º, CF. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem).

2- CESPE TCE-PA 2016 AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.

(  ) Certo

(  ) Errado

Comentário

Errado. O princípio da eficiência assegura que os serviços prestados pela Administração Pública sejam bons, rápidos, econômicos, produtivos, que a sociedade sinta-se servida por uma boa gestão e perceba a utilidade e competência de tais prestações de serviço. Isso se reflete em todos os setores da Administração e não apenas naqueles cujos efeitos são coletivos. É previsto, constitucionalmente, que servidores públicos tenham cursos de formação e aperfeiçoamento, inclusive, também, previsto passarem por procedimentos de avaliação periódica de desempenho, sendo tal fator condição que pode fazer com que haja perda de cargo estável.

3- IFSUL-MG 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos, corresponde à qual Princípio da Administração Pública, conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

a) Princípio da Moralidade.

b) Princípio da Legalidade.

c) Princípio da Publicidade.

d) Princípio da Impessoalidade.

Comentário
Letra 'c' correta.

4- SUGEP UFRPE 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de:

a) transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e moralidade.

b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e respeito.

d) ética, respeito, transparência, legalidade e impessoalidade.

e) moralidade, transparência, ética, eficácia e eficiência.

Comentário

LIMPE: palavra formada pelas iniciais dos princípios administrativos arrolados no art. 37 da CF/88.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

5- FCC 2016 COPERGÁS-PE ANALISTA ADMINISTRADOR

O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,

a) publicidade.

b) impessoalidade.

c) proporcionalidade.

d) especialidade.

e) continuidade do serviço público.

Comentário

Violação ao princípio da impessoalidade. A Administração deve satisfazer ao interesse público, apenas. O princípio da impessoalidade afasta atos administrativos de caráter unicamente pessoal. O administrador não deve praticar atos que visem a sua promoção pessoal, ou por força de motivos particulares relacionados a perseguições políticas, interesses partidários etc.

6- FUNRIO 2016 IF-PA ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto no plano do patrimônio público econômico, quanto no da probidade administrativa, denomina-se

a) conservadorismo.

b) unidade.

c) objetividade.

d) legalidade

e) prudência.

Comentário

Todo ato da Administração Pública é embasado na legislação. Cada ato praticado fundamenta-se em lei. Enquanto pessoas podem fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração deve fazer tudo o que a lei determina. O princípio da legalidade é o princípio nuclear do Estado de Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto no plano do patrimônio público econômico, quanto no da probidade administrativa.

7- TRT 4R-RS 2016 JUIZ DO TRABALHO

Assinale a assertiva incorreta sobre princípios da Administração Pública em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

b) Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

c) Como consectário do princípio da publicidade, o direito à informação de atos estatais inclui a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas, não se podendo opor ao seu exercício o direito à vida privada ou à intimidade dos agentes públicos.

d) A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu expressamente o princípio da eficiência dentre os princípios da Administração Pública, em que pese já constar de norma constitucional a necessidade de a Administração manter sistema de controle interno com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos seus órgãos e entidades.

e) O princípio da legalidade na Administração Pública é relativizado, permitindo ao administrador, por ato administrativo motivado, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.

Comentário

Letra 'e' gabarito/incorreta. O princípio da legalidade na Administração Pública não permite ao administrador conceder direitos de qualquer espécie.

8- CETREDE 2016 PREFEITURA DE CAUCAIA-CE AG. DE SUPORTE E FISCALIZAÇÃO

Sobre os princípios informativos do Direito Informativo, correlacione a coluna B pela coluna A.

                                          COLUNA A

I. Legalidade.

II. Impessoalidade

III. Moralidade

IV. Publicidade

V. Eficiência

VI. Razoabilidade

                                         COLUNA B

(  ) Na atividade particular, tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

(  ) Os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS.

(  ) O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.

(  ) Requisito da eficácia e moralidade, pois, através da divulgação oficial dos atos da administração pública, ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.

(  ) O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.

(  ) É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) I – II – III – IV – V – VI.

b) II – IV – III – I – V – VI.

c) III – IV – II – VI – V – I.

d) I – VI – II – IV – III – V.

e) VI – III – II – IV – V – I.

Comentário
Letra 'd' correta.

9- UFCG 2016 ADMINISTRADOR

Ao exercício da Administração Pública cabe obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se dizer que:

a) O princípio da legalidade classifica atos configuradores de improbidade na administração pública, aos que importam em enriquecimento ilícito, aos que violam os princípios constitucionais, e aos que causam prejuízo ao erário.

b) O princípio da impessoalidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

c) O princípio da moralidade estabelece o concurso público como requisito obrigatório para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados.

d) O princípio da publicidade exige observâncias as normas legais e regulamentares, bem como aos atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento.

e) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional, agregando as atividades desempenhadas pela legalidade, como também resultados positivos para o serviço público.

Comentário

A) O princípio da legalidade classifica atos configuradores de improbidade na administração pública, aos que importam em enriquecimento ilícito, aos que violam os princípios constitucionais da administração pública, e aos que causam prejuízo ao erário.

A lei 8.429/92 traz em seu capítulo 2, nas seções I, II e III os atos de improbidade administrativa.

- Seção I: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

- Seção II: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

- Seção III: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

B) O princípio da impessoalidade publicidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C) O princípio da moralidade impessoalidade estabelece o concurso público como requisito obrigatório para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados.

D) O princípio da publicidade legalidade exige observâncias as normas legais e regulamentares, bem como aos atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento.

E) Correto

10- UFCG 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

a) Publicidade.

b) Moralidade.

c) Legalidade.

d) Proporcionalidade.

e) Impessoalidade.

Comentário

Letra 'd' correta. 

Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade: Alexandrino e Paulo lecionam que esses princípios "encontram aplicação especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas. (...) É diante de situações concretas, sempre no contexto de uma relação meio/fim, que devem ser aferidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo o Poder Judiciário, desde que provocado, apreciar se as restrições impostas pela Administração Pública são adequadas, necessárias e justificadas pelo interesse público: se o ato implicar limitações inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais (além da medida) deverá ser anulado" (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 203, 204).

11- UFCG 2016 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse princípio é correto afirmar:

a) Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.

b) Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.

c) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

d) O princípio da publicidade não pode admitir exceções.

e) Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

Comentário

A) Falso. É admitido o sigilo quando em atos relacionados à segurança nacional, ou  indispensável à defesa da intimidade.

Art. 5º CF (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

B) Falso. Não são todos os atos administrativos que devem ser escritos, eles manifestam-se de diferentes formas, e nem sempre por escrito.

C) Correto. Observar o inciso XXXIII do art. 5º da CF/88

D) Falso. Admite exceções, quando relacionados a atos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E) Falso. Deve haver sigilo de informações administrativas, quando for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade

12- CONSULPLAN 2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA. 

a) O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.

b) Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial. 

c) Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade. 

d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.

Comentário

Letra ‘d’ gabarito/incorreta

Lei 9.784/99

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Sobre a letra ‘b’, que está correta: Os princípios possuem força normativa, o desrespeito a eles pode trazer a interferência do poder judiciário. A razoabilidade tem como uma de suas funções o controle de atos discricionários que restrinjam direitos dos administrados. Se um ato é visivelmente desequilibrado, não respeitando os sentidos de ato adequado e de exigência de proporcionalidade com o fato praticado, torna-se um ato ilegítimo, podendo o Poder Judiciário, se provocado, atuar e decidir sobre possível anulação.

13- FGV 2016 PREFEITURA DE PAULÍNIA-SP AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito.

Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.

a) Autotutela e Publicidade

b) Publicidade e Autotutela

c) Moralidade e Razoabilidade

d) Publicidade e Proporcionalidade

e) Autotutela e Proporcionalidade

Comentário

Autotutela: A Administração Pública se auto monitora, fiscalizando seus próprios atos na perspectiva da legalidade (quando pode anular seus atos ilegais) e do mérito (quando, por oportunidade ou conveniência, pode preservar ou cancelar um ato legítimo, este é o fenômeno da revogação).

Ao revisar a decisão tomada, a Administração não incorreu em erro, ou seja, a autotutela foi corretamente satisfeita. A questão pede para indicar onde ela incorreu em erro. A não divulgação da decisão é ofensa ao princípio da publicidade (princípio explícito na CF/88). Revisar e não divulgar também fere os fins almejados da Administração Pública, que é a satisfação do interesse público, sendo, portanto, que a não divulgação de um ato fere a finalidade da conduta administrativa, ofendendo o princípio da proporcionalidade (este sempre no contexto de uma relação meio/fim).

14- FGV 2016 PREFEITURA DE PAULÍNIA-SP AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim.

O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública. Assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados.

a) Isonomia – Autotutela – Eficiência

b) Razoabilidade – Publicidade – Impessoalidade

c) Supremacia da Publicidade – Proporcionalidade – Isonomia

d) Impessoalidade – Publicidade – Razoabilidade

e) Impessoalidade – Isonomia – Eficiência

Comentário

- Impessoalidade: o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado.

- Publicidade: garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral.

- Razoabilidade: que os meios sejam adequados ao fim.

15- FGV 2016 PREFEITURA DE PAULÍNIA-SP AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

Na Administração Pública, cabe ao administrador zelar pelo uso adequado dos recursos públicos, bem como o desperdício destes. Compreender o conceito de eficiência é, portanto, fundamental para o exercício correto das funções administrativas.

Assinale a opção que apresenta o conceito correto de eficiência.

a) É a capacidade de alcançar os mesmos resultados com o emprego dos mesmos recursos em um determinado período de tempo.

b) É capacidade de se adequar as metas a serem atingidas ao período de tempo disponível para alcançá-las.

c) É a capacidade de se alcançar resultados, independentemente dos recursos empregados.

d) É a capacidade de gerir os recursos disponíveis para alcançar o número máximo de metas apresentadas.

e) É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos.

Comentário

Eficiência relaciona-se com a utilização de menor recursos e o alcance de melhores resultados.

16- FUNIVERSA 2016 IF-PA ADMINISTRADOR

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta. 

a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.

b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.

c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.

d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.

e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

Comentário

A) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência. Os únicos princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE)

B) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.

C) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.

D) Falso. De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm que fazer apenas aquilo que a lei determina.

E) Correto.






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GABARITO

1certo 2errado 3c 4b 5b 6d 7e 8d 9e 10d 11c 12d 13d 14d 15e 16e

REFERÊNCIAS

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: < https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/regime-juridico-administrativo/principios-legalidade-impessoalidade-moralidade-publicidade-e-eficiencia> Acesso em: 26/08/2016.