QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

Competência em Razão da Pessoa

1- MPE-GO 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Sobre a competência penal, marque a alternativa correta: 

  a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. 

  b) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a especial. 

  c) Instaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou continência, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, inclusive os que já estiverem com sentença definitiva.

  d) A conexão e a continência não consubstanciam formas de alteração da competência, mas de fixação, sendo que sempre resultam na unidade de julgamentos. 

Comentário

a) correto. Súmula 702 STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

b) Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

        I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

        II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

c) Art. 82.  Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

d) A conexão e a continência não consubstanciam formas de alteração da competência, sendo que nem sempre resultam em unidades de julgamento (ver arts. 79 e 80 do CPP). 

Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

        I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

        II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

        § 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

        § 2º  A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

STF: 2. A conexão e a continência - artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal - não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos - artigos 79 , incisos I , II e pars.1º e 2º e 80 do Código de Processo Penal. (HC 70581 AL. 12.11.1993. Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO).

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2- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Já Súmula 705, da mesma corte, estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

 Certo Errado

Comentário

Errado. 

Súmula 704 STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Súmula 705 STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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3- FGV 2016 MPE-RJ TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotor de Justiça vinculado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante férias em Vitória-ES, entra em discussão com companheiro de excursão de viagem e acaba por desferir facadas neste com a intenção de causar-lhe a morte, o que efetivamente ocorre. Nesse caso, será competente para julgar o promotor de justiça pelo homicídio causado:

  a) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

  b) Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; 

  c) Tribunal do Júri do Espírito Santo; 

  d) Tribunal do Júri do Rio de Janeiro; 

  e) Superior Tribunal de Justiça.

Comentário

CF - Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Sendo que o membro do MP será julgado pelo Tribunal do local onde é lotado.

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4- CESPE 2016 TRE-PI ANALISTA JUDICIÁRIO

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

  a) Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  b) Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de improbidade administrativa. 

  c) Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça com jurisdição no local do delito.

  d) Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo tribunal do júri.

  e) Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar federal praticar homicídio doloso em concurso com outro parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é estabelecido pela Constituição estadual.

Comentário

a) prefeito tem foro por prerrogativa de função. Será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça ao qual está vinculado, que é o do estado do Rio Grande do Sul. 

b) com a cessação do mandato há a perda do foro por prerrogativa de função. 

c) o foro por prerrogativa e função está vinculado onde o parlamentar exerce as suas funções públicas, ou seja, a competência para processa-lo e julgá-lo não é do tribunal de justiça com jurisdição no local do delito, e sim aquele com jurisdição onde o deputado exerce a sua legislatura.

d) correto.

e) ambos os agentes possuem foro por prerrogativa de função, sendo que o STF, competente para processar e julgar o parlamentar federal, atrairia a reunião de processos. A súmula 704 do STF aduz que 'não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados'. Já o art. 80 do CPP diz que 'será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação'. Não obstante o previsto no art. 80, se não há um motivo relevante, o desmembramento não se justifica. 

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5- MPDFT 2015 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, examine os itens a seguir sobre competência, indicando a assertiva CORRETA:

  a) O crime de furto de uma carteira de um passageiro, cometido a bordo de aeronave comercial pousada no aeroporto de Brasília, deve ser julgado na Vara Criminal da Justiça comum local do Distrito Federal.

  b) A competência para julgamento de juiz de direito que pratique crime doloso contra a vida é do tribunal do júri do local da consumação do delito.

  c) O Brasil adota a teoria do resultado para a fixação da competência territorial de crimes ocorridos integralmente no Brasil, hipótese em que não se aplica a teoria da ubiquidade.

  d) Compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o julgamento criminal dos Promotores e Procuradores de Justiça do MPDFT.

  e) Ato infracional praticado por jovem de 17 anos, equivalente a crime contra a fauna, dentro do Parque Nacional de Brasília, deve ser julgado na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal.

Comentário

a) CF- Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

b) juiz de direito possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função de ser julgado pelo Tribunal de Justiça ao qual é vinculado, ainda que o crime praticado seja doloso contra a vida, o qual em outras circunstâncias a competência seria do Tribunal do Juri.

c) correto. 

d) aos Procuradores de Justiça está previsto na Constituição o processo e julgamento de seus atos criminosos pelo STJ. O art. 105, I, 'a' da CF/88 deixa expresso que compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais. Sendo que nos termos do art. 128, I, 'a', o Ministério Público da União compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assim, procuradores do MPDFT possuem foro diante do STJ. 

e) menores de idade são inimputáveis, assim, não respondem por crimes. Quem os julga é o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude.

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6- FCC 2015 TJ-RR JUIZ

A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas: 

I. Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

II. No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5° , XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual. 

III. O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa. 

IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal. 

V. Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão. 

Está correto o que se afirma APENAS em

  a) I e III.

  b) III e IV.

  c) I e V.

  d) II e IV.

  e) III e V.

Comentário

I- errado. O STF não é competente para julgar nos crimes de responsabilidade o Presidente da República, o Vice-Presidente e os membros do Congresso Nacional. Entretanto, é competente para julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (CF- art. 52, I). 

CF- Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

II- errado. O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal prevalece sobre a competência do Tribunal do Juri, mas o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Juri. 

Súmula 721 STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

III- correto. 

IV- correto. 

V- Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão continência. 

- continência por cumulação subjetiva (art. 77, I):   quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. 

- continência por cumulação objetiva: todos os casos de concurso formal ou quando ocorrer hipóteses de erro na execução (aberratio ictus) ou resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) com duplo resultado. No aberratio ictus com duplo resultado, o agente quer atingir uma pessoa e por erro na execução atinge também pessoa diversa, produzindo um crime doloso em relação a seu alvo e um delito culposo em relação a pessoa diversa, configurando concurso formal, ou seja, erro na execução com duplo resultado. Ambos os resultados delituosos serão processados e julgados em uma só ação penal devido a continência. 

Na aberratio criminis com duplo resultado, o agente quer atingir um bem jurídico, mas por erro atinge também um bem de natureza diversa, produzindo um duplo resultado. Pela continência, haverá uma só ação penal julgando ambos os resultados. 

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7- FCC 2014 DPE-CE DEFENSOR PÚBLICO

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

  a) a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

  b) João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

  c) caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

  d) caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

  e) João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

Comentário

A súmula 451 do STF diz que 'a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional'. Sendo assim, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, nos termos do art. 70 do CPP. 

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8- VUNESP 2014 TJ-PA JUIZ

Imagine que magistrado integrante do Tribunal Regional Eleitoral, durante sessão de julgamento e em razão de controvérsia relativa a votos divergentes, atente dolosamente contra a vida de seu colega. A competência para julgamento é do:

  a) Tribunal do Júri.

  b) Tribunal de Justiça.

  c) Tribunal Regional Eleitoral.

  d) Superior Tribunal de Justiça.

  e) Tribunal Superior Eleitoral.

Comentário

O Tribunal Superior Eleitoral não é competente para julgar crimes. 

CF- Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

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9- CESPE 2014 TJ-CE ANALISTA JUDICIÁRIO

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

  a) Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

  b) A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.

  c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

  d) Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.

  e) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

Comentário

a) Art. 78, IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

b) Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

c) Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

d) a súmula 704 do STF aduz que 'não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados'. Contudo, por se tratar de crime doloso contra a vida praticado pelo seu comparsa, a competência do Tribunal do Juri é soberana para julgá-lo, enquanto que o parlamentar será processado e julgado pelo STF. 

e) correto. A súmula 721 do STF diz que 'a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual'. Assim, o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri. 

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10- MPE-MG 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:

  a) Somente na Constituição Federal.

  b) Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.

  c) Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

  d) Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.

Comentário

Letra 'd' correta. 

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11- FCC 2013 AL-PB PROCURADOR

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que 

  a) se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

  b) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.

  c) a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

  d) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.

  e) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

Comentário

a) correto. Art. 72, § 2º  Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

b) Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

c) findo o cargo que lhe atribuía o foro por prerrogativa de função, findo o foro. 

d) Art. 78, IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

e) Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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GABARITO

1a 2errado 3a 4d 5c 6b 7b 8d 9e 10d 11a 

Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-competencia/competencia-em-razao-da-pessoa-o-foro-por-prerrogativa-de-funcao> Acesso em: 01/05/2017.