Usurpação de Função Pública
1- MPE-SC 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada,
qual seja, se do fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois
a cinco anos. O delito de resistência, estabelecido no art. 329 do Código
Penal, admite uma forma qualificada, qual seja, se o ato, em razão da
resistência, não se executa.
Certo Errado
Comentário
Certo
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça
a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à violência.
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2- VUNESP 2016 CÂM. MUNICIPAL DE POÁ-SP PROCURADOR
A fim de evitar o cumprimento de reintegração de posse, indivíduo lança
pedras contra Oficial de Justiça que está dando cumprimento ao respectivo
mandado judicial. Tal conduta configura o crime de
a) desacato.
b) resistência.
c) desobediência.
d) arremesso de projétil.
e) usurpação de função pública.
Comentário
A violência empregada contra funcionário que é competente para a
execução de ato legal, configura o crime de resistência. O Oficial estava em
pleno exercício de sua função quando vítima da violência. O crime de
resistência não se confunde com o crime de desacato em função do dolo do
agente. O agente, no desacato, tem a intenção de humilhar, menosprezar,
rebaixar, depreciar o funcionário, atitude esta que não possui a meta de
obstruir as ações deste, mas apenas denegri-lo. No delito de resistência, o
dolo do agente é ir contra a execução de ato legal praticado pelo funcionário a
fim de impedir que o ato se concretize, e para tal se utiliza de violência ou
ameaça. Caso o agente não se utilize de violência, mas também não obedece ao
cumprimento de uma ordem legal do funcionário, trata-se de crime de
desobediência.
O delito de arremesso de projétil é arremessar projétil contra
veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou
pelo ar (art. 264).
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3- FCC 2015 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil,
agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir
um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de
R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo praticou crime de
a) corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de
reclusão, e multa.
b) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e
multa, sem qualquer majoração.
c) usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a
02 anos e multa.
d) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos,
aumentada de 1/6, e multa.
e) usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05
anos e multa.
Comentário
Letra 'e' correta. O crime cometido é usurpação de função pública na forma qualificada, pois auferiu vantagem.
Se
o agir do agente for inerente a certa função pública e pratica ato de ofício da
função (no caso narrado estava em mãos de um mandado de busca e apreensão) o
delito caracterizado é o de usurpação de função pública. Se o agente se
utilizar do falso, fingindo ser funcionário (policial), mas não pratica ato de
ofício policial, e induz a vítima a erro com o fim de obter vantagem indevida
através de prejuízo alheio, o crime caracterizado é o de estelionato. Ou seja,
no estelionato o agente utiliza-se do falso para obter vantagem indevida, mas
não pratica qualquer ato de ofício. Na usurpação, o agente usa o falso e pratica
ato de ofício para induzir a vítima a erro, e caso venha auferir
vantagem o delito será qualificado, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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4- VUNESP 2015 PC-CE DELEGADO DE POLÍCIA
O crime de usurpação de função pública é qualificado se
a) do fato resulta prejuízo patrimonial para a Administração.
b) do fato o agente aufere vantagem.
c) ocorre em local ermo ou de difícil acesso ou durante repouso
noturno.
d) praticado mediante o uso de uniforme ou insígnias ou qualquer
outro elemento distintivo da atividade usurpada.
e) praticado em concurso de pessoas.
Comentário
Art. 328, Parágrafo único - Se do fato o agente aufere
vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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5- VUENESP 2015 PREF. DE POÁ-SP PROCURADOR
São crimes praticados por particular contra a administração em geral, de
acordo com o Código Penal, Capítulo II, Título XI.
a) Contrabando ou descaminho, advocacia administrativa e fraudes
em certame de interesse público.
b) Usurpação da função pública, resistência e inutilização de
edital ou de sinal.
c) Falsa identidade, condescendência criminosa, desacato.
d) Exercício funcional ilegal antecipado ou prolongado, supressão
de documento e desobediência.
e) Advocacia administrativa, falsidade ideológica e adulteração
de sinal identificador de veículo automotor.
Comentário
Usurpação da função pública, resistência e inutilização de edital ou de
sinal.
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6- FUNDEP 2014 PREF. DE N. S. DO SOCORRO PROCURADOR
Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por
particulares, assinale a alternativa CORRETA.
a) O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) somente se
tipifica quando o funcionário público é ofendido no exercício da função pública.
b) O crime de usurpação da função pública (Art. 328 do Código
Penal) exige que o agente sempre aufira alguma vantagem em razão do fato.
c) Segundo o entendimento doutrinário majoritário, num enfoque
moderno, o crime de descaminho consiste na importação ou exportação de
mercadoria proibida. Enquanto o crime de contrabando significa fraude no
pagamento de tributos.
d) O agente que, diante da atuação do funcionário público,
empreende fuga, agarra-se a um obstáculo ou fica inerte no chão, para não ser
preso ou removido de determinado local, comete o crime de desobediência (Art.
330 do Código Penal).
e) Ainda que ilegal a ordem, o particular que utilizar de
violência ou grave ameaça contra o funcionário público que a executa, cometerá
o crime de resistência (Art. 329 do Código Penal).
Comentário
a) errado. Ainda que o funcionário não esteja no exercício de suas
funções, o desacato está caracterizado se o agente dirige ofensa em razão da sua função, é o que declara o final do art. 331.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função
ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
b) errado. O crime se consuma no momento que o agente pratica algum
ato de ofício daquela função que ele está usurpando. No caso de auferir
vantagem, o delito se torna qualificado.
c) errado. O crime de descaminho contrabando consiste
na importação ou exportação de mercadoria proibida. Enquanto o crime de contrabando descaminho significa
fraude no pagamento de tributos.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
d) correto.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
e) errado. Se a ordem for ilegal, o agente que a resiste não comete o
crime, pois a legalidade do ato é elemento do tipo penal.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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7- CESPE 2015 TJ-ES JUIZ DE DIREITO
Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a
administração em geral.
a) No delito de resistência, se o ato legal do agente público não
for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será
aumentada de um terço até metade.
b) O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é
dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o
desacato esteja relacionado às suas funções.
c) Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de
tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva
da vantagem indevida.
d) Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se
arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se
legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.
e) O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se
destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia,
tem o dever de cumpri-la.
Comentário
a) errado. Art. 329, § 1º - Se o ato, em razão da resistência,
não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
b) errado. É fundamental a presença física do funcionário para a
configuração do desacato, que agente e vítima estejam frente a frente, que a
vítima se encontre em uma distância que seja possível perceber aquilo que o
agente transmite.
c) errado. Tráfico de influência é crime formal, que se consuma
independe de o agente obter vantagem indevida.
d) errado. Indispensável que o agente, enquanto arrogando-se na
função de funcionário público, exercite algum ato de ofício daquela
função.
e) correto.
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8- CESPE 2010 AGU ADMINISTRADOR
Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi
exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato
mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A
despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função
pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação,
configurou-se o delito de usurpação de função pública.
Certo Errado
Comentário
Errado. Conduta que se amolda ao crime do art. 324.
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as
exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber
oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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9- FCC 2015 PREF. DE SÃO LUÍS-MA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
Salvius é advogado e ficou sabendo que o Juiz de Direito de uma pequena
Comarca do interior tinha sido promovido. Compareceu ao fórum e apresentou-se
ao Escrivão e demais funcionários como sendo o Magistrado designado para
assumir a Comarca. Despachou todo o expediente e, valendo-se de guia de
levantamento por ele mesmo emitida, sacou R$ 20.000,00 da agência bancária do
fórum e, em seguida, abandonou o local. Nesse caso, Salvius cometeu crime
de
a) peculato mediante erro de outrem.
b) peculato.
c) usurpação de função pública e de peculato.
d) exploração de prestígio.
e) usurpação de função pública qualificada.
Comentário
O agente usurpou a função pública, exerceu atos de ofício daquela função
e auferiu vantagem, caracterizando, assim, o crime de usurpação de função
pública qualificada. Letra 'e' correta.
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GABARITO
1certo 2b 3e 4b 5b 6d 7e 8errado 9e
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/usurpacao-de-funcao-publica>
Acesso em: 30/12/2016.
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