QUESTÕES DE CONCURSO - D. PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Competência Territorial

1- CESPE 2017 PC-GO DELEGADO DE POLÍCIA

Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia-GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis-GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros-GO.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será

  a) Anápolis-GO ou Goiânia-GO.

  b) Goiânia-GO ou Mineiros-GO.

  c) Goiânia-GO, exclusivamente.

  d) Anápolis-GO, exclusivamente.

  e) Mineiros-GO, exclusivamente.

Comentário

Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

2- NUCEPE 2016 SEJUS-PI AGENTE PENITENCIÁRIO

Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal: 

  a) o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.  

  b) com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração. 

  c) o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.  

  d) o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa. 

  e) o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime. 

Comentário

Sendo o sequestro crime de natureza permanente, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3- TRF-4ª REGIÃO 2016 JUIZ FEDERAL

Assinale a alternativa correta. 

  a) Caso os depoimentos colhidos em audiência sejam registrados por meio audiovisual, a respectiva transcrição deverá ser disponibilizada às partes, no prazo de cinco dias. 

  b) O trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal impede o Ministério Público de dar continuidade à persecutio criminis, ainda que o autor do fato haja descumprido as cláusulas do referido documento. 

  c) O processo e o julgamento do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dependem do prévio processo e julgamento das respectivas infrações penais antecedentes. 

  d) Da decisão do juiz singular que não receber a apelação, por considerá-la intempestiva, cabe a interposição de carta testemunhável. 

  e) Ao juiz federal com jurisdição sobre o local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal compete processar e julgar o crime de tráfico transnacional de substâncias entorpecentes.  

Comentário

a) Art. 405, § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

b) Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

c) Lei 9.613/98: Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

d) Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

e) correto. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

4- CESPE 2016 TJ-DFT JUIZ

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

  a) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.

  b) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.

  c) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.

  d) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.

  e) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

Comentário

Art. 90.  Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

CF- Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

5- FGV 2015 PREF. DE CUIABÁ-MT TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Gabriel, preso em flagrante em Rondônia, residente da cidade do Cuiabá, foi denunciado, perante o juízo competente, pela prática de diversos delitos em conexão probatória, sendo que todos os fatos ocorreram no mesmo dia e no Estado de Mato Grosso. Foi a ele imputada a prática de 03 (três) delitos de furto (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa), que aconteceram na cidade de Alta Floresta, 01 (um) crime de roubo (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa), ocorrido em Sinop, e 01 (um) crime de resistência (pena: 02 meses a 02 anos de detenção), praticado em São Félix do Araguaia.

Considerando tais informações, é correto afirmar que Gabriel foi denunciado perante o juízo criminal da seguinte cidade:

  a) Rondônia.

  b) Cuiabá.

  c) Alta Floresta.

  d) Sinop.

  e) São Félix do Araguaia.

Comentário

Delitos em conexão probatória é quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (art. 76, III). Deve-se observar que na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (art. 78, II, a). Em Sinop foi onde ocorreu o crime de pena mais grave, o roubo. Assim, a competência para processar e julgar o agente será do juízo criminal da cidade de Sinop.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

6- FMP CONCURSOS 2015 MPE-AM PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa correta.

  a) A competência será determinada pelo lugar da ação ou omissão, independentemente do procedimento a ser adotado no processo.

  b) De acordo com os termos da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação por ela tratadas, só será admitida a retratação da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

  c) A nulidade, quando decorrente de ilegitimidade do representante da parte, poderá ser sanada até a sentença de primeiro grau, mediante ratificação dos atos processuais.

  d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outra infração penal, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  e) Nos crimes contra a propriedade imaterial que procedem mediante ação penal privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

Comentário

a) Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

b) Lei 11.340/2006: Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

c) Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

d) Lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

e) correto. Art. 529.  Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

7- VUNESP 2015 MPE-SP ANALISTA DE PROMOTORIA

Para delimitação de competência, entende-se por foro supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal,

  a) o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.

  b) o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave.

  c) o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infração penal.

  d) o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

  e) o do juízo da distribuição, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

Comentário

A regra é que a competência seja determinada pelo lugar em que o crime se consumou (art. 70). O foro supletivo ou subsidiário se dá quando não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

8- FUNIVERSA 2015 PC-DF DELEGADO

No que se refere à competência e a seus corolários, assinale a alternativa correta.

  a) Considere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.

  b) Para fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.

  c) Considere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.

  d) Suponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial que o tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.

  e) Considere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que se encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha provocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.

Comentário

a) Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

b) há distinção entre conexão e continência. 

c) cabe ao Procurador Geral de Justiça resolver o conflito. 

d) é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Taguatinga-DF, pois foi caso de tentativa, e a competência é pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

e) correto. Art. 70, § 1º  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

9- VUNESP 2015 PC-CE DELEGADO

A competência para a ação penal, caso

  a) desconhecido o domicílio do ofendido, será estabelecida pelo local da infração.

  b) desconhecido o local da infração, será estabelecida pela residência ou domicílio do réu.

  c) desconhecido o domicílio do réu, será estabelecida pela prevenção.

  d) se trate de ação privada, ficará a cargo do querelante, que pode escolher entre o local da infração e o da sua própria residência.

  e) se trate de crime tentado, será fixada no lugar onde deveria ter se consumado a infração.

Comentário

Primeiro lugar: Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Segundo lugar: Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Terceiro lugar: Art. 72, § 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Quarto lugar: Art. 72, § 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

10- FGV 2014 TJ-RJ ANALISTA JUDICIÁRIO

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

  a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

  b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

  c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

  d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

  e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

Comentário

a) Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

b) Art. 76.  A competência será determinada pela conexão: III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

c) Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

d) na competência territorial, a teoria adotada é a do resultado. 

e) correto. Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

11- FUNDEP 2014 DPE-MG DEFENSOR PÚBLICO

A respeito da competência e temas correlatos, analise as afirmativas a seguir. 

I. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,a competência firmar-se-á pela prevenção, cuja inobservância constitui nulidade relativa, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 

II. A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração e no caso da infração cometida nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro na execução e resultado diverso do pretendido. 

III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. 

IV. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. 

Estão CORRETAS as afirmativas

  a) I e III apenas.

  b) II e IV apenas.

  c) I, II e IV apenas.

  d) I,II,III e IV.

Comentário

Todas corretas. 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

12- FCC 2014 TRF-4ª REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é

  a) o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.

  b) tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.

  c) o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.

  d) o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.

  e) o do foro da residência de Pedro.

Comentário

Letra 'd' correta. 

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (não vem ao caso, pois o crime de moeda falsa também foi praticado na cidade B). 

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (praticado na cidade B o crime de moeda falsa, desacato e desobediência).

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

13- ACAFE 2014 PC-SC DELEGADO

De acordo com o Código de Processo Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. 

I A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 

II Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. 

III Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 

lV Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  a) Apenas I, II e III estão corretas.

  b) Apenas II, III e IV estão corretas.

  c) Apenas II e IV estão corretas.

  d) Todas as afirmações estão corretas.

  e) Todas as afirmações estão incorretas.

Comentário

Todas corretas.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

14- MPE-GO 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Sobre a competência em matéria processual penal é correto afirmar que:

  a) compete ao juízo da infância e da juventude, em razão do principio da proteção integral, o processamento e julgamento de réu, maior de 18 (dezoito) anos, que pratique crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal).

  b) no crime de peculato-desvio, compete ao foro do local para o qual foram destinados os recursos desviados, e não ao foro do local onde efetivamente ocorreu o desvio de recursos públicos, o processamento e julgamento da respectiva ação penal.

  c) tanto pelo Supremo Tribunal Federal, como também pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui jurisprudência sumulada que o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o agente aufere a vantagem indevida.

  d) nos processos por crime contra a honra, em que for querelante pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função, quando oposta e admitida a exceção da verdade, será esta última julgada pelo juízo especial, que teria competência para julgar a suposta vítima do crime contra honra (querelante).

Comentário

a) não compete ao juízo da infância e da juventude julgar maiores de 18 anos.

b) Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

c) Súmula 521 STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

d) correto. Art. 85.  Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

15- CESPE 2013 TJ-BA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

  a) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.

  b) A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

  c) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

  d) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.

  e) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Comentário

a) Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

b) Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

c) Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

d) Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

        I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

        II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

        III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

e) correto. Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

16- CESPE 2013 DPF DELEGADO

Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.

 Certo Errado

Comentário

Ações penais privadas podem ser: ação exclusivamente privada e ação privada subsidiária da pública. A exclusivamente privada há preponderância do interesse do queixoso, pois incide o art. 73 (Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração). Mas nos casos de subsidiária da pública, não se aplica o art. 73. Questão errada, portanto.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

17- MPE-SP 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Assinale a alternativa INCORRETA.

  a) No julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.

  b) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.

  c) Tratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.

  d) É do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.

  e) Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.

Comentário

a) incorreta. Art. 492, § 1º  Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GABARITO

1a 2d 3e 4e 5d 6e 7c 8e 9b 10e 11d 12d 13d 14d 15e 16errado 17a 

Referências 

QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-competencia/competencia-territorial> Acesso em: 01/05/2017.