Crimes Contra a Incolumidade Pública
1- VUNESP 2016 CÂM. DE MARÍLIA-SP PROCURADOR
O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade
____________ se o incêndio é ______________ .
Completa, correta e respectivamente, as lacunas:
a) culposa ... em depósito de explosivo, combustível ou
inflamável
b) culposa ... em edifício público ou destinado a uso público ou
a obra de assistência social ou de cultura
c) dolosa ... em lavoura, pastagem, mata ou floresta
d) dolosa ... praticado mediante paga ou promessa de recompensa,
ou por outro motivo torpe
e) dolosa ... praticado para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime
Comentário
As letras 'a' e 'b' correspondem hipóteses de aumento de pena em
1/3 na modalidade dolosa do delito de incêndio.
As letras 'd' e 'e' são as qualificadoras do crime de homicídio.
Art. 250, § 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em
proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
2- VUNESP 2016 PREF. DE SERTÃOZINHO-SP PROCURADOR
Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa
correta.
a) A ação conhecida como “surf ferroviário”, segundo a
jurisprudência, configura o crime de perigo de desastre ferroviário.
b) O crime de incêndio é de perigo concreto. Da conduta deve
resultar a efetiva exposição da coletividade a uma concreta situação de perigo.
c) Para a configuração do crime de explosão, é indispensável
que o artefato exploda, causando a situação de perigo à incolumidade pública.
d) O crime de desabamento ou desmoronamento não possui previsão
da modalidade culposa.
e) O crime de omissão de notificação de doença é material,
ou seja, se consuma com o risco causado para a incolumidade pública em razão da
omissão do médico.
Comentário
a) o crime de 'perigo de desastre ferroviário', para ser configurado,
necessita da ocorrência de perigo concreto (direto e iminente) criada a partir
da conduta do agente, onde exista a possibilidade de ocorrer um desastre,
gerando risco a incolumidade pública. Aquele que pratica o surf ferroviário
traz a perigo a sua própria vida, e não a vida de um número indeterminado de
pessoas
b) correto... 'a efetiva exposição da coletividade (perigo comum) a uma concreta situação de perigo (perigo concreto)'.
c) o simples arremesso ou colocação de engenho de dinamite ou de substância
de efeitos análogos já podem configurar o delito de explosão, sem a necessidade que o
artefato exploda. Por ser um delito de natureza formal, havendo exposição à
vida, à integridade física e ao patrimônio de outrem, aperfeiçoado está o
crime.
Explosão
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio
de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de
dinamite ou de substância de efeitos análogos:
d) há a forma culposa.
e) o que diz o tipo penal do crime de omissão de notificação de
doença:
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja
notificação é compulsória: (...).
O médico tem um prazo legal para efetuar a notificação da doença, o
simples fato de deixar de notificar no prazo legal já configura o delito. Sendo
assim, é um crime de mera conduta, e o próprio verbo nuclear (deixar) deixa
isso entendido. É crime próprio (só o médico pode praticá-lo) e de perigo
abstrato (não concreto). Sendo omissivo, não cabe a tentativa.
3- VUNESP 2016 PREF. DE REGISTRO-SP ADVOGADO
Sobre o crime de incêndio, qualificado pelo resultado morte ou lesão
corporal de natureza grave, é correta a afirmação:
a) Se doloso e resulta lesão corporal de natureza grave, a
pena privativa de liberdade é aumentada de um a dois terços.
b) Se doloso e resulta morte, a pena é aumentada de metade.
c) Se culposo e do fato resulta lesão corporal, a pena é
aumentada de dois terços.
d) Se culposo e do fato resulta morte, aplica-se a pena
cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
e) As formas qualificadas de crime de perigo comum,
dispostas no artigo 258 do Código Penal, não se aplicam ao crime de incêndio na
modalidade culposa.
Comentário
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de
natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta
morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão
corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena
cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
a) pena aumentada em metade.
b) pena aplicada em dobro.
c) pena aumentada em metade.
d) correto.
e) ao delito de incêndio, e todos os de perigo comum, aplica-se o
disposto no art. 258.
4- VUNESP 2015 CRO-SP ADVOGADO
Figure que em consultório odontológico exista uma pequena copa, onde os
dentistas e demais profissionais que ali trabalham realizam suas refeições.
Imagine, ainda, que por imprudência na manutenção do fogão e respectivas
mangueiras ocorra um vazamento de gás, seguido de uma explosão. Dela decorrem
danos materiais de razoável monta, mas não se registra nenhum dano à
incolumidade física. Independentemente de quem seja (eventual) responsável, é
correto afirmar que
a) não houve ilícito algum.
b) apenas poderá haver responsabilização civil, uma vez que
o fato é penalmente atípico.
c) houve crime de explosão dolosa.
d) houve crime de explosão culposa.
e) houve crime de uso de gás tóxico ou asfixiante.
Comentário
Explosão
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio
de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de
engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.
§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de
efeitos análogos, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; nos demais
casos, é de detenção, de três meses a um ano.
A simples perspectiva de dano à integridade física e ao patrimônio de
outrem, configura o delito de explosão, ou seja, não há a necessidade de
ocorrer morte, lesão corporal ou dano ao patrimônio para o crime se
consumar, e, na hipótese da última parte do caput, nem tampouco a explosão
precisa se efetivar. É um delito de perigo comum. Se surge o perigo à vida,
integridade física e patrimônio de outrem, consumado resta o delito. Na questão
narrada, por imprudência na manutenção do fogão seguiu-se a explosão (forma
culposa), decorrendo danos materiais significativos. Crime de explosão culposa.
Nos crimes de perigo comum, sendo dolosos ou culposos, se resultam lesão
corporal ou morte, tomam a forma qualificada. Como no narrado não foi explosão
decorrente de dinamite ou de substância de efeitos análogos, a pena é
de detenção, de três meses a um ano.
5- CESPE 2015 TJ-PB JUIZ
Constitui causa de aumento de pena o fato de o crime de incêndio ser
praticado:
a) mediante utilização de explosivos.
b) em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher
c) em estaleiro, fábrica ou oficina.
d) em canteiro de obras em área de grande densidade demográfica e
populacional.
e) por motivo fútil ou torpe.
6- FCC 2015 TJ-SC JUIZ
Sobre os crimes de perigo comum previstos no Código Penal, é correto
afirmar:
a) Todos os crimes de perigo comum admitem forma qualificada pelo
resultado.
b) O crime de incêndio, por ser de perigo comum, pode se consumar
com a provocação do mero perigo de incêndio, independentemente de expor
diretamente a risco à vida ou à integridade física ou patrimônio de
outrem.
c) Os crimes de perigo comum não admitem forma tentada.
d) Os crimes de perigo comum não admitem forma culposa.
e) Os crimes de perigo comum exigem elemento subjetivo
específico.
Comentário
a) correto
b) o crime de incêndio, para ser configurado, é necessário a efetiva
situação de perigo a coletividade, pois não é crime de perigo abstrato, mas concreto, ou seja, necessita ocorrer o perigo efetivo a um número indeterminado de pessoas. Mirabete explica que "por força da lei,
para a existência do crime de incêndio, é indispensável a prova da ocorrência
de perigo efetivo, concreto, para pessoa ou coisas indeterminadas. O perigo
pode decorrer não do fogo, mas do próprio fato, como do pânico instaurado pelo
fato" (MIRABETE, Julio Fabbrini. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas,
2015, p. 1696).
c) admitem a forma tentada.
d) Os que não admitem a forma culposa são os tipos penais dos arts.
253 (Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás
tóxico, ou asfixiante) e 257 (Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento).
e) os crimes de perigo comum não exigem uma finalidade da conduta do
agente, ou seja, não é necessário um elemento subjetivo específico.
7- VUNESP 2015 CÂM. MUNICIPAL DE ITATIBA-SP ADVOGADO
Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa
correta.
a) Pratica crime contra a incolumidade pública aquele que
difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais
de utilidade econômica.
b) O crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, previsto no art.
252 do Código Penal, somente é punível na modalidade dolosa.
c) Aquele que inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou
infalível pratica o crime de curandeirismo.
d) O arremesso de projétil contra veículo em movimento, destinado
ao transporte público por terra, configura crime de atentado contra a segurança
de outro meio de transporte.
e) Para os efeitos penais, os cosméticos não são incluídos entre
os produtos sujeitos à punição em caso de falsificação, corrupção, adulteração
ou alteração, crime previsto no art. 273 do Código Penal.
Comentário
a) correto.
Difusão de doença ou praga
Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta,
plantação ou animais de utilidade econômica
b) é punível também a modalidade culposa.
c) charlatanismo
d) configura crime de arremesso de projétil:
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado
ao transporte público por terra, por água ou pelo ar
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe
ou dificultar-lhe o funcionamento
e) estão incluídos
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a
fins terapêuticos ou medicinais
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado
a fins terapêuticos ou medicinais
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo
os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os
cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.
8- VUNESP 2013 MPE-ES AGENTE DE PROMOTORIA
Assinale a alternativa que traz apenas crimes que demandem expressamente
no tipo penal, para sua configuração, a exposição a perigo da vida, da
integridade física ou do patrimônio de outrem.
a) Incêndio; explosão; uso de gás tóxico ou asfixiante.
b) Incêndio; desabamento; fabrico de gás tóxico ou asfixiante.
c) Inundação; perigo de inundação; difusão de doença ou praga.
d) Explosão; desmoronamento; transporte de gás tóxico ou
asfixiante.
e) Perigo de inundação; incêndio; aquisição de gás tóxico ou
asfixiante.
Comentário
a) correto.
Incêndio
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem.
Explosão
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física
ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de
engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física
ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante
b) falso. O crime de 'difusão de doença ou praga' não há
expressamente a demanda expressa da exposição do perigo.
Desabamento ou desmoronamento
Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a
perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem
Difusão de doença ou praga
Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta,
plantação ou animais de utilidade econômica
c) falso. Como dito acima, no crime de difusão de doença ou praga não
há a demanda.
Inundação
Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem.
Perigo de inundação
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a
perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo
natural ou obra destinada a impedir inundação
d) falso. No crime de transporte de gás tóxico ou
asfixiante não há expressamente a demanda expressa da exposição do perigo.
Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou
gás tóxico, ou asfixiante
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem
licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou
asfixiante, ou material destinado à sua fabricação
e) falso. Mesmo fundamento da letra 'c'.
9- TJ-SC 2013 JUIZ
Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A ação penal para o crime de violação de direito autoral consistente
na conduta de reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou
indireto, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem
autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do
produtor, conforme o caso, ou de quem o represente, é pública
incondicionada.
II. A conduta de causar incêndio em imóvel alheio sem que ocorra a
exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem
configura crime de dano.
III. O funcionário público autorizado que promove a inserção de dados
falsos em sistema informatizado da Administração Pública, com a finalidade de
obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete crime de peculato.
IV. O agente que insere dados falsos em documento público oficial, com a
finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete
crime de falsificação de documento público.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
Comentário
I- Correto.
II- Correto. Se a intenção de causar o incêndio é de destruir coisa
determinada sem a existência de perigo comum e concreto, caracterizado está o
crime de dano qualificado (art. 163, par. ún. II). Para se configurar o crime
de incêndio é necessário a efetiva situação de perigo a um número indeterminado
de pessoas ou bens, pois é crime de perigo comum e concreto.
III- Errado. Crime de Inserção de dados falsos em sistema de
informações:
Art. 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a
inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos
sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim
de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
IV- Errado. Crime de falsidade ideológica, este que possui uma finalidade específica na conduta do agente.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
10- FGV 2014 PREF. DE OSASCO-SP AGENTE DE TRÂNSITO
São crimes contra a incolumidade pública:
a) incêndio, omissão de notificação de doença e desabamento ou
desmoronamento;
b) epidemia, falsificação de documento público e falsidade de
atestado médico;
c) peculato, concussão e prevaricação;
d) usurpação de função pública, desacato e desobediência;
e) incitação ao crime, corrupção ativa e tráfico de influência.
Comentário
a) correto
b) falso.
Epidemia: contra a incolumidade pública.
Falsificação de documento público e falsidade de atestado médico: contra a fé
púbica.
c) todos contra a administração pública.
d) todos contra a administração pública
e) falso.
Incitação ao crime: contra a paz pública
Corrupção ativa e tráfico de influência: contra a
administração pública
11- VUNESP 2016 PREF. DE ALUMÍNIO-SP PROCURADOR
O crime de “atentado contra a segurança de outro meio de transporte”
a) é classificado como crime de dano.
b) é apenado com reclusão e multa, seja qual for a modalidade.
c) apenas se configura se ocorre dano à saúde ou patrimônio
público.
d) é punido tanto por dolo como por culpa mas, nesta
modalidade, apenas se ocorre desastre.
e) não pune aquele que simplesmente dificulta o funcionamento do
meio de transporte.
Comentário
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público,
impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a
cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
a) crime de perigo comum e concreto. Se ocorrer dano é
exaurimento.
b) a pena é de detenção de um a dois anos, contudo, se resultar em
desastre a pena é de reclusão de dois a cinco anos. Na modalidade culposa, a
pena é de detenção, de três meses a um ano.
c) o dano é exaurimento do delito. O crime se configura se da conduta
do agente ocorre a exposição de perigo efetivo a incolumidade pública.
d) correto
e) 'dificultar' é elemento objetivo do tipo penal do crime em
comento. Elementos objetivos do tipo não necessitam de interpretação, são as palavras constantes no tipo penal pelas quais a conduta do agente deve se amoldar em um perfeito encaixe ('dificultar-lhe' no exemplo do art. 262). Elementos normativos do tipo dependem de interpretação, são aquelas descrições no tipo penal que ensejam uma operação mental de valor para se chegar a afirmação de que a conduta do agente se amolda àquelas descrições. Exemplo é a qualificadora do motivo torpe no homicídio.
12- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Constitui causa de aumento da pena do crime de incêndio, previsto no
Código Penal Brasileiro, ação de colocar fogo em balsa que transporta veículos
na travessia de um rio que liga dois municípios do mesmo Estado.
Certo Errado
Comentário
Art. 250, § 1º - As penas aumentam-se de um terço:
II - se o incêndio é:
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo
13- CESPE 2012 TJ-BA JUIZ
Considerando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a
incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.
a) Não integram o tipo penal 'perigo de desastre ferroviário' os
veículos de tração mecânica por meio de cabo aéreo.
b) Considere que João, Pedro, Antônio e Joaquim, todos maiores de
idade, associem-se com a finalidade de falsificar um único ingresso de evento
esportivo. Nessa situação, a conduta dos agentes se amolda ao crime de
quadrilha.
c) Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de
boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada
pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da
falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como
atípica.
d) Responde criminalmente o funcionário público que, em razão da
função, e mesmo antes de assumi-la, aceita promessa de vantagem indevida, ainda
que não venha a recebê-la.
e) Não é prevista a modalidade culposa para o crime de desabamento.
Comentário
a) Perigo de desastre ferroviário
Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: (...)
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro
qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica,
em trilhos ou por meio de cabo aéreo.
b) no crime de quadrilha, é necessário a reunião com o fim de praticar diversos
crimes, e não apenas um.
c) Moeda Falsa
Art. 289, § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,
moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a
falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
d) correto.
Corrupção Passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
e) há a modalidade culposa para o crime de desabamento e
desmoronamento.
14- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou
medicinal, de uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a
saúde pública, não admite a modalidade culposa.
Certo Errado
Comentário
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou
substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em
depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
15- VUNESP 2016 CÂM. DE MARÍLIA-SP PROCURADOR
O tipo do art. 269 do CP (deixar o médico de denunciar à autoridade
pública doença cuja notificação é compulsória) é classificado como:
a) de perigo concreto.
b) doloso e/ou culposo.
c) comissivo por omissão.
d) omissivo por comissão.
e) omissivo puro ou omissivo próprio.
Comentário
Omissivo puro (próprio), não admitindo, portanto, a tentativa. A conduta
omissiva do agente caracteriza o delito, independente do resultado provocado.
Ele não age quando deve e podia agir. Na omissão imprópria, existe um dever
jurídico de agir para evitar o resultado. Caso este venha a ocorrer, responde o
agente que se omitiu pelo resultado provocado.
16- VUNESP 2016 CÂM. DE POÁ-SP PROCURADOR
O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica,
do art. 282 do CP, também é punido com multa se o crime:
a) é praticado reiteradamente.
b) é praticado com o fim de lucro.
c) é praticado em concurso de pessoas.
d) resulta em lesão corporal grave ou gravíssima.
e) resulta em enfermidade incurável ou perigo de vida.
Comentário
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico,
dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se
também multa.
17- VUNESP 2014 CÂM. DE SERTÃOZINHO-SP PROCURADOR
O crime de corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271):
a) admite a modalidade dolosa, mas não a culposa.
b) é punido com pena privativa de liberdade, cumulada com multa
c) só se caracteriza se, como resultado da ação, a água se tornar
imprópria para consumo ou nociva à saúde
d) só se caracteriza se o objeto material (água potável) for de
uso comum.
e) tem pena aumentada de 1/2 a 2/3 se ocorrer em período de estiagem
ou falta d’água.
Comentário
Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a
imprópria para consumo ou nociva à saúde:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
a) admite a modalidade culposa.
b) não há a aplicação de multa.
c) correto
d) de uso comum ou particular.
e) não há essa previsão.
18- VUNESP 2014 CÂM. DE POÁ-SP PROCURADOR
O crime de “Charlatanismo” caracteriza-se em o agente:
a) inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.
b) enganar a vítima, por meio de falso diagnóstico, sobre doença
inexistente.
c) prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer
substância.
d) exercer, a título gratuito, profissão de médico, dentista ou
farmacêutico, sem autorização legal.
e) usar de gestos, palavras ou qualquer outro meio, sem
autorização legal, para tratar doença ou lesão.
Comentário
a) correto.
b) falso.
c) curandeirismo.
d) exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
e) curandeirismo
19- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS ANALISTA LEGISLATIVO
Caso, por negligência, o responsável pelo fornecimento de um produto
alimentício destinado a consumo humano provoque alterações nas substâncias
originais desse produto, reduzindo-lhe o valor nutritivo, tal conduta
configurará crime contra a saúde pública, mesmo que seja praticada na forma
culposa.
Certo Errado
Comentário
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou
produtos alimentícios
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou
produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou
reduzindo-lhe o valor nutritivo:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à
venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou
entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido
ou adulterado.
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas
neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
20- IESES 2013 CRA-SC ADVOGADO
Segundo o que consta a lei penal, é INCORRETO afirmar que:
a) É conduta tipificada como crime, poluir água potável, de uso
comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.
b) Não é tipificado como crime, a conduta de exercer a título
gratuito, a profissão de farmacêutico, sem autorização legal específica para
tanto.
c) Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica
é conduta tipificada como crime que admite a modalidade culposa.
d) Ter em depósito para vender, substância nociva à saúde, ainda
que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, é conduta tipificada como
crime que admite a modalidade culposa.
Comentário
b) Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico,
dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se
também multa.
21- VUNESP 2012 TJ-RJ JUIZ
O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de
um terço se o agente
I. é funcionário da saúde pública;
II. praticou o ato com intenção de lucro;
III. exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou
enfermeiro.
Completa adequadamente a proposição o que se afirma apenas em:
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
Comentário
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é
funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico,
dentista ou enfermeiro.
22- PGR PROCURADOR DA REPÚBLICA
Leite adulterado com água oxigenada e soda cáustica provoca problemas
intestinais em dezenas de pessoas e a morte de três delas. Apurou-se que o
autor intelectual da adulteração foi o gerente da empresa distribuidora,
visando a prolongar o acondicionamento sem deterioração do produto. Ele
responde criminalmente:
a) pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração de
substância ou produtos alimentícios em concurso com crimes de lesão corporal e
de homicídio;
b) pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração de
substância ou produtos alimentícios em concurso com o crime contra relação de
consumo previsto no art. 7º, IX da Lei n. 8.137/90 (vender ou entregar
mercadoria, em condições impróprias ao consumo);
c) pelo crime contra as relações de consumo qualificado pelo
resultado;
d) pelo crime contra a saúde pública qualificado pelo resultado.
Comentário
Se a intenção do agente fosse causar lesões corporais ou a morte dos
consumidores, responderia pelo crime de lesão corporal ou homicídio. O
agente praticou, dolosamente, o crime do art. 272: 'Falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios', que faz parte
dos crimes contra a saúde pública.Tal delito não possui um tipo subjetivo
específico, uma finalidade especial do agente. A simples conduta de adulterar
produto alimentício tornando-o nocivo à saúde, configura o delito. Por força do
art. 285, deve-se aplicar o previsto no art. 258, o qual qualifica o resultado
do delito em comento, entre outros. Como foi um crime qualificado pelo resultado
(lesão corporal ou morte), não se aplica a regra do concurso formal, ainda que
haja diversas vítimas. Aplica-se o disposto no art. 258.
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou
produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou
reduzindo-lhe o valor nutritivo:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste
Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão
corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de
metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do
fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte,
aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
23- FCC 2011 TJ-AP TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Pedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a finalidade de obter o
respectivo seguro, colocando em risco os imóveis vizinhos. Em razão dessa
conduta, Pedro responderá por crime de
a) perigo para a vida ou saúde de outrem.
b) incêndio culposo.
c) estelionato qualificado pela fraude para recebimento de
indenização ou valor de seguro.
d) incêndio doloso qualificado pelo intuito de obter vantagem
econômica em proveito próprio.
e) estelionato simples.
Comentário
A consumação do crime de incêndio está na ocorrência concreta de perigo
comum, caso contrário, qualquer fogueira de São João seria criminosa. Se há a
vontade de causar incêndio em um local com a consciência do perigo comum a
causar, quando tal perigo de fato ocorre, crime doloso de incêndio. Se há a
vontade de causar incêndio e aquilo não traz perigo comum algum, fato atípico ou, se for o caso, crime de dano.
Se o agente não quer provocar qualquer tipo de incêndio, mas por negligência,
imprudência ou imperícia o faz, crime culposo, se houver, logicamente, o
advento do perigo comum. No caso hipotético narrado, o agente produziu o
incêndio com a intenção de obtenção de seguro, e houve o advento do perigo,
então qualificado está o crime de incêndio (art. 250, § 1º, I) e o agente
responde apenas por este crime, pois a conduta se amolda perfeitamente ao que
está previsto em lei, no art. 250, § 1º, inciso I, sem falar na tipificação do
estelionato qualificado pela fraude para recebimento de indenização ou valor de
seguro.
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade
física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em
proveito próprio ou alheio;
24- IESES 2010 CRM-DF ADVOGADO
No tocante aos crimes contra a saúde publica, pode-se a firmar que:
a) O agente que cometer qualquer dos crimes contra a saúde
pública poderá ser punido por dolo ou por uma das modalidades da culpa, qual
seja, negligencia, imperícia ou imprudência.
b) Ao agente que exerce, ainda que a titulo gratuito, a profissão
de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou exercendo os
limites, será aplicada a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e
multa.
c) A infração de medida sanitária preventiva é aumentada de 2/3
(dois terços), se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão
de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
d) Com exceção do crime de Epidemia, descrito no artigo 267 do
Código Penal, os outros crimes contra a saúde pública se resulta lesão corporal
de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de ½ (metade); se
resulta morte, é aplicada em dobro.
Comentário
a) não são todos os crimes contra a saúde pública que admitem a forma
culposa. O Charlatanismo (art. 283) e o Curandeirismo (art. 284), por exemplo,
não há prevista a modalidade culposa.
b) Apenas é aplicada a multa se o crime é praticado com o fim de
lucro (art. 282, par. ún.).
c) art. 268, Parágrafo único - A pena é aumentada de um
terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de
médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro
d) correto. Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes
previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
25- CESPE 2010 MPE-SE PROMOTOR DE JUSTIÇA
Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.
a) Tratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada
não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos
severamente punido.
b) No que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter
vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à
fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida.
c) Não se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo
possua o dever legal de evitar o perigo.
d) Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja
ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas.
e) O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade
física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.
Comentário
a) correto.
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio
de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de
dinamite ou de substância de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos
análogos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
b) falso. É causa de aumento de pena.
Art. 250, § 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em
proveito próprio ou alheio;
c) falso. É punível o incêndio culposo, independente do dever legal
de se evitar o perigo.
Art. 250, § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis
meses a dois anos.
d) falso. Incêndio é delito de perigo comum, a simples perspectiva de
perigo a um número indeterminado de pessoas ou bens, já caracteriza o
delito.
e) falso. Inundação é delito de perigo comum e concreto, a simples
perspectiva de perigo a um número indeterminado de pessoas ou bens, já
caracteriza o delito.
26- CESPE 2009 PC-PB DELEGADO DE POLÍCIA
Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família,
assinale a opção correta.
a) O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira, é
típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas, inabitada
e localizada em local solitário.
b) O crime de explosão é mais severamente punido se a substância
utilizada para a explosão for dinamite.
c) No crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, se o agente,
embora não querendo o resultado morte, ocasioná-lo culposamente, responderá
pelos dois crimes: uso de gás tóxico ou asfixiante e homicídio culposo, em
concurso formal.
d) O crime de conhecimento prévio de impedimento admite quer o
dolo direto, quer o dolo eventual para a sua configuração.
e) O crime de abandono intelectual perfaz-se caso o pai, sem
justa causa, deixa de matricular seu filho em idade escolar primária em escola
pública ou particular, ainda que forneça instrução em casa à criança.
Comentário
a) crime de incêndio é de perigo concreto, necessário a comprovação
de que houve o efetivo perigo a um número indeterminado de pessoas ou bens.
Sendo assim, é atípica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa
em ruínas, inabitada e localizada em local solitário
b) correto.
c) Por força do art. 258, se o delito de uso de gás tóxico ou
asfixiante (art. 252) for praticado de forma dolosa e dele decorreu a
morte, a pena é aplicada em dobro. O agente responderia pelo homicídio se
tivesse ele o dolo de causar a morte da vítima, como não houve, ou seja, a
morte foi resultado culposo, o agente é apenas responsabilizado pela forma
qualificada do crime do art. 252.
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de
natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta
morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão
corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena
cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
d) falso. Mirabete explica que "o dolo é a vontade de contrair
matrimônio, tendo conhecimento da existência do impedimento absoluto. Exigindo
a lei o 'conhecimento' deste, não há crime com dolo eventual. O desconhecimento
constitui o erro que exclui a tipicidade do fato (art.
20)" (MIRABETE, Julio Fabbrini. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Atlas, 2015, p. 1655).
Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento
que lhe cause a nulidade absoluta: (...)
e) falso. De acordo com as lições de Mirabete, "a instrução pode
ser provida em escolas públicas ou particulares, por professores particulares, ou
pelos próprios pais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. 9. ed. rev. e
atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1684. Grifei).
27- FCC 2008 MPE-PE PROMOTOR DE JUSTIÇA
Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é
correto afirmar:
a) O elemento subjetivo é tanto o dolo quanto a culpa em sentido
estrito.
b) Só se consuma com a efetiva inundação.
c) Trata-se de crime de perigo concreto, exigindo a causação de
risco para a incolumidade pública.
d) Sujeito ativo do delito é apenas o proprietário do imóvel em
que se encontra o obstáculo ou a obra destinada a impedir inundação.
e) Para sua caracterização basta a ocorrência de perigo eventual.
Comentário
Perigo de inundação
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio,
expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem,
obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: (...)
a) apenas cabe a modalidade dolosa, não há previsão da culpa.
b) previsto apenas o perigo de inundação; se esta ocorrer, o delito
configurado é do art. 254 (inundação).
c) correto.
d) é crime comum, qualquer pessoa pode praticá-lo.
e) trata-se de crime de perigo concreto, ou seja, é necessário a
comprovação que a conduta do agente expôs a perigo a vida, a integridade
física ou o patrimônio de outrem.
28- TJ-DF 2007 JUIZ
Assinale a alternativa correta:
a) O delito de epidemia, basicamente, é caracterizado como
hediondo.
b) Na epidemia, não se considera que a conduta do agente está
voltada a pessoas determinadas, ou seja, somente a alguns indivíduos, ainda que
se imponha, na definição do delito, a determinação de lugar.
c) No delito de epidemia não há se falar em forma culposa e
qualificada pelo resultado.
d) O delito de epidemia é classificado doutrinariamente como
crime de perigo concreto, porquanto se consuma quando várias pessoas são
infectadas pelo germe patogênico, o que caracteriza a difusão da moléstia, não
admitindo, portanto, a forma tentada.
Comentário
Epidemia
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se
resulta morte, de dois a quatro anos.
a) falso. O tipo básico não é considerado crime hediondo, apenas a
epidemia com resultado morte. Lei 8.072/90, art. § 1º, VII - epidemia
com resultado morte (art. 267, § 1º).
b) correto.
c) há a modalidade culposa do delito e também a forma qualificada
(art. 267, § 1º).
d) Mirabete explica que "consuma-se o crime quando se instalou a
epidemia, ou seja, quando surgem vários casos da moléstia de maneira a ser
demonstrada a disseminação. Há tentativa quando o agente, com meio idôneo,
procura a propagação, mas não chega a causar a difusão da
doença" (MIRABETE, Julio Fabbrini. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Atlas, 2015, p. 1745).
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GABARITO
1c 2b 3d 4d 5c 6a 7a 8a 9c 10a 11d 12certo 13d 14errado 15e 16b 17c 18a
19certo 20b 21d 22d 23d 24d 25a 26b 27c 28b
Referências
APROVACONCURSOS. Questões de Concursos. Disponível em: <https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Penal/assunto/Dos+Crimes+Contra+a+Incolumidade+P%25C3%25BAblica.> Acesso em: 09/12/2016QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-incolumidade-publica> Acesso em: 08/12/2016.
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