1- PREF. DE FORTALEZA-CE 2016 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária, distinguindo as fundações públicas de direito privado das fundações de direito público, denominadas de fundações autárquicas. Nesse aspecto, marque a assertiva INCORRETA.
a) As fundações de direito público não necessitam da instituição de dotar bens para um patrimônio destinado aos objetivos sociais.
b) As fundações de direito público recebem o influxo das prerrogativas e especificidades das autarquias enquanto pessoa administrativa.
c) As fundações são entidades sem fins lucrativos e os acréscimos advindos de sua atividade que ultrapassem os custos da sua produção não são considerados lucros, mas sim superávit, necessários ao pagamento de novos custos operacionais.
d) Os fins das fundações são de caráter social e suas atividades se caracterizam como serviço público.
As fundações de direito público
Código Civil
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
2- QUADRIX 2016 CRB ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.
I. Realizam atividades não lucrativas.
II. Realizam atividades atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura.
III. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.
Pode-se afirmar que:
a) somente I e II estão corretas.
b) somente I e III estão corretas.
c) somente II e III estão corretas.
d) há somente uma afirmativa correta.
e) todas estão corretas.
3- CESPE 2015 MPOG TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
A respeito da administração pública indireta, julgue o item a seguir.
As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser instituídas, após autorização legal, por meio do registro de seus respectivos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
Errado. As fundações publicas são criadas por meio de leis específicas, são comparadas com as autarquias. As fundações privadas são criadas por autorização legal.
4- MPE-SP 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
Comentário
A) Correto.
B) Só podem ser extintas ou criadas por meio de lei.
C) Responsabilidade objetiva do Estado.
D) Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas e do MP.
E) São pessoas jurídicas de direito público.
5- FCC 2014 MPE-PA PROMOTOR DE JUSTIÇA
A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies
a) a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b) a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.
d) a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.
e) o controle pelos Tribunais de Contas.
- Fundação privada: criada por autorização legal, logo, para adquirir personalidade jurídica precisa da inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Fundação pública: criada por lei específica. A partir da sua criação que ocorre a aquisição da personalidade jurídica.
6- ACAFE 2014 PC-SC DELEGADO DE POLÍCIA
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I- As Fundações Públicas são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução, por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
II- As autarquias são hierarquicamente subordinadas à entidade estatal a que pertencem.
III- O Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.
IV- São exemplos de fundações públicas: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
a) Apenas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.
Comentário
I- errado. As fundações públicas são entidades de direito público e criadas por meio de lei, e não por autorização legislativa.
II- errado. Não há relações de hierarquia entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence, mas há supervisão ou tutela ministerial.
7- IBFC 2013 MPE-SP ANALISTA DE PROMOTORIA
Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX), as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:
a) Lei ordinária.
b) Lei complementar.
c) Resolução.
d) Decreto.
e) Estatuto social.
8- TRF 3R 2013 JUIZ FEDERAL
Assinale a alternativa incorreta:
a) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.
b) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.
c) Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;
d) Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;
e) Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.
Comentário
As fundações governamentais não submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são pessoas jurídicas de direito privado ou público, a depender da pessoa instituidora. Se for particular, será uma fundação privada, com personalidade jurídica de direito privado. Se a fundação for criada pela descentralização da administração pública, terá personalidade jurídica de direito público.
9- CESPE 2013 ANTT ANALISTA ADMINISTRATIVO
As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário
- Fundação pública: criada por lei específica.
- Fundação privada: autorizada por lei e lei complementar define suas áreas de atuação.
CF/88
Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
10- FCC 2012 DPE-SP DEFENSOR PÚBLICO
As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
a) seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
b) seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
c) seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
d) seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
e) seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
Comentário
A) errado. Os agentes ocupam cargos púbicos e há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
CF/88
Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) correto.
C) errado. As fundações públicas são criadas por lei, a sua própria criação já lhe confere, automaticamente, a personalidade jurídica, não há, pois, necessidade de inscrição junto ao Registro Civil.
D) errado. Fazem parte da Administração Pública, sendo assim, presentes estão os atributos da presunção de legitimidade e da executoriedade.
E) errado. Não é um regime tributário comum, mas a vedação de se instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, estende-se às autarquias e às fundações instituídas mantidas pelo Poder Público. (art. 150, CF/88).
GABARITO
1a 2e 3errado 4a 5a 6d 7b 8c 9certo 10b
Referências:
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-administrativo/organizacao-da-administracao-publica/fundacoes-publicas> Acesso em: 13/10/2016.
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