QUESTÕES DE CONCURSO - D. PENAL: EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO

Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral: Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado

1- PREF. DO RIO DE JANEIRO-RJ 2014 ADVOGADO

Continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi suspenso é crime punido com:

  a) detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

  b) reclusão, de três a seis meses e multa

  c) detenção, de dois a oito meses

  d) reclusão, de um a três meses

Comentário

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2- FUNIVERSA 2011 SEPLAG-DF AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal 

  a) serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.

  b) comete o crime de violência arbitrária.

  c) pratica excesso de exação.

  d) exerce a usurpação de função pública.

  e) executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

Comentário

Violência arbitrária

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3- FCC 2007 TRF 3R TÉCNICO JUDICIÁRIA 

"A" entrou no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais. Sua conduta

  a) configura crime de concussão.

  b) configura crime de peculato.

  c) configura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

  d) não caracteriza infração penal.

  e) não caracteriza infração penal, mas ele não receberá o salário até que satisfaça as exigências legais.

Comentário

Configura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Mirabete leciona que não há crime "quando se trata de cessação temporária (férias, licença etc.), nos casos de expressa autorização pela autoridade competente, ou por extrema necessidade de serviço. É também atípico o mero exercício cumulativo de dois cargos, configurando-se, no caso, mera infração administrativa" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 2059). 







--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GABARITO

1a 2b 3c

Referências

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/exercicio-funcional-ilegalmente-antecipado-ou-prolongado> Acesso em: 29/12/2016.