QUESTÕES DE CONCURSO - D. DO TRABALHO: PRINCÍPIOS

Princípios do Direito Processual do Trabalho

1- FCC 2016 PGE-MT PROCURADOR DO ESTADO
No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,

  a) a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical. 

  b) por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista. 

  c) os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.  

  d) os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho. 

  e) os princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. 

Comentário

a) é o conceito de autotutela, e não autocomposição. A autocomposição é uma negociação para a solução de conflitos trabalhistas feita pelas partes sem intervenção de terceiros. É um fenômeno extraprocessual onde pode haver a conciliação. Na autotutela ou autodefesa, as partes agem de forma autônoma para defender a imposição de seus interesses. Exemplo de autotutela é a greve.

b) o direito processual civil é fonte subsidiária a ser aplicado na Justiça do Trabalho, contudo, o critério para tal não reside exclusivamente na omissão da lei processual trabalhistas, reside também na compatibilidade.

CLT

Art. 8º, Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

c) correto. 

Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

        § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

        § 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

        § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

d) fontes formais: os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva

- fontes materiais: são influências externas que inspiram o legislador na elaboração de normas. Exemplos: acontecimentos sociais, ecológicos, econômicos, filosóficos etc. 

e) o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias não se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. As decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis (admite-se a sua apreciação em recurso de decisão definitiva), ficando a exceção por conta da súmula 214 do TST. 

Súmula 214 TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; 

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2- CESPE 2016 TRT 8R (PA, AP) TÉCNICO JUDICIÁRIO

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

  a) Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.

  b) O devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.

  c) Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.

  d) Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.

  e) Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

Comentário

a) a conciliação é proposta pelo juiz assim que aberta está a audiência, e não antes de sua abertura. A conciliação decorre do princípio da conciliação, e não da oralidade. 

- princípio da oralidade: todas as peças processuais, e atos processuais, podem ser feitos pela parte e pelo juiz de forma oral. 

- princípio da conciliação: Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

b) o princípio do devido processo legal nem sempre garantirá celeridade processual. 

c) correto. O princípio da proteção é para evitar desigualdade entre as partes. Tal princípio, no processo do trabalho, "tem incidência na função informadora, ou seja, inspira o legislador na criação da norma. Exemplo: O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Miessa (2015, p. 29). 

d) a primeira parte da assertiva está correta, e justifica-se no art. 791 da CLT (Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final). A segunda parte está errada, pois o jus postulandi não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. 

Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

e) a determinação do pagamento a indenização na hipótese narrada decorre de lei, e não do princípio da congruência. Este princípio se fundamenta no art. 492 do CPC (É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado).

CLT

Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3- FCC 2016 TRT 14R (RO, AC) ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, não havendo norma trabalhista para a prática de determinado ato processual 

  a) aplica-se subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais seja qual for a fase processual. 

  b) a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê nenhuma norma específica sobre o tema, cabendo ao magistrado escolher a norma processual que melhor se aplica ao caso. 

  c) será aplicado o Código de Processo Civil para solucionar o caso, exceto nas fases recursal e de execução, pois nessas fases se aplica a Lei de Execuções Fiscais. 

  d) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto quando houver incompatibilidade com as normas do processo judiciário do trabalho. 

  e) poderá ser aplicado de forma supletiva o direito processual comum, seja qual for a fase processual, bastando apenas que haja omissão da norma trabalhista. 

Comentário

a) não aplica-se a LEF, subsidiariamente, em qualquer fase do processo, mas sim aos trâmites e incidentes do processo de execução. E no caso também de omissão da LEF aplica-se o CPC. 

CLT, Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

b) a CLT prevê o uso subsidiário de outras fontes processuais no caso de omissão da CLT. Vide, como exemplos, o art. 889 e 769. 

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

c) na fase recursal pode ser aplicado subsidiariamente o CPC. 

d) correto. Art. 769 da CLT. 

e) o direito processual comum pode ser aplicado de forma supletiva, mas não basta apenas a omissão da CLT, é necessário também a compatibilidade. 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

4- FCC 2015 TRT-9R PR ANALISTA JUDICIÁRIO

Segundo as normas processuais, em uma reclamação trabalhista a reclamada deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do Código de Processo Civil). Trata-se especificamente do Princípio

  a) da estabilidade da lide.

  b) da eventualidade.

  c) da instrumentalidade

  d) inquisitivo.

  e) da economia processual.

Comentário

Princípio a eventualidade: Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

5- TRT 21R (RN) JUIZ DO TRABALHO

Analise as assertivas abaixo e, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado e a legislação em vigor, assinale a alternativa correta: 

I – Segundo o princípio da extrapetição, o juiz pode condenar a reclamada em pedidos que não foram formulados na petição inicial, em casos previstos em lei ou mesmo sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), como por exemplo, no pagamento dos juros de mora e correção monetária decorrentes da condenação principal.

II – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Tal princípio, no entanto, comporta exceções, nos casos de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 

III – A jurisprudência sumulada no TST é de que não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. 

IV – O jus postulandi das partes, estabelecido no Art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 

V – O processo trabalhista é calcado na conciliação entre as partes, tanto que a tentativa de acordo é obrigatória em sede de comissão de conciliação prévia e no curso da reclamação trabalhista, antes da apresentação da defesa e após as razões finais, sob pena de nulidade processual absoluta. 

  a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

  b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

  c) apenas as assertivas III e V estão corretas;

  d) apenas as assertivas II e V estão corretas;

  e) todas as assertivas estão corretas.

Comentário

I- correto. Súmula 211 TST.

II- correto. Súmula 214 TST.

III- errado. Era a redação da súmula 136 do TST que foi cancelada. Senso assim, aplica-se às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.

IV- correto. Súmula 425 TST.

V- errado. "O processo trabalhista é calcado na conciliação entre as partes" (correto). 

Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

"tanto que a tentativa de acordo é obrigatória em sede de comissão de conciliação prévia" (errado). 

O art. 625-D da CLT dispõe que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Contudo, o STF declarou inconstitucional tal obrigatoriedade, diante da ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).  

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

"e no curso da reclamação trabalhista (errado - art. 846), antes da apresentação da defesa e após as razões finais, sob pena de nulidade processual absoluta" (errado - art. 850). 

Não é no curso da reclamação trabalhista que o juiz proporá a conciliação, mas assim que abrir a audiência. A conciliação é proposta novamente pelo juiz terminada a instrução e depois de aduzidas as razões finais. 

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

6- FCC 2015 TRT 4R-RS ANALISTA JUDICIÁRIO

O princípio da oralidade possui grande influência na sistemática processual trabalhista, razão pela qual a audiência é um dos atos processuais de maior relevância. Observadas as normas legais sobre as audiências que ocorrem nos dissídios individuais,

  a) o não comparecimento injustificado do reclamante na audiência UNA acarreta o adiamento da sessão em razão do princípio tutelar.

  b) a ausência da reclamada em audiência UNA ocasiona o pagamento de indenização a parte contrária por litigância de má-fé.

  c) em razão do princípio da celeridade processual não se permite a apresentação de defesa oral em audiência.

  d) o ato processual que deve ocorrer imediatamente após o pregão das partes é a juntada de defesa da parte reclamada.

  e) em audiência é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente.

Comentário
a) ausência do reclamante: arquivamento da reclamação e pagamento das custas processuais. Sem resolução de mérito. ↓

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

b) ausência do reclamado: revelia e pena confesso. Resolve-se o mérito. ↑

Obs.: 

A ausência do reclamante e do reclamado na 2ª audiência implica como punição, para ambos, a confissão. 

Obs. 2: 

Súmula 122 TST: Revelia. Atestado Médico. 

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

c) em regra, os atos praticados no processo trabalhista são orais. 

d) o pregão é o chamamento para as partes entrarem na audiência. O primeiro ato processual a ser praticado após aberta a audiência é a tentativa de conciliação pelo juiz ou presidente.  

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

e) correto. 

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

Atenção

Súmula 377 TST: Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

7- FGV 2014 PGM-NITERÓI PROCURADOR 

Pedro foi empregado de uma sociedade de economia mista Municipal, tendo sido dispensado por justa causa. Ajuizou então reclamação trabalhista 3 meses depois, postulando as verbas resilitórias, pois não reconheceu a prática de qualquer falta grave ensejadora de justa causa, bem como de 2 períodos de férias não fruídas. Em audiência, as partes conciliaram, o acordo foi homologado judicialmente e o valor tratado, pago na data acertada. Poucos dias depois, Pedro ajuíza nova demanda contra a ex-empregadora, desta feita postulando adicional noturno e adicional de insalubridade. 

A esse respeito, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  a) Em qualquer hipótese a 2ª ação é viável, pois trata de pedidos distintos, que sequer poderiam ser objeto de quitação na ação anterior, já que não eram tema em debate.

  b) Na justiça do Trabalho o acordo faz coisa julgada material para todos, sem exceção, daí porque Pedro precisaria ajuizar ação anulatória para, caso tivesse sucesso, pleitear as outras parcelas desejadas.

  c) É ilegal inserir cláusula no acordo conferindo quitação geral do contrato sem ressalva porque o empregado não pode transacionar parcelas não requeridas, em obediência ao princípio da adstrição ou congruência.

  d) Se no acordo da 1ª ação tiver sido inserida cláusula de quitação geral com relação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva, não será viável o ajuizamento da 2ª ação, havendo coisa julgada material.

  e) Conforme o princípio da proteção ao empregado, nulas são as disposições que prejudiquem o trabalhador. Logo, a 2ª ação seria possível, mesmo com a inserção da cláusula de quitação geral sem ressalva no acordo anterior.

Comentário

OJ 132 SDI II do TST: Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada.
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

8- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS ANALISTA LEGISLATIVO

Em relação aos princípios e às fontes do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir. 

A ampla liberdade conferida aos magistrados trabalhistas na direção do processo, com poder de determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa, deriva do princípio da busca da verdade real, que é aplicado no direito processual do trabalho.

 Certo Errado

Comentário

Certo. Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

9- FCC 2013 TRT 5R-BA ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

  a) A aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho deve ser feita de acordo com o prudente arbítrio do juiz.

  b) Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

  c) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

  d) É lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

  e) A compensação, ou retenção, somente poderá ser arguida como matéria de defesa.

Comentário

a) incorreta. A aplicação subsidiária do direito processual comum não é de acordo com o prudente arbítrio do juiz, mas quando a CLT for omissa e houver compatibilidade com os princípios da CLT. 

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

10- CESPE 2013 TRT 8R (PA AP) ANALISTA JUDICIÁRIO

No que se refere aos princípios gerais do processo trabalhista, assinale a opção correta.

  a) A verdade real, derivada do direito material do trabalho, não tem aplicação no campo processual, pois o que importa para o julgamento é a prova documental apresentada nos autos pelas partes.

  b) O princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz está impedido de prestar a tutela jurisdicional sem que a parte interessada a requeira, não é aplicado no processo do trabalho, instância na qual impera a instauração processual por impulso oficial em favorecimento ao trabalhador..

  c) Não se aplica ao processo do trabalho o princípio da oralidade, devendo os atos processuais ser expressamente formalizados para que a parte possa impugná-los quando viciados.

  d) O princípio da proteção, claramente evidenciado no direito material do trabalho, é também aplicável ao processo do trabalho e com base nele o juiz do trabalho pode instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes.

  e) A inclusão na liquidação de sentença de juros de mora e de correção monetária, ainda que a petição inicial e a condenação tenham sido omissas a tal respeito, exemplifica o princípio da extrapetição, aplicável ao processo do trabalho.

Comentário

a) verdade real tem aplicação no campo processual do trabalho. Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

b) pelo princípio do dispositivo, o interessado pode provocar o Judiciário a fim de que seja solucionada o litígio. 

c) em regra, os atos praticados no processo do trabalho são orais. 

d) o juiz confere tratamento isonômico entre as partes. 

e) correto. Súmula 211 TST: Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GABARITO

1c 2c 3d 4b 5a 6e 7d 8certo 9a 10e 

Referências 

MIESSA, Élisson. Processo do Trabalho. 3. ed. rev., amp. e atual. Salvador: JusPODIVM. 2015. 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-do-trabalho/teoria-geral-do-processo-do-trabalho/principios-do-direito-processual-do-trabalho> Acesso em: 14/03/2017.